presuncao de constitucionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Fundamentação. Revisional. Contrato de prestação de serviços bancários. Improcedência. Julgamento nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Inconformismo. Arguição de inconstitucionalidade. Desacolhimento. ADIN pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Presunção de constitucionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Pendente de julgamento pelo pretório excelso tema relativo à capitalização mensal de juros, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade até julgamento final, aplicado o princípio da constitucionalidade das normas jurídicas. Recurso não provido.

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Constitucionalidade da contribuição social do Lei complementar 110/2001, art. 1º. Finalidade. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Presunção de constitucionalidade da Lei até declaração em contrário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Morte de cônjuge. Acidente ocorrido após a entrada em vigor da Lei 11.482/2007. Indenização no valor fixo de R$ 13.500,00 e não de quarenta salários mínimos. Presunção de constitucionalidade das leis. Liminar emADI. Suspensão dos incidentes de inconstitucionalidade, mas não dos feitos em que aplicável a Lei questionada. Apelo denegado.

«- No seguro DPVAT, somente se cogita do pagamento da indenização em salários mínimos quando o acidente tiver ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 11.482/07; tendo acontecido depois, como no caso destes autos, não há que se falar em aplicação da redação original da Lei 6.194/74. - As leis gozam de presunção de constitucionalidade e não podem ter sua aplicabilidade suprimida sem que haja decisão específica a este respeito. - Não há que se falar em suspensão de todas as ações em que se cogite da aplicação da Lei 11.482/07, mas apenas dos incidentes de inconstitucionalidade nos quais se questione a referida norma, conforme assentado em liminar proferida nos autos da ADI 4.627. - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Morte de cônjuge. Acidente ocorrido após a entrada em vigor da Lei 11.482/2007. Indenização no valor fixo de R$ 13.500,00 e não de quarenta salários mínimos. Presunção de constitucionalidade das leis. Liminar emADI. Suspensão dos incidentes de inconstitucionalidade, mas não dos feitos em que aplicável a Lei questionada. Apelo denegado.

«- No seguro DPVAT, somente se cogita do pagamento da indenização em salários mínimos quando o acidente tiver ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 11.482/07; tendo acontecido depois, como no caso destes autos, não há que se falar em aplicação da redação original da Lei 6.194/74. - As leis gozam de presunção de constitucionalidade e não podem ter sua aplicabilidade suprimida sem que haja decisão específica a este respeito. - Não há que se falar em suspensão de todas as ações em que se cogite da aplicação da Lei 11.482/07, mas apenas dos incidentes de inconstitucionalidade nos quais se questione a referida norma, conforme assentado em liminar proferida nos autos da ADI 4.627.- Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Pretendido afastamento de servidores nomeados para cargos em comissão, com fundamento na alegada inconstitucionalidade das leis que criaram tais cargos. Inviabilidade. Hipótese em que, não constatada expressa divergência dos diplomas normativos com a Constituição Federal, deve-se privilegiar a presunção de constitucionalidade das leis, especialmente no âmbito daquela decisão provisória. Recurso provido.

7 - STF Atuação do advogado-geral da união no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade

«- O Advogado-Geral da União - que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 - RTJ 131/958 - RTJ 170/801-802, v.g) - não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional.Precedentes.... (Continua)

8 - STF Atuação do advogado-geral da união no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade

«- O Advogado-Geral da União - que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 - RTJ 131/958 - RTJ 170/801-802, v.g) - não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.... (Continua)

9 - STF Atuação do advogado-geral da união no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade

«- O Advogado-Geral da União - que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 - RTJ 131/958 - RTJ 170/801-802, v. g.) - não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.... (Continua)

10 - STF Atuação do advogado-geral da união no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade

«- O Advogado-Geral da União - que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 RTJ 131/958 - RTJ 170/801-802, v. g.) - não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.... (Continua)

11 - STF Atuação do advogado-geral da união no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade

«- O Advogado-Geral da União - que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 - RTJ 131/958 - RTJ 170/801-802, v.g.) - não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.... (Continua)

12 - STF Atuação do advogado-geral da união no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade

«O Advogado-Geral da União - que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 - RTJ 131/958 - RTJ 170/801-802, v.g.) - não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.... (Continua)

13 - STF Atuação do advogado-geral da união no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade

«- O Advogado-Geral da União - que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 - RTJ 131/958 - RTJ 170/801-802, v.g.) - não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.... (Continua)

14 - STF Atuação do advogado-geral da união no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade

«- O Advogado-Geral da União - que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 - RTJ 131/958 - RTJ 170/801-802, v.g.) - não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.... (Continua)

15 - STF Atuação do advogado-geral da união no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade

«- O Advogado-Geral da União - que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 - RTJ 131/958 - RTJ 170/801-802, v.g.) - não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.... (Continua)

16 - STF Controle de constitucionalidade e garantia do contraditório.

