1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/98, art. 32. Fundamento exclusivamente constitucional. Precedentes. Valores fixados na tabela tunep. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a matéria do ressarcimento ao SUS (Lei 9.656/98, art. 32) sob fundamento exclusivamente constitucional. Precedentes.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sus. Ressarcimento. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Tabela tunep. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem, ao julgar a controvérsia, relacionada ao ressarcimento de valores ao SUS por planos privados de assistência médica, nos moldes da Lei 9.656/98, art. 32, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional que afastam a possibilidade de análise da pretensão recursal, inclusive o recurso especial fundado na divergência jurisprudencial.... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Reanálise fático-probatória. Descabimento. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Argumentação insuficiente para infirmar a decisão monocrática proferida. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia em determinar se os valores de ressarcimento ao SUS, definidos com base na Tabela TUNEP, apresentam-se exacerbados, gerando assim enriquecimento ilícito para o Estado sob o preceito de não gerar enriquecimento ilícito aos prestadores privados de serviços de saúde. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sus. Ressarcimento. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Tabela tunep. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais apontados como violados impede a análise do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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5 - STJ Constitucional e administrativo. Ressarcimento ao sus. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Tabela tunep. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao julgar a controvérsia, fundou seu entendimento em preceitos de natureza constitucional que afastam a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Processual civil. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/98, art. 32. Fundamento exclusivamente constitucional. Precedentes. Valores fixados na tabela tunep. Tutela antecipada. Impossibilidade de exame dos seus pressupostos. Enunciados 5 e 7 da súmula do STJ. Agravo improvido.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a matéria do ressarcimento ao SUS (Lei 9.656/98, art. 32) sob fundamento exclusivamente constitucional. Precedentes. 2. Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, a inocorrência de abusividade nos valores da tabela TUNEP, bem como a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição quinquenal. Aplicação do art. 20.910/32. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ressarcimento. Sus. Lei 9.656/1998. Tema com fundamento constitucional. Impossibilidade. Tabela tunep. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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9 - STJ Constitucional e administrativo. Ressarcimento ao sus. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Tabela tunep. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário, com fundamento no CPC/1973, art. 543, § 2º, porquanto o referido dispositivo apenas estabelece faculdade ao relator, que decidirá, conforme o seu livre convencimento, se é necessário o sobrestamento do feito, o que não ocorre no caso. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Tabela TUNEP e IVR. Legalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Unimed Seguros Saúde S/A. contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando a nulidade de débito relativo ao Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, para que o respectivo valor se dê sobre os gastos pelo SUS, afirmando discrepância. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Matéria constitucional. Tabela tunep. Súmula 7/STJ. Vinculação a contratos de adesão. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«1. Tendo a Corte de origem decidido sobre a legitimidade do Lei 9.656/1998, art. 32 sob aspecto constitucional, há impedimento do reexame da matéria na via especial, inclusive no tocante ao dissídio pretoriano. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Lei 9.656/98, art. 32. Fundamento exclusivamente constitucional. Precedentes. Valores fixados na tabela tunep. Violação do CPC, art. 273. Cobrança. Cabimento. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes.... ()
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13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ressarcimento ao sus. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Lei 9.656/98, art. 32. Fundamento exclusivamente constitucional. Precedentes. Valores fixados na tabela tunep. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - No tocante à apontada violação dos arts. 128, 273, 333, I e II, e 460 do CPC, «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula do STJ, Enunciado 182).... ()
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14 - STJ Rementaprocessual civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Prescrição. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Excesso de cobrança. Tabela tunep. Pretensão de reexame fático/PRobatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, Notre Dame Intermédica Saúde S/A. ajuizou ação anulatória de atos administrativos e de nulidade de débito, com pedido de antecipação de tutela, contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando acolhimento jurisdicional de não ser compelida ao ressarcimento do valor de R$ 69.920,96 (sessenta e nove mil, novecentos e vinte reais e noventa e seis centavos), tendo em vista o excesso de cobrança praticado por meio da Tabela TUNEP, bem como o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança e da inconstitucionalidade de ressarcimento ao SUS. ... ()
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15 - STJ Rementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Reanálise fático probatória. Descabimento. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Argumentação dissociada do efetivamente decidido. Súmula 284/STF, por analogia. Argumentação insuficiente para infirmar a decisão monocrática proferida. Agravo interno de unihosp saúde S/A. A que se nega provimento.
