prestacao de garantia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Crédito com exigibilidade suspensa. Parcelamento que não exigiu a prestação de garantia real. Certidão positiva de débito com efeitos de negativa. Possibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, VI e CTN, art. 206.

«Consoante reiterada jurisprudência do STJ, ao contribuinte que tem a exigibilidade de crédito suspensa pelo parcelamento concedido, o qual vem sendo regularmente cumprido, é assegurado o direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, independentemente da prestação de garantia real não exigida quando da sua concessão.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Crédito com exigibilidade suspensa. Parcelamento que não exigiu a prestação de garantia real. Certidão positiva de débito com efeitos de negativa. CTN, art. 206. Possibilidade. Precedentes.

«Consoante reiterada jurisprudência do STJ, ao contribuinte que tem a exigibilidade do crédito suspensa pelo parcelamento concedido, o qual vem sendo regularmente cumprido, é assegurado o direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, independentemente da prestação de garantia real não exigida quando da sua concessão. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Refis. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Lei 9.964/2000, art. 3º, § 3º. Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Interpretação do § 4º do art. 3º da Lei do refis.

1 - Hipótese em que, após a Execução Fiscal já estar garantida por penhora, a empresa aderiu ao Refis e ofereceu, administrativamente, imóvel em garantia do parcelamento.... (Continua)

4 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Execução contra coobrigados e garantes da recuperanda. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Suspensão da execução concedido somente à recuperanda. Suspensão que não se opera em relação aos avalistas, haja vista a não prestação de garantia ao Juízo. Execução que prossegue em seus regulares efeitos com relação aos avalistas. Recurso não provido.

5 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar inominada incidental. Execução de sentença. Violação à coisa julgada. Inocorrência na hipótese. Entrega de combustível. Prestação de garantia. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 798.

«1. Trata-se de ação cautelar inominada incidental com o fito de sustar ordem de busca e apreensão de combustível e condicionar a entrega desse ao prévio pagamento do respectivo preço. Na ação principal, a sentença que transitou em julgado determinou o pagamento pelo combustível após trinta dias de sua entrega. [...]. 6. A medida cautelar que condiciona a entrega de mercadoria à prestação de garantia pelo pagamento do respectivo preço não viola o principio da coisa julgada, quando o atual acervo fático-probatório dos autos revela que o adquirente não possui condições financeiras de realizar o pagamento posterior.... (Continua)

6 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Contrato de empréstimo. Empresa que tem por objeto social, dentre outras finalidades, a prestação de garantia em favor de sociedades direta ou indiretamente controladas. Garantia prestada mediante remuneração de modo a configurar serviço sobre o qual incide o ISSQN. Obrigação de fazer reconhecida. Hipótese de incidência configurada. Afronta a preceito constitucional não reconhecida. Precedente do Órgão Especial. Recurso não provido.

7 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Multa com fundamento no CPC/1973, art. 538. Manutenção. Adesão ao refis. Cumprimento da exigência relativa à prestação de garantia (arrolamento de bens). Art. 3o. § 4o. da Lei 9.964/2000. Desconstituição da penhora anterior para evitar-se a dupla garantia. Agravo regimental desprovido. Precedentes.

«1. A manutenção da constrição patrimonial (penhora) sobre os ativos da empresa executada, após a adesão ao parcelamento do pagamento da dívida tributária (REFIS) e arrolamento de bens, configura excesso intolerável, que caracteriza duplicidade de garantias. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cambial. Duplicata. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial. Liminar de sustação de protesto. Deferimento condicionado à prestação de caução no valor do título. Pretensão de dispensa do oferecimento de garantia. Descabimento. Alegação de pagamento do débito que não restou devidamente comprovada. Ausência de elementos de convicção suficientes para a dispensa da caução. Necessidade de prestação de garantia para assegurar a reversibilidade da medida. Possibilidade, entretanto, desta ser real ou fidejussória e, ainda, prestada pelo interessado ou por terceiros, sobejando ao magistrado a valoração sobre a sua idoneidade e suficiência. Arts. 804, 826, 827, 828 e 829, II, todos do CPC/1973. Recurso desprovido quanto ao tema, com a observação.

9 - STJ Tributário. Importação. Liberação de mercadoria pelo sistema previsto no Decreto-Lei 1.455/76, o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada supõe cumprimento integral dos requisitos ali previstos. Casos especiais de liberação no curso do processo administrativo podem ser admitidos pela autoridade fazendária mediante prestação de garantia (art. 39). Inviabilidade de dispensar a garantia sem declarar a inconstitucionalidade desse preceito normativo (Súmula Vinculante 10/STF). Recurso especial improvido.