«- A impossibilidade da intervenção processual de entidade privada, em sede da ação direta, não traduz qualquer ofensa à garantia constitucional do contraditório. O postulado do contraditório, no processo de controle abstrato de constitucionalidade, vê-se atendido, de um lado, com a possibilidade de o órgão estatal defender, objetivamente, o próprio ato que editou, e, de outro, com a intervenção do Advogado-Geral da União, que, em atuação processual plenamente vinculada, deve assumir, na condição de garante e curador da presunção de constitucionalidade, a defesa irrestrita da validade jurídica da norma impugnada.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre atividade de corretagem. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Lei 8.212/1991. Ausência de ofensa constitucional direta. Ação direta de inconstitucionalidade pendente de julgamento. Sobrestamento desnecessário. Presunção de constitucionalidade da Lei até declaração em contrário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Taxa de renovação de licenciamento de veículo. 3. Lei Estadual 14.136/2001. Inconstitucionalidade. 4. Modificação pela Lei Estadual 14.938/2003. Presunção de constitucionalidade. 5. Súmula 280/STF. 6. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. 3. Incidência de contribuição sobre atividade de corretagem. 4. Pedido de sobrestamento para aguardar julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. Impossibilidade. Ausência de normas a subsidiar o acolhimento do pedido. Presunção de constitucionalidade da norma impugnada na via abstrata. Precedentes. 5. Alíquota adicional. Lei 8.212/1991, Art. 22, § 1º. Constitucionalidade reconhecida no julgamento do RE-RG 598.572, Rel. Min. Edson Fachin, tema 204 da sistemática da repercussão geral. 6. Ausência de omissão da decisão embargada. 7. Embargos de declaração rejeitados.

20 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Município de Mairiporã. Instalação de guarita, cancela e muro. Possibilidade. Existência de lei local que regule o fechamento de ruas e loteamentos não afronta, per si, o ordenamento jurídico, devendo ser analisado o caso concreto. Precedentes. Inexistência de manifesta inconstitucionalidade, ilegalidade, abuso ou desvio de poder no ato administrativo atacado. Ausência dos requisitos do 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora'. Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. Liminar indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Habeas corpus. Controle de constitucionalidade das leis. Cláusula de reserva de plenário. Declaração de constitucionalidade. Não aplicação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial e não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. ... (Continua)

22 - TJRJ Assistente. Assistência de acusação. Inconstitucionalidade. Hermenêutica. Da não recepção do CPP, art. 268 pela CF/88, tendo em vista que o instituto ofenderia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e das funções institucionais do Ministério Público. Presunção de constitucionalidade.

«Tratando-se de matéria polêmica, sobre a qual não há definição dos Tribunais Superiores, e tendo em vista o princípio básico da hermenêutica de que, afastadas as hipóteses de flagrante ofensa à Carta Magna, a lei sempre se presume constitucional, não pode uma das possíveis interpretações do dispositivo servir de supedâneo para se declarar a nulidade do processo.... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Medida cautelar. Ação direta. Controle concentrado. Decisão liminar. Julgamento imediato de recursos extraordinários. Possibilidade. IOF. Incidência sobre operação de Factoring. Lei 9.532/1997, art. 58. ADI 1.763-MC. Liminar indeferida. Constitucionalidade.

«1. Assente, na Corte, a orientação de que o julgamento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade permite a análise imediata dos recursos que tratam da matéria nela debatida. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Acidente ocorrido após a entrada em vigor das Leis 11.482/2007 e 11.945/09. Presunção de constitucionalidade das leis. Indenização proporcional a extensão das lesões. Inteligência do Lei 6.194/1974, art. 3º. Quitação na via administrativa. Súmula 474/STJ. Apelo provido.

