prazo decadencial danos condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Assembleia-Geral extraordinária. Condomínio. Ato anulável. Prazo decadencial de 2 anos.

1 - A orientação adotada no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o prazo para anulação de assembleia de condomínio é decadencial, e não prescricional.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de anular assembleia condominial. Inexistência de prazo específico. Prazo decadencial. CCB, art. 179. Prazo bienal. Não provido.

1 - Segundo o CCB/2002, art. 179, «quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. ... (Continua)

3 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade do empreiteiro por vícios na construção, sob a égide do CCB/2002. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB/1916, art. 1.245.

«... Quanto ao cerne da insurgência recursal, o e. Min. Relator entendeu que os vícios de que cuidam a controvérsia dos autos não são aqueles capazes de comprometer a segurança, a solidez e a habitabilidade do imóvel, razão pela qual não incidiria a garantia quinquenal prevista no CCB/2002, art. 618. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTO NO ART. 966, V DO CPC - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES- REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 492 DO STF - JULGADO POSTERIOR À FORMAÇÃO DA COISA JULGADA - PRAZO DECADENCIAL OBSERVADO - COBRANÇA INDEVIDA

prazo decadencial de 2 anos para o ajuizamento da ação rescisória deve ser contado do trânsito em julgado da decisão do STF, como bem prevê o art. 525,§15 do CPC; ... (Continua)

5 - STJ Direito civil e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por vício de construção. Ação indenizatória ajuizada por condomínio. Legitimidade ad causam. Prazo decadencial (CDC, art. 26). Inaplicabilidade. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205). Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada pelo STJ, «tem o condomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas (AgRg no REsp. 1.344.196, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/03/2017, DJe de 30/03/2017). ... (Continua)

6 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações, no voto vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«... 3. Da violação do CCB/2002, art. 618 e da Súmula 194/STJ - prazo para reclamar dos defeitos na obra ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Imóvel. Vício construtivo oculto. Constatação em perícia. Reversão. Súmula 7/STJ. Art. 618 do cc. Prazo decadencial mínimo de garantia do imóvel. Irrelevância para contagem do prazo prescricional decenal. Precedentes. Dano material e moral. Reversão. Súmula 7/STJ. Culpa do condomínio. Discussão cabível em outra ação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Apesar de a agravante insistir que o «laudo pericial constatou que não se tratava de um vício construtivo não conhecido, as instâncias ordinárias foram categóricas ao reconhecer que a hipótese dos autos era de «vício construtivo não conhecido, do qual se teve ciência a partir do exame pericial realizado nesses autos, de tal sorte que o prazo prescricional só começou a correr a partir de tal marco". Reversão de premissa fática que esbarra no intransponível óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Decadência. Prazo. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Instalações elétricas em condomínio. Alegação afastada. Prazo para o ajuizamento da demanda indenizatória de cinco anos. CDC, art. 27. Decadência não caracterizada. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Insurgência das rés contra sentença de parcial procedência. Vício oculto. Acidente em área comum de condomínio. Prazo decadencial. Incidência do CDC, art. 26, § 3º. Início da contagem a partir da constatação do vício. Responsabilidade objetiva das rés. Inteligência do CDC, art. 12. Nexo causal comprovado entre o ato ilícito e dano sofrido pela autora. Indenização por danos morais. Valor fixado em R$ 10.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP Compromisso de venda e compra. Danos morais e materiais. Vagas de garagem que se encontram fora dos limites do condomínio, em via pública, diferente do que se informou. Falta ou falha de prévia e adequada informação. Publicidade que integra o contrato e vincula o fornecedor aos seus termos. CDC, art. 30. Precedentes deste Tribunal. Interesse de agir presente. Depreciação do imóvel. Real ação quanti minoris, com prazo próprio de caducidade. Decadência operada. Danos morais, porém, não diretamente vinculados ao vício (circa rem), mas sim extra rem. Prescrição inocorrida. Dano moral configurado. Indenização devida, embora não no valor pretendido. Recursos parcialmente providos

