prazo prescricional prisao preventiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Crime de furto. Citação por edital. Não-Comparecimento do réu. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva decretada. Fundamentação inidônea.

1 - A disposição contida no 366 do CPP acerca da prisão preventiva não enseja hipótese de custódia cautelar obrigatória, tendo em vista a remissão aos requisitos contidos no art. 312 do mesmo Estatuto. Assim, a decisão que a decreta, quando o réu é declarado revel, também deve fazer menção à situação concreta em que a liberdade do paciente evidenciaria risco à garantia da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Furto. Citação por edital. Não comparecimento do réu. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva decretada. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - A disposição contida no 366 do CPP acerca da prisão preventiva não enseja hipótese de custódia cautelar obrigatória, tendo em vista a remissão aos requisitos contidos no art. 312 do mesmo estatuto.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Arts. 168, caput, e 171, caput, do CP. Citação por edital. Não comparecimento da ré. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva decretada. Reiteração delitiva. Insubsistência da fundamentação. Ordem concedida.

1 - A disposição contida no 366 do CPP acerca da prisão preventiva não enseja hipótese de custódia cautelar obrigatória, tendo em vista a remissão aos requisitos contidos no art. 312 do mesmo estatuto.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Paciente citada por edital. Não esgotamento das tentativas para encontrar a ré. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva decretada. Ausência de fundamentação. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso apropriado. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Recurso em habeas corpus. Recorrente em local incerto e não sabido. Citação editalícia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva decretada 12 anos após os fatos e sem fato novo. Ausência de contemporaneidade. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Roubo triplamente circunstanciado. Réu citado por edital foragido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Ilegalidade manifesta não configurada. Writ não conhecido.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Registro de filho alheio como próprio e de utilização de documento falso. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Registro de filho alheio como próprio e de utilização de documento falso. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. CP, art. 157, § 2º, II e § 3º. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de elementos concretos. Complementação de motivos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Ilegalidade manifesta.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Liberdade provisória cumulada com medidas cautelares concedidas em audiência de custódia. Descumprimento. Réu não localizado para citação pessoal e que não respondeu à citação editalícia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

11 - STJ processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado, falsificação e uso de papel falsificado. Liberdade provisória cumulada com medidas cautelares concedidas em audiência de custódia. Descumprimento. Réus não localizados para citação pessoal e que não responderam à citação editalícia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Tráfico e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo juízo processante. Evasão do distrito da culpa. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito da acusação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Réu que permaneceu em local ignorado por dois anos. Conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da Lei penal. Constrição fundamentada e necessária. Providências cautelares menos gravosas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso especial cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Fuga do distrito da culpa. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Sumula 64/STJ.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso em sentido estrito. Cabimento. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Antecipação da produção da prova oral ou decretação de prisão preventiva. Inocorrência. Prazo prescricional a ser regulado pela pena máxima cominada ao crime. Retomada da contagem após o decurso do prazo de suspensão do processo. Inteligência da Súmula 415, do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da punibilidade afastada. Retomada do curso da ação penal determinada. Recurso provido.

15 - STJ Habeas corpus. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Fundamentação inidônea. Ausência de elementos concretos. Liminar confirmada.

«1. A decisão que decreta a prisão preventiva, na hipótese de aplicação do CPP, art. 366, quando o réu se mostra revel, há de ser justificada em situação concreta que indique a real necessidade da segregação cautelar. ... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Réu permaneceu foragido no curso do processo. Ação penal e prazo prescricional suspensos nos termos do CPP, art. 366. Parecer acolhido.

