prazo prescricao stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reclamação. Enunciado Administrativon. 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Não aplicação de prazo determinado em Lei penal. Reclamação provida.

1 - Coisa julgada firmada no âmbito do STJ, nos autos do RMS 57.120/PE, determinou a inaplicabilidade dos prazos prescricionais penais no âmbito do processo disciplinar administrativo instaurado para aferir eventual ilícito administrativo do ora reclamante. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Seguro. Terceiro beneficiário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo ânua. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º. CDC, art. 27. Inaplicabilidade.

«O STJ já proclamou que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo de prescrição (CCB, art. 178, § 6º). (...) Com efeito, o Tribunal «a quo afastou a alegação do ora agravante de que ocorreu a prescrição, ao fundamento de que o prazo deve ser contado é o de 5 (cinco) anos, estabelecido no CDC, art. 27. Inda que aplicado indevidamente o dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, em nada favorece o agravante, pois o STJ já proclamou que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo de prescrição (CCB, art. 178, § 6º). Neste sentido dentre outros: REsp 196.214/MENEZES DIREITO; REsp 247.347/BARROS MONTEIRO; 296.632/RUI ROSADO; REsp 285.852/PARGENDLER e REsp 151.766/SÁLVIO. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

3 - STJ Seguro. Consumidor. Automóvel. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo ânuo. CCB, CDC, art. 178, § 6º, II. Inaplicabilidade, art. 27. Súmula 101/STJ.

«Nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ a partir do julgamento do REsp 207.789/RJ (2ª Seção, rel. p/ acórdão Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 24/09/2001), o prazo de prescrição para reclamar o pagamento de seguro é ânuo, nos termos do CCB, art. 178, § 6º, II, sendo inaplicável à espécie o CDC, art. 27.... (Continua)

4 - STJ Desapropriação indireta. Natureza real. Serra do mar. Limitação administrativa. Prazo prescriconal vintenário. Inaplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ.

«Prescrição vintenária corretamente aplicada, haja vista o teor da Súmula 119/STJ.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Norma especial. Decreto 20.910/32, art. 1º. Aplicação. Precedentes do STJ.

«O Decreto 20.910/1932, art. 1º dispõe acerca da prescrição qüinqüenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou. «In casu, tendo a parte interessada deixado escoar o prazo qüinqüenal para propor a ação objetivando o reconhecimento do seu direito, vez que o dano indenizável ocorrera em 24 de outubro de 1993, enquanto a ação judicial somente fora ajuizada em 17 de abril de 2003, ou seja, quase dez anos após o incidente, impõe-se decretar extinto o processo, com resolução de mérito pela ocorrência da inequívoca prescrição. Deveras, a lei especial convive com a lei geral, por isso que os prazos do Decreto 20.910/1932 coexistem com aqueles fixados na lei civil. Recurso especial provido para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal e declarar extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 269, IV).... (Continua)

6 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Prazo reduzido. Contagem que se inicial com a vigência do novo código civil. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 2.028.

«O prazo prescricional em curso, quando diminuído pelo novo Código Civil, só sofre a incidência da redução a partir da sua entrada em vigor.... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Menoridade relativa. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. CPP. Prescrição que volta a fluir após o prazo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima. Súmula 415/STJ. Prazo prescricional não transcorrido. Recurso desprovido.

«- O prazo de suspensão da prescrição, nos termos do CP, CPP, art. 366, será regulado pelo máximo da pena cominada, nos termos da Súmula 415/STJ, com observância do artigo 109 e seguintes, voltando a fluir o prazo da prescrição da pretensão punitiva após escoado o período. ... (Continua)

8 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Construção. Prazo prescricional. Inteligência do CCB, art. 1.245(CCB/2002, art. 618). Prazos de garantia e de prescrição. Precedente do STJ. Súmula 194/STJ. Lei 4.591/64, art. 43, II.

«Na linha da jurisprudência sumulada (Súmula 194/STJ) deste Tribunal, fundada no Código Civil de 1916, «prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra. O prazo de cinco (5) anos do CCB, art. 1.245, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos.... (Continua)

9 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Ação contra sociedade de economia mista. Prazo vintenário. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. Aplicação. Decreto 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade.

«A prescrição qüinqüenal, prevista pelo Decreto 20.910/32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica. Deve ser aplicada a regra do art. 177 do CCB/1916 às ações movidas contra a COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Incidência das Súmula 52/STJ e Súmula 21/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Réu denunciado. Agravo regimental desprovido.