10 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não prestação de garantia ao juízo. Rejeição. Descabimento. Impugnação apresentada no prazo de 15 (quinze) dias aberto pelo «cumpra-se. Desnecessidade de garantir o juízo.

«1. A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, caput e §1º, a garantia só se torna requisito do conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença quando apresentada esta após o prazo de 15 (quinze) dias aberto pelo «cumpra-se, quando a lei determina que será apresentada após a intimação da penhora. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Importação. Suspeita de fraude. Ocultação do real importador. Infração punível com pena de perdimento. Liberação da mercadoria. Prestação de garantia idônea. Possibilidade. Ataque ao fundamento do aresto proferido pelo tribunal a quo. Regularidade do conhecimento do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «o Decreto-Lei 1.455/1976, Lei 10.637/2002, art. 23, com as alterações, dispõe acerca da aplicação da pena de perdimento, no caso de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação de importação ou exportação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. O Medida Provisória 2.158/2001, art. 68 prevê que as mercadorias importadas com indícios de infração punível com a pena de perdimento podem ser retidas pela autoridade alfandegária durante o procedimento de fiscalização, com a liberação mediante a adoção de medidas de cautela fiscal, na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal. O art. 7º da IN/SRF 228/02, ao regulamentar a Medida Provisória 2.158/01, afirma que não comprovada a condição de real adquirente ou vendedor, o desembaraço ou a entrega das mercadorias na importação fica condicionado à prestação de garantia, até a conclusão do procedimento especial. Não há conflito entre o art. 7º da IN/SRF 228/02, e o Medida Provisória 2.158/2001, art. 80, II, que condiciona a prestação de garantias à verificação da incompatibilidade do valor das importações com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente, pois tratam de situações diversas, já que o normativo tem seu fundamento de validade em outro artigo da mesma medida provisória. Verifica-se, assim, que não há qualquer ilegalidade da exigência da prestação de garantia para a liberação das mercadorias importadas por conta e ordem de terceiro quando há procedimento fiscal de investigação onde são apontados indícios de infração punível com a pena de perdimento (STJ, REsp 1.105.931/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Garantia real. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206).

«1. Corrige-se evidenciado erro material para fazer constar que o caso examinado pelo aresto ora embargado versa sobre prestação de garantia real na forma de caução. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ente municipal. Certidão positiva com efeitos de negativa. Expedição. Possibilidade. Prestação de garantia. Desnecessidade. Agravo parcialmente conhecido e improvido.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. « (Súmula do STJ, Enunciado 182).... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Licitação. Município de Orlândia. Registro de preço para formalização de contratação de mão de obra, material e equipamentos para execução do serviço de tapa buraco. Empresa que apresentou proposta de melhor preço, julgada vencedora pela Comissão de Licitação. Exigência de recolhimento de garantia adicional, com fulcro no Lei 8666/1993, art. 48, § 2º. Inadmissibilidade. Proposta julgada exequível. Descabimento da exigência de prestação de garantia adicional. Inteligência do artigo 48, incisos e parágrafos, da Lei de Licitações. Recurso provido.

15 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito onde exigida pelo juízo prestação de caução em dinheiro. Encontrando-se dentro da margem de discricionariedade conferida ao julgador, legítima exigência de caução decorrente de análise de sua idoneidade, legalidade, devendo ser fundamentada determinação de prestação de garantia em dinheiro. Súmula 16/TJSP e CF/88, art. 93, IX. Hipótese concreta em que não expostos fundamentos que nortearam determinação de depósito em dinheiro, facultado ao recorrente ofertar caução real. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. In/srf 228/2002 e 1.169/2011. Procedimento de fiscalização. Liberação de mercadoria apreendida mediante prévia garantia. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É entendimento desta Corte ser possível a liberação das mercadorias importadas, mediante apresentação de garantia, quando há procedimento fiscal de investigação. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Adesão ao refis. Lei 9.964/2000, art. 3º, § 3º. Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Possibilidade. Interpretação do § 4º do art. 3º da Lei do refis.

