precedentes stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juros de mora. Juros moratórios. Citação. Marco inicial. Contrato. Responsabilidade contratual. Precedentes do STJ.

«2. A citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Compensação de tributos. Juros moratórios. Taxa SELIC. Lei 9.250/95. Inaplicabilidade. Precedentes STJ.

«A jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido da não aplicação da Lei 9.250/95, que previu a incidência dos juros de mora sobre a compensação de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, por isso que é ato praticado pelo contribuinte e não pela administração.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Compensação de tributos. Juros moratórios. Taxa SELIC. Lei 9.250/95. Inaplicabilidade. Precedentes STJ.

«A jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido da não aplicação da Lei 9.250/95, que previu a incidência dos juros de mora sobre a compensação de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, por isso que é ato praticado pelo contribuinte e não pela administração.... (Continua)

4 - STJ Execução de sentença. Apresentação de memória dos cálculos do contador judicial. CPC/1973, art. 604. Alcance. Precedentes STJ.

«Não é exigível do credor a apresentação de memória discriminada de cálculo quando este dependa de simples conferência de dados e datas de depósitos.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Sociedades cooperativas. Excesso de retirada dos dirigentes. Súmula 264/TFR. Lei 5.764/71. Precedentes STJ.

«As cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposto de renda por excesso de retirada de seus dirigentes.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Sociedades cooperativas. Excesso de retirada dos dirigentes. Súmula 264/TFR. Lei 5.764/71. Precedentes STJ.

«As cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposto de renda por excesso de retirada de seus dirigentes.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Não violação. Danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Precedentes STJ.

1 - Nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. Precedentes STJ.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Cobrança de débitos pretéritos. Interrupção. Ilegalidade. Precedentes STJ. Relação consumerista. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido da ilicitude da interrupção, pela concessionária, dos serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. Precedentes STJ. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. ISS. Taxa de serviço. Gorjeta. Não incidência. Divergência notória. Incidência (EREsp Acórdão/STJ). Precedentes STJ e STF. CLT, art. 157, § 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º.

«O percentual adicionado às contas, pelos hotéis e restaurantes, a título de «gorjeta, integra a remuneração dos empregados que executam o serviço, razão pela qual não há incidência do ISS, imposto municipal. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Ação cautelar. Medida liminar. Finsocial. Suspensão da exigência do crédito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 151, IV. Precedentes STJ.

«O entendimento consubstanciado no STJ é no sentido da impossibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar em medida cautelar, já que é indispensável o depósito judicial integral e em dinheiro. Inteligência do art. 151, IV CTN.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Ação cautelar. Medida liminar. Finsocial. Suspensão da exigência do crédito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 151, IV. Precedentes STJ.

«O entendimento consubstanciado no STJ é no sentido da impossibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar em medida cautelar, já que é indispensável o depósito judicial integral e em dinheiro. Inteligência do art. 151, IV CTN.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Ação cautelar. Medida liminar. Finsocial. Suspensão da exigência do crédito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 151, IV. Precedentes STJ.

«O entendimento consubstanciado no STJ é no sentido da impossibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar em medida cautelar, já que é indispensável o depósito judicial integral e em dinheiro. Inteligência do art. 151, IV CTN.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Art. 4º, da lindb. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Alimentos. Juízo competente. Súmula 283/STF. Extinção de condomínio e arbitramento de alugueis entre ex- cônjuges. Do pedido de alienação judicial de bem objeto de compromisso de compra e venda. Viabilidade jurídica do pedido. Arbitramento de aluguel ao ex-cônjuge por uso de imóvel que serve também a prole. Possibilidade. Precedentes STJ. Honorários advocatícios. Equidade. Não cabimento. Precedentes. STJ. Juros de mora. Notificação. Recebida por terceira pessoa. Não cabe sua consideração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém.agravo interno desprovido.

14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cancelamento. Extinção do processo. Ônus da sucumbência. Precedentes STJ.

«- O executado faz jus ao reembolso das custas que houver adiantado e ao pagamento dos honorários de advogado que foi obrigado a contratar, mesmo ocorrendo a desistência da execução ou o cancelamento do débito, pela Fazenda Pública. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação rescisória. Documento novo. Existência de demonstração no acórdão recorrido. Precedentes. STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Citação editalícia. Possibilidade após esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o executado. Precedentes STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de a Exeqüente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de fundamentos da prisão. Reiteração de pedido. HC Acórdão/STJ. Excesso de prazo. Sentença prolatada na origem. Perda de objeto. Precedentes.

... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Secretário executivo. Graduação de nível médio. Exercício da profissão. Lei 7.377/85. Direito assegurado. violação à Lei não configurada. Precedentes STJ.

«A Lei 7.377/1985 do art. 3º garantiu o direito ao exercício da profissão de secretário executivo a quem, mesmo não possuindo graduação de nível superior, já a exercia pelo tempo nele estabelecido. Violação à Lei não configurada.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Legitimidade da cobrança. Orientação do STF. Revogação da Súmula 157/STJ. Precedentes STJ e STF. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77 e CTN, art. 78.

«Consoante orientação traçada pelo egrégio STF, a cobrança da taxa de localização e funcionamento, pelo Município, prescinde da comprovação da atividade fiscalizadora, face à notoriedade do exercício do poder de polícia pelo aparato da Municipalidade. Com base nesse entendimento, a Col. 1ª Seção de Direito Público cancelou a Súmula 157/STJ, reconhecendo a legitimidade da cobrança da taxa em referência.... (Continua)

20 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Caráter protelatório reconhecido. Início imediato da execução. Precedentes STJ.

«Embargos de declaração rejeitados, com determinação de se dar início imediato à execução da pena imposta.... (Continua)

21 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Caráter protelatório reconhecido. Início imediato da execução. Precedentes STJ.

«Embargos de declaração rejeitados, com determinação de se dar início imediato à execução da pena imposta.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes deste STJ. Agravo desprovido.

I - «Constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial contra o acórdão denegatório de habeas corpus, em lugar do recurso ordinário constitucional cabível (AgInt no AREsp 1.351.801/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/02/2019). Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Simulação. Escritura pública. Bens imóveis. Prescrição. Agravante. Terceiro não contratante. Termo inicial. Registro do título. Precedentes. STJ. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

24 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão/obscuridade. Manifesta improcedência. Caráter protelatório reconhecido. Início imediato da execução. Precedentes STJ.

«Embargos de declaração rejeitados, com determinação de se dar início imediato à execução da pena imposta.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Precedentes STJ.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. RPV. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Comercial. Processo civil. Embargos à execução. Nota promissória garantidora de contrato de câmbio. Prescrição. Possibilidade. Precedentes. Incidência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Estando a execução fundada em contrato de câmbio garantido por nota promissória, possível reconhecer a prescrição desta última, com o prosseguimento da demanda apenas em relação ao primeiro. Precedentes STJ. Incidência Súmula 83/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL. Inconstitucionalidade (RE 150.764-1). Compensação de créditos. Averiguação da liquidez e certeza dos créditos. Competência da administração. Precedentes. STJ. Lei 7.689/88, art. 9º.

«A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da Administração que fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte, providenciando a cobrança de eventual saldo devedor.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL. Inconstitucionalidade (RE 150.764-1). Compensação de créditos. Averiguação da liquidez e certeza dos créditos. Competência da administração. Precedentes. STJ. Lei 7.689/88, art. 9º.

«A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da Administração que fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte, providenciando a cobrança de eventual saldo devedor.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ilegitimidade passiva. Afastada. Despesa condominial. Titular atual do imóvel. Precedentes. STJ. Coisa julgada. Afastada. Imóveis diversos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.

30 - TJSP Porte de droga para consumo - De ofício, anulada a r. sentença oral, para que outra seja proferida, de forma escrita - Precedentes STJ.

31 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Comissão. Base de cálculo. Preço total do produto, incluídos os impostos. Precedentes. STJ. Agravo interno desprovido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Contrato. Sucumbenciais. Resiliçao.unilateral. Possibilidade. Arbitramento. Precedentes. STJ. Súmula 568/STJ. Multa. Art. 1.021, § 4º. Não automática.

1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. Súmula 568/STJ. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Detração penal. Ausência de informação segura acerca do tempo de prisão provisória. Competência do juízo da execução penal. Jurisprudência do STJ. Precedentes.

