prescricao reparacao danos imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Locação. Agravo regimental no agravo de instrumento. Devolução do imóvel sem condições de uso imediato. Ação de reparação de danos por ilícito contratual. Prescrição trienal. Ocorrência. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Aplicabilidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.

«1. Configura-se ação de reparação de dano por ato ilícito contratual aquela em que o locador visa cobrar do ex-locatário despesas referentes a danos causados no imóvel locado. Precedente do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Locação. Fiança. Ação de reparação de danos ocasionados no imóvel locado. Prescrição. Responsabilidade do fiador. CCB, arts. 178, § 10, IX e 1.485.

«O prazo prescricional para a ação de reparação de danos causados a imóvel locado é de 05 anos e se inicia no recebimento das chaves. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Infiltração em imóvel - Decisão saneadora que não acolheu a alegação de prescrição - Prescrição quinquenal - Inocorrência - Agravante que não demonstra o efetivo conhecimento do dano pela agravada em momento anterior ao ajuizamento da ação - Dano continuado e permanente - Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Aplicável o prazo prescricional (trienal) à pretensão de reparação civil - Consumada a prescrição - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 487, II (prescrição), do CPC - Pretensão dos Autores decorre do alegado inadimplemento contratual das Requeridas (vícios na entrega do imóvel) - Prazo prescricional decenal - Não caracterizada a prescrição - Causa madura para o julgamento - Falha na prestação dos serviços (entrega do empreendimento imobiliário sem a área verde anunciada e sem a possibilidade de instalação de aparelho ar-condicionado na unidade autônoma) - Caracterizado o dano moral - Não comprovados os danos materiais - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,0... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação de que as obras realizadas pelo Requerido danificaram o imóvel dos Autores - Fatos ocorridos nos anos de 2015 e 2016 - Aplicável o prazo prescricional trienal à pretensão de reparação civil por suposto ilícito extracontratual - Caracterizada a prescrição - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 487, II (prescrição), do CPC - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Compra e venda de imóvel - Autor que adquiriu do réu imóvel, pagando o preço correspondente - Adquirente que, no entanto, perdeu a titularidade da coisa, por força de sentença proferida em ação de nulidade de praceamento, que determinou a restituição da área à ocupante do imóvel - Evicção caracterizada - Sentença que reconheceu a prescrição trienal da pretensão indenizatória - Irresignação do autor - Pretensão ao reconhecimento da prescrição quinquenal do CDC - Não acolhimento - Prescrição trienal para restituição de valores em razão de evicção - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara - Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Atraso entrega do imóvel. Acórdão que decidiu sobre a liquidação de sentença. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Inadimplemento contratual. Prazo decenal.

«1 - Ação ajuizada em 20/01/1994. Recurso especial atribuído ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Prazo dies a quo.

«1. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos morais. Atraso por período expressivo. Configuração. Valor adequado para as peculiaridades do caso concreto. Agravo interno não provido.

1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PREJUÍZOS CAUSADOS EM IMÓVEL QUANDO DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE AQUECIMENTO SOLAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO - RECURSO DA EMPRESA RÉ - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MÉRITO - RÉ QUE CONTESTA A COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO POR PROVA DOCUMENTAL E ORAL - PERÍCIA DESIGNADA QUE APUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA RÉ - DANOS NA PINTURA QUE APÓS SETE ANOS AINDA APARECEM EM LAJES E PAREDES DA RESIDÊNCIA - DANOS NOS MÓVEIS MONTADOS E PENDENTES DE MONTAGEM NA DATA DO EVENTO DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE APURADOS NA SENTENÇA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.

relação entre as partes é de consumo. O autor se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a ré, à de fornecedora. A hipossuficiência jurídica da parte demandante é incontestável, principalmente técnica. Portanto, aplicável o CDC. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - DANOS RESIDÊCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Alega a parte autora que reside em condomínio localizado ao lado de uma obra realizada pela ré para construção de um empreendimento imobiliário, a qual causou danos ao seu imóvel e restrições de uso. ... (Continua)

12 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e compensação de danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Pretensão de reexecução do contrato e de redibição. Prazo decadencial. Aplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano em imóvel vizinho. Prequestionamento. Falta. Prescrição. Inocorrência. Danos materiais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - É inadmissível o Recurso Especial quanto à questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

14 - TJSP PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RÉ QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. RÉ QUE COMPÕE A RELAÇÃO CONTRATUAL, TENDO ATUADO COMO PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL. CDHU QUE CONSTITUI EMPRESA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DE HABITAÇÃO DE GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CONFORME OBJETIVOS ELENCADOS NO ESTATUTO SOCIAL, RAZÃO PELA QUAL RESPONDE PELA QUALIDADE DOS IMÓVEIS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO. COMPANHIA QUE ANUNCIA QUE POSSUI AMPLO CONHECIMENTO NA CONDUÇÃO E PRODUÇÃO DE MORADIAS HABITACIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA.

