presuncao hipossuficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Portador de Diabetes Mellitus tipo 1 - doença grave degenerativa (CID E10.9). Pretensão de fornecimento da Bomba Sistema Minimed e insumos correlatos. Hipossuficiencia para o custeio do tratamento demonstrada. Assistência integral à saúde da população. Obrigação solidária dos três entes federativos, isolada ou conjuntamente. arts. 196 e 198, § Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Portador de Diabetes Mellitus tipo 1 - doença grave degenerativa (CID E10.9). Pretensão de fornecimento da Bomba Sistema Minimed e insumos correlatos. Hipossuficiencia para o custeio do tratamento demonstrada. Assistência integral à saúde da população. Obrigação solidária dos três entes federativos, isolada ou conjuntamente. arts. 196 e 198, § 1º, da CF. Comprovação dos requisitos fixados no Tema 106/STJ. Presença dos pressupostos legais para a tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que merece reforma. Agravo provido, confirmada a liminar recursal.

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por pena de prestação de serviços à comunidade. Fundamentação idônea. Insubsistência. Suposição de que a pena de multa seria mais benéfica. Mera presunção. Hipossuficiência financeira evidenciada nos autos. Súmula n.7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recente julgamento, ocorrido em 27/4/2020, firmou-se a tese no sentido de que, nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentado a pena anteriormente imposta. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Relação de consumo evidenciada. Inscrição do nome do autor no SERASA e no SCPC, em razão de supostos débitos de tarifas de linha telefônica. Ausência, todavia, da prova das referidas contratações. Ônus da prova da ré, seja em razão da hipossuficiencia técnica do autor, seja porque o fato a ser provado é negativo. Fraude cometida por terceiro não exculpa a responsabilidade da ré. CDC, art. 14, § 3º, II. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Dano moral fixado ao prudente critério do Juiz. Declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela antecipada procedente. Recursos desprovidos.

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material. Impugnação do débito referente a janeiro de 2006. Discrepância considerável com relação aos pulsos das faturas dos meses anteriores e posteriores. Ausência de impugnação específica dos fatos alegados na inicial. Sustentação apenas da exatidão da medição feita pelos equipamentos da ré. Verossimilhança da alegação de erro de lançamento de consumo e hipossuficiencia técnica dos consumidores. Inversão do ônus da prova autorizado. Arts. 4º, I, e 6º, VIII, do CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que as chamadas foram efetivamente realizadas. Débito, neste aspecto, inexigível. Rejeição, todavia, do pedido de devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada. Falta de comprovação de que a empresa apelada tenha agido com dolo. CCB, art. 940. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

5 - TJSP I. CASO EM EXAME:

Hipossuficiência ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração dehipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Condição financeira. Exame pelo magistrado. Possibilidade.

1 - a Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, à época de sua vigência, e o CPC/2015, art. 99, § 3º estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Gratuidade da justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Possibilidade de o Juiz denegar o pedido de ofício, excepcionalmente. Conjunto fático-probatório destes autos que ilide essa presunção. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Gratuidade da justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Possibilidade de o Juiz denegar o pedido de ofício, excepcionalmente. Conjunto fático-probatório destes autos que ilide essa presunção. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Ponto omisso não indicado. Súmula 284/STF. Gratuidade da justiça indeferida. Presunção relativa de hipossuficiência da pessoa física. Afastamento. Hipossuficiência da pessoa jurídica não comprovada. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, a parte não especificou no recurso especial a suposta omissão do acórdão, mas apenas alegou genericamente a negativa de prestação jurisdicional. Assim, é inviável o conhecimento do recurso especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Assistência judiciária gratuita. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Ausência de comprovação da carência economica. Impossibilidade de alteração do acórdão objurgado. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte ... (Continua)