11 - TJMG Ação demolitória. Obra irregular em área comum. Apelação cível. Ação demolitória. Condomínio. Decadência e prescrição. Prejudiciais afastadas. Obra irregular em área comum. Desfazimento

«- Não se aplica o prazo decadencial de um ano e dia, CCB, art. 1.302, quando a construção impugnada foi edificada em área comum de condomínio. Afastada também a prescrição, pois, em se tratando de ação demolitória, em que não há prazo especial, incide o prazo de dez anos estabelecido no CCB, art. 205. ... (Continua)

12 - TJMG Condomínio em edificação. Prazo prescricional. Decadência. Ação constitutiva. Transformação de área comum em privativa de alguns condôminos. Modificação de estado jurídico consolidado há mais de trinta anos. Anulação de assembléias condominiais. CCB, art. 178, § 9º, V, «b. CCB/2002, art. 178, II. CPC/1973, art. 269, IV.

«Em se tratando de ato anulável, porque poderia ser convalidado em uma convenção de condomínio posterior, se assim fosse deliberado, incide o disposto no art. 178, § 9º, V, «b, do CCB/1916 (atual CCB/2002, art. 178, II), segundo o qual prescreve em quatro anos a ação para anular ou rescindir os negócios jurídicos. Desse modo, a pretensão que visa modificar situações jurídicas consolidadas há mais de trinta anos não se mostra possível, em virtude da perda do direito pela decadência, tornando imperiosa a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Ademais, ainda sob a ótica da consolidação de estados jurídicos pelo decurso do tempo, não se pode olvidar da figura da suppressio, fundada no princípio ético de respeito às relações definidas por décadas de convívio.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de comprovação de notificação antes de decorrido o prazo decadencial. Inscrição dos valores referentes aos anos de 2000 a 2005 como se fosse referente apenas ao ano de 2005. Inexistência no processo administrativo acostado aos autos de comprovação da entrega das guias referente a diferença questionada. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidir a Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de fazer - Fixação de prazo para cumprimento e arbitramento de multa - Possibilidade - Prorrogação contínua e infindável de prazo para o adimplemento de obrigações que se revela inadmissível - Pretensão formulada pelo condomínio autor que, todavia, afigura-se exagerada - Limitação da penalidade que se impõe como medida para evitar o enriquecimento indevido da parte autora - Realização de reparos pela parte autora, na forma pleiteada na exordial, que restará viabilizada após o decurso do prazo fixado - RECURSO DO AUTOR, NESTA PARTE, PROVIDO.

15 - STJ Recurso especial. Direito civil. Condomínio. Assembleia geral extraordinária. Anulação. Desconstituição. Manobra dolosa do síndico. Aumento da própria remuneração. Pro labore. Ajuda de custo. Violação de norma convencional. Prazo quadrienal. CCB/1916, art. 178, § 9º, V. CCB/2002, art. 178, II.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Construção. Prazo prescricional. Inteligência do CCB, art. 1.245(CCB/2002, art. 618). Prazos de garantia e de prescrição. Precedente do STJ. Súmula 194/STJ. Lei 4.591/64, art. 43, II.

«Na linha da jurisprudência sumulada (Súmula 194/STJ) deste Tribunal, fundada no Código Civil de 1916, «prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra. O prazo de cinco (5) anos do CCB, art. 1.245, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos.... (Continua)

17 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DIFERENÇA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.

Sentença de procedência, declarando a resolução dos contratos entre as partes e condenando solidariamente as rés na devolução de valores ao autor, ou seja, parcelas pagas pelo contrato, além de despesas com contrato de locação «pool hoteleiro, despesas cartorárias e ITB. Irresignação das rés. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade do construtor. De acordo com a orientação da 2a. Seção do STJ, «e de vinte anos o prazo de prescrição da ação de indenização contra o construtor, por defeitos que atingem a solidez e a segurança do prédio, verificados nos cinco anos apos a entrega da obra (REsps 1.473, 5.522, 8.489, 30.293 e 72.482). Recurso especial não conhecido.