«1 - A decisão da instância ordinária de não promover a detração para efeito de estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, no caso concreto, alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior, pois a ausência de informação segura sobre o tempo de prisão cautelar constitui circunstância suficiente para transferir ao Juízo da execução penal a tarefa de aplicar o benefício do CPP, art. 387, § 2º. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em pedido de reconsideração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. CP, art. 65, III, d. Confissão não utilizada como elemento de convicção do julgador. Súmula 545/STJ. Precedentes.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Ordinária Indenizatória. Condomínio que é parte legítima para representar os condôminos em ações que visam reparação de vícios construtivos relacionadas a áreas comuns e às unidades autônomas (precedentes STJ). Pretensão reparatória de envolvendo vícios de construção de imóvel fundada em relação de consumo, que é regida pelo prazo prescricional de dez anos (art. 205, do CC e precedentes, STJ). Inversão do ônus da prova que é cabível, dada a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII). Responsabilidade pelo pagamento da prova pericial que é daquele que a requer (CPC, art. 95). Inversão do ônus probatório que não se confunde com a responsabilidade pelas despesas de sua produção (precedentes STJ). Parte incumbida do ônus de prova que, por sua vez, é quem se sujeitará às consequências processuais advindas da não produção da prova em caso de não adimplemento de suas despesas. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

36 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa em recurso de apelação cível. Celpe. Corte de energia elétrica indevido. Não obediência ao prazo mínimo de antecedência entre a notificação e o corte. Dano moral reconhecido. Precedentes STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Valor da indenização que atende aos parâmetros desta corte. CPC/1973, art. 557, «caput. Precedentes STJ. Agravo improvido.

«1. A postura do apelante configurou ato ilícito, ao realizar o corte de energia elétrica sem obedecer a antecedência mínima de 15 (quinze) dias entre a notificação realizada, ainda que na própria fatura, e o efetivo corte de energia elétrica. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Incabível ação rescisória contra acórdão que não analisa o meritum causae. Precedentes STJ.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Prescindibiidade do prévio requerimento administrativo. Precedentes do STJ.

I - Conforme o entendimento que prevalece neste STJ, a ausência do prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamente de ação judicial para obtenção do benefício previdenciário.... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes deste STJ. Agravo desprovido.

I - «Constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial contra o acórdão denegatório de habeas corpus, em lugar do recurso ordinário constitucional cabível (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/02/2019). Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. ISS. Sociedade profissional com caráter empresarial. Médicos que prestam serviço especializado, sem responsabilidade pessoal. Decreto-lei 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º. Precedentes STJ.

«As sociedades profissionais, constituídas exclusivamente por médicos, para a prestação de serviços especializados, com caráter empresarial ou comercial, não fazem jus ao privilégio do § 3º, do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, que beneficia apenas as sociedades que prestam serviços em caráter pessoal, ou seja, em que o sócio assume a responsabilidade profissional, individualmente.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Interrupção. Prescrição. Ajuizamento. Execução anterior. Citação válida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes STJ. Interrupção. Herdeiro. Devedor solidário. Extensão. Previsão no acórdão. Quinhão. Proporcional. Meros cálculos aritméticos. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Data do último desconto. Precedentes. STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

43 - STJ Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Alteração da base de cálculo. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes STJ.

«1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível, em execução, alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.392.020/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/8/2012; AgRg no REsp 1.174.925/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/3/2012; REsp 886.178/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe 25/2/2010; AgRg no REsp 1.070.280/TO, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 27/4/2009. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Alimentos. Ex-cônjuges. Necessidade. Possibilidade. Binômio observado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo. Fixação. Possibilidade. Precedentes. STJ. Justiça gratuita. Benefícios. Deferidos. Análise da situação concreta. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Litispendência. Aferição. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«I. Para se afastar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem, concernente à existência de litispendência entre as várias ações ajuizadas pelos ora agravantes, seria necessário o revolvimento dos parâmetros fáticos apreciados no acórdão recorrido, o que, todavia, é inviável, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.470.032/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.452.107/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014; STJ, AgRg no REsp 1.129.895/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 01/08/2013. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes do STJ e do STF.

«I. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consideram inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes (STJ, AgRg nos EAREsp 358.606/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/11/2013 e STF, ARE 654.690 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 30/09/2014). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Valor da indenização. Data de avaliação do imóvel. Precedentes STJ. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão agravada embasou-se na jurisprudência desta Corte para definir que o «valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante (REsp 1.035.057/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1º.9.2009, DJe 8.9.2009). ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Valor da indenização. Data de avaliação do imóvel. Precedentes STJ. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão agravada embasou-se na jurisprudência desta Corte para definir que o «valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante (REsp 1.035.057/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1º.9.2009, DJe 8.9.2009). ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Diferenças. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte entende que, nos casos em que se pleiteia pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), não ocorre a prescrição do direito de ação, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por existente, no caso, ato omissivo da Administração, que se renova mês a mês, incidindo o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.530.402/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2015; REsp 1.513.357/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015; AgRg no AREsp 146.607/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2013). ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e necessidade de reexaminar provas (Súmula 7/STJ). Falta de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática (Súmula 83/STJ). Fundamento não refutado. Súmula 182/STJ. Precedentes.