prescricao medica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS LONSURF E AVASTIN - PRESCRIÇÃO MÉDICA - MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA - AMPLIAÇÃO DE COBERTURA PREVISTA NA LEI 14454/2022, CUJOS REQUISITOS DEVEM SER DEMONSTRADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ESTANDO PRESENTES, POR ORA, OS ELEMENTOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - REALIZAÇÃO DE PERICIA MEDICA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

2 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou Extinta, sem resolução de mérito, ação com pedido de fornecimento de medicamentos por inércia da recorrente em apresentar prescrição médica. Pugna a recorrente, por meio do presente, sejam-lhe fornecidos medicamentos para tratamento de diabetes mellitus (E 10). Ausência de diligência da parte. Prescrição médica insuficiente e apresentada Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou Extinta, sem resolução de mérito, ação com pedido de fornecimento de medicamentos por inércia da recorrente em apresentar prescrição médica. Pugna a recorrente, por meio do presente, sejam-lhe fornecidos medicamentos para tratamento de diabetes mellitus (E 10). Ausência de diligência da parte. Prescrição médica insuficiente e apresentada após a sentença de extinção do feito. NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantida a R. Sentença por seus próprios fundamentos.

3 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -

Decisão que deferiu a liminar para determinar à ré que autorize e custeie a cirurgia plástica reparadora de mamoplastia com prótese bilateral, conforme prescrição médica, sob pena de multa - Inconformismo - Acolhimento - Autora que possui prescrição médica de cirurgia reparadora pós-bariátrica - Ausência dos requisitos da tutela de urgência - Relatório médico que não indica urgência na realização do procedimento - Decisão reformada para indeferir a tutela de urgência pleiteada pela autora - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ PROCEDA AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS TRASTUZUMABE E PERTUZUMABE PARA O TRATAMENTO DE PACIENTE ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA - PRESCRIÇÃO MEDICA - MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA - AMPLIAÇÃO DE COBERTURA PREVISTA NA LEI 14454/2022, CUJOS REQUISITOS DEVEM SER DEMONSTRADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ESTANDO PRESENTES, POR ORA, OS ELEMENTOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - VALOR FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Impugnação rejeitada. Decisão prolatada em sede de tutela antecipada, para determinar à Ré que disponibilizasse clínica apta à realização do tratamento da Autora, acometida por TEA, nos termos da prescrição medica, no prazo de três dias, nas mesmas condições daquela selecionada pela Autora. Executada que afirma o cumprimento da tutela de urgência. Não acolhimento. Ônus da comprovação que competia a Ré, no qual não se mostrou diligente, a lhe impor o custeio do tratamento em clínica selecionada pela Autora. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. relação de consumo. Procedimento cirúrgico de ancoragem via artroscopia da ATM (bilateral), com 04 âncoras + redução do prognatismo, implactação maxilar e mentoplastia. Decisão liminar que deferiu o tratamento e os materiais conforme prescrição médica. Decisão liminar que deferiu o procedimento conforme prescrição médica. Irresignação do plano de saúde quanto à autorização da cirurgia. Irregularidade da recusa na cobertura diante de laudo médico contrário ao procedimento. Indicação médica que deve prevalecer. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento de decisão que denegou liminar para fornecimento de medicamento (dieta enteral). Prescrição médica contrariada pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário. Risco de prejuízo irreparável à saúde. Pessoa idosa, acometida por Alzheimer, Demência e disfagia. Prescrição Médica. Antecipação da tutela de rigor. Agravo de Instrumento provido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de home care a paciente diagnosticado com Mal de Parkinson e outras enfermidades. Operador que não requereu a realização de perícia. Prescrição médica que deve ser atendida. Exclusão contratual que não pode subsistir, diante da prescrição médica. Súmula 90 deste Tribunal. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE MARÍLIA. Fornecimento do medicamento. Tutela de urgência concedida. Tratamento médico e fornecimento de medicamentos competem a todos os entes federativos integrantes da administração direta em âmbito federal, estadual e municipal. Requisitos mínimos para o reconhecimento do direito: prescrição médica (profissional habilitado), necessidade (tratamento) e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE MARÍLIA. Fornecimento do medicamento. Tutela de urgência concedida. Tratamento médico e fornecimento de medicamentos competem a todos os entes federativos integrantes da administração direta em âmbito federal, estadual e municipal. Requisitos mínimos para o reconhecimento do direito: prescrição médica (profissional habilitado), necessidade (tratamento) e hipossuficiência. Hipótese de sequestro de verbas públicas por descumprimento da medida. Indeferida ampliação de prazo para cumprimento. Decisão agravada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