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Devedor que prestou garantia a empresa em recuperação judicial. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Devedor que prestou garantia a empresa em recuperação judicial. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Devedor que prestou garantia a empresa em recuperação judicial. Pedido de diferimento de custas previsto em Lei estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Vista à parte para comprovação da necessidade. Possibilidade.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Rescisão Contratual - Contrato de Transporte e Prestação de Serviços de Turismo - Pedido de restituição de valores - Justiça Gratuita - Indeferimento - Insurgência que não prospera - Agravante que não impugna adequadamente os fundamentos lançados na r. Decisão agravada - Recurso apresentado com alegações abstratas e conceituais - Violação ao princípio da dialeticidade - Configuração - Mera declaração de pobreza que é insuficiente para o fim colimado - Precedentes desta C. Câmara - Presunção de hipossuficiência inquinada diante das circunstâncias do caso concreto - Aquisição de pacote turistico em valores relevantes que inquina a presunção de miserabilidade jurídica da Parte interessada - Recorrente que não apresenta qualquer critério objetivo a efetivamente demonstrar sua hipossuficiência financeira - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória - Cobrança de dívida não reconhecida - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à Autora - Insurgência que prospera - Ajuizamento da Ação em Fórum distinto do domicílio da Requerente - Irrelevância - Residência do Agravante na mesma região metropolitana da Comarca em que ajuizada a Ação e sede da Banca Advocatícia - Critério que se mostra indeferente diante da atual forma de processamento digital dos Feitos - Requerente que comprova a contento sua hipossuficiência jurídica - Recebimento de 01 (um) salário mínimo mensal - Presunção de hipossufiência que favorece a pessoa natural - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder à Autora os benefícios da Justiça Gratuita.

18 - TJPE Agravo regimental contra decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita em sede de recurso de apelação. Presença nos autos de elementos que contradizem a alegação de hipossuficiência. Benefício indeferido. Agravo não provido.

«1. A declaração de pobreza exigida pelo Lei 1.060/1950, art. 4º para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita goza de presunção juris tantum, podendo ser afastada quando dos autos resultarem conclusões divergentes das emitidas na mencionada declaração. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INFIRMADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos infirmam a presunção relativa estampada no CPC/2015, art. 99, § 3º e indicam a falta dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INFIRMADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos infirmam a presunção relativa estampada no CPC/2015, art. 99, § 3º e indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária. As custas não são elevadas, tendo em vista o valor da causa, e a agravante tem renda mensal superior a três salários-mínimos. Recurso improvido.

20 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa física. Benefício em questão foi indeferido, sem a presença de elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de pobreza. Situação verificada nestes autos se revela compatível com alegada hipossuficiência financeira. Recurso provido.