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS -

Improcedência - Preliminar de inovação recursal - Acolhimento - Emenda à inicial de fls. 95/99 não recebida e não apreciada pelo juiz «a quo - Impossibilidade de conhecimento em sede recursal, sob pena de supressão de instância - Pretensão de devolução de valores que deve ser objeto de ação própria - Prescrição - Inocorrência - Hipótese de reparação de danos em decorrência de inadimplemento contratual - Prescrição decenal - Art. 205, do CC - Preliminares afastadas - Atraso na entrega do imóvel - Culpa das rés reconhecida - Mora caracterizada no período de 01/1/2013 a 5/6/2014 - Lucros cessantes - Cabimento - Súmula 162, do E. TJSP, e Tema 996, do C. STJ - Indenização devida pela privação do uso do bem durante o período de mora das rés, no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato - Expedição do Habite-se que não afasta a mora contratual - Súmula 160, deste E. TJSP - Transação celebrada pela autora que não impede, in casu, o pedido de indenização suplementar - Ação procedente - Readequação da sucumbência - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos requeridos. Descabimento. Propriedade e individualização do bem devidamente demonstradas nos autos. Exceção de usucapião. Apelantes que não lograram demonstrar o exercício de posse sobre o imóvel, contíguo ao de sua propriedade, por tempo suficiente para configurar a prescrição aquisitiva. Posse injusta configurada. Presentes os requisitos necessários ao deferimento da pretensão reivindicatória. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ação ajuizada em face da CDHU - Sentença que reconheceu a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos constatados no imóvel dos autores, condenando-a à reparação dos danos materiais e danos morais - Irresignação da ré. PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Ação de cunho condenatório, em que o prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205 do CC. Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré CDHU ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Ré que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. LEGITIMIDADE DA CDHU que não atua como mera estipulante, mas como verdadeira responsável pela construção e fiscalização do empreendimento, devendo figurar no polo passivo da demanda - Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do art. 25, §1º, do CDC. Precedentes. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CONSTRUTORA - Inadmissibilidade nos termos do CDC, art. 88. Precedentes. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - Ausência de controvérsia quanto à existência dos danos constatados no imóvel - Dever de reparar os danos reconhecido por sentença - Laudo pericial que apontou vícios de construção de responsabilidade da ré - Obrigação de reparar os danos materiais caracterizada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Pedido de retorno dos autos à origem para nova manifestação do perito sobre parecer do assistente técnico - Desnecessidade - Laudo pericial bem fundamentado e conclusivo pelas falhas construtivas - Desnecessidade de novos esclarecimentos do perito - Juiz que é o destinatário das provas, a ele cabendo decidir pela sua necessidade e pertinência. Impugnação ao laudo pericial - Pretensão de afastamento do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) - Impossibilidade - Índice calculado pelo perito judicial que abarca os custos indiretos que surgem em razão da realização da obra. DANOS MORAIS - Não configuração - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa a direitos da personalidade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por perdas e danos. Prescrição decenal. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É decenal o prazo prescricional da ação de reparação civil por danos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, nos termos do CCB, art. 205.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Reivindicatória cumulada com perdas e danos. Ocupação indevida de imóvel. Prescrição trienal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O entendimento desta Corte Superior é de que, na pretensão de cobrança de indenização por fruição indevida de imóvel, por se tratar de reparação civil, é aplicável o prazo prescricional trienal, a teor do disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. ... (Continua)

20 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos morais e compensação de danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamentação adequada. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205.