10 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Atendimento domiciliar (home care). Prescrição médica. Abusividade da negativa de cobertura. Rol da ANS exemplificativo. Dignidade da pessoa humana. Confirmada a abusividade da exclusão de home care diante de prescrição médica, conforme Súmula 90/TJSP e jurisprudência do STJ. Honorários majorados (art. 85, §11, CPC). Sentença mantida. Recurso improvido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista 10 F84. Prescrição médica de tratamento de psicopedagogia. Necessidade de tratamento multidisciplinar. Tutela deferida. Insurgência do réu. Recusa indevida. Tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do menor. Prescrição médica expressa. Gratuidade. Necessidade não comprovada. Precedentes deste E. tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP Processo Civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida forneça atendimento «home care à requerente, de acordo com a prescrição médica. Presença dos requisitos legais. Paciente idoso, com 87 anos de idade, diagnosticado com Alzheimer, totalmente dependente para as atividades da vida diária. Prescrição médica expressa para tratamento «home care". Recurso improvido

13 - TJSP Direito à saúde. Realização de cirurgia. Ausência de prescrição médica. Impossibilidade. Para realização de cirurgia é necessário que médico avalie e prescreva o procedimento. Encaminhamento para avaliação com especialidade e solicitação de exames não são suficientes para procedimento, sobretudo quando há exames e avaliações anteriores, recentes, concedendo alta e encaminhando para ambulatório. Ementa: Direito à saúde. Realização de cirurgia. Ausência de prescrição médica. Impossibilidade. Para realização de cirurgia é necessário que médico avalie e prescreva o procedimento. Encaminhamento para avaliação com especialidade e solicitação de exames não são suficientes para procedimento, sobretudo quando há exames e avaliações anteriores, recentes, concedendo alta e encaminhando para ambulatório. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTOS PELO MÉTODO ABA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE 20 HORAS SEMANAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que o plano de saúde agravante custeie tratamentos pelo método ABA, conforme prescrição médica. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora diagnosticada com pancolite de «Crohn associada a doença perianal, com indicação para tratamento com o medicamento Ustequinumabe (Stelare). Negativa de cobertura do medicamento, sob alegação de se tratar de medicamento de uso off label, fora do rol e das diretrizes de utilização da ANS. Cerceamento de defesa não configurado. Provas pericial e oral prescindíveis para a solução da lide. Negativa da operadora do plano de saúde abusiva. Expressa prescrição médica. Patologia que possui cobertura contratual. Medicamento de uso off label. Não caracterização de tratamento experimental. Não aplicação das teses firmadas quando do julgamento dos Recursos Especiais 1726563/SP e 1712163/SP (Tema 990), considerando o registro do medicamento na ANVISA, com vencimento em 2029. Medicamento de uso off-label e não incluído no rol da ANS que não justifica a negativa de cobertura pela seguradora. Precedentes do STJ. Prescrição médica. Aplicação do CDC. Súmulas 96 e 102 desta Corte. Inexistência de desequilíbrio contratual. Prescrição médica para aplicação da imunoterapia a cada 8 semanas. Relatório médico que deverá ser apresentado a cada dois meses. Sentença reformada apenas para determinar a apresentação de relatório médico a cada dois meses. Honorários advocatícios mantidos. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Direito à saúde - Fornecimento de Medicamentos e Internação para tratamento psiquiátrico - Esquizofrenia - Sentença que condenou o Município e a FESP ao fornecimento dos medicamentos levopramazina, carbamazepina e diazepam, tratamento intensivo em hospital dia e transporte gratuito - Irresignação do Município - Alegação de sentença extra petita - Inocorrência - Necessidade de medicamento de acordo com a prescrição médica - Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 106) - Laudo pericial que confirmou a prescrição médica - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Beneficiária acometida de instabilidade patelar e outras comorbidades no joelho direito necessitando de tratamento cirúrgico - Parcial provimento - Determinação para o custeio de apenas um dos procedimentos pleiteados - Ausência de demonstração documental da existência de prescrição médica em relação às demais cirurgias postuladas - Irresignação da autora - Cerceamento de defesa - Pedido de realização de prova pericial para comprovar a necessidade