1 - Cinge-se a controvérsia em determinar se os valores de ressarcimento ao SUS, definidos com base na Tabela TUNEP, apresentam-se exacerbados, gerando assim enriquecimento ilícito para o Estado sob o preceito de não gerar enriquecimento ilícito aos prestadores privados de serviços de saúde. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ressarcimento dos planos de saúde ao sus. Prescrição quinquenal. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Aplicação da tabela tunep. Ausência de prequestionamento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STF e STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Ressarcimento ao sus. Matéria constitucional. Tabela tunep. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Omissão não-Ocorrente. Afronta aos arts. 128, 131, 165, 458, II e III, 460, do CPC não configurada. Sus. Ressarcimento de despesas. Aplicação da tabela tunep. Lei 9.656/98, art. 32. Matéria decidida pelo aresto recorrido sob enfoque constitucional. Pretensão recursal. Súmula 7/STJ.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535 quando o aresto a quo decide integralmente a controvérsia e apresenta-se devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas.... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Omissão não ocorrente. Afronta aos arts. 128, 131, 165, 458, II e III, 460, do CPC não configurada. Sus. Ressarcimento de despesas. Aplicação da tabela tunep. Lei 9.656/98, art. 32. Matéria decidida pelo aresto recorrido sob enfoque constitucional. Pretensão recursal. Súmula 7/STJ.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535 quando o aresto a quo decide integralmente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas.... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Omissão não-Ocorrente. Afronta aos arts. 128, 131, 165, 458, II e III, 460, do CPC não configurada. Sus. Ressarcimento de despesas. Aplicação da tabela tunep. Lei 9.656/98, art. 32. Matéria decidida pelo aresto recorrido sob enfoque constitucional. Pretensão recursal. Súmula 7/STJ.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535 quando o aresto a quo decide integralmente a controvérsia e apresenta-se devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas.... ()
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Matéria constitucional. Tabela tunep. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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22 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Omissão não-Ocorrente. Afronta aos arts. 128, 131, 165, 458, II e III, 460, do CPC não configurada. Sus. Ressarcimento de despesas. Aplicação da tabela tunep. Lei 9.656/98, art. 32. Matéria decidida pelo aresto recorrido sob enfoque constitucional. Pretensão recursal. Súmula 7/STJ.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535 quando o aresto a quo decide integralmente a controvérsia e apresenta-se devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas.... ()
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23 - STJ Rementaprocessual civil e administrativo. Plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Cobrança. Legalidade. Repercussão geral. Aplicação imediata. Prequestionamento. Ausência. Ônus da prova. Deficiência recursal. Tabela da tunep. Reexame de provas. Impossibilidade. Inscrição no cadin. Súmula 83/STJ. Incidência.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Matéria constitucional. Tabela tunep. Súmula 7/STJ. Arts. 131, 165, 458, incs. II e III, e 273 do CPC/1973. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração.
«1. Tendo a Corte de origem decidido sobre a legitimidade do Lei 9.656/1998, art. 32 sob aspecto constitucional, há impedimento do reexame da matéria na via especial, inclusive no tocante ao dissídio pretoriano. ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Matéria constitucional. Tabela tunep. Súmula 7/STJ. Arts. 131, 165, 458, incs. II e III, e 273 do CPC/1973. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração.
«1. Tendo a Corte de origem decidido sobre a legitimidade do Lei 9.656/1998, art. 32 sob aspecto constitucional, há impedimento do reexame da matéria na via especial, inclusive no tocante ao dissídio pretoriano. ... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Violação do Lei 9.656/1998, art. 32, «caput. Fundamento constitucional. Tabela tunep. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Processual civil. Lei 9.656/98, art. 32. Tabela tunep. Tutela antecipada. Impossibilidade de exame dos seus pressupostos. Enunciados 5 e 7 da súmula do STJ. Julgamento proferido por câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Ofensa afastada. Agravo improvido.