«1 - O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Prescrição. Não ocorrência. Reparação civil. Obras em rede de esgoto. Danos em imóvel. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto nas Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Perda de propriedade imobiliária em decorrência de defeito na prestação de serviço cartorário. Inexistência de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Alegação de coisa julgada. Necessidade do reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo a quo. Indenização. Valor do imóvel ao tempo da avaliação.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Recurso em face da decisão que acolheu a preliminar de decadência e extinguiu o feito em relação ao pleito de indenização por desvalorização e depreciação do imóvel e, em relação ao pedido remanescente, suspendeu o feito para que o agravante acione a ré administrativamente para a reparação dos danos alegados. Pretensão do autor não fulminada pela prescrição ou decadência. Prazo prescricional de 10 anos da pretensão indenizatória, nos termos do art. 205 do CC, não decorrido. Precedente o C. STJ. Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas para acionamento da via judicial. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Decisão reformada. Recurso provido

24 - TJSP Prescrição. Ação de reparação de danos. Contrato de intermediação de venda de bem imóvel. Prestação de serviço que se caracteriza como relação de consumo. Aplicação do prazo prescricional constante do CDC, art. 27 que se impõe. Termo inicial que deve ser contado a partir da data da ciência do inadimplemento da prestação ajustada. Prescrição não corporificada. Recurso provido.

25 - STJ Consumidor. Perdas e danos. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação por perdas e danos cumulada com obrigação de fazer. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Contrato de compra e venda de imóvel. Metragem a menor. Vício aparente. Pretensão indenizatório. Prazo decenal. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º.

1. Ação de reparação de perdas e danos cumulada com obrigação de fazer, em virtude da entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda entre as partes, em metragem menor do que a contratada. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Locação de imóveis finalidade não residencial ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e reparação de danos no imóvel locado. Prescrição. Não incidência. Dano moral configurado. Cobrança a maior. Não ocorrência. Multa compensatória. Procedêncida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudica da.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, afastou a alegação de ocorrência de prescrição da cobrança em questão, assentou a ocorrência dano moral reparável, no caso, e entendeu pela inexistência de cobrança a maior do que efetivamente devido, pela improcedência da alegação de ausência de intimação para apresentar documentos ao perito judicial, e pela manutenção da multa compensatória aplicada.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Empresa pública. Contrato de concessão de direito real de uso de bem público já extinto. Exercício de mera detenção do bem público por parte da concessionária. Responsabilidade extracontratual. Locação de parte da área concedida. Reparação de danos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Responsabilidade civil. Contrato de concessão de direito real de uso sobre imóvel público. Prazo prescricional. Dez anos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de indenização por perdas e danos pretendendo a indenização por ocupação e uso irregular de imóvel público, ante a extinção de contrato de concessão de Direito Real de Uso. Na sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição trienal. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

28 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Alienação do imóvel do adquirente a terceiro. Prescrição. Valor dos danos morais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Danos morais. Descaracterização. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). DECADÊNCIA. INSTITUTO NÃO APLICÁVEL AO CASO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, NÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REPARAÇÃO DE VÍCIOS NO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Em ações fundadas em relação de consumo, na qual veiculada pretensão indenizatória, não há se falar em aplicação do prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 (CDC), já que não se trata de obrigação de fazer para reparação de vício, mas o prazo prescricional previsto no art. 27 do citado diploma consumerista (relativo à reparação de danos). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Comissão de corretagem. Serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati). Prescrição trienal da pretensão. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Honorários. Redistruição. Não cabimento.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

31 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO DE NATUREZA OCULTA. PRAZO DECADENCIAL. AQUISIÇÃO EM LEILÃO. INFORMAÇÃO OMITIDA. 1 Relação regida pelo Direito Civil e não pelo Direito do Consumidor. O art. 445 do Código Civil estabelece que o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO DE NATUREZA OCULTA. PRAZO DECADENCIAL. AQUISIÇÃO EM LEILÃO. INFORMAÇÃO OMITIDA. 1 Relação regida pelo Direito Civil e não pelo Direito do Consumidor. O art. 445 do Código Civil estabelece que o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. Reconhecimento da decadência do direito ao desfazimento do negócio ou ao abatimento do preço, com a consequente extinção do processo em relação a referida pretensão. Pedido de indenização de danos materiais decorrentes do vício sujeito à prescrição decenal prevista no CCB, art. 205, que não se implementou no caso. Causa madura para julgamento pela segunda instância. O autor alega que teve que indenizar outro comprador, à razão de R$ 3.000,00 (três mil reais), mas ele não explica a origem desse dano. De fato, há recibos assinados que perfazem essa soma, mas o autor não justificou a origem desse dano, pelo que é temerário condenar o requerido a pagar por uma reparação de um dano desconhecido. Também reconheço que os alegados vícios não traduzem, per si, danos, uma vez que as informações sobre batidas e leilões são públicas, de domínio público e acessíveis no cadastro de todos os automóveis, o que, também, não induz em imprestabilidade do bem para o seu propósito original, que é o de trafegar legalmente. Autor que submeteu o veículo à vistoria por profissional de sua confiança após a aquisição, o que poderia ter feito previamente. A concordância tácita na compra do bem no estado em que se encontrava, portanto, afasta a responsabilidade civil do alienante, uma vez que os tais vícios de informação não são, em verdade, ocultos. A falta de diligência do comprador na certificação da regularidade documental do veículo não traduz violação à boa-fé objetiva do alienante e muito menos vício oculto. O comprador assumiu os riscos do negócio, razão pela qual o direito à reparação dos danos daí decorrentes resta afastado. Por esses fundamentos, o Colégio Recursal dá parcial provimento ao recurso, afastando a decadência proclamada pela sentença, mas, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 4º, julga o pedido de reparação de danos materiais improcedente, nos termos do CPC/2015, art. 487, I.