dos procedimentos - Preliminar não acolhida - Prova documental suficiente para o deslinde do caso - Relatório médico assinado eletronicamente que confere validade documental à prescrição nele contida - Desnecessidade de prova pericial - Mérito - Irresignação da requerida - Alegação de que dois médicos indicados pela operadora recomendaram tratamento conservador - Não acolhimento - Não cabe à operadora intervir na prescrição médica - A prescrição do assistente possui presunção de adequação e deve prevalecer - Irresignação da autora - Acolhimento - Relatório do médico assistente assinado eletronicamente que indica a realização dos procedimentos cirúrgicos pleiteados pela autora - Sentença parcialmente reformada - Pedido julgado procedente - RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Durvalumabe 150mg à autora, diagnosticada com carcinoma neuroendócrino de grandes células, conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é obrigada a fornecer o medicamento prescrito, mesmo sendo considerado «Off Label e não constando no rol da ANS, considerando a prescrição médica e a gravidade do quadro clínico da autora. III. Razões de Decidir.3. A prescrição médica é clara e não apresenta características teratológicas, destacando os benefícios do tratamento com o medicamento Durvalumab.4. A jurisprudência do STJ e a Lei 14.454/1922 indicam que a taxatividade do rol da ANS não é absoluta, permitindo a cobertura de procedimentos não listados em situações excepcionais.5. A negativa de cobertura ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, devendo prevalecer a cobertura contratual. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. A sentença que condenou a ré a fornecer o medicamento prescrito é mantida.Tese de julgamento: 1. A prescrição médica prevalece sobre a ausência de listagem no rol da ANS em casos de necessidade comprovada. 2. A negativa de cobertura ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CC/2002, arts. 421 e 422; Lei 9.656/98, art. 10, § 13; Lei 14.454/22. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 668.216, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15.03.2007; TJSP, Apelação Cível 1067649-53.2023.8.26.0100, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 24.11.2023.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Obrigação de Fazer. Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para manutenção do tratamento de paciente em «home care". Insurgência da autora para cobertura integral como descrito por seu médico. Paciente portadora de patologia grave e crônica (Esclerose Lateral Amiotrófica), que reclama tratamento médico e multidisciplinar completo, na conformidade da prescrição médica, por meio de internação hospitalar («home care), incluindo insumos ou materiais necessários, no prazo de três dias, sob pena de multa diária. Presentes os requisitos autorizadores da concessão integral da tutela de urgência nos termos do CPC, art. 300, na conformidade da prescrição médica. Aplicação da Súmula 90 deste E. Tribunal. Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ PROCEDA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABEMACICLIBE (VERZENIOS) PARA O TRATAMENTO DE PACIENTE ACOMETIDA DE MESTASTASE NO SEIO - PRESCRIÇÃO MEDICA - MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA - AMPLIAÇÃO DE COBERTURA PREVISTA NA LEI 14454/2022, CUJOS REQUISITOS DEVEM SER DEMONSTRADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ESTANDO PRESENTES, POR ORA, OS ELEMENTOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - VALOR FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO FIXADO PELO JUÍZO AGRAVADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE REUNIR TODOS OS ESFORÇOS PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

22 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Sentença que condenou o Município de Guarulhos ao fornecimento de fraldas biodegradáveis com maior capacidade de absorção e cobertura respirável, conforme prescrição médica. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença que foi além do pedido ao impor a entrega de produto não indicado na inicial. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Possibilidade de julgamento do mérito, aplicação da teoria da causa madura. O fornecimento das fraldas deve atender às especificações médicas, sem imposição de marca ou produto específico. Princípio da economicidade nas aquisições da Administração Pública. Direito à saúde garantido pela CF/88. Dever de fornecimento de fraldas que satisfaçam a prescrição médica. Recurso provido para afastar a obrigação de entrega de fraldas biodegradáveis.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO - ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA -