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de oposição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Assistência judiciária. Condição de hipossuficiência. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1. Não viola o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Demonstração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A agravante alega que seu rendimento mensal é consumido com despesas básicas familiares, não possuindo condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Embargos à execução. Pessoa física. Indeferimento do benefício. Insurgência do embargante. Hipótese em que a presunção de hipossuficiência restou afastada. Documentação acostada aos autos que não é capaz de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Elementos de informação adequadamente valorados pelo juízo de origem e que justificam que não deva prevalecer a presunção em favor da alegação de hipossuficiência. Gratuidade corretamente negada. Decisão mantida. Recurso não provido.    ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Recurso da demandante. Pretensão de deferimento da benesse ou diferimento das custas. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Não há presunção de hipossuficiência econômica em relação à pessoa jurídica, mesmo que sem fim lucrativo. Decisão mantida. Indeferimento mantido. Fundação de direito privado não possui isenção do pagamento da taxa judiciária. Não aplicação no art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão escorreita.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Requisitos. Agravantes que não demonstraram a sua hipossuficiência através dos documentos juntados. Ao recorrer, não trouxeram elementos capazes de elidir a dúvida do juízo. Constituição de advogado particular. Elemento que afasta a presunção que milita em favor dos requerentes do benefício. Presença dos elementos que afastam referida presunção. Indeferimento do benefício. Necessidade de recolher custas de preparo, em 1ª (primeira) instância, sob as penas da lei. Decisão mantida. Recurso improvido, com recomendação.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INFIRMADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos, a natureza da demanda e o contexto fático apresentado infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INFIRMADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos, a natureza da demanda e o contexto fático apresentado infirmam a presunção relativa estampada no CPC/2015, art. 99, § 3º e indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária, especialmente porque as custas não são elevadas, tendo em vista o valor da causa. Outrossim, nem mesmo após o indeferimento do benefício pela decisão vergastada foram acostados documentos que comprovem a situação econômica do núcleo familiar, tais como declarações de imposto de renda, declarações de propriedade ou posse de veículos e imóveis, extratos bancários, extratos de cartões de crédito e débito, carteira de trabalho e previdência social e muitos outros documentos que poderiam facilmente demonstrar a aventada hipossuficiência econômica caso ela realmente existisse. A persistência na omissão em apresentar tais documentos, mesmo ao interpor recurso em face da decisão de indeferimento da gratuidade judiciária, acaba por corroborar a conclusão pela inexistência de hipossuficiência econômica. Recurso improvido.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Presunção relativa. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o benefício da assistência judiciária gratuita foi indeferido porque: (i) não obstante a apresentação de declaração de hipossuficiência, esta denota presunção relativa a qual não foi confirmada em razão da inércia da ora agravante em comprovar sua alegação; (ii) a ora agravante deixou de apresentar documentos que pudessem demonstrar a sua hipossuficiência, restringindo-se a defender a presunção de veracidade que milita em favor da sua declaração de pobreza. ... (Continua)

29 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Presença de elementos indicativos da possibilidade de arcar com as despesas do processo. Presunção legal de hipossuficiência financeira afastada. Falta de atendimento da determinação do Magistrado para que fossem juntadas cópias de declarações do imposto de renda. Decisão denegatória de seguimento do agravo de instrumento mantida. Agravo regimental improvido.

30 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Caso em que, todavia, não se colhe a presença de elementos capazes de contrariar a presunção de veracidade gerada pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, que aufere rendimento mensal líquido inferior a três salários-mínimos - Benefício concedido - Agravo de instrumento provido... (Continua)

31 - TJSC Justiça gratuita. Pressupostos presentes. Presunção relativa de hipossuficiência não derruída. Concessão do beneplácito. Efeitos ex nunc.

«- Apresentada declaração de hipossuficiência, acostado comprovante indicando renda mediana, ainda que mais antigo, e não derruída a relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência legalmente prevista a favor dos pleiteantes da graça pelas características da demanda ou pelos demais elementos constantes dos autos, é de ser concedido o beneplácito da gratuidade da Justiça, incidindo com efeitos ex nunc, a fim de alcançar somente os atos posteriores ao pleito de concessão.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não foram acostadas aos autos provas que afastem a presunção estampada no CPC/2015, art. 98, § 3º. Da natureza da demanda e do contexto fático também não extrai, in casu, a existência de sinais de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não foram acostadas aos autos provas que afastem a presunção estampada no CPC/2015, art. 98, § 3º. Da natureza da demanda e do contexto fático também não extrai, in casu, a existência de sinais de riqueza. As petições, documentos e demais elementos constantes dos autos denotam hipossuficiência econômica, tornando de rigor a concessão da gratuidade judiciária. Recurso provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não foram acostadas aos autos provas que afastem a presunção estampada no CPC/2015, art. 98, § 3º. Da natureza da demanda e do contexto fático também não extrai, in casu, a existência de sinais de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não foram acostadas aos autos provas que afastem a presunção estampada no CPC/2015, art. 98, § 3º. Da natureza da demanda e do contexto fático também não extrai, in casu, a existência de sinais de riqueza. As petições, documentos e demais elementos constantes dos autos denotam hipossuficiência econômica, tornando de rigor a concessão da gratuidade judiciária. Recurso provido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não foram acostadas aos autos provas que afastem a presunção estampada no CPC/2015, art. 98, § 3º. Da natureza da demanda e do contexto fático também não extrai, in casu, a existência de sinais de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não foram acostadas aos autos provas que afastem a presunção estampada no CPC/2015, art. 98, § 3º. Da natureza da demanda e do contexto fático também não extrai, in casu, a existência de sinais de riqueza. As petições, documentos e demais elementos constantes dos autos denotam hipossuficiência econômica, tornando de rigor a concessão da gratuidade judiciária. Recurso provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não foram acostadas aos autos provas que afastem a presunção estampada no CPC/2015, art. 98, § 3º. Da natureza da demanda e do contexto fático também não extrai, in casu, a existência de sinais de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não foram acostadas aos autos provas que afastem a presunção estampada no CPC/2015, art. 98, § 3º. Da natureza da demanda e do contexto fático também não extrai, in casu, a existência de sinais de riqueza. As petições, documentos e demais elementos constantes dos autos denotam hipossuficiência econômica, tornando de rigor a concessão da gratuidade judiciária. Recurso provido.