«I - O prazo para a conclusão do julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças incidentes sobre restituição de reserva de poupança. Prazo prescricional de cinco anos. Aplicação da Súmula nº: 291 do STJ. Termo inicial. Data do recebimento do valor inferior ao devido. Prescrição não consumada. Recurso provido

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição. Não cabimento. Prazo de 15 anos.

«1 - O agravante defende que, de acordo o entendimento desta Corte, o prazo nas ações de desapropriação indireta foi reduzido para 10 anos, ocorrendo no caso concreto, a prescrição. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Servidor público. Demissão. Abandono de emprego. Prescrição. Prazo prescricional da lei administrativa. Incidência do prazo da lei. Necessidade de que o fato também seja apurado criminalmente. Precedentes do STJ.

«O prazo de prescrição aplicável na espécie é a da lei administrativa. Para que incida o prazo da lei penal faz-se necessário não só o ato disciplinar como também a devida apuração criminal.... (Continua)

14 - 2TACSP Seguro em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança. Prazo ânuo. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Súmula 101/STJ.

«À ação de cobrança de indenização securitária em grupo aplica-se o CCB, art. 206, § 1º, IIem vigor. Assim, a prescrição é ânua e não vintenária, nos termos da Súmula 101/STJ.... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Incidência da súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial.... (Continua)

16 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança da complementação da indenização. Aplicação do prazo prescricional longo dos direitos pessoais. Precedente do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ.

«Depois de a seguradora ter reconhecido a sua obrigação e pago a indenização, a ação de cobrança do complemento da indenização prescreve no prazo longo dos direitos pessoais.... (Continua)

17 - STJ FGTS. Prazo prescricional. Cobrança. Prescrição trintenária. Súmula 210/STJ.

«Dispõe a Súmula 210/STJ: «A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos.... (Continua)

18 - STJ Ato jurídico. Negócio jurídico. Decadência. Anulação de contrato celebrado com vício de vontade. Prazo erroneamente chamado de prazo prescricional pelo CCB/1916. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STF e STJ. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.

«... Nessa toada, a tese dos recorrentes é a de que o prazo a que se refere o mencionado preceito somente teria início quando o prejudicado tomasse ciência do erro ou dolo, o que no caso ora examinado teria ocorrido no ano 2000, dois anos antes do ajuizamento da ação. ... (Continua)

19 - STJ Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ). Prescrição da pretensão executiva. Tribunal a quo decidiu pelo exaurimento do prazo prescricional, já considerado todas as causas suspensivas. Contagem do prazo. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O provimento da pretensão recursal, no tocante à não ocorrência da prescrição executiva, depende de exame do conjunto fático-probatório dos autos, a fim de aferir se houve o exaurimento do prazo de cinco anos. Essa tarefa, contudo, não é possível em recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Cambial. Cheque. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STJ. Lei 7.357/85, art. 59.

«... Se houve a apresentação fora do prazo contado da data de emissão, valem os precedentes desta 3ª Turma, Rel. Sr. Min. Costa Leite, decidiu-se que o «termo inicial da prescrição previsto no Lei 7.357/1985, art. 59, pressupõe que o cheque haja sido apresentado no prazo legal. Caso contrário, a prescrição passa a correr da data da primeira apresentação (REsp 45.512/MG, DJ de 09/05/94; no mesmo sentido: REsp 47.149/MG, Rel. Min. Cláudio Santos, DJ de 26/09/94). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito)... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição. Não cabimento. Prazo de 15 anos. Não ocorrência. Agravo interno no recurso especial.

«1 - O agravante alega que o prazo prescricional nas ações de desapropriação indireta foi reduzido para 10 anos. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Prazo prescricional. Súmula 119/STJ. Prazo vintenário.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a examinar tese recursal nova suscitada apenas nos embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Benefício-alimentação. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal (Súmula 150/STF). Existência de causa de suspensão do prazo prescricional. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em demandas contra a Fazenda Pública. Isso porque, consoante o enunciado da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". ... (Continua)

24 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Administrativo. Prescrição. Fazenda Pública. Interrupção. Contagem do prazo pela metade. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - A contagem do prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento individual de sentença tem início com o trânsito em julgado da sentença coletiva, ou, pela metade, após o ato interruptivo, com a ressalva de que o prazo não fique aquém do mínimo inicial. ... (Continua)

25 - STJ Seguro. Consumidor. Automóvel. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida na hipótese. Prazo ânuo. Termo «a quo. Pagamento a menor. Quitação dada. Ciência da recusa. Ausência de pedido de reconsideração perante a seguradora. Súmula 101/STJ e Súmula 229/STJ. CCB, art. 178, § 6º, II.