«- Acidente que vitimou o Apelado ocorrido na vigência das Leis 11.482/07 e 11.945/09, que estabelecem, respectivamente, o montante fixo para indenização do seguro obrigatório e a quantificação da indenização de acordo com o grau de invalidez e de sua repercussão.- Leis que gozam de presunção de constitucionalidade e não podem ter sua aplicabilidade afastada sem que haja decisão específica do plenário do STF a respeito do tema.- Redação do inciso II, Lei 6.194/1974, art. 3º que ao utilizar a preposição «até, não deixa dúvidas de que a quantia nele prevista diz respeito ao valor máximo a ser percebido por quem resultar total e permanentemente inválido em decorrência de acidente com veiculo automotor, não existindo elementos para autorizar interpretação segundo a qual a indenização deve ser sempre deferida naquele montante exato.- Invalidez parcial do beneficiário a ser paga de forma proporcional ao grau da lesão, conforme apurado em laudo competente.- Indenização na via administrativa correspondente ao grau de invalidez.- Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

25 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Acidente ocorrido após a entrada em vigor das Leis 11.482/2007 e 11.945/09. Presunção de constitucionalidade das leis. Indenização proporcional a extensão das lesões. Inteligência do Lei 6.194/1974, art. 3º. Quitação na via administrativa. Súmula 474/STJ. Apelo provido.

«- Acidente que vitimou o Apelado ocorrido na vigência das Leis 11.482/07 e 11.945/09, que estabelecem, respectivamente, o montante fixo para indenização do seguro obrigatório e a quantificação da indenização de acordo com o grau de invalidez e de sua repercussão. ... (Continua)

26 - TST Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Lei 8.213/91, art. 118. Constitucionalidade. Orientação Jurisprudencial 105/TST-SDI-I.

«O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIn. 639-8, indeferiu a medida cautelar de suspensão do Lei 8.213/1991, art. 118, «caput (DJ 22/05/92). Trata-se de decisão cujo conteúdo sinaliza no sentido da Constitucionalidade do dispositivo legal em exame, sobretudo por haver contado com a unanimidade dos membros daquela augusta Corte. Por outro lado, «consoante postulado do Direito americano incorporado à doutrina constitucional brasileira, deve o Juiz, na dúvida, reconhecer a constitucionalidade da lei (Mendes, Gilmar Ferreira - Jurisdição Constitucional: o Controle Abstrato de Normas no Brasil e na Alemanha - São Paulo: Saraiva, 1996, p. 268). Vale dizer, deve o magistrado sempre partir da premissa segundo a qual o legislador, ao inovar o universo jurídico, prestigiou a ordem constitucional em vigor. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade de uma lei é ato sempre traumático, na medida em que interfere na estabilidade e segurança das relações sociais, cuja preservação constitui objeto primordial do Direito. A presunção de constitucionalidade acima mencionada, aliada à decisão proferida pela Suprema Corte, conduz à conclusão de que o Lei 8.213/1991, art. 118 compatibiliza-se com a CF/88 em todos os seus aspectos. Nesse sentido, aliás, encontra-se sedimentada a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3 - Pedido de sobrestamento para aguardar julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. Desnecessidade. Ausência de normas a subsidiar o acolhimento do pedido. Presunção de constitucionalidade da norma impugnada na via abstrata. Precedentes. 4. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil. Vedação. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - STF Agravo regimental. Conflito negativo de atribuições entre o Ministério Público federal e o Ministério Público do estado do rio grande do sul. Decisão que declarou a atribuição do procurador-geral da república para oficiar no feito, de acordo com dispositivo inserido na constituição do estado do rio grande do sul objeto de ação direta de inconstitucionalidade. Presunção de constitucionalidade dos dispositivos das constituições estaduais. Não demonstração de prejuízo no deslocamento das investigações. Agravo a que se nega provimento.

29 - STF Agravo regimental. Conflito negativo de atribuições entre o Ministério Público federal e o Ministério Público do estado do rio grande do sul. Decisão que declarou a atribuição do procurador-geral da república para oficiar no feito, de acordo com dispositivo inserido na constituição do estado do rio grande do sul objeto de ação direta de inconstitucionalidade. Presunção de constitucionalidade dos dispositivos das constituições estaduais. Não demonstração de prejuízo no deslocamento das investigações. Agravo a que se nega provimento.

... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) - ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO - RECONHECIDA DE FORMA INCIDENTAL A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.160-25/01, QUE DEU ORIGEM AOS ARTS. 26 A 45 DA LEI 10.931/04 - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - CABIMENTO - TÍTULO DE CRÉDITO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - EXECUTIVIDADE CONFERIDA PELA LEI 10.931/04 - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DO DECRETa Lei 911/1969 E DA LEI 10.931/04 - SÚMULA 14/TJSP - RESP REPETITIVO 1.291.575/PR - DECISÃO REFORMADA.

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Decisão indeferitória do pedido de tutela de urgência para obstar a cobrança de taxa de poder de polícia. Acórdão recorrido pela presunção de constitucionalidade da Lei instituidora do tributo. Decisão precária, não definitiva. Não cabimento do especial.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto previsto no Decreto presidencial 11.302/2022. Limitação de cinco anos. Soma ou unificação de penas. Inaplicabilidade para obstar o indulto. Presunção de constitucionalidade do Decreto. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - TRT2 Norma jurídica. Inconstitucionalidade. Em geral cláusula de reserva de plenário. A agravante articula que as razões de seu inconformismo possuem amparo legal, e assim, gozam de presunção de constitucionalidade. Assim, o afastamento ou declaração de inconstitucionalidade de um determinado art. Exigiria observância do disposto no CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10 do c. STF. Não visualizamos que a análise dos autos necessite manifestação do Órgão Especial ou pleno deste Tribunal Regional do Trabalho. A eventual não aplicação de um dispositivo não implica, necessariamente, dizer que a Lei seja inconstitucional. Se assim o fosse, qualquer negativa de aplicação a um dispositivo legal, de forma concreta, exigiria aferir se a Lei é constitucional ou não. Rejeita-se a argumentação.

34 - STF Direito do trabalho. Relação de emprego. Terceirização. Ação declaratória da constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. CF/88, art. 7º, XXIX. CF/88, art. 170.

1. A Lei 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. ... (Continua)

35 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Liberdade provisória. Descabimento. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Admissibilidade. Grande quantidade de drogas apreendida que evidencia a gravidade «in concreto do delito, revelando a periculosidade do agente. Manutenção da custódia cautelar que se mostra necessária para a garantia da ordem pública. Presunção de constitucionalidade da vedação legal do benefício da liberdade provisória. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.

36 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo instrumentalizado por cédula de crédito bancário. Título executivo que goza de liquidez, certeza e exigibilidade. Executividade conferida pela Lei 10931/04, que goza de presunção de constitucionalidade até que advenha decisão em sentido diverso. Inicial do feito executivo instruída com a cédula e planilha de cálculos de evolução da dívida. Preenchimento dos requisitos previstos no ««caput do art. 28 da mencionada lei. Exceção de pré-executividade rejeitada. Extinção do processo afastada. Retomada do curso. Recurso provido.

37 - TJSP Apelação com revisão. Mandado de segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Interdição de obra. Construção de rádio base (erb) para telefonia móvel celular. Falta de aprovação do projeto pela vigilância sanitária. Desrespeito às normas legais de observância de distância mínima estabelecida na Lei nº. 10995/01. Necessidade de aprovação pela vigilância sanitária, ainda que expedido alvará de construção pelo departamento municipal de obras e vias públicas. Alegação de inconstitucionalidade da referida legislação estadual que não procede ante a presunção de constitucionalidade da lei, até o julgamento dasADI. Validade da interdição que se impõe. Segurança denegada. Recurso desprovido.

38 - STF Agravo regimental em ação declaratória de constitucionalidade. Lei 13.064/2014, art. 2º. Ausência de controvérsia judicial relevante. Agravo a que se nega provimento.

«1. O seguimento da ação declaratória pressupõe a existência de dissídio judicial em proporções relevantes acerca da constitucionalidade da norma que gere um estado de incerteza apto a abalar a presunção de constitucionalidade imanente aos atos legislativos. Precedentes: ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 17/8/17; ADC 23-AgR, Rel. Min.Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/16; ADC 19, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 29/4/14; ADC 8 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/03. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Questão não levantada anteriormente. Medida Provisória 1.963-17/2000. Presunção de constitucionalidade. Não provimento.