«1. A divergência tratada nestes autos envolve a solução da «dupla garantia diante de penhora efetuada em execução fiscal e posterior adesão do contribuinte ao REFIS. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso Inominado. Ação de cobrança de multa contratual e de indenização por danos morais. Contrato de locação com vigência somente após a entrega das chaves. Efeitos vinculativos aos contratantes com a transmissão da posse direta. Previsão expressa de prestação de garantia (caução). Locatário deixou de caucionar o contrato. Cobrança indevida de multa ante a rescisão unilateral por parte da locadora. Alegação de acordo verbal de parcelamento da garantia. Descabimento. Tal alteração contratual não encontra respaldo legal, uma vez que as partes firmaram a relação jurídica na forma escrita. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de importação. Questionamento quanto à classificação tarifária. Liberação da mercadoria condicionada à prestação de garantia. Impossibilidade. Aplicação analógica da súmula 323/STF.

1 - O Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento da diferença de tributo ou exigir caução para liberar a mercadoria. Aplicação analógica da Súmula 323/STF. Precedentes: REsp. 700.371, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 16/08/2007; REsp. 789.781, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 1/3/2007; AgRg no REsp. 861.639, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 8/3/2007.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Fiador. Contrato para prestação de garantia. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Inexistência do crédito à época da formulação do pedido de recuperação judicial. Extra concursalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo precedente da Terceira Turma, «o crédito passível de ser perseguido pelo fiador em face do afiançado - hipótese em exame -, somente se constitui a partir do adimplemento da obrigação principal pelo garante. Antes disso, não existe dever jurídico de caráter patrimonial em favor deste (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020). ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Adesão ao REFIS. Cumprimento da exigência relativa à prestação de garantia (arrolamento de bens – Lei 9.964/2000, art. 3º, § 4º). Substituição da penhora. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. A adesão ao REFIS, com o atendimento das garantias exigidas (arrolamento de bens), autorizam a substituição da penhora efetuada no processo de execução. Precedentes: REsp. 945.891/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 23/04/08; AgRg no REsp 719.946/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 13/09/2007; e REsp. 462.333/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU 18/08/06. (...). 5. Recurso especial conhecido pela alínea «c, do permissivo constitucional, e provido para possibilitar a substituição dos bens penhorados na processo de execução. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental. Tributário. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Imposto de importação. Classificação tarifária. Retenção de mercadoria. Exigência de garantia. Decreto 2.498/98, art. 12. Impossibilidade. Aplicação analógica da súmula 323/STF. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Ensino superior. Fiança. Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Prestação de garantia. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 10.260/2001, art. 5º, VI.

«1. É legal a exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, erigida pelo Lei 10.260/2001, art. 5º, VII. Precedentes do STJ: REsp 997.513, DJ de 14/08/2009; REsp 997.513/AM, DJ de 14/08/2009; Ag 1.108.160/PR, DJ de 01/04/2009; REsp 1.069.845/RS, DJ de 11/11/2008; REsp 760.832/AM, DJ de 27/08/2008; MS 12.818/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17/12/2007; REsp 772.267/AM, 2ª TURMA, DJ de 29/06/2007; REsp 879.990/RS, 2ª TURMA, DJ de 14/05/2007; REsp 840.602/RS, 1ª TURMA, DJ de 09/11/2006; REsp 642.198/MG, 1ª TURMA, DJ de 03/04/2006. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Matéria constitucional. Súmula 7/STJ. Importação por conta e ordem de terceiro com indícios de infração punível com a pena de perdimento. Exigência de garantia para a liberação da mercadoria apreendida. Possibilidade. Medida Provisória 2.158/2001, art. 68. Legalidade da in/srf 228/02.

1 - Refoge ao âmbito do recurso especial a análise de temas de ordem constitucional, sendo inviável o conhecimento do recurso pela suposta ofensa aos artigos. 5º, II, e 37, da CF/88.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NO PRODUTO. RECUSA DO FORNECEDOR EM PRESTAR GARANTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDPARIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade quando há jurisprudência dominante. In/srf 228/2002 e 1.169/2011. Procedimento de fiscalização. Liberação de mercadoria apreendida mediante prévia garantia. Possibilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - É viável ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula 568/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que atribuiu efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. Insurgência. Inadmissibilidade. Razoável cautela adotada pelo magistrado de origem em atribuir efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. Controvérsia instaurada que recomenda cautela. Na presença de relevantes fundamentos, é possível a suspensão da execução independentemente da prestação de garantia. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Incidência sobre fiança e o aval prestados por administradora de cartão de crédito de sua emissão em favor de terceiro. Atividade explicitada no item 15.8 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 e de igual modo na Lei Municipal 13701/03. Incidente de inconstitucionalidade de Lei Municipal. Alegação de afronta ao CF/88, art. 156, III. Desacolhimento. Natureza do contrato, tendo como pressuposto a prestação de garantia subsidiária à liberação do crédito, configura prestação de serviços e não operação financeira. Mero enquadramento de uma atividade na submissão da lei e incidência tributária, não leva, em caso negativo, o reconhecimento de inconstitucionalidade. Descaracterização de afronta a preceito expresso da Constituição Federal de 1988. Arguição improcedente. Remessa dos autos à Câmara suscitante para o julgamento da apelação.