Irresignação do plano de saúde em face da r. sentença que julgou procedente a ação para condená-lo ao custeio do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) da autora, conforme prescrição médica - Negativa embasada em cláusula restritiva e não previsão no rol da ANS - Descabimento - Prescrição médica com indicação do tratamento - Eficácia reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina - Incidência das Súmulas 100 e 102 deste E. Tribunal de Justiça - Taxatividade condicionada do rol de procedimentos da ANS (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) - §12 e §13, da Lei 9.656/1998, art. 10, acrescentados pela Lei 14.454/2022 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Impetrante portador de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E10) - Prescrição médica de sensor de monitoração da glicemia capilar e leitor Freestyle Libre - Recurso da Municpalidade buscando a inversão do julgado - Responsabilidade solidária dos entes federados - Tema 793 do STF - Impossibilidade econômica do autor comprovada nos autos - Prescrição do tratamento por profissional competente - Laudo médico que indicou a necessidade dos insumos prescritos - Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ) - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional - Insurgência do impetrante - Quantidade de insumos conforme constou do relatório médico - Sensor de monitorização da glicemia capilar Freestyle Libre (duas unidades ao mês) e leitor Freestyle Libre (uma unidade) - Sentença parcialmente reformada, apenas para constar a quantidade de insumos fornecidos pela parte impetrada sejam conforme constou na prescrição médica - Apelo da Municipalidade desprovido, apelo do autor parcialmente provido e remessa rejeitada.... (Continua)

25 - TJSP Exame médico. Fornecimento pelo Estado. Cabimento. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. Prescrição médica específica. Inadmissíveis limitações de cunho administrativo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

26 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CONDENATÓRIA.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Falta de interesse de agir não configurado. Procedimento cirúrgico de emergência. Prescrição médica. Interferência abusiva da operadora na relação médico-paciente. Parecer posterior de junta médica. Impossibilidade. Aplicação da LPS e do CDC. O plano de saúde não pode recusar cobertura para procedimento cirúrgico emergencial prescrito por médico assistente sob a justificativa de falta de autorização prévia ou parecer de junta médica posterior. A negativa de cobertura baseada em parecer de junta médica da operadora é considerada abusiva, uma vez que interfere na autonomia do médico responsável pelo tratamento do paciente, violando o princípio da boa-fé objetiva previsto no CDC. A urgência do procedimento (que consta no rol da ANS) e a prescrição médica configuram o dever de cobertura integral das despesas, nos termos da Lei 9.656/1998 e do CDC, não sendo admissível a imposição de cláusulas restritivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Hipertrofia mamária (gigantomastia). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Realização de auditoria médica pela ré, que aponta inadequação da prescrição médica em razão de sobrepeso da autora. Ponto nodal do litígio que consiste na verificação da adequação da prescrição médica ao quadro clínico da beneficiária. Esclarecimento também necessário sobre a natureza do procedimento - estético ou reparador. Juízo de primeiro grau que julgou antecipadamente a lide, sem facultar às partes a produção de quaisquer provas suplementares. Prova pericial médica, com exame físico da paciente, que se mostra essencial, como expressamente requerido pela autora. Sentença anulada para que seja realizada a perícia médica. Recurso provido

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico-oncológico. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico-oncológico. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais. Sequestro de verba pública. Possibilidade, conforme entendimento pacificado do STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tese 84). Prevalência do direito fundamental à saúde em detrimento da regra de impenhorabilidade de bens públicos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE INFILTRAÇÃO NOS JOELHOS. NEGATIVA DO CONVÊNIO MÉDICO. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM REDE PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Autora detentora de plano de saúde que foi orientada a submeter-se a infiltração nos dois joelhos. Negativa de cobertura pelo plano de saúde. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE INFILTRAÇÃO NOS JOELHOS. NEGATIVA DO CONVÊNIO MÉDICO. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM REDE PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Autora detentora de plano de saúde que foi orientada a submeter-se a infiltração nos dois joelhos. Negativa de cobertura pelo plano de saúde. Sentença de improcedência dos pedidos da parte autora para restituição do valor gasto e indenização por danos morais. Inconformismo da recorrente com a sentença proferida. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Assistência domiciliar. Tratamento de quadro infeccioso causado por lesão grave. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência com vistas à implementação de serviços de home care. Irresignação da agravante, beneficiária do plano de saúde. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Prescrição médica que indica necessidade de serviços ambulatoriais através de assistência domiciliar. Amplitude do serviço que deve estar em exata simetria com a prescrição médica. Obrigação imposta que deve incluir custeio de insumos e medicamentos necessários à execução dos atendimentos multidisciplinares prescritos, afastada a cobertura de itens de higiene. Precedente desta Câmara e do STJ. Negativa de cobertura da assistência domiciliar que representa risco à saúde do agravante. Tutela de urgência reversível. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