@JURNUM = 72.482/STJ (Responsabilidade civil. Construtor. Prazo prescricional. Prescrição. Condomínio em edificação. Representação judicial. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.245. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 618, «caput). ... (Continua)

19 - TJSP Condomínio. Edifício. Ação de obrigação de fazer. Realização das obras necessárias para a leitura individualizada do consumo de água e gás, conforme previsto no manual do proprietário. Necessidade. Legitimidade ativa do condomínio autor para ajuizar ações que envolvam interesses comuns. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária da construtora, igualmente fornecedora da obra e parceira de negócios da incorporadora. Decadência. Inocorrência. Prazo prescricional de dez anos (CCB, art. 205) não consumado. Quebra da justa expectativa dos adquirentes dos apartamentos de pagarem somente pelo seu próprio consumo de água e gás. Vícios da construção atestados pelo laudo pericial. Recursos improvidos.

20 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Comunidade naturista. Exibição em programa de televisão. Sensacionalismo. Vulgaridade. Distorção dos fatos. Freqüentadores. Constrangimento. Responsabilidade civil. Programa do ratinho. Divulção pejorativa da comunidade residente no condomínio colina do sol. Naturistas. Danos morais.

«1. A decisão condenatória proferida com base na causa de pedir veiculada na petição inicial não se revela inválida. ... (Continua)

21 - STJ Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Construção irregular. Ofensa aos arts. 138, 139 e 178 do cc. Súmula 7/STJ. Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Ausência de outorga do cônjuge. Litisconsórcio passivo facultativo. Responsabilidade solidária dos poluidores diretos e indiretos.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Termo de Ajustamento de Conduta, proposta por esposa do celebrante do citado acordo, contra o Ministério Público de São Paulo e o Estado de São Paulo. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência das rés - Decadência não aplicável ao pleito indenizatório - Prazo prescricional decenal - Entendimento do E. STJ - Violação da norma construtiva com instalação de painel de energia elétrica que serve a outras unidades, além da adquirida pela autora - Redução da utilidade do imóvel, submetido a constante limitação em razão do ingresso de funcionários do condomínio - Danos morais majorados a R$ 10.000,00 - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara - Recurso das rés desprovido, e o adesivo da autora provido em parte... (Continua)

23 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE ESGOTO EM ÁREA PRIVATIVA DE UNIDADE AUTÔNOMA TÉRREA.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - VAGA DE GARAGEM -

Indenizatória por Danos Materiais - Sentença de Extinção com Resolução do Mérito por reconhecimento da Decadência, e adiantamento do julgamento do mérito para reconhecer a improcedência da ação em caso deste E. TJSP afastar a aplicação da decadência no caso concreto - Insurgência do Autor - Cabimento em Parte, tão somente para afastar a decadência aplicada, reconhecendo-se a improcedência da ação pela própria questão de mérito - Inaplicabilidade do prazo anual previsto no art. 501, § 1º do CC. Questão sujeita à prescrição decenal, nos termos do art. 205 do CC - Decadência afastada - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Decadência afastada - Mérito - Processo com julgamento já adiantado pelo Juízo Singular - Compra e venda com indicação de tamanho, mas acompanhada de memorial descritivo que permite a sua consideração, como área privativa, com cimento e/ou área permeável - Inviabilidade de se confundir o gramado a ser calculado na área da garagem com aquele constante de jardins da área comum - Ausência de comprovação de inutilidade com qualquer vício que impeça ou dificulte o uso regular do bem, sendo certo, ainda, que não há indicação de qualquer utilidade coletiva do condomínio sobre o espaço permeável das vagas de garagem - RECURSO PROVIDO EM PARTE para afastar a Decadência aplicada, entretanto, no mérito, RECURSO NÃO PROVIDO, julgando-se improcedente a ação.... (Continua)