1 - Não há nulidade no julgamento realizado por Câmara composta majoritariamente por juízes convocados se a convocação foi efetuada nos termos do art. 118 da LOMAN. Precedentes. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Inscrição no cadin. Antecipação de tutela. Pressupostos. Reexame de provas. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Decisão agravada. Alicerce inatacado. Súmula 182/STJ. Não-conhecimento do recurso pela alínea a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, revela-se deficiente a fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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29 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Omissão não-Ocorrente. CPC, art. 557. Afronta aos arts. 128, 131, 165, 332, 333, 336, 458, II, do CPC não configurada. Sus. Ressarcimento de despesas. Aplicação da tabela tunep. Lei 9.656/98, art. 32. Matéria decidida pelo aresto recorrido sob enfoque constitucional. Pretensão recursal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Eventual nulidade da decisão monocrática, em face da não-observância dos critérios estabelecidos no CPC, art. 557, fica superada quando a questão é reapreciada pelo Órgão colegiado na via de agravo regimental.... ()
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30 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Ressarcimento dos planos de saúde ao sus. Prescrição quinquenal. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Aplicação da tabela tunep. Ausência de prequestionamento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STF e STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... ()
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31 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 não caracterizada. Aplicação, no ponto, do enunciado sumular 284/STF. Ressarcimento ao sus. Validade dos valores da tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep) e ônus da prova (CPC, art. 333, I e II). Incidência do verbete sumular 7/STJ. Fundamentos de natureza constitucional. Incompetência do STJ. Agravo não provido.
«1. No tocante à apontada violação ao CPC/1973, art. 535, II, deve ser aplicada a Súmula 284/STF, uma vez que a agravante, a despeito de ter feito menção que o aresto atacado teria violado o referido dispositivo legal, não demonstrou no que consistiria tal omissão, apresentando discussão genérica sobre o assunto, inviabilizando, assim, o conhecimento no ponto do recurso. ... ()
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32 - STJ Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Inscrição no cadin. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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33 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. CPC/1973, art. 515, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sustentada ilegalidade do ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Matéria constitucional. Tabela tunep. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. 1. Tendo a corte de origem decidido sobre a legitimidade do Lei 9.656/1998, art. 32 sob aspecto constitucional, há impedimento do reexame da matéria na via especial, inclusive no tocante ao dissídio pretoriano.
«2. Aferir os valores cobrados a título de ressarcimento previstos na Tabela Tunep, se superam ou não os efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde, enseja necessariamente o reexame das provas e fatos constantes dos autos, o que é vedado nesta via pela Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Sustentada ilegalidade do ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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36 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Sustentada ilegalidade do ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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37 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Sustentada ilegalidade do ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que com base nela recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... ()
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39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que com base nela recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... ()
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40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS) no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... ()
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41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... ()
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42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que com base nela recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... ()
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43 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos administrativos e nulidade de débito. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Acórdão embargado onde ficou decidido que o tribunal de origem decidiu a questão com fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a análise por esta corte. Competência do STF. Quanto à validade da tabela tunep e ofensa ao CPC, art. 273, I, a alteração do julgado demandaria o reexame de matéria fático-probatória conforme. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte (agrg no AResp850.760/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 15.4.2016; AgRg no AResp241.749/RJ, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 27.8.2015). Óbices que inviabilizam o seguimento do recurso também pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Embargos da organização médica clinhauer ltda. Rejeitados.
«1. Acórdão embargado onde ficou decidido (a) que o Tribunal de origem, ao manter a negativa de provimento à apelação da recorrente quanto à violação ao Lei 9.656/1998, art. 32, caput e § 8º, apreciou a questão amparando-se em fundamentos exclusivamente constitucionais. Descabe, portanto, a esta Corte o exame do pleito, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; (b) que o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, quanto à validade ou não dos valores contidos na TUNEP, bem como a de violação do disposto no CPC, art. 273, I, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; (c) que os óbices acima apontados tornam inviável, igualmente, a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio jurisprudencial prejudicado. ... ()
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44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... ()
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45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... ()
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46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... ()
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47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... ()
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48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que o sindicato representativo dos hospitais e estabelecimentos de serviços de saúde do Estado de Goiás, prestadores de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na qualidade de substituto processual, busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, seus substituídos receberam pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela Tunep (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde. Documento eletrônico VDA42731406 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 13/08/2024 19:24:06Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: f31a1804-8e85-41c7-a3fb-664963f82288... ()
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49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico. Processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação or dinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que com base nela recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde. ... ()
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50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... ()