31 - TJSP Direito à Saúde. CF/88, art. 196. Fornecimento continuado e gratuito de medicamento/suplemento. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Prescrição médica devidamente juntada aos autos. Requisitos do Recurso Especial Acórdão/STJ, TEMA 106, preeenchidos. Sentença mantida. Recurso não Ementa: Direito à Saúde. CF/88, art. 196. Fornecimento continuado e gratuito de medicamento/suplemento. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Prescrição médica devidamente juntada aos autos. Requisitos do Recurso Especial Acórdão/STJ, TEMA 106, preeenchidos. Sentença mantida. Recurso não provido. 

32 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Recusa de fornecimento medicamento. Autora diagnosticada com mielodisplásica, espécie de leucemia classificada sob CID 10 46.9, tendo realizado transplante de medula e tratamento quimioterápico. Prescrição médica para utilização do medicamento LETERMOVIR 480mg. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Acolhimento. Recusa indevida. Tratamento da doença previsto em contrato - Prescrição médica expressa de tratamento- Hipótese de incidência da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo Fornecimento do medicamento, sob pena de multa diária de R$2.000,00 limitada a R$50.000,00. Sentença reformada. - - Recurso provido, com determinação.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a fornecer dieta enteral à agravante - Prescrição médica indicando a necessidade - Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Situação de vulnerabilidade agravante - Urgência verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a fornecer dieta enteral à agravante - Prescrição médica indicando a necessidade - Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Situação de vulnerabilidade agravante - Urgência verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela deferida.

34 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Autora portadora de transtorno misto ansioso e depressivo (CID 10 - F41.2) - Prescrição médica de medicamento Venlafaxina 150mg - Recurso da Municipalidade, buscando a inversão do julgado - Legitimidade passiva do Município - Responsabilidade solidária dos entes Federativos na prestação de serviço de saúde - Violação do Princípio da separação dos poderes - Inocorrência - Dever do Poder Judiciário de compelir a Administração Pública a fornecer medicamento pleiteado - Direito ao tratamento reconhecido à luz do entendimento consolidado no Tema 106 - Comprovada a necessidade da autora hipossuficiente em obter o medicamento pleiteado - Prescrição médica - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Obrigação de Fazer. Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para manutenção do tratamento de paciente em «home care". Insurgência, ao argumento de que não houve instauração do contraditório, que não houve avaliação da paciente para apurar se a internação domiciliar com a assistência conforme indicação médica é de fato necessária, requerendo prévia perícia, e que ausentes os requisitos para a concessão da tutela concedida parcialmente. Paciente portadora de patologia grave e crônica (Esclerose Lateral Amiotrófica), que reclama tratamento médico e multidisciplinar completo, na conformidade da prescrição médica (com ressalvas trazidas pela decisão agravada), por meio de internação hospitalar («home care). Presentes os requisitos autorizadores da concessão integral da tutela de urgência nos termos do CPC, art. 300, na conformidade da prescrição médica. Aplicação da Súmula 90 deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Ação INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de responsabilização do hospital pela não realização da cirurgia, mesmo após internação de 10 dias. Não acolhimento. Prescrição médica de intervenção cirúrgica posteriormente alterada pela nova equipe médica constituída. Alta da paciente em razão da opinião técnica da nova equipe. Ausência de responsabilização do hospital, que custeou internação da autora, por opção desta, pautando-se na prescrição médica anterior. Nova equipe entendeu pela inconveniência da cirurgia. Desistência do procedimento cirúrgico no decorrer da demanda. Pretensão de fixação de indenização por danos morais, pelos prejuízos sofridos no decorrer da internação, como a perda do emprego. Elementos dos autos insuficientes para caracterizar o nexo de causalidade entre a conduta atribuída ao requerido e os danos apontados pela demandante. Ato do hospital respaldado pelo laudo médico. Dano moral inocorrente. Sentença mantida.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico. Medicamento. Tiotepa (tepadina). Anvisa. Autorização. Registro. Ausência. Importação. Possibilidade excepcional. Distinguishing. Dever de cobertura. Prescrição médica. Custeio. Observância.

