prazo de garantia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Hipótese de incolumidade econômica do consumidor. Vícios de qualidade e de quantidade de produtos comercializados. Responsabilidade solidária do vendedor com o fornecedor dos produtos. Reconhecimento. Réu que terá, entretanto, oportunidade de analisar os produtos comercializados que apresentem vício, durante o prazo de garantia contratual. Atendimento ao consumidor que deverá ser imediato, no caso de produtos comercializados sem prazo de garantia ou com garantia vencida. Recurso do réu parcialmente provido.

2 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida. Cédula rural pignoratícia. Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação. Impossibilidade. Precedentes desse Conselho. Apelação provida.

3 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida. Cédula rural pignoratícia. Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação. Impossibilidade. Precedentes desse Conselho. Apelação provida.

4 - TJSP Registro de imóveis. Penhor. Recusa de ingresso de cédula rural pignoratícia. Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação. Impossibilidade. Tratando-se de um título de crédito, uma vez expirado o prazo final para pagamento e adimplida a dívida, não pode estender-se a garantia. Precedentes desse Conselho. Apelação desprovida.

5 - TJSP Decadência. Prazo. Aqusição de veículo. Pedido de reparação de defeito junto à concessionária dentro do prazo de garantia. Ausência de qualquer resposta negativa do fornecedor. Decadência não configurada. Recurso não provido.

6 - TAPR Responsabilidade civil. Construção. Edifício. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Prazo de cinco anos é de garantia. CCB, arts. 178, § 5º, IV e 1.245.

«O prazo para ingressar com o pedido de indenização, em face de defeitos apresentados em construção de edifício, é vintenário. O prazo de cinco anos é de garantia. É objetiva a responsabilidade da construtora pelos defeitos apresentados no prazo de garantia.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Decadência. Prazo. Indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda -Bem móvel. Veículo novo. Ocorrência de vício oculto. Termo inicial. Prazo decadencial. Contagem do prazo da garantia legal inicia-se após o término do prazo da garantia contratual, no caso, de 36 meses para componentes internos de motor e câmbio. Defeitos alegados, entre outros, que também envolvem tais componentes. Decadência não ocorrida. (CDC, art. 26). Ação ajuizada ainda no prazo de garantia. Preliminar rejeitada.

8 - STJ Ação de rescisão contratual. Vício redibitório em máquina. Tradição da coisa. Prazo de garantia. CCB, art. 178, § 2º. Preparo insuficiente. Recolhimento em momento posterior. Deserção afastada.

«1. Havendo recolhimento insuficiente do preparo, é necessária a intimação da parte para providenciar a complementação do valor. Somente após o decurso do prazo sem a regularização é que a apelação poderá ser considerada deserta. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Empreitada. Construção. Prazo prescricional. Prazo de cinco anos em que o empreiteiro responde pela solidez e segurança da obra. Prazo de garantia, não de decadência nem de prescrição. CCB/1916, art. 1.245. (Indica precedente).

... (Continua)

10 - TJSP Decadência. Prazo. Responsabilização por defeito em construção. Prazo de garantia é prescricional, vinte anos, e não decadencial. Aplicação da Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada.

11 - TJRJ Cumprimento de sentença. Fase. Decisão que prorrogou o prazo de garantia real fixado em contrato celebrado entre a agravante e terceiro. Ilegalidade. Decisão cassada.

«Trata-se de recurso que visa reformar decisão interlocutória que prorrogou o prazo de garantia real constante da cláusula 2.1.2 do Contrato de Compra e Venda de Ativos celebrado entre a Transprev Transporte de Valores de Segurança e a Prosseguir. A referida cláusula contratual resguardava a quantia de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) como garantia dos eventuais passivos que a Prosseguir viesse a sofrer diretamente, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Ocorre que o prazo da garantia expirou em 25/04/2007 e o juiz entendeu por bem prorrogá-lo por mais seis meses. Os princípios sociais do contrato consagrados pelo Código Civil de 2002 não eliminam o princípio da autonomia privada e o princípio de «pacta sunt servanda. Mas, apenas, limitam seu alcance e conteúdo quando as partes ferirem os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva, probidade, entre outros consagrados em nosso ordenamento jurídico. Desta forma, o Magistrado somente está autorizado a interferir nas relações contratuais quando as partes contratantes extrapolarem os limites da lei e não foi o que ocorreu neste caso. A decisão agravada está totalmente em desconformidade com a lei, haja vista não ser possível a modificação de uma cláusula estabelecida em contrato celebrado por quem sequer faz parte do processo.... (Continua)

