principio da livre conviccao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Demora na liberação de veículo. Dolo ou fraude na condução do processo. Inexistência. Princípio da livre convicção do juiz. Fato constitutivo do direito pleiteado não demonstrado. Recurso desprovido.

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para fins de reforma agrária. Adoção do laudo pericial em detrimento ao laudo técnico do incra. Possibilidade. Princípio da livre convicção do juiz.

1 - Caso em que o agravante insurge-se contra a decisão que adotou laudo pericial em detrimento ao laudo técnico apresentado.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Danos morais por alegados constrangimentos decorrentes de suposta abordagem realizada por segurança da recorrida. Revelia. Pretensão parcialmente acolhida. Princípio da livre convicção racional motivada. Dano moral configurado e indenização adequadamente fixada. Recurso desprovido. 

4 - TJSP Cerceamento de defesa. Vulneração do contraditório e da ampla defesa ante a não realização de prova pericial. Desnecessidade. Renovação da prova pré-constituída. Ação civil pública antecedida por inquérito civil público. Suficiência de provas a comprovar a infração ambiental. Incidência do Princípio da Livre Convicção do Juiz. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO MENSAL RECENTE DA CLINICA ESCOLHIDAS PARA TRATAMENTO E DE OUTRAS PARA EFEITOS COMPARATIVOS - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIR CONTAS - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - JUIZ É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - STJ Prova pericial. Princípio da livre convicção do juiz. Fundamentação. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que dê a devida fundamentação, conforme o disposto no CPC/1973, art. 436. «A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03/02/1992).... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS - JUIZ É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Produção de provas. Princípio da livre convicção motivada. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O princípio da livre admissibilidade da prova e o princípio do livre convencimento do juiz, permite ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias, sem que isso importe em cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício acidentário. Produção de provas. Princípio da livre convicção motivada. Agravo regimental não provido.

«1. O princípio do livre convencimento do juiz permite ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias, sem que isso importe em cerceamento do direito de defesa. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Prova pericial. Laudo pericial. Possibilidade de adoção integral. Princípio da livre convicção do Juiz. CPC/1973, art. 436.

«Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir, dispensando as outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que dê a devida fundamentação. «A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 3.2.1992).... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PROVAS EXTEMPORÂNEAS - JUIZ É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP Revisão criminal. Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Causas de aumento da pena. Emprego de arma. Reconhecimento da majorante, ao lado do concurso de agentes. Circunstância devidamente comprovada que independe da apreensão da arma. Pena base fixada acima do mínimo. Fundamentação suficiente. Impossibilidade de ser subtraída em sede revisional sob pena de ofensa ao princípio da livre convicção do juiz. Regime prisional necessariamente fechado. Pedido revisional conhecido e indeferido.

14 - STJ Administrativo. Desapropriação. Prova pericial. Laudo pericial. Possibilidade de adoção. Princípio da livre convicção do juiz. CPC/1973, art. 131.

«Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir, dispensando as outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que dê a devida fundamentação. «A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03/02/92). Hipótese em que o Tribunal de origem, de modo bem fundamentado, adotou integralmente o valor da indenização apurado no laudo pericial, inclusive no que se refere à indenização da mata vegetal nativa, reduzindo, contudo, o valor desse último item.... (Continua)

15 - TJSP Prova. Produção. Ação civil pública. Meio ambiente. Construção em área de preservação permanente, às margens de reservatório de água. Obrigação de fazer e de não fazer. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa e do princípio do contraditório ante a não realização de prova pericial. Desnecessidade. Renovação da prova pré-constituída. Ação civil pública antecedida por inquérito civil público. Suficiência de provas a comprovar a infração ambiental. Incidência do princípio da livre convicção do juiz. Preliminar rejeitada.

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Cerceamento de defesa. Princípio da livre convicção motivada. Não configuração. Agravo interno não provido.

«1. O princípio da livre admissibilidade da prova e o princípio do livre convencimento do juiz, permite ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias, sem que isso importe em cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Imposto de renda. Retenção na fonte. Isenção. Possibilidade. Doença grave. Hepatite «c. Prova. Departamento médico judiciário. Perícia. Juiz. Livre convencimento. Apelação cível. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Portador de hepatite «c « crônica. Ausência de manifestação sintomática da doença. Apreciação da prova pericial. Aplicação do princípio da livre convicção do juiz. Moléstia incurável. Hepatopatia grave.