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Refis. Suspensão do executivo fiscal. Necessidade de homologação da adesão e de prestação de garantia (arrolamento de bens). Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Agravo improvido.

1 - «É pacífico o entendimento desta Primeira Seção de que, nos casos de adesão ao REFIS, suspender-se-á a execução fiscal somente após a expressa homologação da opção pelo respectivo Comitê Gestor, a qual está condicionada, no entanto, quando os débitos excederem a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), ao arrolamento de bens ou à apresentação de garantia. No caso de débitos superiores a R$500.000,00 (quinhentos mil reais) não ocorre homologação tácita, que a lei permite apenas em relação às empresas optantes pelo SIMPLES e com débitos inferiores a R$500.000,00. « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, in DJe 18/12/2009).... (Continua)

30 - TJRS Direito público. Nota fiscal. Autorização. Negativa. Descabimento. CF/88, art. 5, XIII. Apelação cível. Mandado de segurança. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. Autorização para impressão de documentos fiscais. Pendência de dívida tributária. Alegação de existência de débito sem prestação de garantia. Negativa de autorização para emissão de notas fiscais. Ilegalidade.

«É inconstitucional (por violar o CF/88, art. 5º, XIII) o ato de condicionar a autorização de impressão de documentos fiscais ao pagamento de dívida tributária. Seria inócua a garantia constitucional do exercício de qualquer trabalho, caso a lei infraconstitucional pudesse burlá-la impedindo as atividades da impetrante, mediante a negativa da autorização de impressão de notas fiscais. A falta de notas fiscais interfere, obviamente, nas atividades da impetrante porque não lhe é lícito operar clandestinamente de modo a ensejar, inclusive, sonegação fiscal. Precedentes jurisprudenciais. REEXAME CONHECIDO DE OFÍCIO. APELO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.... (Continua)

31 - TJSP Apelação com revisão. Correção monetária. Contrato bancário. Mútuo. Antecipação de receita orçamentária (aro). Município de limeira. Legalidade da prestação de garantia da operação por antecipação de receita. Arts. 165, 167, IV, da CF/88, Resolução nº. 69/95 do senado federal e arts. 755 e seguintes do CCB, ou 1.419 e seguintes do atual. Ilegalidade da adoção da taxa anbid. Substituição do indexador pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça. Decretação de improcedência da medida cautelar, com revogação da liminar concedida. Recurso do réu provido em parte para estes fins, sendo os recursos voluntários, do autor e oficial, desprovidos. .

32 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. REFIS. Suspensão da execução fiscal. Necessidade de homologação da opção, condicionada à garantia do débito. Arrolamento de bens. Súmula 07/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.964/2000, art. 3º.

«A Lei 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, dispõe que, in verbis: ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Autorização para impressão de documentos fiscais. Exigência de garantia. Lei estadual gaúcha 8.820/89. Inadmissibilidade do recurso pela alínea c. Inexistência de divergência jurisprudencial acerca da interpretação de Lei. Acórdãos confrontados que tratam de constitucionalidade de Lei estadual. Súmula 280/STF e impossibilidade de recurso especial apreciar matéria exclusivamente constitucional.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, «c, a divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso perante esta Corte deve ser relativa à interpretação de Lei.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 349/STJ. Crédito educativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Ação revisional. Ensino. Contrato de Financiamento Estudantil - FIES. Prestação de garantia. Fiança. Exigência de fiador. Legalidade. Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Vedação. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Lei 10.260/2001, art. 5º, III, IV e VI. Lei 10.260/2001, art. 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 349/STJ - Discute a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal (fiador) para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Tese jurídica firmada: - É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Anotações Nugep: - Exigência de fiador. ... (Continua)

35 - STF Direito tributário. Incidência do ISS. Prestação de garantia. Previsão na legislação de regência. Lei complementar 116/2003, Decreto-lei 406/68 e Lei municipal 8.725/2003. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 10/12/2010.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Administrativo. «Habeas data. Exclusão de nome da lista da dívida ativa do INSS. Inadequação da via eleita. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 5º, LXXII.