12 - TAMG Consumidor. Veículo. Vícios ocultos e graves que o adquirente tentou sanar, na concessionária, dentro do prazo de garantia contratual do bem. Inaplicabilidade do prazo de noventa dias. Decadência não configurada. CDC, art. 26, II. (Com doutrina).

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. CCB, art. 618. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. CCB, art. 205. Decisão mantida.

14 - TJPR Consumidor. Vício do produto. Legitimidade passiva. Veículo importado. Defeito durante o prazo de garantia. Ação proposta contra a empresa revendedora. Admissibilidade. CDC, art. 18. (Com precedente).

15 - TJSP Decadência. Prazo. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Havendo previsão de garantia contratual sobre os serviços executados, o prazo decadencial previsto nos incisos I e II do CDC, art. 26 somente começa a correr a partir do término dessa garantia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A notificação extrajudicial, efetuada dentro do prazo de garantia contratual, impede a decadência (inciso I do § 2º do artigo 26 do mesmo Códex). Responsabilização da parte pelos defeitos apresentados nos serviços prestados. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Recurso Inominado. Vício do produto. Vício que surgiu dentro do prazo de garantia. Vício não solucionado a contento. Dever de restituição dos valores pagos. Deram parcial provimento para reduzir a indenização arbitrada. 

17 - TJSP Compra e venda. Defeito do produto constatado dentro do prazo de garantia. Responsabilidade solidária da fabricante do produto. Prova pericial desnecessária. Substituição. Possibilidade conforme redação do art. 18, §1º CDC. Recurso improvido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo novo que apresentava defeitos. Consertos realizados dentro do prazo de garantia. Indenização devida por ofensa à dignidade do consumidor. Recurso adesivo provido.

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Vícios de construção. Constatação no prazo de garantia previsto no CPC/1973, art. 618. Prazo prescricional vintenário. Danos morais e materiais. Comprovação. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Prazo prescricional. Aquisição de veículo automotor. Alegação do consumidor de que comprou determinado modelo, pensando ser o mais luxuoso, e de posterior constatação de que se tratava do modelo intermediário. Ação proposta um ano após a aquisição. Decadência. Desnecessidade de se aguardar o término do prazo de garantia. Precedentes do STJ. CDC, art. 26.

«O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (CDC, art. 26) se dá após o encerramento da garantia contratual. A postergação do início da contagem desse prazo, contudo, justifica-se pela possibilidade, contratualmente estabelecida, de que seja sanado o defeito apresentado durante a garantia. Na hipótese em que o consumidor não adquire bem propriamente defeituoso, mas alega ter se enganado quanto ao objeto adquirido, comprando o automóvel intermediário em vez do mais luxuoso, não há, necessariamente, qualquer defeito a ser corrigido durante o prazo de garantia. A decadência para pleitear a devolução da mercadoria, a troca do produto ou o abatimento do preço, portanto, conta-se, sendo aparente a diferença entre os modelos, da data da compra.... (Continua)

21 - TJPR Consumidor. Vício do produto. Automóvel. Defeito durante o prazo de garantia. Conserto em 30 dias. Comunicado do proprietário no primeiro dia útil subseqüente. Alegado decurso de prazo. Inocorrência. Desvalorização do veículo. Não demonstração pela perícia. Improcedência do pedido de devolução da importância paga mais perdas e danos. CDC, art. 18, § 1º, II.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTO VÍCIO DE VEÍCULO MANIFESTADO NO PRAZO DE GARANTIA. Sentença de procedência parcial para condenar a ré a restituir os valores desembolsados com os reparos no veículo, afastados os lucros cessantes porque não demonstrados. Insurgência da ré. Alegação de perda da cobertura de garantia contratual do veículo em razão da modificação havida pela instalação Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTO VÍCIO DE VEÍCULO MANIFESTADO NO PRAZO DE GARANTIA. Sentença de procedência parcial para condenar a ré a restituir os valores desembolsados com os reparos no veículo, afastados os lucros cessantes porque não demonstrados. Insurgência da ré. Alegação de perda da cobertura de garantia contratual do veículo em razão da modificação havida pela instalação de kit GNV (gás natural veicular). Evidência de liame causal entre o vício apresentado e o equipamento instalado por opção do consumidor que altera o funcionamento do motor do veículo. Perda da garantia. Sentença reformada. Recurso provido.

