preso que serra as grades da cela
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime de dano. Preso que serra as grades da cela onde se encontra. Não configuração do crime. Ausência do «animus nocendi. Precedentes do STJ. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«Para a configuração do crime de dano, previsto no CP, art. 163, é necessário que a vontade seja deliberada de causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa (animus nocendi). Assim, preso que serra as grades da cela onde se encontra, com o intuito exclusivo de empreender fuga, não comete crime de dano. Ordem concedida para, reformando-se o v. acórdão guerreado, absolver o paciente do delito de dano.... (Continua)

2 - STJ Penal. Habeas corpus. Crime de dano qualificado praticado contra o patrimônio público estadual. 1. Preso que serra as grades da cela para empreender fuga. Ausência de dolo específico (animus nocendi). 2. Ordem concedida. CP, art. 163, parágrafo único.

«1 - Consoante entendimento firmado por esta Corte, o delito de dano ao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar a fuga da prisão, exige o dolo específico (animus nocendi) de causar prejuízo ou dano ao bem público. Precedentes. ... (Continua)

3 - TAMG Dano. Crime. Tentativa de fuga de réu preso. Não configuração. Atipicidade. CP, art. 163, II.

«Não se configura o delito do CP, art. 163 quando do comportamento do agente que serra as grades da cela para fugir resulta dano insignificante ao patrimônio público, máxime se a violência à coisa é normal ato de execução de fuga, considerada, «per si, atípica penalmente.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Provável envolvimento com organização criminosa. Réu que já responde por crime idêntico. Já em curso. Réu preso durante toda a instrução criminal. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condenação em regime semiaberto. Adequação ao entendimento firmado pela suprema corte. Excepcionalidade demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade da prisão. Configuração. Violação de domicílio. Excesso de prazo da custódia. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Impugnação quanto à segregação cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Periculosidade do agente. Quantidade e variedade das drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Réu não comprovou estar inserido no grupo de risco. Agravo desprovido.

1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Fraudes em certames públicos por meio de organização criminosa. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Desproporcionalidade da medida. Superveniência de condenação. Regime inicial fechado. Eventuais eivas superadas. Custódia fundada no CPP, art. 312. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Réu que permaneceu preso durante o processo. Custódia justificada medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Fraudes em certames públicos por meio de organização criminosa. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Custódia fundada no CPP, art. 312. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização. Função de liderança do réu. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Paciente que permaneceu preso durante o processo. Custódia justificada medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa e desproporcionalidade da medida extrema. Eventuais eivas superadas. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial penal e processual penal. Fuga de pessoa presa qualificada. Violação do CP, art. 69 e CP, art. 317, caput. Pleito de reconhecimento do cúmulo material com o crime de corrupção passiva. Tribunal de origem que reconheceu o preenchimento das elementares de ambos os delitos, mas houve por absorver o delito previsto no CP, art. 317, caput, ante a aplicação do princípio da especialidade. Crimes que tutelam o mesmo bem jurídico, a administração pública. Agente que, mediante promessa de obter vantagem indevida, auxiliou os custodiados a empreender fuga da unidade prisional. Impossibilidade de dupla condenação, sob pena de bis in idem. Manutenção do acórdão que se impõe.