««In casu, a despeito de o pedido referir-se à retificação da Lista da Dívida Ativa do INSS, pretende a postulante, por via oblíqua, a exclusão de seu nome da lista lista de inadimplentes do INSS, o que, «prima facie, revela a inadequação da via eleita, a uma: porque a exclusão da lista de inadimplentes reclama o exame de aspectos probatórios relacionados ao eventual pagamento da dívida ou a prestação de garantia; a duas: porque o «habeas data não é meio idôneo à substituir a ação declaratória ou, ainda, ser impetrado para garantir direito controverso.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Ensino superior. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Prestação de garantia. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Legalidade. Lei 10.260/2001, art. 5º, VI. Súmula vinculante 10 do STF.

1 - A exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, erigida pela Lei 10.260/2001, art. 5º, VII, revela-se legal. Precedentes do STJ: REsp 997513, DJ de 14/08/2009; REsp. 997513, DJ de 14/08/2009; Ag 1108160/PR, DJ de 01/04/2009; REsp. Acórdão/STJ, DJ de 11/11/2008; REsp. 760832, DJ de 27/08/2008; MS 12.818/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17/12/2007; REsp. 772.267, 2ª TURMA, DJ de 29.06.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª TURMA, DJ de 14.05.2007; REsp. 840.602, 1ª TURMA, DJ de 09.11.2006; REsp. 642.198, 1ª TURMA, DJ de 03.04. 2006.... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Pleito de declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Contrato de confissão, promessa de assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas. Constitucionalidade do direito de retenção e de compensação da união para garantia de créditos devidos pelos estados. Inexistência de vícios do negócio jurídico. Fixação dos honorários da Fazenda Pública de acordo com as faixas progressivas estabelecidas no CPC, CPC, art. 85, § 3º e § 5º. Agravo a que se dá parcial provimento.

«I - Contratos pactuados livremente entre agentes políticos no gozo da autonomia de suas vontades, legitimados pelo povo para o exercício de suas altas funções, e ainda chancelados pelo Senado da República e pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Execução fiscal. Suspensão da execução. Adesão ao REFIS. Débito superior a R$ 500.000,00. Prévia homologação pela autoridade administrativa. Necessidade. Precedentes da eg. 1ª seção. Decreto 3.431/2000, art. 13. Lei 9.964/00, art. 3º, § 4º.

«Consoante entendimento firmado pela eg. 1ª Seção, em se tratando de débito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a suspensão do executivo fiscal depende da prévia homologação da opção do REFIS pela autoridade administrativa, que está condicionada à prestação de garantia ou ao arrolamento de bens.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. Icms. Autorização para impressão de documentos fiscais. Prestação de garantia. Lei estadual 8.820/89. Direito local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Medida cautelar fiscal. Substituição por prestação de garantia. Preclusão. Ocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou que «tal fato não obsta a preclusão da decisão judicial, a qual está claramente evidenciada nos autos, por ausência da interposição tempestiva do recurso cabível (fl. 4.474, e/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Ausência de utilidade no provimento. Divisão interna de competência no tribunal. Competência relativa. Importação de bens. Liberação de bens mediante a prestação de garantia. Súmula 283/STF.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se a análise dos dispositivos tidos por violados não teria o condão de levar o julgamento a um resultado diverso. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Nulidade de negócio jurídico. Confissão de dívida. Contrato social. Limitações.

«1 - Inviabilidade de acolher as afirmações da parte recorrente de que o contrato social veda qualquer tipo de prestação de garantia perante terceiros e de impossibilidade do recorrente assumir obrigação na qualidade de administrador da empresa, pois exige análise de instrumentos contratuais e incursão na seara fático-probatória. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Arbitragem. Natureza jurisdicional. Jurisdição estatal (juízo da recuperação judicial) e jurisdição arbitral. Determinação arbitral de caráter provisório para emissão de garantia bancária. Repercussão no patrimônio da recuperanda. Princípio da preservação da empresa. Competência do juízo universal. Agravo não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Certidão positiva com efeitos de negativa. Admissibilidade. Lei 6.830/1980. CTN, art. 206.