23 - TJRJ Construção. Responsabilidade civil do construtor. Prazo de garantia e de prescrição. Distinção. CCB, art. 177 e CCB, art. 1.245.

«... É que o prazo estabelecido no CCB, art. 1.245, não é de decadência, nem de prescrição, mas sim de garantia legal, como assevera o agravante, não estando sujeito, para a sua interrupção, a qualquer iniciativa das partes interessadas. O que estabelece a lei é que, verificado qualquer defeito que comprometa a solidez ou a segurança da construção dentro daquele período, responderá por ele, o construtor, independentemente de culpa, prescrevendo a ação em 20 (vinte) anos, na forma do que preceitua o CCB, art. 177. ... (Des. Fernando Cabral).... (Continua)

24 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Ultrapassado o prazo da garantia legal do imóvel, o construtor só responde por danos se restar comprovado o defeito na construção, não se podendo, em liminar, pretender reparos relativos a vícios não estruturais que não colocam em risco a vida dos que ali residem. Responsabilidade do construtor, pelos vícios do empreendimento, que perdura por cinco anos a contar da entrega da obra. Obervância. Hipótese em que ultrapassado o prazo de garantia, torna-se necessária a demonstração do nexo causal entre a conduta e o resultado. Recurso da incorporadora provido.

25 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Rescisão de contrato de compra e venda. Automóvel. Veículo. Vícios aparentes. Decadência. Termo «a quo do prazo decadencial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 26, II e CDC, art. 50.

«Trata-se, na hipótese, da fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial de garantia, determinado no CDC, quando, durante o período de garantia ofertado pela concessionária, veículo novo que apresenta defeito é encaminhado, recorrentemente, à rede autorizada, voltando sempre com o mesmo defeito. Se ao término do prazo de garantia contratado, o veículo se achava retido pela oficina mecânica para conserto, impõe-se reconhecer o comprovado período que o automóvel passou nas dependências da oficina mecânica autorizada, sem solução para o defeito, como de suspensão do curso do prazo de garantia. Prorroga-se, nessa circunstância, o prazo de garantia inicialmente ofertado, até a efetiva devolução do veículo ao consumidor, sendo este momento fixado como dies a quo do prazo decadencial para se reclamar vícios aparentes em produtos duráveis.... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Problema no motor pouco tempo após a aquisição. Vício constatado dentro do prazo de garantia legal. Responsabilidade da vendedora evidenciada. Indenização a título material e moral devida. Recurso não provido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do construtor. Inexistência. Defeitos da construção. Prazo de garantia.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - Relação de consumo decorrente da prestação de serviço - Responsabilidade objetiva - Desídia da parte ré caracterizada, ensejando a condenação em dano material nos termos fixados na sentença, ou seja, com a exclusão da mão de obra prestada por terceiros - Reparação dentro do prazo de garantia - Inexistência de recusa do prestador em Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - Relação de consumo decorrente da prestação de serviço - Responsabilidade objetiva - Desídia da parte ré caracterizada, ensejando a condenação em dano material nos termos fixados na sentença, ou seja, com a exclusão da mão de obra prestada por terceiros - Reparação dentro do prazo de garantia - Inexistência de recusa do prestador em reexecutar o serviço - Recurso não provido.