1 - A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Citação por edital. Não localização do acusado. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Evasão do distrito da culpa. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrição fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1. A evasão do distrito da culpa comprovadamente demonstrada nos autos e que perdurou por aproximadamente 13 anos, a considerar a data dos fatos - dando ensejo a decretação da revelia, da suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366 - Código de Processo Penal - , denotam a intenção do recorrente em não se submeter aos rigores da lei penal, autorizando a preventiva. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados. Lesão corporal. Prisão preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Evasão do distrito da culpa. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrição fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1 - A evasão do distrito da culpa comprovadamente demonstrada nos autos e que perdurou por aproximadamente 13 anos, a considerar a data dos fatos - dando ensejo a decretação da revelia, da suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366 - Código de Processo Penal - , denotam a intenção do recorrente em não se submeter aos rigores da lei penal, autorizando a preventiva. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inicial pluralidade de réus. Desmembramento do feito. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Acusado segregado por outro feito. Posterior cumprimento do mandado de prisão expedido na ação penal em voga. Complexidade da causa. Incidência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Ordem denegada.

«1. Considerando que o processo criminal foi desmembrando quanto ao paciente, o qual, citado por edital, não compareceu nem constituiu advogado, motivando a suspensão do feito e do curso do prazo prescricional, bem como que o réu encontrava-se segregado por outro feito, somente restando cumprido o mandado de prisão expedido no processo em liça em 18.9.2015, imperioso ter-se essa data como marco inicial para a averiguação da alegada serôdia. ... (Continua)

21 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Pleito de revogação da prisão preventiva decretada. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir, não comportando qualquer reparo. Paciente denunciado e processado por crime de homicídio qualificado e manteve-se foragido desde o início da investigação policial, cujo mandado de prisão preventiva foi cumprido aproximadamente nove anos depois de expedido. Denúncia oferecida e recebida. Paciente não localizado para ser pessoalmente citado. Processo e curso do prazo prescricional suspensos, por força do CPP, art. 366. Recente cumprimento do mandado de prisão possibilitou a retomada do curso da ação penal e do prazo prescricional.   Pressupostos da segregação cautelar presentes. Ineficazes outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.  

22 - STJ Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Art. 366 da Lei penal adjetiva. Evasão do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária.

«1. Não tendo o recorrente sido encontrado para ser citado pessoalmente e não tendo atendido ao chamamento editalício, nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

23 - TJSP Habeas corpus - Prisão preventiva - Posse irregular de arma de fogo - Prescrição da pretensão punitiva - Processo suspenso, nos termos do CPP, art. 366 - Incidência da Súmula 415/STJ - Período de suspensão não computado para o prazo prescricional - Lapso não verificado entre os marcos interruptivos - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada

24 - STJ Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Lesão corporal leve. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (CPP, art. 366). Prisão preventiva decretada. Desproporcionalidade da medida. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal, cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Por isso, deve o habeas corpus ser processado, para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Furto simples. Réu citado por edital. Revelia. Decretação da prisão preventiva 7 anos após a suspensão do feito e do prazo prescricional. Ausência de fundamentação e necessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem deferida de ofício para revogar a custódia cautelar.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Liberdade provisória deferida mediante compromisso de comparecimento em juízo. Descumprimento da condição. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Decretação da prisão preventiva. Indícios concretos de fuga. Ilegalidade inexistente.

«1. É ilegal a decretação de custódia cautelar unicamente em razão da revelia, sem indicativos concretos de fuga. Entretanto, esse não é o caso dos autos. ... (Continua)

27 - STJ Criminal. Habeas corpus. Estelionato. Requisitos da prisão preventiva. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prescrição em perspectiva. Súmula 438/STJ. Inadmissibilidade. Prescrição pelo máximo de pena abstratamente prevista. Inocorrência. Revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Não tendo os argumentos da impetração sido objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias, esta Corte fica impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 214, c/c o CP, art. 224, «a, da antiga redação do CP. Prescrição. Não ocorrência. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Súmula 415/STJ. CPP, CPP, art. 366. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso ordinário desprovido

