prestacoes em atraso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consignação em pagamento. Prestações em atraso. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 974. CPC/1973, art. 890.

«... Chegamos ao enfrentamento do principal, que diz respeito à possibilidade de consignar-se prestações em atraso. Ora, se o credor se recusa a receber a prestação, ou se a exige em quantitativo superior ao devido, não está o devedor obrigado a insistirem pagar ou a pegar «a maior. Entretanto, sendo-lhe incômoda a situação de inadimplente, faculta-lhe a lei a exoneração mediante consignação. Se a consignação é uma faculdade, entende-se que é possível o depósito judicial de prestações atrasadas, atraso este que, se não justificado no curso da instrução pelo autor, ensejará a improcedência do pedido. Exige-se apenas, para consignação de prestações em atraso, que a mesma ainda seja idônea, ao tempo em que for efetuada. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

2 - TJSP Correção monetária. Ação acidentária. Acidente do trabalho. Acidente típico. Lesão na coluna vertebral. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Benefício. Base de cálculo. Diferenças do salário-de-benefício. Correção monetária das prestações em atraso. Aplicação do igp-di para correção monetária das prestações em atraso devidas pelo INSS e não a Lei 11960/09. Inadmissibilidade. Recurso oficial improvido e apelação do obreiro improvida.

3 - STJ Recurso especial. Bancário. Busca e apreensão. Pagamento das prestações em atraso. Desistência da ação. Condenação da autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 26.

«1. Extinção sem o julgamento do mérito de ação de busca e apreensão em razão de desistência formulada pela instituição financeira autora após o pagamento, pelo réu, das prestações em atraso do contrato de financiamento. ... (Continua)

4 - TJSP Execução por título judicial. Ação de cobrança de diferenças de prestações em atraso. Contrato administrativo. Embargos à execução julgados improcedentes. Expedição de precatório sobre a parcela incontroversa. Admissibilidade. Recurso provido.

5 - STJ Consumido. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Dupla notificação. Súmula 199/STJ. Desnecessidade de intimação de ambos cônjuges contratantes. Notificação remetidas ao endereço do imóvel. Indicação das prestações em atraso. Lei 5.741/1971, art. 2º, IV. Lei 4.380/1964.

«1. São válidas as notificações da execução judicial de contrato imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação quando remetidas ao endereço do imóvel objeto do contrato, no qual o mutuário está obrigado a residir. Não se faz necessário, portanto, que ambos cônjuges contratantes recebam referidos avisos de cobrança. 2. Constando dos avisos quais prestações do financiamento estariam em atraso, informando ou não seus valores, uma vez configurada a mora e tendo sido dada ao devedor a oportunidade de quitação da dívida, resta atendida a exigência prevista no inc. IV do Lei 5.741/1971, art. 2º, merecendo prosseguir a execução hipotecária. 3. Na hipótese dos autos, não houve indicação do valor ou, sequer, das prestações em atraso, não tendo sido atendidos os pressupostos para regular constituição da execução hipotecária. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

6 - TJSP Execução hipotecária. Prestações em atraso. Improcedência dos embargos, ante a inexistência de comprovação da quitação do débito. Ocorrência. Impedimento à execução pela superveniência de ação de consignação em pagamento. Inexistência. Prosseguimento do feito. Necessidade. Recurso não provido.

7 - TJSP Seguridade social. correção monetária. acidente do trabalho. auxílio-acidente. atualização das prestações em atraso de acordo com a lei 11960/2009. apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices de reajuste previdenciários. recurso provido.

8 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. correção monetária. ação acidentária. atualização das prestações em atraso. incidência dos índices aplicáveis à caderneta de poupança. apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação acidentária. Aposentadoria por invalidez concedida administrativamente no curso do processo. Prestações em atraso. Inexistência. Verba devida pelo réu. Aplicação do princípio da causalidade. Recursos parcialmente providos.