29 - TJSP Recurso inominado - Alegação de vício de fabricação em televisor. Inexistência nos autos no sentido de que o autor tenha procurado formalmente a ré e apresentado reclamação dentro do prazo de garantia do aparelho, prazo que já expirou - autor que optou pelo ajuizamento da presente demanda judicial no âmbito do Juizados Espécias, de modo que a constatação do problema somente se daria por meio de Ementa: Recurso inominado - Alegação de vício de fabricação em televisor. Inexistência nos autos no sentido de que o autor tenha procurado formalmente a ré e apresentado reclamação dentro do prazo de garantia do aparelho, prazo que já expirou - autor que optou pelo ajuizamento da presente demanda judicial no âmbito do Juizados Espécias, de modo que a constatação do problema somente se daria por meio de perícia técnica, o que não é permitido no Juizado Especial Cível. Impossibilidade de inversão do ônus da prova - Providência não automática, impossibilitada pela ausência de verossimilhança das alegações do recorrente - Sentença mantida - Recurso improvido.

30 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato ou vício do produto. Distinção. Direito de reclamar. Prazos. Vício de adequação. Prazo decadencial. Defeito de segurança. Prazo prescricional. Garantia legal e prazo de reclamação. Distinção. Garantia contratual. Aplicação, por analogia, dos prazos de reclamação atinentes à garantia legal.

«- No sistema do CDC, a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. Nesse contexto, fixa, de um lado, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança; e de outro, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que abrange os vícios por inadequação. ... (Continua)

31 - STJ Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício. ... (Continua)

32 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Indenização securitária. Vícios no imóvel. Inviabilidade da ação de ressarcimento proposta pela seguradora contra o construtor, ante o decurso de prazo de garantia do imóvel. Recurso a que se nega provimento.1. Os vícios no imóvel devem ser verificados no prazo de 5 anos da conclusão da obra, e, acaso ocorrendo defeitos nesse prazo quinquenal, possui a seguradora o prazo prescricional vintenário para pleitear o ressarcimento. Precedentes do STJ.2. No caso, a seguradora propôs a ação ressarcitória quando já expirada a garantia, tendo a obra sido concluída em 1986 e o sinistro comunicado apenas em 2004, inviabilizando a procedência do pleito.

«3 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo usado. Indenização por perdas e danos. Vício oculto. Câmbio. Sentença de improcedência. Veículo com cinco anos de uso. Prazo de garantia contratual expirado. Ausência de prova de vício oculto. Desgaste natural do bem ou falha no serviço de revisão realizado no mesmo dia da pane por empresa contratada pelo recorrente. RECURSO IMPROVIDO. Mesmo diante da Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo usado. Indenização por perdas e danos. Vício oculto. Câmbio. Sentença de improcedência. Veículo com cinco anos de uso. Prazo de garantia contratual expirado. Ausência de prova de vício oculto. Desgaste natural do bem ou falha no serviço de revisão realizado no mesmo dia da pane por empresa contratada pelo recorrente. RECURSO IMPROVIDO. Mesmo diante da relação de consumo, não há prova convincente acerca de vício oculto, sendo ainda evidenciado o defeito após o prazo de garantia. O problema mecânico no câmbio, em veículo com cinco anos de uso, não se insere na categoria de vício oculto. Tampouco há prova de sua anterioridade, podendo ter decorrido da utilização do veículo pelo recorrente, que rodou 3.000 Km após a compra, ou mesmo de serviço de manutenção realizado de forma incorreta. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita.

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do construtor. Defeitos da construção. Prazo de garantia e prescrição. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

35 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais - vício do produto não sanado - reclamação feita no prazo de garantia - plataforma de marketplace que disponibiliza apenas a opção de cancelamento da compra e devolução da quantia paga - faculdade do consumidor optar pela entrega do produto, nos termos do art. 18, §1º, do CDC - Inobservância do CDC, art. 35 - Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais - vício do produto não sanado - reclamação feita no prazo de garantia - plataforma de marketplace que disponibiliza apenas a opção de cancelamento da compra e devolução da quantia paga - faculdade do consumidor optar pela entrega do produto, nos termos do art. 18, §1º, do CDC - Inobservância do CDC, art. 35 - descumprimento da oferta - legitimidade passiva da plataforma de vendas - danos morais não caracterizados - mero descumprimento contratual - sentença parcialmente reformada para afastar a condenação por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do construtor. Defeitos da construção. Prazo de garantia e prescrição. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