1 - As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa (Tema Repetitivo 990 do STJ).... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA-FÉ E DA IRRENUNCIABILIDADE A DIREITO DECORRENTE DA NATUREZA DO NEGÓCIO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.

Embargos de declaração opostos pela embargante contra acórdão que manteve a sentença de origem, insurgindo-se pela alegada omissão quanto à taxatividade do rol da ANS e à ausência de obrigação extracontratual da entidade de autogestão, sem fins lucrativos. A sentença manteve a condenação da entidade à cobertura de procedimento médico prescrito, cuja negativa foi considerada ilícita. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER  - Direito à Saúde Dispensação de Medicamento - Prescrição médica de Profissional de Saúde - Aferição técnica pelo Sistema Público de Saúde - Patologia comprovada -  Indispensabilidade -  Falta de condição econômica - Fornecimento gratuito - Legitimidade da proteção - Antecipação de Tutela concedida - Sentença procedente- Recurso da Fazenda Pública Estadual - Tema 106 Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER  - Direito à Saúde Dispensação de Medicamento - Prescrição médica de Profissional de Saúde - Aferição técnica pelo Sistema Público de Saúde - Patologia comprovada -  Indispensabilidade -  Falta de condição econômica - Fornecimento gratuito - Legitimidade da proteção - Antecipação de Tutela concedida - Sentença procedente- Recurso da Fazenda Pública Estadual - Tema 106 STJ observado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos  - Não provimento do Recurso. 

40 - TJSP INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestadora de serviços - Plano de saúde - Paciente com doença denominada «icterícia neonatal - Prescrição médica apontando a necessidade de tratamento - Incidência da Súmula 102, do E. TJSP - Obrigação de custeio reconhecida - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera individual ensejadora da recomposição pretendida - Ementa: INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestadora de serviços - Plano de saúde - Paciente com doença denominada «icterícia neonatal - Prescrição médica apontando a necessidade de tratamento - Incidência da Súmula 102, do E. TJSP - Obrigação de custeio reconhecida - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera individual ensejadora da recomposição pretendida - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

41 - TJSP Recurso Inominado - Obrigação de fazer - Autor portador de doença renal crônica - Fornecimento do medicamento «Ketosteril, registrado na Anvisa - Prescrição médica idônea - Hipossuficiência econômica - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional de prover o atendimento, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes públicos, União, Estado Ementa: Recurso Inominado - Obrigação de fazer - Autor portador de doença renal crônica - Fornecimento do medicamento «Ketosteril, registrado na Anvisa - Prescrição médica idônea - Hipossuficiência econômica - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional de prover o atendimento, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes públicos, União, Estado e Município - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão monocrática que negou o pedido de antecipação de tutela para compelir o poder público ao fornecimento do medicamento Empagliflozina 25 mg. - Prescrição médica indicando a necessidade do medicamento específico considerando especificidades do quadro de saúde do agravante - Tema 106 STJ observado - Recurso Provido - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão monocrática que negou o pedido de antecipação de tutela para compelir o poder público ao fornecimento do medicamento Empagliflozina 25 mg. - Prescrição médica indicando a necessidade do medicamento específico considerando especificidades do quadro de saúde do agravante - Tema 106 STJ observado - Recurso Provido - Antecipação de Tutela Deferida.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde preste o serviço de home care nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA PROCEDENTE - - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORAS PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DAS PARTES - PRELIMINAR REJEITADA - NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUTOR PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA (CID 11 G35) - PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO COM FÁRMACO DENOMINADO «MEVENCLAD (CLADRIBINA) 10 MG - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE MEDICAMENTO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA - SÚMULAS 95 E 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DO C. STJ - DEVER DE COBERTURA - DISGNOSTICO E PRESCRIÇÃO MÉDICA COMPROVADOS - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE ABUSIVA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA

45 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência, obrigando a agravante a fornecer serviço de home care ao agravado, acometido por esclerose lateral amiotrófica (ELA), em grau progressivo. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Obrigação derivada da Súmula 90/STJ. Amplitude do serviço que deve estar em exata simetria com a prescrição médica. Serviço que deve incluir insumos e medicamentos prescritos ao agravado, tal como ocorreria em hipótese de internação hospitalar. Precedentes desta Câmara e do STJ. Implementação do serviço em dissonância com a prescrição médica que representa risco à saúde do beneficiário. Tutela de urgência reversível. Decisão mantida. Recurso desprovido

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência obrigando a operadora a custear biópsia cerebral estereotáxica, sob pena de multa diária. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora pode realizar o procedimento em regime ambulatorial ou se deve seguir a prescrição médica para internação hospitalar. 3. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. 4. O procedimento é invasivo e sujeito a complicações severas, justificando a necessidade de internação hospitalar, conforme a prescrição médica. 5. Tutela reversível. Dano à saúde do agravado que pode ser permanente. 6. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Inconformismo da ré à r. decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para compelir a operadora de saúde à cobertura do tratamento multidisciplinar da menor, portadora de transtorno do espectro autista. Prescrição médica do tratamento prescrito ante a premência das terapias a serem prestadas à menor, objetivando melhora do seu quadro clínico. Requisitos que justificam a tutela de urgência presentes nos autos, consoante disposto no CPC, art. 300. Decisão mantida. Havendo expressa indicação médica, a cobertura é de rigor. Súmulas 96 e 100 desta Corte. Urgência expressamente delimitada na prescrição médica, o que afasta a carência contratual e autoriza a determinação da cobertura. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E CORRETAMENTE RECHAÇADAS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE «COXARTROSE"(CID M.16). PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA RECONHECIDA PELO ESTADO PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE PRÓTESE TOTAL DO QUADRIL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RECORRENTE QUANTO AO CUMPRIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS SE INSERE NO Ementa: RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E CORRETAMENTE RECHAÇADAS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE «COXARTROSE"(CID M.16). PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA RECONHECIDA PELO ESTADO PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE PRÓTESE TOTAL DO QUADRIL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RECORRENTE QUANTO AO CUMPRIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS SE INSERE NO ROL DOS DEVERES ESTATAIS. PEDIDO FUNDADO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À MÍNGUA DE CONTRARRAZÕES.

49 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de medicamento. Alteração do fármaco após contestação. Discordância da ré. Sentença de extinção sem resolução do mérito quanto à obrigação de fazer e de procedência com relação aos danos morais. Recursos das partes. Autora portadora de «Carcinoma de Colo Uterino Metastático". Agravamento do quadro clínico no curso da ação. Prescrição médica pela troca do medicamento inicial para «Cemiplimabe 350mg". Possibilidade. Doença grave, cujo quadro clínico está sujeito a alteração com o decurso do tempo. Inviável o ajuizamento de nova ação judicial para cada adequação realizada no tratamento. Situação que não configura alteração no pedido ou na causa de pedir. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Extinção do feito afastada. Contraditório exercido. Aplicação da teoria da causa madura. Abusividade na recusa na cobertura do tratamento. Prescrição médica recomendando o tratamento com referida medicação. Incidência das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal. Atribuição do médico e não do plano de saúde em indicar o melhor tratamento para o paciente. Medicamento registrado na ANVISA. Requerida que deverá fornecer ou custear o tratamento com o medicamento em questão, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00, restabelecendo de imediato a tutela concedida.

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Farmácia de manipulação. Insurgência contra a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA RDC 67/07, que teria criado exigência de prescrição médica para produtos isentos de prescrição. Denegação da segurança em primeira instância. Inconformismo da impetrante. Cabimento. Competência comum quanto à fiscalização e vigilância sanitária. Lei 9.782/99. Direito líquido e certo. Exigência de prescrição médica para produtos cuja receita é legalmente dispensada que carece de razoabilidade e padece de imprecisão técnica. Atividades das farmácias de manipulação que abrangem fármacos legalmente isentos da exigência. Exigência que não pode ser extraída da resolução em debate, sob pena de excesso de poder regulamentar. Inteligência das Leis 5991/73 e 6.360/76. Resolução 467/07 do Conselho Federal de Farmácia. Concessão da segurança é de rigor. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)