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Acidente do trabalho. Revisional. Montante devido a ser corrigidos pelos índices econômicos pertinentes (Lei 8213/91) . Incidindo mês a mês sobre as prestações em atraso devidas acrescidos dos juros de mora fixados na sentença a partir da citação calculados sobre as parcelas em atraso englobadamente e, depois calculados mês a mês, de forma decrescente. Reexame necessário parcialmente provido.

11 - TJSP Contrato. Consórcio. Cobrança. Prestações em atraso verificadas após a contemplação e a entrega do bem. Contestação do devedor alegando a responsabilidade pelo pagamento a terceiro, estranho a relação contratual. Quitação da dívida forrada em cálculos elaborados sem pertinência com as cláusulas contratuais. Cobrança procedente. Recurso não provido.

12 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio doença. Renda mensal. Base de cálculo. Salário de contribuição vigente no dia do acidente. Admissibilidade. Atualização das prestações em atraso, entretanto, que deve observar o disposto no art. 41, da Lei nº: 8213/91. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Consignação em pagamento. Âmbito. Possibilidade de discutir-se a origem e o valor da obrigação. Prestações em atraso. Possibilidade de consignar-se. Precedentes do STJ. CCB, art. 974. CPC/1973, art. 890.

«A consignação em pagamento é ação própria para discutir-se a natureza, a origem e o valor da obrigação, quando controvertidos. Repudia-se antiga prática de expurgar-se, do âmago da consignatória, cognição quanto a controvérsias em torno do «an e «quantum debeatur.... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Prestações em atraso. Critério. Atualização do débito conforme determinações ao art. 41, da Lei nº. 8213/91. Reajuste dos valores pelo índices previdenciários e atualização pelos índices de correção. Remessa oficial improvida e apelo autárquico não conhecido.

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Termo inicial. Juntada do laudo médico pericial em juízo. Incidência dos juros de mora a partir de então. Atualização das prestações em atraso conforme Lei 8213/1991, art. 41. Aplicação do ipca-E a partir da conta de liquidação. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Atualização das prestações em atraso decorrentes da apuração das diferenças encontradas em razão do errôneo salário de benefício apurado. Aplicação dos índices 1,4025 e 1,3967. Possibilidade. Exclusão da incidência desses percentuais em relação aos valores já pagos pela autarquia. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulada com reintegração de posse. Bem imóvel. Prestações em atraso. Efetivação, entretanto, do pagamento de mais de oitenta e cinco por cento do preço ajustado. Impossibilidade de resolução do ajuste. Adimplemento substancial. Princípio da boa-fé objetiva. Necessidade de prévia cobrança. Improcedência da ação. Recurso provido.

18 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Negativa de cobertura. Descabimento. Alegação de mora no pagamento de uma das prestações. Hipótese, entretanto, de adimplemento substancial do contrato. Dever da seguradora ao pagamento da indenização, ressalvada a possibilidade de cobertura das prestações em atraso, por meio da via adequada. Reconhecimento. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prestações em atraso. Cobrança de multa moratória. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Prestações em atraso. Critério. Atualização do débito conforme determinações ao Lei 8213/1991, art. 41. Reajuste dos valores pelos índices previdenciários e atualização pelos índices de correção e os juros de mora serão estabelecidos pela Lei em vigor. Remessa oficial e recurso adesivo parcialmente providos e improvido o recurso da autarquia.

21 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO. Presentes os requisitos exigidos pelos CPC, art. 294 e CPC art. 300, é possível a concessão de tutela antecipada, mediante depósito da quantia incontroversa atualizada e discriminada.

22 - TJSP Petição inicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento de ação de rescisão contratual. Cumulação com reintegração de posse. Alegação de inépcia da inicial. Afirmativa de não identificação das prestações em atraso e de narrativa obscura. Desacolhimento. Fatos narrados de maneira concisa e inteligível. Indicação suficiente das parcelas inadimplidas. Defesa do réu não inviabilizada. Preliminar rejeitada.