1 - Não é omisso o acórdão que examina as questões que lhe são propostas, examinado todos os fundamentos necessários ao julgamento da causa, nem enseja embargos de declaração questões que não foram oportunamente suscitadas. ... (Continua)

40 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de calúnia, difamação e injúria. Arts. 138, 139 e 140, do CP, CP. Alegada incompetência do juízo comum. Crimes conexos. Menor potencial ofensivo. Lei 9.099/1995, art. 60, parágrafo único. Presunção de constitucionalidade das leis. Razões suficientes para a manutenção do acórdão recorrido. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

41 - TJSP Apelação Criminal. Jogo de azar (art. 50, § 2º, da Lei das Contravenções Penais). Recurso Ministerial. Sentença absolutória fundada na atipicidade material da conduta. Inocorrência. Repercussão Geral decretada pelo Pretório Supremo Tribunal Federal (Tema 924) pendente de julgamento de mérito. Prevalência da presunção de constitucionalidade do ato normativo questionado, encontrando-se, portanto, em plena vigência. Materialidade e autoria demonstradas. Declaração judicial das testemunhas corroborada pelo conjunto probatório, inclusive pela confissão extrajudicial do acusado. Condenação que se mostra de rigor. Pena de multa fixada no mínimo legal de R$ 2.000,00. Provimento ao apelo

42 - STJ Tributário. COFINS. FINSOCIAL. Compensação. Juros. Incidência.

«Negar a incidência de juros na compensação é tratar pejorativamente o contribuinte que confiou na presunção de constitucionalidade. É que o contribuinte desconfiado, que se negou em recolher o tributo, manteve seu patrimônio indene, ao contrário, quem efetiva o autolançamento sofre evidente prejuízo.... (Continua)

43 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que fixa novos parâmetros remuneratórios a servidores públicos estaduais. Ampliação de benefício pecuniário resultante de emenda de iniciativa parlamentar aprovada pela assembleia legislativa. Consequente aumento da despesa global prevista no pl. Impossibilidade constitucional dessa majoração por efeito de emenda de iniciativa parlamentar. Incidência da restrição prevista no CF/88, art. 63, I. A questão das emendas parlamentares a projetos de iniciativa reservada a outros poderes do estado. Possibilidade. Limitações que incidem sobre o poder de emendar proposições legislativas. Doutrina. Precedentes. Atuação processual ordinária do advogado-geral da união como «curador da presunção de constitucionalidade das Leis e atos normativos estatais. Desnecessidade, porém, dessa defesa quando o ato impugnado veicular matéria cuja inconstitucionalidade já tenha sido pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de sua jurisdição constitucional. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tema. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente.

44 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar pe 03/90, editada pelo estado de Pernambuco (art. 21, caput e § 11, art. 31, caput e § 2º, e art. 14, III e §§ 11 a 31). Derrogação do Lei Complementar 03/2009, art. 14, III e §§ 11 a 31, resultante da superveniente edição da Lei complementar estadual 16/96 (art. 13). Consequente prejudicialidade parcial da ação direta. Provimento derivado. Transformação de servidores celetistas em estatutários inconstitucionalidade material. Ofensa a CF/88, art. 37, II. Necessidade de observância da exigência de concurso público. Atuação processual ordinária do advogado-geral da união como «curador da presunção de constitucionalidade das Leis e atos normativos estatais. Desnecessidade, porém, dessa defesa quando o ato impugnado veicular matéria cuja inconstitucionalidade já tenha sido pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de sua jurisdição constitucional. Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tema. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada parcialmente procedente.

45 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de mútuo bancário. Ausência do «fumus boni iuris e «periculum in mora. Juros e capitalização mensal válidos. Inocorrência de flagrante abusividade da taxa de juros e possibilidade da capitalização para os contratos que prevejam expressamente essa faculdade após a publicação da Medida Provisória 1963-17, de 31 de março de 2000. Presunção de constitucionalidade da Medida Provisória enquanto pendente a ADIn 2316/DF. Impossibilidade de sustação da inscrição no cadastro de inadimplentes. Ameaça de alegado dano irreparável, consubstanciado na execução, inscrição nos cadastros de inadimplentes e incidência de encargos moratórios, decorre de exercício regular de direito pelo credor. Providências legítimas previstas pelo ordenamento, e não dano injusto. Recurso improvido.