37 - TJSP Ação. Civil coletiva. Ajuizamento com o intuito de compelir a apelante a inserir informação sobre o prazo de garantia nos rótulos e embalagens dos produtos por ela fabricados, distribuídos ou importados. Cabimento. Inteligência dos artigos 24, 26 e 31 do Código de Defesa do Consumidor. Ação civil coletiva julgada procedente. Recurso improvido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Aquisição de fogão a gás que apresentou defeito não solucionado dentro do prazo de garantia. Falta de solução para o problema que causou incômodo ao consumidor, sendo cediço que a frustração experimentada pelo mesmo merece reparação pecuniária. Dano moral configurado. Majoração do «quantum indenizatório fixado na sentença em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP E M E N T A «Ação indenizatória por danos materiais e morais - aquisição de produtos muito antigos, por preços promocionais - garantia contratual que não se confunde com a garantia legal, que protege o consumidor de vícios ocultos nos produtos ou serviços - vício oculto que é aquele que se manifesta apenas com o uso do produto - limite temporal do prazo de garantia legal, que tem seu termo Ementa: E M E N T A «Ação indenizatória por danos materiais e morais - aquisição de produtos muito antigos, por preços promocionais - garantia contratual que não se confunde com a garantia legal, que protege o consumidor de vícios ocultos nos produtos ou serviços - vício oculto que é aquele que se manifesta apenas com o uso do produto - limite temporal do prazo de garantia legal, que tem seu termo inicial suspenso até o surgimento do problema - inexistência de prazo eterno para o consumidor solucionar problemas decorrentes de vícios ocultos - casos em que deve ser considerada a vida útil do produto, como termo razoável ao surgimento de vícios passíveis de cobertura por garantia legal - hipótese concreta em que o vício sustentado surgiu após 4 anos da fabricação dos produtos - produtos que não foram comprados usados, mas adquiridos em comerciante de preços promocionais, de produtos que «sobraram, antigos, portanto, e com preço abaixo do mercado - ainda que não haja no produto indícios de avarias, inviável se considerar tenha o vício surgido dentro de prazo razoável, a justificar completa cobertura de garantia legal - prazo de 4 anos de fabricação de console que é prazo bastante alongado - fabricante que não é obrigado a garantir a funcionalidade de seu produto eternamente, sem qualquer custo ao consumidor, sendo que os aparelhos eletrônicos possuem mesmo um prazo de durabilidade, tornando-se ultrapassados após certo tempo, o que permite a dinâmica de inovação desse setor (que é inerente ao segmento de mercado desses produtos) - consumidor que já adquire esses produtos sabendo que em pouco lapso temporal se tornarão ultrapassados, seja pela tecnologia mais atual, seja pelo lançamento de novos modelos ou pela incompatibilidade técnica com sistemas mais modernos e avançados, sem que isso configure obsolescência programada porque intrínseco a evolução tecnológica - circunstância que fica ainda mais latente em hipótese como a presente que o produto, a despeito de nunca utilizado, fora comprado como «sobra de estoque - inexistindo prova de falha no serviço prestado pela fabricante e não sendo o defeito reclamado classificado como vício de oculto de qualidade, o pedido inicial não comportava acolhimento - r. sentença que deve ser mantida - Recurso do réu improvido.

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Construção e incorporação. Irregularidades e defeitos estruturais. Prazo de garantia, e não de prescrição, observando-se o disposto no CCB/1916, art. 1245. Laudo pericial conclusivo. Vícios construtivos decorrentes do projeto estrutural do edifício, do material utilizado e da execução do referido projeto. Responsabilidade da ré-apelante, condenada a realizar os reparos necessários. Recurso improvido.