23 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Atualização das prestações em atraso. Apuração da renda mensal a ser implantada pelos índices previdenciários. Utilização do INPC. Impossibilidade. Necessidade de adoção do IGP-DI. Interpretação das Leis nº: 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das Medidas Provisórias ns. 1415/96, 2022-17/00 e 167/04. Recurso de ofício não provido.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Compra de veículo com financiamento bancário. Mora no pagamento de parcelas. Circunstância que justificou ajuizamento de ação de busca e apreensão. Exercício regular de direito do credor. Desistência formalizada tão somente após o recebimento das prestações em atraso. Julgamento de improcedência dessa ação, por motivo superveniente (afirmação de novos atrasos) que não altera aquela constatação. Pedido de indenização indeferido. Recurso desprovido.

25 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de períodos especiais de trabalho. Concessão de benefício de aposentadoria especial. Pagamento de prestações em atraso. Indenização por danos morais. Pedidos procedentes em parte. Não reconhecido o direito ao pagamento de indenização por danos morais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de períodos especiais de trabalho para a concessão do benefício de aposentadoria especial, com o pagamento das prestações em atraso acrescidas de juros de mora e correção monetária até a data do pagamento efetivo, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos, diante do reconhecimento de apenas alguns períodos de trabalho especial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar-se procedente em parte o pedido, não reconhecendo o direito à indenização por danos morais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à natureza especial do trabalho) e da Súmula 7/STJ (quanto à eficácia de EPI). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

26 - TJSP Seguridade social. Correção monetária. Acidente do trabalho. Benefício. Atualização das prestações em atraso. Índice aplicável. Igp-di, mesmo após janeiro/04. Interpretação das Leis 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada pelos índices previdenciários. O cálculo dos benefícios com atraso por responsabilidade da previdência social, deve ser corrigido a partir de fevereiro/04, pelo igp-di e não pelo inpc. Apelo do INSS improvido. Sentença parcialmente modificada por força do reexame necessário.

27 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Cobrança antecipada desta quantia. Possibilidade. Súmula 293/STJ. Contrato não descaracterizado. Pretensão, todavia, quanto a sua devolução porque o contrato foi resolvido e o bem arrendado foi devolvido à instituição financeira. Admissibilidade. Determinação para compensação de tal quantia com o valor das prestações em atraso, desde que considerado o valor obtido com a venda extrajudicial do bem. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE Acórdão/STF (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. Recurso provido.

29 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-acidente. Admissibilidade. Benefício concedido judicialmente em razão de moléstia incapacitante ocorrida anteriormente à vigência da Lei 9528/97. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Determinação para que seja restabelecido o auxílio-acidente, desde a sua cessação, com atualização das prestações em atraso, segundo as determinações do Lei 8213/1991, art. 41, com suas subsequentes alterações. Ação procedente. Recurso provido.

30 - TJSP Sistema financeira da habitação. Prestações em atraso. Mutuários inadimplentes. Devolução das parcelas pagas. Descabimento. Devedores que usufruíram do imóvel por longos anos desde sua aquisição. Ofensa a Lei 8078/1990 não demonstrada. Legalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR), mesmo porque não foi convencionado o reajustamento pelo plano de equivalência salarial, não conhecida a alegação de capitalização porque sequer foi objeto de discussão na primeira instância. Recurso desprovido, na parte conhecida.

31 - TJSP Correção monetária. Ação acidentária. Benefício. Atualização das prestações em atraso. Índice aplicável. Igp-di, mesmo após janeiro/04. Interpretação das Leis federais ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da tr. Correção monetária a partir da edição da Lei 11960/09. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices de reajuste. Recurso parcialmente provido.

32 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Contrato. Inadimplemento. Pagamento de prestações em atraso. Princípio da boa-fé. Quebra. Registro creditório negativo. Apelação cível. Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Inadimplemento. Pagamentos com atraso. Cadastramento em rol de inadimplentes. Boa-fé contratual. Quebra da confiança. Princípio do venire contra factum proprium não aplicável ao caso. Incidência da vedação tuo quoque.