25 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -

Autora que reclama indenização em razão de entrega de imóvel com área de vaga de garagem inferior à contratada - Sentença de procedência - Recurso das rés - Preliminar de decadência afastada - Hipótese sub judice na qual não se pretende a redibição do contrato, o que se sujeita a prazo decadencial - Prescrição da pretensão igualmente inocorrente - Direito de ação que se sujeita ao prazo decenal - Sentença, no mérito, reformada - Área inferior cujo cálculo depende da desconsideração do meio fio e gramado adjacentes à vaga, com computo apenas das medidas em pavimento asfaltado - Diferença, contudo, que deixa de existir mediante o avanço do bico/traseira do veículo sobre a área verde que acompanha a vaga, com utilização da mureta do meio-fio como bate-rodas - Prática possível e usual e que não acarreta qualquer prejuízo à autora ou à coletividade - Laudo pericial que, inclusive, traz fotografias de veículos vizinhos posicionados de tal forma - Memorial descritivo elaborado pela construtora que já previa a inserção de áreas permeáveis de grama no estacionamento aberto, ausente motivo razoável para descarte desta como parte do espaço disponível - «Gramados descritos na convenção de condomínio e que compõem as áreas de uso comum que evidentemente não são as mesmas referidas no memorial descritivo como parte do estacionamento, porquanto impassíveis de fruição que não seja a acomodação dos veículos - Ilícito civil, pelas rés, inexistente - Prejuízo à compradora, ademais, não caracterizado - Indenização descabida - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Sucumbência pela demandante - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -

Autor que reclama indenização em razão de entrega de imóvel com área de vaga de garagem inferior à contratada - Sentença de procedência - Recurso da ré - Preliminar de decadência afastada - Hipótese sub judice na qual não se pretende a redibição do contrato, o que se sujeita a prazo decadencial - Pretensão indenizatória, ajuizada contra o construtor - Prescrição decenal não caracterizada - Sentença, no mérito, reformada - Área inferior cujo cálculo depende da desconsideração do meio fio e gramado adjacentes à vaga, com computo apenas das medidas em pavimento asfaltado - Diferença, contudo, que deixa de existir mediante o avanço do bico/traseira do veículo sobre a área verde que acompanha a vaga, com utilização da mureta do meio-fio como bate-rodas - Prática possível e usual e que não acarreta qualquer prejuízo ao autor ou à coletividade - Laudo pericial, que identificou as duas formar de cômputo das áreas de garagem, que fotografou carro estacionado ao lado da vaga do autor, em tal posição - Memorial descritivo elaborado pela construtora que já previa a inserção de áreas permeáveis de grama no estacionamento aberto, ausente motivo razoável para descarte desta como parte do espaço disponível - «Gramados descritos na convenção de condomínio e que compõem as áreas de uso comum que evidentemente não são as mesmas referidas no memorial descritivo como parte do estacionamento, necessárias à acomodação dos veículos - Ilícito civil, pela ré, inexistente - Prejuízo do autor, ademais, não caracterizado - Indenização descabida - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - STJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações do Min. Moura Ribeiro, no voto vencido, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).

«[...] Discute-se nos autos o prazo que o consumidor tem para pleitear em juízo a restituição parcial do valor pago para aquisição de vaga de garagem após descobrir que ela tem metragem inferior àquela indicada no contrato. ... (Continua)

28 - TRF3 Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Equiparação a pessoa jurídica. Incorporação de imóvel. Arquivamento da documentação no registro imobiliário. Decadência. Contagem. Decreto-lei 1.381/1974. CTN, art. 173.

«I - A legislação do imposto de renda equiparou à pessoa jurídica a pessoa física que promovesse a incorporação de prédios em condomínio (Decreto-lei 1.381/1974, art. 3º, III). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Tac 2/2007 e recomendação 4/2016. Condomínio irregular. Demolição de residências e de obras de infraestrutura. Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. Recomendação refoge ao conceito de Lei. Decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Distrito Federal, Secretários de Estado, inclusive a Secretária de Segurança Pública, o Comandante-Geral da Polícia Militar e diversos presidentes de órgãos da administração indireta, bem assim, cinco promotores de Justiça, pugnando pela suspensão imediata da Recomendação 4/2016, para impedir a demolição de imóveis residenciais contidos nos lindeiros do Condomínio Privê Moradas Sul - Etapa C, situado no Altiplano Leste, Região Administrativa do Paranoá/DF. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança.... (Continua)

30 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MOVIDA PELO CONDOMÍNIO CONTRA A COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO.