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação condenatória em obrigação de fazer e indenizatória. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de reparação por danos morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência recursal. ... (Continua)

38 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza, subscrita pelo candidato ao benefício. Presunção relativa de veracidade. Reconhecimento. Poder do juiz para afastar a presunção «iuris tantum de hipossuficiência. Possibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Ausência da prova de hipossuficiência. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Ausência de demonstração da hipossuficiência do agravante, através de juntada de documentos. Caso em que, ao recorrer, não trouxe elementos capazes de elidir a dúvida do juízo. Constituição, ademais, de advogado particular, elemento que afasta a presunção que milita em favor do requerente do benefício. Presença de elementos que afastam a presunção apontada. Indeferimento da benesse. Necessidade do recolhimento das custas de preparo, em 1ª instância, sob as penas da lei. Recurso desprovido, com recomendação.

40 - STJ Agravo interno. Processual civil. Ausência de comprovação de hipossuficiência do recorrente. Jurisprudência pacífica do STJ. Inadmissibilidade de embargos de divergência. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu Embargos de Divergência em Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção relativa. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não configura ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 o pronunciamento da Corte de origem que examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, a controvérsia, ainda que ancorada em fundamentos distintos daqueles indicados pelas partes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Hipossuficiência. Comprovação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de discussão acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Assistência judiciária. Pedido de justiça gratuita indeferido na origem. Ausência de comprovação do estado de hipossuficiência econômica. Análise dos requisitos para concessão da gratuidade pleiteada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Requisitos. Não comprovação. Pessoas físicas. Carência de recursos. Simples declaração. Presunção relativa. Provas dos autos. Indeferimento na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de ataque a este fundamento específico da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo do CPC, art. 545 - Código de Processo Civil de 1973 (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Impugnação. Declaração de hipossuficiência. Presunção juris tantum. Existência de patrimônio imobiliário incompatível com o benefício processual. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Presunção relativa. Precedentes. Ausência de comprovação da miserabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte de uniformização, é relativa a presunção de hipossuficiência da pessoa física, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade de justiça caso encontre elementos que infirmem a miserabilidade do requerente. 2. Não há como alterar a conclusão do acórdão recorrido. A respeito da falta de comprovação da alegada hipossuficiência. sem que se proceda ao revolvimento do conjunto fático probatório, o que encontra barreira no Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

47 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Presunção relativa de hipossuficiência. Recurso não provido, com determinação.

48 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Hipossuficiência não comprovada (CF/88, art. 5º, LXXIV). Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

49 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Súmula 7/STJ.

1 - A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física possui presunção relativa de veracidade para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do item I da Súmula 463/TST. Nesse sentido, não havendo prova em sentido contrário, deve-se manter o benefício. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)