46 - STJ Processual civil. Conflito (negativo) de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Execução fiscal. Delegação de competência à Justiça Estadual. Impossibilidade. Ação proposta sob o regime da Lei 13.043/2014. Competência da Justiça Federal. Juízo Estadual não investido na jurisdição federal. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. Competência do Juízo Federal. Presunção de constitucionalidade da Lei 13.043/2014.

«1. O presente conflito de competência foi instaurado nos autos de execução fiscal ajuizada após a vigência da Lei 13.043/2014. O art.114, IX, da lei referida revogou o Lei 5.010/1966, art. 15, I, encerrando a possibilidade de as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações serem ajuizadas na Justiça Estadual. Assim, em se tratando de conflito de competência instaurado nos autos de execução fiscal da União suas autarquias e fundações, ajuizada na vigência da Lei 13.043/2014, não há falar em aplicação do disposto na Súmula 3/STJ. Nessa hipótese, não havendo autorização legal para que a execução fiscal seja processada e julgada pela justiça estadual, é imperioso concluir que o conflito de competência é instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos (TJ e TRF). Por tal razão, fica caracterizada a competência do Superior Tribunal de Justiça (CF/88, art. 105, I, d). ... (Continua)

47 - STF Embargos de declaração. Ação declaratória de constitucionalidade. Lei 13.064, art. 2º da Lei 13.064, de 30/12/2014. Controvérsia judicial relevante não configurada. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Rediscussão de temas já debatidos na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A configuração do requisito previsto na Lei 9.868/1999, art. 14, III (controvérsia judicial relevante) pressupõe a existência de dissídio judicial em proporções relevantes acerca da constitucionalidade da norma que gere um estado de incerteza apto a abalar a presunção de constitucionalidade imanente aos atos legislativos. Precedentes: ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 17/8/17; ADC 123AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/16; ADC 19, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 29/4/14; ADC 8 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/03. ... (Continua)

48 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que estende a reestruturação de carreira inerente a determinada categoria de servidores públicos a outras categorias funcionais não abrangidas pelo pl original. Extensão de benefício pecuniário resultante de emenda de iniciativa parlamentar aprovada pela assembleia legislativa. Consequente aumento da despesa global prevista no pl. Impossibilidade constitucional dessa majoração por efeito de emenda de iniciativa parlamentar. Incidência da restrição prevista no CF/88, art. 63, I. A questão das emendas parlamentares a projetos de iniciativa reservada a outros poderes do estado. Possibilidade. Limitações que incidem sobre o poder de emendar proposições legislativas. Doutrina. Precedentes. Atuação processual ordinária do advogado-geral da união como «curador da presunção de constitucionalidade das Leis e atos normativos estatais. Desnecessidade, porém, dessa defesa quando o ato impugnado veicular matéria cuja inconstitucionalidade já tenha sido pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de sua jurisdição constitucional. Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tema. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente.

49 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Auto de infração. Farmácia e Drogaria. Comercialização de determinadas mercadorias e outros produtos não medicamentosos, diversos das drogas farmacêuticas e congêneres (artigos de conveniência). Validade. Lei nº: º 5.991/73. Controle e vigilância que se justifica apenas em face de medicamentos e produtos que possam por em risco a saúde pública. Legislação de regência que não teve por escopo a definição do que as farmácias podem ou não comercializar. Lei nº: 9.069/95. Autorização da instalação de «drugstores para a venda de produtos farmacêuticos. Irrazoabilidade do impedimento de as farmácias e as drogarias ampliarem os seus objetos sociais e também exercerem este comércio típico. Presunção de constitucionalidade da Lei Estadual nº: 12.623/07, ainda que pendente de julgamento a ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº: º 4.093) ajuizada perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. Recursos do Ministério Público e da Muncipalidade desprovidos.

50 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Conselho Nacional do Ministério Público. Controle da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, de ofício ou mediante provocação (CF/88, art. 103-A, § 2º, II). 4. Concurso de remoção. Exigência, em lei estadual, de permanência mínima de 12 (doze) meses na comarca de origem. 5. Presunção de constitucionalidade da lei. Aplicação da lei pelo CNMP. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.