1 - Consta do combatido acórdão que (fls. 2.099/2.106): Quanto ao crime de corrupção passiva, encontram-se presentes as elementares do tipo penal respectivo, necessárias para a configuração delitiva, porquanto o réu recebeu ou aceitou a promessa de receber, para si, em razão da função que exercia, vantagem financeira indevida. [...] No tocante ao delito de «fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança», também há de se reconhecer que estão presentes as elementares do tipo necessárias para a sua configuração, sobretudo na forma qualificada, prevista no § 3º do CP, art. 351, pois o réu facilitou a fuga de presos, sob sua custódia e guarda, ao lhes entregar lâminas para serrar as trancas dos cadeados das celas, as grades dos portões e a cerca. [...] No ponto, ousa-se divergir, haja vista que o entendimento perfilhado pela doutrina e pela jurisprudência pátria é no sentido de que, havendo concorrência entre os respectivos delitos, deve incidir na espécie apenas o de facilitação da fuga de pessoa presa qualificada (CP, art. 351, § 3º), ainda que apenado com menor sanção, haja vista que que este tipo é especial em relação ao de corrupção passiva (CP, art. 317). [...] Com efeito, em face do efeito devolutivo amplo do recurso da Defesa, tendo em vista a aplicação do princípio da especialidade e que o delito de facilitação da fuga de preso é apenado com menor rigor que o crime de corrupção passiva, portanto mais favorável ao réu, desclassifico a sua conduta para o tipo penal previsto no CP, art. 351, § 3º, ficando o crime do CP, art. 317. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Rebelião na penitenciária estadual de cascavel/PR. Homicídios qualificados consumados e tentado, vilipêndios, associação criminosa, motim de presos, promoção de fuga de pessoas legalmente presas ou submetidas a medida de segurança, mediante arrombamento e com emprego de violência, tortura e dano com emprego de violência à pessoa ou grave ameaça, contra o patrimônio do estado. Inépcia da denuncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 cumpridos. Diversos envolvidos. Descrição adequada das condutas. Justa causa. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denuncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41 (RHC 46.570, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOuRA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Legitimidade da prisão preventiva fundada em indícios de contumácia delitiva e de insubmissão ao devido processo legal. Sinais recentes de risco à ordem pública que revelam a necessidade atual da custódia. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante estaria fundada em elementos indiciários de grave risco à ordem pública. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de que a arma apreendida seria de uso permitido. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Necessidade de reexame de provas. Inviável na via eleita. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Acusado em cumprimento de pena em processo pela prática de roubo. Estaria em liberdade provisoria quando preso em flagrante. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Registra-se ser inadmissível a análise da alegação de que a arma apreendida com o agravante seria de uso permitido, tendo em vista que a referida irresignação não foi analisada Tribunal a quo, por ocasião do julgamento do habeas corpus. Dessa forma, este Tribunal Superior de Justiça fica impedido de enfrentar o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Ademais, não há como acolher o pleito defensivo, nos moldes postulados, sem o necessário revolvimento fático probatório, inviável na via eleita.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. HIPÓTESES E REQUISITOS. SENTENCIADO PRESO PELA PRÁTICA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CUMPRIMENTO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO À PRISÃO DOMICILIAR, TRATANDO-SE DE PESSOA PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE ALHEIA À PREVISÃO LEGAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Deve-se manter a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de recolhimento domiciliar do sentenciado (que cumpre pena pela prática de crime de falsidade ideológica, no regime prisional semiaberto, em razão de condenação transitada em julgado). Muito embora o recluso seja portador de doenças graves, não estão preenchidos os parâmetros legais ou jurisprudenciais para a concessão da prisão domiciliar, seja porque não se trata de prisão cautelar (o que afasta a incidência dos arts. 317-318-B, do CPP), seja porque a prisão pena não se dá em regime aberto (ao contrário do que exige a LEP, art. 117), seja ainda porque não configurada situação excepcionalíssima a justificar a medida.... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento, para garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta dos fatos, em face da periculosidade do agente, evidenciada pela variedade, natureza e quantidade de droga. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamento com base no fato de o paciente ter respondido ao processo preso. Réu mantido no cárcere, mediante decisão válida e fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Alegação de inovação de fundamentos pelo tribunal a quo. Inocorrência. Ausência de contemporaneidade. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Agente líder da facção criminosa tcp. Comando de atividades ilícitas na comarca de campos dos goytacazes/RJ e no município de porciúncula/RJ. Prática de diversos crimes junto aos demais membros da organização criminosa. Uso de armas de fogo. Garantia da ordem pública. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Réu que respondeu ao processo preso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva do agravante foi decretada especialmente para garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito e do risco de reiteração delitiva, o que restou preservado pelo órgão colegiado, tendo, portanto, a custódia sido mantida pelos mesmos motivos apresentados pelo Magistrado de primeiro grau, não havendo falar em novos fundamentos.... (Continua)