«Não é caso da aplicação do Princípio do Venire Contra Factum Proprium, mas sim, no máximo, da vedação Tuo Quoque. Aquele que iniciou a quebra da confiança entre as partes contratuais não pode exigir da parte oposta que aja de maneira diversa. De qualquer sorte, no caso, o agir da demandada tinha amparo contratual. ... (Continua)

33 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Presente a verossimilhança das alegações do autor, no sentido da existência de acordo judicial celebrado entre as partes. Sem demonstração pela instituição financeira que o agravo estaria a descumprir o quanto avençado, remanescendo ainda efeitos negativos em desfavor do autor, como protesto e anotação de prestações em atraso no sistema da ré. Correto o deferimento da antecipação de tutela. Decisão agravada que negou seguimento ao recurso. Decisão mantida. Recurso improvido, com aplicação de multa.

34 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Juros de mora. Incidência sobre os valores das prestações em atraso decorrentes da apuração das diferenças encontradas em razão do errôneo salário de benefício apurado. Juros contados da citação, de forma englobada até ela e, posteriormente, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 6% ao ano, até o advento do novo Código Civil (12.01.2003), passando daí a ser de 12% ao ano. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. SFH. Dupla notificação. Súmula 199/STJ. Desnecessidade de intimação de ambos cônjuges contratantes. Notificações remetidas ao endereço do imóvel. Lei 5.741/71, art. 2º, IV. Indicação das prestações em atraso.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

36 - TJSP Seguridade social. correção monetária. atualização das prestações em atraso. índice aplicável: igp- di mesmo após janeiro de 2004. interpretação das leis 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias 1415/96, 2022- 17/2000 e 167/04. incidência, porém, dos índices aplicáveis à caderneta de poupança. a partir da edição da Lei 11960/2009. apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. apelo voluntário do inss e recurso de ofício providos em parte, com observação.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. ADMISSIBILIDADE.

(i) UTILIZAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO ATÉ 9/12/2021 E JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC. (ii) RMI DE ACORDO COM DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO. (iii) RECEBIMENTO DE ABONO ANUAL DE FORMA PARCELADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS ABONOS A SER FEITA NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO QUE DEVE SER RETIFICADA NESTE ASPECTO. ... (Continua)

38 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Correção monetária. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez permanente. Atualização das prestações em atraso. Aplicação do art. 41 da Lei nº. 8213/91 e legislações posteriores. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Necessidade. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para o cálculo de benefícios pagos com atraso. Impossibilidade. Utilização do índice adequado. Igp-di. Interpretação das Leis federais ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

39 - TJSP Apelação / reexame necessário. Correção monetária. Fixação. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Atualização das prestações em atraso. Índice aplicável. Igpdi mesmo após janeiro de 2004. Interpretação das Leis federais ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da tr. Correção da poupança, a partir da edição da Lei 11960/09. Recurso autárquico não conhecido e parcial provimento ao reexame necessário, com observações.

40 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Purgação da Mora. Admissibilidade. Aplicação do CDC em consonância com o disposto no Decreto-Lei 911/69, art. 3º, alterado pela Lei 10931/04. Quitação das quantias em aberto, considerando as parcelas vencidas e não vincendas com os encargos contratuais. Determinação que envolve a impossibilidade de alienação ou cessão do bem durante o prazo para purgação da mora considerada prudente, na medida em que sua devolução ao devedor fiduciante será consequência lógica ao eventual depósito judicial das prestações em atraso. Recurso desprovido.