Ação de destituição da diretoria cumulada com nomeação de administrador provisório. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face da ausência de legitimidade ativa. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide que bem observou o CPC, art. 355, I. Feito que já encontrava maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, sequer discriminadas pelo apelante. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SENTENÇA «EXTRA PETITA". Preliminares rejeitadas. Fundamentação suficiente, não tendo as alegações de mérito sido analisadas em decorrência da extinção do feito por ausência de legitimidade ativa. Sentença que, ademais, não extrapolou os limites da lide. MÉRITO. Insurgência acerca da extinção do feito sem resolução do mérito. Acolhimento, para afastar a ausência de legitimidade ativa do autor e conhecer do mérito da ação. Caso em que, contudo, as alegações de mérito não procedem. Objetivo do autor de destituição da diretoria da Comissão de representantes e a nomeação de administrador provisório. Pretensão de anular a Assembleia Geral realizada em 03/05/2005, que instituiu a Comissão. Não acolhimento. Pretensão com base em vícios formais, que está sujeita a prazo decadencial de 02 anos, já consumado há mais de uma década. Precedente do STJ. Demais argumentos de incompetência de gestão que não prosperam. Judiciário que, em regra, não pode influir na escolha dos dirigentes. Comissão que vem buscando a finalização das obras e, recentemente, entregou 32 unidades. Ausência de situação excepcional. RECURSO DO RÉU. Justiça gratuita indeferida monocraticamente, com regularização do recolhimento do preparo recursal. Ônus de sucumbência não fixado em sentença. Insurgência que prospera. Sentença reformada nesse capítulo para condenar o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (v.46353)... (Continua)

31 - STJ Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 273, § 3º, CPC/1973, art. 315, CPC/1973, art. 475-O, I e II e CPC/1973, art. 811, parágrafo único.

«... 3. Quanto ao recurso especial interposto por Mozariém Gomes do Nascimento, o ponto controvertido é a possibilidade de o autor, em razão da revogação de tutela antecipada, responder pelos danos causados ao réu, independentemente de pedido nesse sentido. ... (Continua)

32 - STJ Direito de preferência. Ação de preferência. Imóvel em condomínio. Depósito do preço do bem. Montante obtido através de empréstimo. Irrelevância para o exercício do direito de preferência. A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, não configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência. Recurso especial conhecido e provido. Direito civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 504. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o exercício do direito de preferência (CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 504)

«[...]. - O propósito recursal é definir se a tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência do recorrente. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Civil. Ação declaratória. Desapropriação. Controvérsia acerca de aquisição ad corpus ou ad mensuram. Fundamentação deficiente em parte das teses recursais. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Circunstâncias da escritura pública que evidenciam a inequívoca cláusula ad mensuram. Alegação de área excedente do imóvel desapropriado então pertencente aos recorrentes. Reivindicação da titularidade sobre o excesso. Direito que se estende à parte expropriada, equivalente ao vendedor. Observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Não exercício desse direito oportunamente. Prescrição. Consumação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, do dispositivo apontado como malferido pela decisão recorrida - art. 628 do CC/1916 - juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, elencando expressamente os dispositivos legais que amparam as teses delineadas nas razões recursais (a saber, cerceamento de defesa, julgamento extra petita, segurança jurídica e usucapião), sob pena de inadmissão, ante o óbice disposto na Súmula 284/STF, aplicável ao recurso especial por analogia. ... (Continua)

34 - STJ Tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Desistência da demanda após a concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando o ressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento da tutela provisória. Cabimento. Desnecessidade de pronunciamento judicial prévio nesse sentido. Obrigação ex lege. Indenização que deverá ser liquidada nos próprios autos. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 302, caput, III e parágrafo único, e CPC/2015, art. 309, III.

«... A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. ... (Continua)

35 - STJ Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão)

... (Continua)