16 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Supostos crimes de lesão corporal, ameaça, sequestro e associação criminosa. Peculiar gravidade concreta dos diversos delitos. Necessidade de resguardar a integridade física da vítima direta dos crimes e também de sua enteada, aparente alvo final de uma perseguição. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o ora paciente teria perpetrado os crimes de lesão corporal, ameaça, sequestro e associação criminosa, tendo sido preso em flagrante dentro de automóvel com dois coautores e a suposta vítima - que havia sido agredida e ameaçada de morte, depois de tirada de dentro da residência e transportada para município diverso, onde foi forçada a indicar o endereço de sua enteada, a qual aparentemente fugia de um dos algozes -, razões pelas quais consideraram que sua prisão preventiva seria necessária para assegurar a integridade física da vítima direta e da pessoa que estava sendo perseguida. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Covid-19. Pai de filho menor de 12 anos. Não demonstração da necessidade da prisão domiciliar. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Uso de entorpecentes. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Paciente que, beneficiado com a liberdade, voltou, em tese, a delinquir. Periculosidade. Necessidade de obstar a reiteração delitiva. Desproporção da custódia em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Recomendação cnj 62/2020. Agravante portador de hipertensão arterial. Recepção de tratamento adequado no presídio. Chefe do tráfico. Reincidente. Condenação à pena de 7 anos de reclusão. Confirmação em segunda instância. Periculosidade. Agravo desprovido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity. Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo contrato de compra e venda de safra futura de soja, é possível, em decorrência de flutuação no preço do produto, insumos de produção e, ainda, ocorrência de doença «ferrugem asiática na lavoura, invocar a teoria da imprevisão para discutir alegação de onerosidade excessiva, de modo a permitir a alienação da mercadoria a terceiros. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Desvirtuamento de garantia constitucional. 2. Prescrição da pretensão executória. Três condenações. Cômputo individualizado. CP, art. 119. Marco inicial. Interrupção da execução. CP, art. 112, II. Contagem pelo restante da pena. CP, art. 113. 3. Condenação de 16 anos, de 10 anos e de 3 anos e 6 meses. Cumprimento de 10 anos e 10 meses. Execução interrompida por fuga. Paciente evadido há 14 anos. Imputação do tempo de pena cumprida à maior pena. Prescrição da pena remanescente. 5 anos e 2 meses. E da pena de 3 anos e 6 meses. Manutenção da pena de 10 anos. 4. Pedido de imputação do tempo de pena cumprida às outras penas. Critério cronológico. Situação prejudicial ao paciente. 5. Cumprimento simultâneo das penas. Impossibilidade. 6. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Organização criminosa. Tráfico internacional de entorpecentes. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

23 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Correção de erro material simples na decisão impugnada, sem efeito infringente. Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Ausência de violência ou grave ameaça. Réu primário e sem maus antecedentes. Ilegitimidade da prisão preventiva fundada exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos. Ato coator do qual não se extrai que medidas cautelares menos invasivas, como o afastamento da função pública, seriam insuficientes para resguardar a ordem pública. Caráter subsidiário da medida cautelar extrema. Ultima ratio. Recurso do mpms não provido.

1 - Preliminarmente, convém esclarecer que a impetração não induziu a erro de julgamento - apesar da juntada apenas parcial da peça acusatória -, na medida em que permitiu a inteira compreensão da controvérsia, sendo certo que o pedido de habeas corpus tem por objeto precípuo as decisões por meio das quais as instâncias ordinárias impuseram e mantiveram o cárcere processual, e não propriamente a denúncia oferecida pelo titular da ação penal. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Reincidência específica. Contumácia delitiva. Necessidade da prisão para obstar a reiteração. Insuficiência de medidas mais brandas anteriormente aplicadas. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Risco de contaminação. Paciente não incluído em grupo de risco. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Operação «lava-jato. Paciente preso preventivamente e depois denunciado por infração ao CP, art. 317, «caput e § 1º, c/c o art. 327, §§ 1º e 2º (por duas vezes) e ao Lei 9.613/1998, art. 1º, V, VI e VII (por 64 vezes), na forma do art. 69. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Receptação. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Transporte interestadual de 319kg de maconha em veículo furtado sem autorização para dirigir. Fuga da abordagem policial. Exposição de terceiros a perigo. Gravidade concreta. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Recomendação cnj 62/2020. Agravante que não se insere em grupo de risco. Agravo desprovido.

«1 - Não merece reforma a decisão agravada que expôs que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa e favorecimento pessoal. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos para concessão da benesse. Dilação probatória. Recurso não provido.