32 - TJSP Prescrição. Prazo. Reparação de danos cumulada com obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Construção. Movimentação de terra junto à divisa dos imóveis, sem adoção de cautelas necessárias de proteção. Não ocorrência, quando da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003), do transcurso da metade do prazo prescricional do código de 1916. Prazo prescricional que passou a ser o do novo código, de três anos, contados, porém, a partir da data em que este entrou em vigor. Alegação de prescrição rejeitada.

33 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Pretendida reparação de danos advindos de contrato de administração de bens imóveis celebrado entre as partes. Recebimento, pela autora agravada, de relatórios mensais de prestação de contas. Presunção de que tomava conhecimento de cada lançamento efetuado por força do contrato ajustado. Inteligência do CCB, art. 189. Recurso provido para ajustar a pretensão inicial ao período que compreenda os três anos imediatamente anteriores à propositura da demanda.

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE PRIVADA (RAMO 68). SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. PRETENSÃO DO ADQUIRENTE DE QUE O SEGURO CUSTEIE A SUPOSTA REPARAÇÃO NECESSÁRIA DE ALEGADOS DANOS EM IMÓVEL CONSTRUÍDO PELA CDHU DE SUA PROPRIEDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DANOS PASSÍVEIS DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ADQUIRENTE. SEGURADORA APELADA QUE SUSCITA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL E A CARACTERIZAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ÂNUA EM CONTRARRAZÕES.

Rejeição da tese de competência da Justiça Federal. Inaplicabilidade do Tema 1.011 do E. STF. Aplicabilidade dos Temas 50 e 51 do C. STJ. Entidade privada. CEF que manifestou desinteresse no feito. Legitimidade passiva da seguradora privada. Competência da Justiça Estadual. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Finalidade de uniformizar a jurisprudência do tribunal. Prescrição. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Impossibilidade. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel. Atraso excessivo na entrega do bem adquirido. Culpa da vendedora. Danos morais reconhecidos. Jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do recurso especial (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). ... (Continua)

36 - TJSP Compra e venda de bem imóvel. Atraso de quinze meses na entrega da unidade reconhecido por sentença transitada em julgado. Ajuizamento de nova demanda pretendendo reparação moral. Ausência de violação à coisa julgada. Prescrição decenal não verificada - art. 205 do cc. Danos morais cabíveis. Quantum razoável. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

37 - TST Prescrição. Indenização por danos morais. Assédio moral e ato discriminatório. Ciência inequívoca da lesão ocorrida anteriormente ao advento da emenda constitucional 45/2004.

«1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais resultante de ato praticado pelo preposto da reclamada é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrida a lesão em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais demandas, a prescrição incidente é a prevista no CF/88, art. 7º, XXIX, porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao evento. Contrariamente, verificado o infortúnio anteriormente à entrada em vigor da referida emenda constitucional, prevalece a prescrição civil, em face da controvérsia que pairava nas Cortes quanto à natureza do pleito - circunstância que não pode ser tomada em desfavor da parte. 2. Na presente hipótese, conforme reconhecido pelo Tribunal Regional, a lesão resultou configurada em 10/5/1999, ocasião da anotação no livro de reclamações da empresa - ou seja, em data anterior à edição da Emenda Constitucional 45/2004. A prescrição incidente, portanto, é a civil, com a regra de transição consagrada no CCB/2002, art. 2.028, porquanto não transcorridos mais de dez anos até a data da entrada em vigor do referido Código. 3. Assim, em face da regra contida no indigitado dispositivo de lei, forçoso concluir que a prescrição aplicável, no presente caso, é a trienal, estabelecida no artigo 206, § 3º, V, do novel Código Civil, iniciando-se a contagem a partir da sua entrada em vigor - ou seja, 12/1/2003 - e findando em 12/1/2006. 4. Ajuizada a presente ação em 27/4/2007, resulta indubitavelmente prescrita a pretensão à reparação por danos morais decorrentes de ato praticado pelo preposto da reclamada. 5. Revela-se imune à revisão em sede extraordinária decisão proferida pelo Tribunal Regional que, embora erigindo fundamentos não acolhidos pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, acaba por dar ao caso solução consentânea com a orientação pacífica da Corte superior. Decisão que merece ser mantida, embora por fundamentos diversos daqueles consignados na instância de origem. 6. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de reparação por danos decorrentes do atraso da entrega de imóvel. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Direito civil. Compromisso de compra e venda. Imóvel na planta. Mora. Cláusula penal moratória. Desproporcionalidade ao locativo. Tema 970/STJ. Danos materiais. Ressarcimento. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... (Continua)