«1 - Estabelece a Súmula 415/STJ que «[o] período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Após o transcurso do prazo de suspensão, a prescrição volta a fluir. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Ré em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Mandado de prisão ainda não cumprido. Acusada foragida. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1. Não tendo a recorrente sido encontrada para ser citada pessoalmente, nem atendido ao chamamento editalício e nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, e, ainda, à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Roubo triplamente majorado. Pleito de ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva. Motivação do tribunal com base em julgamento de habeas corpus anterior. Supressão de instância. Condições pessoais não garantem eventual direito à liberdade provisória. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Não atendimento a chamamento judicial. Citação por edital. Decretada a revelia. Prisão preventiva. Nomeação de defensor dativo na audiência de instrução e julgamento. Desde a data do delito encontrava-se foragido. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Correta a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, uma vez que o recorrente, por não ter sido localizado, foi citado por edital, não compareceu ao interrogatório e não constituiu advogado para que promovesse sua defesa. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Estupro. Réu não localizado e citado por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Fatos ocorridos há mais de 13 anos. Tribunal que afirmou, diante do lastro probatório, não estarem presentes os fundamentos da prisão preventiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fato novo que justifique a segregação cautelar. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa por quatorze anos. Mandado de prisão ainda não cumprido. Aplicação da Lei penal. Gravidade dos fatos. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1. Não tendo o recorrente sido encontrado para ser citado pessoalmente e não tendo atendido ao chamamento editalício, nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO PESSOAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL COM REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL EVIDENCIADA. CONDIÇÃO DE FORAGIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato qualificado. Continuidade delitiva. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação por edital. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Mandado de prisão ainda não cumprido. Acusado foragido. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não verificado. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Não tendo o recorrente sido encontrado para ser citado pessoalmente, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Reiteração criminosa. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Não tendo o recorrente sido encontrado para ser citado pessoalmente, nem atendido ao chamamento editalício e nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, e, ainda, à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado tentado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada. Desproporcionalidade da constrição. Inviabilidade de exame na via eleita. Reclamo improvido.

«1. A fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, e que perdura constitui fundamentação suficiente para justificar o decreto da custódia preventiva porquanto indica que a medida é devida como garantia da aplicação da lei penal. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Lei 2.252/1954, art. 1º. Corrupção de menores. Flagrante. Liberdade provisória deferida. Paciente não encontrado para ser citado pessoalmente. Citação por edital. Não-comparecimento do réu. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Recurso em sentido estrito. Provimento. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça para garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Necessidade da custódia não demonstrada. Constrangimento ilegal.