1 - Não se desconhece que a Recomendação 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, aconselha aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença penal condenatória pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Paciente apontado como integrante de célula ativa de grupo criminoso de atuação no litoral paranaense necessidade de interromper a atividade do grupo. Réu reincidente. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade da prisão e excesso de prazo. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, crime de responsabilidade e crimes licitatórios. Nulidade. Decisão que analisa a resposta à acusação. Ausência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Fundamentação sucinta. Legalidade. Precedentes desta corte superior. Inexistência de flagrante ilegalidade. Instrução criminal encerrada na origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador pos sa formar seu convencimento. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Estelionato. H abeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Demora no encerramento da instrução não decorre de desídia estatal. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, responde a outra ação penal (pela suposta prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte de drogas para uso próprio) na qual, aliás, estava em gozo de liberdade provisória quando foi preso em flagrante, agora pela prática, em tese, do crime de roubo circunstanciado. Ressaltou-se, ainda, que «as circunstâncias do crime são graves, tendo a subtração se efetivado mediante emprego de arma de fogo e em concurso com outros três agentes, sendo dois menores, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Indícios de contumácia delitiva. Reincidência. Necessidade de obstar reiteração. Desproporcionalidade em relação à futura pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Inovação de tese em sede de agravo. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não configuração. Parecer do Ministério Público Estadual. Não vinculação. Prisão domiciliar. Agravante pai de 2 crianças menores de 12 anos. Supressão de instância. Covid-19. Não integração a grupo de risco. Periculosidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública. Portanto, incabível o exame da suposta ilegalidade do local de recolhimento do agravante - tese que, ademais, encontra óbice de supressão de instância. ... (Continua)

35 - STJ Compra e venda mercantil. Ouro a termo. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Correção monetária. Quitação. Ausência de nulidade contratual. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Vedação do enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contratos de compra e venda derivativos, sobre as commodities na contratação de derivativos, sobre o ouro como commodity e ativo financeiro na contratação de derivativos, sobre as especificidades e os atores intermediários do contrato mercantil de compra e venda de ouro a termo. CCB/2002, art. 884. Lei 7.766/1989 (ouro como ativo financeiro)

t«... II. 1. Mérito: os contratos de compra e venda derivativos ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Condenação à pena de 23 anos e 6 meses de reclusão. Apontado excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não reconhecido. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Agravo não provido com recomendação.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

37 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Condenação à pena de 23 anos e 6 meses de reclusão. Apontado excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não reconhecido. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Agravo não provido com recomendação.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Contumácia delitiva. Fundamentação idônea. Audiência de custódia. Não realização. Decurso superior a 24 horas entre a prisão e sua conversão em preventiva. Aplicação da legislação incidente à época. Irregularidade superada. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persona. Importação fraudulenta de mercadoria. Associação criminosa. Nulidade. Ilicitude das provas obtidas pelo parquet. Teoria da descoberta inevitável. Aplicabilidade no caso concreto. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Condenação com base exclusiva em provas indiciárias. Inocorrência. Ausência de fundamentação do acórdão condenatório. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base e aplicação da fração máxima em virtude da continuidade delitiva. Fundamentação idônea do acórdão recorrido.

I - É pacífico o entendimento de que não se presta à configuração de dissídio jurisprudencial acórdão prolatado em sede de habeas corpus, porquanto possui cognição mais ampla que a deferida ao recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Paciente apontado como grupo de estrutura criminosa de alto grau de profissionalismo. Armamento bélico de grande teor destrutivo. Necessidade de interromper atividades. Indícios de contumácia delitiva. Covid-19. Crime revestido de violência e grave ameaça. Hipertensão. Controle por medicamentos. Condições de tratamento no estabelecimento prisional. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de explosão. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Quatro anos e seis meses de reclusão. Regime semiaberto. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Princípio da homogeneidade. Não violação. Fundamentos da preventiva. Presentes. Medidas cautelares alternativas. Incabíveis. Livramento condicional. Supressão de instância. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Paciente apontado como integrante de grupo de estrutura criminosa de alto grau de profissionalismo. Armamento bélico de grande teor destrutivo. Necessidade de interromper atividades. Indícios de contumácia delitiva. Covid-19. Crime revestido de violência e grave ameaça. Hipertensão. Controle por medicamentos. Condições de tratamento no estabelecimento prisional. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado, na forma tentada. Prisão preventiva. Reiteração em delitos graves. Cautelaridade da medida mais gravosa demonstrada. Excesso de prazo na segregação processual, pela demora na formação da culpa. Recorrentes presos processualmente desde 21/06/2019 e pronunciados em 10/12/2019. Esclarecimento do juízo de primeiro grau de que o Júri será realizado tão logo os prazos processuais sejam normalizados. Desídia do julgador na condução do feito não configurada. Direito comparado. Speedy trial act of 1974, dos estados unidos da américa. Recorrentes que, de qualquer forma, cumprem pena por outras condenações. Situação processual dessas execuções não esclarecida. Defesa que não demonstrou que pedido de soltura com fundamento na Resolução 62/2020, do conselho nacional de justiça, foi formulado em primeiro grau. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido. Pedido de reconsideração da liminar prejudicado.