40 - TJSP Ação indenizatória envolvendo a instalação de caixas de passagem em área privativa de apartamento - Procedência parcial em primeiro grau - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais a título de desvalorização do imóvel, bem como por danos morais - Prescrição e decadência afastadas em decisão anterior sem insurgência da ré - Incidência dos efeitos da preclusão - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias na construção da unidade habitacional adquirida pela parte autora - Comprovação da desvalorização do imóvel e da contrariedade às normas técnicas - Informação constante do memorial descritivo sobre a possibilidade da execução das caixas de inspeção nas áreas privativas descobertas do pavimento térreo prestada de forma insuficiente - Inobservância ao CDC, art. 6º, III - Irrelevância da assinatura do autor no documento de vistoria quando da entrega do apartamento diante da constatação posterior dos vícios - Danos materiais - Legitimidade da restituição dos valores a título de desvalorização do imóvel - Adequação dos critérios adotados pelo juízo singular - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 10.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Sentença mantida - Recursos não providos

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO PELOS AUTORES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU FERNANDO. INTELIGÊNCIA DO art. 997. §1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO art. 205 DO CC. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO art. 445 DO CC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO VISA A REDIBIÇÃO OU DIMINUIÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, MAS A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ADQUIRENTE DO BEM. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E Á SEGURANÇA DOS MORADORES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE.

Não é admitida a interposição de recurso adesivo pelo autor quando a parte contrária não apresentou recurso próprio. ... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EMBARGOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - RECONHECIMENTO - ANTERIOR PROPRIETÁRIO QUE ALIENOU O IMÓVEL APÓS FIRMAR O TERMO DE AJUSTAMENTO PARA FAZER CESSAR DANOS AMBIENTAIS - IRRELEVÂNCIA ACERCA DA QUESTÃO DA ATUAL TITULARIDADE DA PROPRIEDADE - RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE QUEM FIRMOU O TAC - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA INDIVISÍVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

Conquanto tenha o embargante alienado o imóvel objeto da ação, vê-se que tal alienação se deu após ter firmado o Termo de Ajustamento de Conduta em face do Ministério Público com o fim de fazer cessar os danos ambientais perpetrados. Ademais, é irrelevante a discussão acerca da questão da transferência posterior da propriedade, vez que o embargante, ao firmar o TAC, comprometeu-se, pessoal e voluntariamente, ao cumprimento das obrigações de fazer previstas. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Vícios construtivos. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que, sendo a pretensão da parte autora consistente em obrigar a construtora à adoção das medidas necessárias à reparação dos defeitos constatados no imóvel (de natureza indenizatória, portanto), está ela sujeita a prazo prescricional.... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Impugnação à gratuidade judiciária rejeitada - Cerceamento de defesa inocorrente - Loteamento - Contrato celebrado após a vigência da Lei do Distrato - Aplicabilidade - Atraso na entrega do empreendimento incontroverso - Culpa exclusiva das rés reconhecida - Embargo do empreendimento e entraves administrativos que não caracterizam caso fortuito - Súmula 161 desta C. Corte - Restituição integral dos valores pagos - Taxa de corretagem - Prescrição inocorrente - Devolução determinada a titulo de indenização por danos materiais - IPTU - Abusividade da cláusula que transfere a obrigação de pagamento à adquirente antes da imissão na posse do imóvel - Cláusula penal que apenas prevê multa no caso de desfazimento do negócio por iniciativa da compradora - Aplicação da Súmula 971 do C. STJ - Multa devida para indenização à compradora, sendo descabida a cumulação com lucros cessantes - Danos morais configurados - Inadimplemento absoluto das rés que, somado à angústia da compradora de manter o pagamento de prestações e alugueres, com frustração da aquisição da casa própria, constitui prejuízo de ordem moral - Indenização fixada em R$ 10.000,00, com fundamento no binômio reparação para o ofendido/reprimenda para o ofensor, sem configurar enriquecimento sem causa - Sucumbência integral das rés - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Apelação cível. Cobrança de verbas locatícias. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