41 - TJSP Contrato. Compra e venda de bem móvel. Veículo zero quilômetro. Defeito apresentado e envio do carro à assistência técnica do fabricante diversas vezes, dentro do prazo de garantia legal. Ausência de solução do problema no prazo de trinta dias. Prejuízos reparáveis, determinada a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições (artigo 18, § 1º, I, Código de Defesa do Consumidor). Dano moral fixado em quantia equivalente a dez salários mínimos (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Apelo provido parcialmente.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Vício de qualidade. Celular com defeito relativo à inicialização do sistema operacional. Ação ajuizada dentro do prazo de garantia estendida. Serviço adquirido em coligação com o contrato de compra e venda e nas dependências da revendedora. Solidariedade das rés decorrente da cadeia de consumo. Resolução do negócio e restituição do valor pago devidos. Danos moral não configurado. Mero inadimplemento contratual sem repercussão na esfera íntima do consumidor. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL- Televisor - Pretensões de restituição de valores e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Recusa da ré em reparar o aparelho sem custos, sob alegação de estar fora do prazo de garantia - Reconhecimento da existência de vício oculto, bem como de que a reclamação foi realizada dentro do prazo de decadência previsto no CDC - Insurgência recursal restrita à indenização do dano moral - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 que, entretanto, comporta redução para R$ 4.000,00 - Apelação provida em parte.

44 - STJ Construção. Administrativo. Hermenêutica. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato administrativo. Responsabilidade do construtor por defeito em obra. Prazo prescricional. Prazo de garantia. CCB/1916, art. 1.245. CCB/2002, art. 618, parágrafo único. CCB/2002, art. 2.028. Lei 8.666/1993, art. 54.

«1 - Não se aplica o prazo de decadência previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 618 aos defeitos verificados anos antes da entrada em vigor do novo diploma legal. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais, julgada improcedente. Recurso do autor. Alegação de vício oculto, após o decurso do prazo de garantia fornecido pela revendedora. Não cabimento. Veículo fabricado em 2008, adquirido pelo autor em março de 2021 e com elevada quilometragem (mais de 450.120 em 11/10/2020). Dispensa de vistoria prévia por um profissional de confiança do adquirente. Consumidor que deixou de comprovar que o vício era preexistente e de difícil constatação, relacionando-o ao seu processo de fabricação e afastando a presunção de desgaste natural que decorre naturalmente do uso ordinário do bem, considerada a sua alta quilometragem quando da aquisição, pois na fase apropriada requereu o julgamento antecipado da lide. Revendedora que realizou os reparos solicitados dentro do prazo de garantia ou arcou com os custos. Não comprovada a existência de vício oculto, má-fé ou omissão culposa da revendedora. Rescisão incabível. Improcedência corretamente decretada. Honorários sucumbenciais. Pedido de isenção. Rejeição por falta de amparo legal. Exigibilidade suspensa nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Inexistência. Fundição do motor que ocorreu somente após o decurso aproximado de um ano da sua aquisição, expirado o prazo de garantia de noventa dias. Impossibilidade de que a concessionária tenha garantido ao autor que o motor do automóvel era original de fábrica. Dada a ausência de verossimilhança das alegações do requerente, competia-lhe a prova do fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Contrato de prestação de serviços. Reparos mecânicos em automóvel. Celebrada avença para realização de conserto em veículo, quitado, pelo consumidor, o preço ajustado, verificada pane dentro do prazo de garantia dado, efetuado novo reparo às expensas do proprietário do bem, forçosa a restituição dos valores relativos ao primeiro serviço, não comprovado pela empresa de manutenção fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito daquele, evidenciada a inadimplência contratual, não verificado dano moral ausente situação excepcional embora reconhecido incômodo provocado. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de construção. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 618. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Prazo de garantia. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Construtora. Prescrição. Solidez e segurança. Prazo quinquenal de garantia. Danos. Não apresentação. Súmula 194/STJ. Descumprimento contratual. Ciência do dano. Possibilidade. Não exercício. Prazo vintenário. Prescrição. Reconhecimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Vício do produto (automóvel novo). Legitimidade passiva da concessionária de veículos. Responsabilidade solidária dos fornecedores, nos termos do CDC, art. 18, «caput. Defeito no sistema de frenagem que, constatado ainda no prazo de garantia contratual, não foi sanado pela alienante no prazo legal. Responsabilidade objetiva da vendedora, que deve indenizar a consumidora ou substituir o bem por outro da mesma espécie e condições daquele adquirido. Eventual opção por indenização em dinheiro cujo montante deve corresponder ao valor atual de mercado do veículo, conforme a tabela da FIPE. Recurso parcialmente provido.