«1 - A prática anterior de delitos graves indica a configuração da cautelaridade necessária para a validade da medida processual mais grave, notadamente em razão da necessidade de se resguardar a ordem pública. É o que ocorre no caso, em que o Recorrente Gabriel está cumprindo pena, tem em seu nome diversos registros criminais e de prática de atos infracionais equiparados a roubo e tráfico. O Réu Jonathan também está em cumprimento de condenação, é reincidente específico, e praticou dois roubos. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Alegação de inocência. Impropriedade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Subtração de bens de alto valor. Profissionalismo. Propriedade rural. Restrição da liberdade das vítimas. Uma delas idosa. Por mais de 2 horas. Gravidade concreta. Reincidência em crimes patrimoniais. Periculosidade. Desproporcionalidade em relação a pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Parcial conhecimento. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, uso de documento falso e resistência. Pedido de prisão domiciliar em virtude do covid-19. Grupo de risco. Impossibilidade. Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos para concessão da benesse legal. Recomendação 62/2020 do cnj, alterada pela recomendação 78/2020. Condenação em regime fechado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Agravo regimental não provido.

1 - Parcial conhecimento do recurso. A questão da legalidade da fundamentação da prisão preventiva do agravante não será conhecida porque representa inovação recursal (esta matéria não foi debatida na decisão agravada). ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Transporte marítimo internacional. Danos decorrentes de avarias na mercadoria transportadora. Ajuizamento da ação pela seguradora da importadora em face da transportadora. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.

47 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Advogado. Entrevista reservada. Prédio do fórum que, aparentemente, não dispõe de espaço físico. Matéria dependente de prova. Impropriedade da via mandamental. CPP, art. 185, § 2º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Observa-se que as razões de recurso ordinário são idênticas à petição inicial, não tendo sido rebatido o fundamento do acórdão recorrido, qual seja, o de que não restou comprovado nos autos de que há espaço disponível no Fórum para o atendimento exclusivo dos presos e de seus advogados. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1 - Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2 - Desnecessidade de rebater todos os argumentos. Razões de decidir devidamente apresentadas. 3 - Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da causa. Impossibilidade de rediscussão em embargos. 4 - Exame à luz de dispositivos constitucionais. Desnecessidade. Fundamentação suficiente. 5 - Embargos de declaração rejeitados.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de homicídio duplamente qualificados, nas modalidades tentada e consumada, praticados contra policiais militares (art. 121, § 2º, I e IV, art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 14, II, todos, em concurso material). Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Paciente preso preventivamente, em 06/09/2006, mantida a custódia pela sentença de pronúncia. Acórdão do tribunal de 2º grau, que denegou a ordem, mantendo a prisão, decorrente da sentença de pronúncia, prolatada em 04/09/2009. Excesso de prazo não imputável ao judiciário. Razoabilidade. Complexidade do feito, que envolve 19 acusados e imputação de prática de vários delitos. 16 recursos em sentido estrito, interpostos pelas defesas, inclusive do paciente, já julgados. Suposto líder de organização criminosa altamente estruturada. Prisão devidamente fundamentada em dados concretos. Periculosidade real do paciente, evidenciada pelo modus operandi. Necessidade da prisão, para acautelar a ordem pública. Precedentes do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa (tráfico de armas, homicídios, roubos etc). «operação ipojuca». Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Pluralidade de réus presos (12) e de crimes. Necessidade de expedição de várias cartas precatórias. Declinação de competência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)