«Considerada a recusa da seguradora à cobertura no valor pretendido pelo autor na data do pagamento apenas parcial do montante pretendido, a inação do autor, sequer mediante pedido de reconsideração direto à ré ou judicialmente, por período superior a um ano, atrai a ocorrência da prescrição.... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo fixado pelo CCB/2002. Precedentes do STJ. CBA, art. 317. CDC, art. 27. CCB/2002, art. 205.

«O prazo prescricional para os danos decorrentes do inadimplemento de contrato de transporte aéreo de mercadoria é aquele fixado pelo Código Civil.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e consumidor. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Prescrição. Prazo decenal. Restituição dos valores pagos indevidamente, observado o prazo prescricional. Dano moral. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, reformando a decisão de primeiro grau, deu parcial provimento à Apelação da OI S/A para entender cabível a restituição dos valores pagos indevidos; porém, declara prescrita a pretensão de repetição do indébito anterior ao prazo trienal; e quanto ao dano moral, afirmou ser indevido, visto que se trata de situação de mero dissabor, não passível de se caracterizar dano indenizável. ... (Continua)

28 - STJ Desapropriação indireta. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.

«A jurisprudência tem entendido ser de vinte anos a prescrição da ação de indenização para haver indenização por desapropriação, por simetria com a ação de usucapião. Reconhece-se a omissão do tópico, inserido no CCB, art. 177.... (Continua)

29 - STJ Ato jurídico. Negócio jurídico. Decadência. Anulação de contrato celebrado com vício de vontade. Prazo erroneamente chamado de prazo prescricional pelo CCB/1916. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração. Precedente do STF e STJ. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.

«3. No art. 178, § 9º, V, «b, o que o CCB/1916 chamou de prescrição - a qual atinge o direito de ação, e não o direito material em si - em realidade, tratava-se de decadência, razão pela qual não se há cogitar da não-existência de uma ação exercitável, uma vez que a decadência atinge o próprio direito material, e não eventual pretensão - direito de ação. ... (Continua)

30 - STJ Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB, art. 177.

«A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos - Súmula 119/STJ.... (Continua)

31 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Prazo ânuo previsto no artigo 206, §1º, inciso II, letra «b do Código Civil. Incidência a partir do conhecimento da incapacidade. Suspensão, porém, da fluência do prazo prescricional em razão do procedimento administrativo instaurado perante a seguradora. Reinício do prazo a partir da comunicação da recusa. Orientação das Súmula 229/STJ e Súmula 278/STJ. Prescrição inocorrente, no caso. Recurso provido.

32 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Nome comercial ou marca. Abstenção de uso. Precedentes do STJ. Súmula 142/STJ. CCB, art. 177.

«É de dez anos entre presentes e quinze, entre ausentes, o prazo prescricional para ações que discutam a abstenção do uso do nome ou da marca comercial.... (Continua)

33 - STJ Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Citação edital. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 231.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de considerar como interrompida a prescrição na data da citação e não do despacho que a ordena. Quando há citação editalícia, independentemente das providências do credor, incide o entendimento expresso na Súmula 106/STJ, que diz «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivo inerente ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de prescrição ou decadência.... (Continua)

34 - STJ Servidor público estadual. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«A prescrição qüinqüenal incide sobre «todo direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for sua natureza (Decreto 20.910/32, art. 1º).... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Sentença que julgou extinto o feito executivo fiscal em decorrência de prescrição intercorrente, com fulcro na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, e no CPC, art. 924, V, consoante Tema 566/STJ - Insurgência fazendária descabida - Prazo ânuo de suspensão da execução, de que dispõem os §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980, art. 40 (LEF), que se inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou da não localização de bens penhoráveis - Prazo quinquenal de prescrição intercorrente que tem início quando findo o prazo de suspensão da execução - Prazos que se iniciam automaticamente, independentemente de despacho judicial - Os períodos de suspensão não amparados no art. 40 da LEF não interrompem nem suspendem o prazo da prescrição intercorrente - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ (Temas repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571) - Prescrição intercorrente consumada mesmo com a interrupção do prazo operada pela inclusão dos sócios da executada no polo passivo - Precedente do STJ no AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Precedentes deste TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido

36 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. Aplicação. Decreto 20.910/1932, art. 1º e novos prazos prescricionais do CCB/2002. Inaplicabilidade. CCB, art. 205 e CCB, art. 2.028.

«É remansosa a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo prescricional da ação pessoal contra sociedade de economia mista é de 20 (vinte) anos, nos termos do CCB, art. 177. Inaplicação dos novos prazos estabelecidos no novo Código Civil (Lei 10.406/2002, com vigência a partir de 11/01/2003), em face do que dispõe o art. 2.028: «Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.... (Continua)

37 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Ação de natureza real. Súmula 119/STJ. Decreto 20.910/1932 e redução do prazo no atual Código Civil. Aplicação do CCB/1916. Regra de transição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, arts. 206, § 3º, V, 1.238, parágrafo único e 2.028.