46 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Desapropriação. Descumprimento. Destinação do imóvel. Desvio de finalidade. Não observância. Direito de retrocessão. Pretensão. Reparação de danos. Reconhecimento da prescrição. Recurso especial. Alegação. Falta de conhecimento da violação ao direito. Conclusão da origem em sentido contrário. Fundamento em prova dos autos. Súmula 07/STJ. Prazo vintenário. Não ocorrência do transcurso. Súmula 39/STJ. Inaplicação. Edição. Codificação civil de 1916. Art. 177. Alteração superveniente. Nova codificação. Diminuição do prazo. Triênio. Reconhecimento de locupletamento e perdas e danos. Pedido prejudicado.

«1. O Tribunal de origem chegou à conclusão do transcurso do lapso prescricional baseando-se em prova dos autos que pontuava o dies a quo, razão por que alcançar compreensão em sentido contrário — de não conhecimento da violação ao direito, não surgimento da pretensão e não ocorrência do curso do prazo — exigiria a mesma compulsação a qual, no entanto, é vedada, em sede de recurso especial, ex vi da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Danos morais. Prescrição do direito de ação. Declaração de usucapião. Cassação de sentença. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta c/c dano moral contra município. Na sentença foi julgado extinto o feito com resolução de mérito diante da prescrição do direito à ação de indenização por desapropriação indireta e também aos danos morais. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Impugnação à gratuidade judiciária rejeitada - Cerceamento de defesa inocorrente - Loteamento - Contrato celebrado após a vigência da Lei do Distrato - Aplicabilidade - Atraso na entrega do empreendimento incontroverso - Culpa exclusiva das rés reconhecida - Embargo do empreendimento e entraves administrativos que não caracterizam caso fortuito - Súmula 161 desta C. Corte - Restituição integral dos valores pagos - Taxa de corretagem - Prescrição inocorrente - Devolução determinada a titulo de indenização por danos materiais - IPTU - Abusividade da cláusula que transfere a obrigação de pagamento aos adquirentes antes da imissão na posse do imóvel - Cláusula penal que apenas prevê multa no caso de desfazimento do negócio por iniciativa do comprador - Aplicação da Súmula 971 do C. STJ - Multa devida para indenização aos compradores, sendo descabida a cumulação com lucros cessantes - Danos morais configurados - Inadimplemento absoluto das rés que, somado à angústia dos compradores de manter o pagamento de prestações e alugueres, com frustração da aquisição da casa própria, constitui prejuízo de ordem moral - Indenização fixada em R$ 10.000,00, com fundamento no binômio reparação para o ofendido/reprimenda para o ofensor, sem configurar enriquecimento sem causa. - Juros de mora devidos desde a citação - Sucumbência integral das rés - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO; DESPROVIDO O RECURSO DAS RÉS... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes - Vícios Construtivos - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU rejeitada - Prescrição não configurada - Mérito - Perícia clara e extremamente completa - Observância ao objeto da demanda, às normas técnicas e aos vícios existentes no imóvel - Constatação dos vícios construtivos - Obrigação de reparo configurada, sob pena de responsabilidade do Réu pela reparação - Sentença mantida - Recurso improvido.

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSTRUÇÃO DE MURO NA DIVISA PELO TITULAR DO IMÓVEL CONFINANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇAO. INTELECÇÃO DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Indeferida a gratuidade da justiça, porquanto após o recolhimento das custas iniciais, cabia aos demandantes pretendentes fazer prova cabal de alteração de sua situação econômico-financeira, mas, quedaram-se inertes. À obviedade, tal desídia opera em seu desfavor. 2. Inocorrência de cerceamento, porquanto as provas documentais e as afirmações dos autores foram suficientes à formação do convencimento do MM. Juiz. 3. Configurada a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, haja vista que a construção do muro lindeiro se deu em 2007 e os danos se tornaram manifestos em 2014, sendo que essa ação só foi ajuizada em 2022. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)