«1 - Expedição de Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa - CND, na forma do CTN, art. 206, traduz, em essência, a thema decidendum. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Liberação de mercadoria requisitos e exigências alfandegárias e prestação de garantia. Nulidade do auto de infração. Tese lançada pelo recorrente não analisada pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão configurada. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Debate-se nos autos a caracterização de vício de omissão, em razão da negativa do acórdão de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, de se manifestar sobre as teses suscitadas pelas partes, sob o argumento de que sobre elas não teria havido manifestação do juízo de primeiro grau.... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - CDC inaplicável à espécie - Crédito concedido à pessoa jurídica, devedora principal, para fomento de suas atividades - Inversão do ônus da prova descabida - Nulidade de citação da coembargante - Comparecimento espontâneo, com oferta de defesa - Ausência de prejuízo - Não obstante exista prestação de garantia no contrato em comento, referido bem foi alienado após o início da execução - Desta feita, em que pese a previsão do art. 835, §3º, do CPC, admissível a flexibilização da ordem de penhora, dada a excepcionalidade do caso - Prudência na manutenção da penhora dos veículos - Prescindibilidade da presença dos terceiros garantidores no polo passivo da ação (CPC, art. 835, § 3º), sendo necessária apenas sua intimação a respeito da penhora do bem - Precedentes - Improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Primeira Seção aplicou ao caso a orientação de que é possível a prestação de garantia antecipada, mediante caução real em Ação Cautelar, para fins de obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206). ... (Continua)

49 - TRF4 Seguridade social. Tributário. Certidão positiva de débito com efeito de negativa. Ingresso no Refis. Débito consolidado não-ajuizado. Suspensão da exigibilidade pela simples confirmação da opção. CTN, art. 151, VI. CTN, art. 152, II. CTN, art. 206. Decreto 3.431/2000, art. 4º, § 4º, II. Lei 8.212/1991, art. 47, § 8º.

«1 - Se a exigibilidade do crédito previdenciário está suspensa por força de parcelamento sob o regime do REFIS, o contribuinte tem direito à certidão positiva com os mesmos efeitos da negativa (CTN, art. 206, c/c o CTN, art. 151, VI, acrescido pela Lei Complementar 104/2001) , não podendo ser exigida prestação de garantia ou a homologação da opção, em se tratando de débito consolidado não-ajuizado. Inteligência do Decreto 3.431/2000, art. 4º, § 4º. A Lei 8.212/1991, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/1995, refere-se apenas à CND. ... (Continua)

50 - TJPE Direito processual civil, constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Falta de prova preconstituída e perda superveniente do objeto. Inocorrência.parcelamento urbano. Aprovação do projeto. Sujeição à efetuação de melhoramentos estruturais. Prestação de garantia hipotecária para lastrear a avença. Conclusão das obras e requerimento da expedição de termo de verificação e levantamento dos gravames. Expiração do prazo de análise sem resposta da prefeitura. Prova preconstituída. Ilegalidade. Perda superveniente do objeto. Inocorrência. Periculum in mora. Caracterização. Morosidade da resposta administrativa e do levantamento das garantias. Comprometimento da comercialização dos lotes. Recurso a que se nega provimento. Unanimidade.

«a) Distintamente do alegado pelo agravante, os impetrantes, em seu writ, desincumbiram-se de seu ônus de preconstituição de prova acerca da subsistência das hipotecas sobre imóveis dos autores devido à culpa da Administração Municipal, como se vê a partir do cotejo entre a certidão do registro imobiliário já acostada à inicial e os ofícios trocados pela Prefeitura (cujas cópias seguem em anexo às informações), testificando a inocorrência do cancelamento das hipotecas em virtude do equívoco do próprio Município na indicação dos lotes; b) Das provas coligidas aos autos, também se patenteia a subsistência das hipotecas, consignadas pelo próprio Cartório do Registro de Imóveis, o que descaracteriza a perda de objeto alegada pelo Município; c) À luz do Lei 16.286/1997, art. 57, a Prefeitura do Recife conta com prazo de 30 (trinta) dias para apreciar os projetos de parcelamento do solo. Ao desbordar esse lapso, incorre em ilegalidade que fere o princípio da razoável duração do processo; d) Em vista da morosidade da Administração municipal, os impetrantes não conseguiram, ainda, levantar as hipotecas oferecidas sobre os imóveis sujeitos à análise da edilidade, como garantia de adequação às exigências do ente público. Com isso, encontram-se impedidas de comercializar os bens, já que, pendendo-lhes garantia real, perdem o atrativo comercial. Destarte, caracteriza-se o periculum in mora exigido para a concessão da medida liminar, que ora se mantém; e) Recurso de agravo conhecido e desprovido à unanimidade.... (Continua)