«1. Estando claro no acórdão recorrido que os juros compensatórios e os lucros cessantes, inacumuláveis, não se confundem, tem-se que aqueles, mais amplos que estes, não ficam prejudicados pela ausência de comprovação, no caso concreto, «de que o terreno em questão garantia alguma renda à autora na atualidade. Inexiste contradição, portanto, nesse ponto. ... (Continua)

38 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações doutrinárias da Minª. Nancy Andrighi sobre a prescrição, sua passagem no tempo e seus efeitos. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

39 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a jurisprudência do STJ sobre o tema e seu histórico. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Interrupção pela concessão de medida liminar. Restauração do prazo. Prescrição não caracterizada.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não ocorre a prescrição quando o exercício do direito fica inviabilizado pela existência de liminar ou tutela antecipada que veda tal exercício, de modo que os prazos ficam interrompidos enquanto não decidida em definitivo a lide e revogado o óbice judicial. ... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Decadência. Prescrição. Prazo decadencial. CDC, art. 26, I. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 205. CCB/16, art. 177. Aplicação.

«O prazo decadencial de 30 dias do CDC não se aplica às ações indenizatórias decorrentes de atrasos em vôos. Não seria razoável entender-se que o CDC teria diminuído, em prejuízo ao consumidor, os prazos decadenciais e prescricionais do Código Civil.... (Continua)

42 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança.Seguro. Prescrição. Termo inicial. Suspensão do prazo prescricional.. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278/STJ.. O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Súmula 229/STJ.. Agravo não provido.

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de complementação de ações. Contrato de participação financeira. Prazo de prescrição. Termo inicial. Subscrição deficitária. Súmula 83/STJ (stj). Definição da data de emissão das ações. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações por descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos de prescrição de vinte anos e de dez anos, previstos, respectivamente, no CCB/1916, art. 177 e nos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. O termo inicial de contagem do prazo de prescrição é a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Citação. Demora. Prazo prescricional. Prescrição. Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«I - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência (Súmula STJ/106). No caso, a comprovação de fatos que evidenciariam a desídia da recorrida, que teria deixado escoar o prazo para exercer a pretensão, é inviável, segundo disposição da Súmula STJ/7.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cheque sem força executiva. Prescrição quinquenal. Súmula 503/STJ. Interrupção do prazo. Notificação judicial inócua. Dívida líquida e com termo certo. Prazo prescricional se inicia com a data da emissão da cártula. Súmula 503/STJ. Tema 638/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 503/STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Inteligência do Tema 638/STJ.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Desapropriação. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Decreto 20.910/32. art. 1º. CCB, arts. 177 e 550

«O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é vintenário não se aplicando a prescrição qüinqüenal do Decreto-lei 20.910/32, matéria que, ademais, restou sumulada no verbete 119/STJ, que assim dispõe, verbis: «A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos..... (Continua)

47 - STJ Multa penal. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal ajuizada pela fazenda nacional, em 2016, para a cobrança de dívida ativa não tributária referente à multa penal cominada cumulativamente com pena privativa de liberdade. Prazo prescricional. Prazo de prescrição da multa regido pelo CP, art. 51. Recurso especial provido. Tema 566/STJ. CP, art. 109. CP, art. 110. CP, art. 114, II. CTN, art. 174. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 40

A nova redação do CP, art. 51 não retirou o caráter penal da multa, de modo que, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no CTN, art. 174, o prazo prescricional continua regido pelo CP, art. 114, II, do Código Penal, inclusive quanto ao prazo de prescrição intercorrente. ... (Continua)

48 - STJ Ação popular. Citação editalícia anulada. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Precedente do STJ. CCB, art. 175.

«A prescrição, nos termos do art. 175 do CC/1916, não se interrompe com a citação editalícia nula.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Mitigação da Súmula 119/STJ. CCB/2002. Redução do prazo. Art. 1238. Precedentes. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A posição adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que, nas ações em que se discute indenização por desapropriação indireta, propostas após a vigência do novo Código Civil, em 11/1/2003, deve ser afastada a Súmula 119/STJ, para aplicação do prazo previsto no art. 1.238 do digesto civilista, que reduziu o prazo do CCB/1916, art. 550, considerando o disposto no art. 2.028 do Código Civil em vigor, segundo o qual «serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição.

«1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. ... (Continua)