«1. Muito embora se reconheça a gravidade dos fatos narrados na exordial acusatória, não vislumbro, por ora, as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva elencadas pelo CPP, art. 312. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Obtenção de financiamento mediante fraude. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Evasão do distrito da culpa. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Réu que permanece em local incerto e não sabido. Garantia de aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Constrição fundamentada e necessária. Providências cautelares menos gravosas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1. Não tendo o recorrente sido encontrado para ser citado pessoalmente, nem atendido ao chamamento editalício e nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366 e, decretada sua prisão em julho de 2013, o mandado respectivo ainda não foi cumprido, permanecendo o agente em local incerto e não sabido por mais de 2 (dois) anos, circunstâncias que bem demonstram sua intenção de tumultuar a instrução criminal e furtar-se à aplicação da lei penal, autorizando a preventiva. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Envolvimento de menor. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Mandado de prisão ainda não cumprido. Acusado foragido há quase um ano. Aplicação da Lei penal. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Irrelevância. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1. Não tendo o recorrente sido encontrado para ser citado pessoalmente e não tendo atendido ao chamamento editalício, nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada. Medidas cautelares alternativas. Supressão quanto ao ponto. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e mediante recurso que impediu a defesa do ofendido. Prisão preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Evasão do distrito da culpa. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrição fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crimes falimentares. Reconhecimento da prescrição. Decreto-lei 7.661/1945. Prazo de 2 anos. Aplicação dos termos interruptivos do CP. Súmula 592/STF. 2. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Prazo máximo de suspensão. Súmula 415/STJ. Prescrição implementada. Extinção da punibilidade. 3. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Tratando-se de imputação anterior à entrada em vigor da Lei 11.101/2005, prevalecem as disposições do Decreto-Lei 7.661/1945, não sendo possível, outrossim, falar-se em combinação de leis. Nesse contexto, tem-se que o art. 199 do referido Decreto-Lei dispõe que a prescrição extintiva da punibilidade de crime falimentar se opera em dois anos, iniciando-se o prazo prescricional da data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a falência, que deve ocorrer dois anos após o dia da declaração da falência (Decreto-lei 7.661/1945, art. 132, § 1º). Contudo, não se pode descurar das causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal, conforme estabelece a Súmula 592/STF. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de intimação pessoal do defensor público da nova data da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Adiamento. Inclusão na pauta subsequente. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo. Evasão do distrito da culpa. Paciente foragido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é prescindível nova intimação da Defensoria Pública no caso de adiamento do julgamento de recurso para a sessão subsequente (HC 151.276, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 01/10/2012). ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de armas de fogo. Prisão preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Agente que ostenta condenação transitada em julgado pelo mesmo crime. Evasão do distrito da culpa. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Réu que permanece em local ignorado. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrição fundamentada e necessária. Providências cautelares menos gravosas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1. A evasão do distrito da culpa comprovadamente demonstrada nos autos e que perdura há considerável tempo, a gravidade concreta do delito pelo qual o réu está sendo acusado - roubo em concurso de agentes e emprego de armas de fogo que colocou em risco a integridade física da vítima - , bem como o seu histórico criminal, são circunstâncias que, somadas, se revelam suficientes a embasar a manutenção da sua custódia preventiva na forma do CPP, art. 312. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a decretação da prisão preventiva do acusado. Acolhimento. Denúncia oferecida e ação penal em curso. Recorrido favorecido com medidas cautelares diversas da prisão, descumpriu as condições impostas, não foi localizado, o que inviabilizou sua citação pessoal, dando causa a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. Descumprimento das cautelares alternativas ao cárcere justificam a decretação da prisão preventiva, a fim de se assegurar o regular andamento da instrução criminal e a aplicação da lei penal, em cumprimento aos comandos legais previstos nos arts. 282, parágrafo 4º, 312, parágrafo 1º, e 366, todos do CPP.

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de desídia do poder judiciário e do Ministério Público.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

47 - TJPE Habeas corpus. Paciente evadido do distrito da culpa. Decisão de suspensão do processo, bem como do prazo prescricional, com determinação de antecipação da prova e de prisão preventiva. Alegação de constragimento ilegal. Inocorrência. Princípio da economia processual e ausência de prejuízo. Encerramento da instrução processual com a intimação das partes para os fins dos antigos arts. 499 e 500, do CPP, sobrevindo sentença penal condenatória. Nulidade patente. Impossibilidade de encerramento da instrução, sem que o réu tenha sido pessoalmente citado e interrogado. Processo parcialmente anulado.

«1. Constatando-se que a decisão de antecipação das provas, nos termos do CPP, art. 366, embora não guarde consonância com a atual exigência de técnica procedimental, porquanto proferida há mais de uma década, foi prolatada a requerimento do Ministério Público e satisfez o princípio da economia processual, não tendo acarretado qualquer prejuízo à parte, em face da observância, pelo Magistrado de piso, do devido respeito às normas legais, com a nomeação de defensor dativo, inexiste razão para anulá-la, sendo legítima a ordem de prisão preventiva em face da fuga do réu do distrito da culpa. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furtos qualificados. Concurso de agentes. Continuidade delitiva. Citação por edital. Ré em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Acusada que permaneceu foragida por considerável período. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Histórico criminal. Condenação anterior. Segregação justificada e necessária. Alegada desproporcionalidade da constrição. Inocorrência. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido.

«1. A fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada e que perdurou por considerável período, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva para garantir a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Receptação. Associação criminosa. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Recurso não provido.

«1. Esta corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado, o excesso na custódia cautelar deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos. Habeas corpus substitutivo de recurso. Incabível. Nulidade de citação editalícia não demonstrada. Suspensão do processo e prazo prescricional. Validade. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Desprovimento do agravo regimental.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)