41 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição devida. Pagamento de uma das prestações em atraso. Baixa da anotação realizada pela instituição financeira apelada quatro dias após a reclamação feita pela autora, no sentido de ter quitado o débito. Admissibilidade, pois efetivada dentro de um lapso razoável. Argüição de novação do vencimento do débito, por meio da notificação concedendo prazo para pagamento. Tema que não pôde ser analisado ante a inexistência nos autos de cópia da mencionada notificação. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

42 - TJSP Seguridade social. correção monetária. ação acidentária. auxílio-acidente. atualização das prestações em atraso. índice aplicável: igp-di mesmo após janeiro de 2004. interpretação das leis federais ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. incidência, porém, dos índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da edição da lei 11960/2009. apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. necessidade. recurso do autor parcialmente provido.

43 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Ação acidentária. Cálculo. Incidência sobre benefício de auxílio doença. Atualização das prestações em atraso. Índice aplicável igp-di mesmo após janeiro de 2004. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Incidência, porém, da tr, correção da poupança, a partir da edição da Lei 11960/09. Recurso provido.

44 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Hérnia discal e lombalgia sintomática. Nexo causal caracterizado. Redução da capacidade laborativa. Benefício devido no patamar de 50%. Termo inicial da benesse a partir da citação, de modo excepcional. Suspensão em decorrência de novos auxílios-doença, restabelecendo-se posteriormente. Juros moratórios no patamar de 6% ao ano, até o advento do novo Código Civil, passando daí a ser de 12% ao ano. Atualização das prestações em atraso de acordo com o índice do IGP-DI. Recurso oficial provido em parte.

45 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Concessão. Presentes nexo causal e redução da capacidade laborativa. Trabalhador faz jus ao auxílio-acidente. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da alta médica. Juros de mora contados da citação, de forma englobada até ela e, depois, de forma decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano, em face do novo Código Civil. Correção monetária. Atualização das prestações em atraso. Recurso autárquico e reexame necessário parcialmente providos e recurso do autor improvido.

46 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Obreiro acometido de incapacidade laborativa parcial e permanente, exigido maior esforço para o exercício do trabalho, evidenciado o nexo e redução da capacidade laborativa, fazendo jus ao auxílio-acidente de 50% do salário de benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica, aplicado à atualização das prestações em atraso o IGP-DI até a liquidação, não havendo que se falar em inaplicabilidade da Lei 11960/2009 e tampouco na aplicação do INPC. Recurso oficial parcialmente acolhido.

47 - TJSP União estável. Reconhecimento. Dissolução. Promessa de doação (à filha do casal) de imóvel popular financiado pela CDHU. Doação não formalizada posteriormente, tendo o genitor repassado o imóvel a terceiro, que pagou as prestações em atraso. Transferência regularizada junto à CDHU com a concordância da mulher, embora se afirmasse enganada. Impossibilidade de desfazimento da transferência, estando de boa-fé o terceiro adquirente, de modo que resta à genitora e à filha discutir em ação própria eventual indenização por perdas e danos. Ação anulatória de ato jurídico julgada improcedente. Recurso improvido.

48 - TJSP Prova. Ônus. Rescisão contratual. Compra e venda de veículo usado. Determinação para a restituição dos valores comprovadamente pagos, bem como dos cheques não descontados. Alegação de que o veículo dado como sinal de pagamento tinha prestações em atraso, portanto, equivocada a devolução total do valor sem tais descontos. Descabimento. O ônus da prova, que pudesse extinguir, modificar ou impedir o direito da parte, estava a cargo do recorrente (CPC, art. 333, II), sobretudo porque, ao contestar, aceitou a rescisão do negócio firmado. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Ação acidentária. Auxílio acidente de 50% devido. Atualização das prestações em atraso. Índice aplicável. Igp-di mesmo após janeiro de 2004. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices de reajuste. Incidência da tr, correção da poupança, a partir da edição da Lei 11960/09. Recurso do INSS desprovido. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

50 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Acidente do trabalho. Benefício. Atualização das prestações em atraso. Índice aplicável. Igp-di, mesmo após janeiro/04. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Incidência, porém, da tr (correção da poupança) a partir da edição da Lei 11960/09. Recurso da autarquia não conhecido e provido parcialmente o reexame necessário, com observação.