«I - O Laudo Pericial não vincula o Juiz, segundo dispõe o CPC/1973, art. 436, que agasalha o princípio da livre convicção contido no artigo 131 do mesmo Código. Deveras, o sistema processual brasileiro, desde o Código de 39, acolheu o princípio da livre convicção que permite ao juiz, sem peias, amarras ou limitação legal, apreciar livremente as provas e lhes dar o valor que entender adequado. Mas para que a liberdade concedida ao juiz na apreciação das provas não signifique arbítrio, a parte final do artigo 131 lhe impõe o dever de indicar as razões e os motivos de seu convencimento. O princípio vale, também, para a apreciação da prova pericial. No caso, o laudo médico aduziu que o atual estágio da doença do periciado não caracteriza hepatopatia grave conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Perícia Médica do Ministério da Saúde para a concessão de aposentadorias e isenção do Imposto de Renda para servidores públicos. Contudo, cuida-se de Hepatite «C Crônica, sabido que a grande se não a totalidade dos microorganismos que conseguem cronificar-se no organismo humano, como no caso, tendem a se proteger seja da pressão imunológica, seja das drogas, mas lá permanecem em latência microbiológica. Por isso a mais das vezes não se manifestam por sinais clínicos, sintomáticos, ou mesmo em testes laboratoriais. Mas, oportunistas, a qualquer fraqueza imunológica conseguem se reativar. Deste modo, por não ter se manifestado sintomaticamente a moléstia, quando do exame feito no Departamento Médico Judiciário, não quer dizer tenha o Autor dela ficado livre. Mesmo inativado o vírus, a moléstia é incurável e quando muito diminui sua progressão. Como já comprometeu grave e irreversivelmente o órgão que ataca - o fígado - a Hepatite «C Crônica evolui, fatal, progressiva e inexoravelmente para a cirrose, e em estágios mais avançados, à hemorragia digestiva, à encefalopatia e ao câncer de fígado, como consta do Relatório Médico. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Isenção do imposto de renda. Cardiopatia grave. Laudo médico oficial. Princípio da livre convicção do juiz. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - É firme no STJ o entendimento de que, conquanto a Lei 9.250/1995, art. 30 imponha a comprovação do laudo pericial oficial para isenção de Imposto de Renda aos portadores de moléstias graves (Lei 7.713/1988) , esse dispositivo legal não limita o magistrado na sua livre apreciação das provas dos autos, consoante os CPC, art. 131 e CPC art. 436.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo pericial. Adoção em detrimento do laudo técnico do incra. Princípio da livre convicção do juiz. Redução da indenização fixada. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Nas ações de desapropriação para fins de reforma agrária, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Ele pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos evidenciados nos autos, dispensando outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que com devida fundamentação.... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Acolhimento do laudo pericial oficial. Adoção do princípio da livre convicção do juiz. Precedentes. Súmula 7/STJ.

«1. Com efeito, não merece prosperar a irresignação do recorrente, uma vez que, no tocante à discussão dos valores da indenização fixados e o laudo pericial acolhido, tal debate não cabe em sede de recurso especial, pois seria o mesmo que fazer do STJ uma terceira instância recursal, o que é impossível por expressa determinação constitucional (art. 105, III, «a, da CF). O Tribunal a quo firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos, não cabendo a esta Corte Superior o reexame da matéria, por força do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Desapropriação. Laudo pericial. Adoção do princípio da livre convicção do juiz. Precedentes. Súmula 7/STJ. Ausência de eventual vício elencado no CPC/1973, art. 535.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação dos arts. 165, 458, II, 535, II, do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ressarcimento por perímetro insuscetível de exploração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adoção fundamentada do laudo pericial para fixação do valor indenizatório. Princípio da livre convicção do juiz. Revisão. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental em que se alega negativa de prestação jurisdicional sob o argumento da infringência ao CPC, art. 535; e se pugna pela não incidência das Súmulas 7 e 211 desta Corte.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Desapropriação. Laudo pericial. Indenização. Valor. Livre convicção motivada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, os presentes Embargos são recebidos como Agravo Regimental. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Cerceamento de defesa. Princípio da livre convicção motivada. Prova testemunhal insuficiente para corroborar o início de prova material. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, com o escopo de formar sua convicção. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da sentença ausência de motivação e fundamentação. Necessidade de realização de perícia atuarial. Questões relevantes não apreciadas. Princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional. Sentença anulada. Recurso provido. Retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão ou determinação de confecção da perícia requerida. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E A SUA FORMA DE PAGAMENTO - JUIZ É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, PODENDO DETERMINÁ-LAS ATÉ MESMO DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - RATEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DA PROVA PERICIAL - INTERESSE DE AMBAS AS PARTES - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES ABRANGIDAS PELA PERÍCIA - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Comando do Juízo, deferindo produção de provas, em audiência de instrução e julgamento. Disciplina fundada no princípio da livre convicção. Alegada revelia. Presunção relativa. Inteligência dos arts. 370 e 355, II, do CPC. Recurso do autor. Desprovimento... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo do requerente restrito ao valor da indenização e dos honorários sucumbenciais. Acolhimento parcial. Verba indenizatória fixada de forma razoável e em montante até superior ao que esta Câmara tem fixado em casos análogos. Majoração indevida. Honorários fixados em valor irrisório. Necessidade de majoração. Inaplicabilidade do art. 85, §8-A, do CPC. Adoção do princípio da livre convicção motivada do juiz. Honorários fixados em R$ 2.000,00, por equidade. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

30 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Intervenção do Ministério Público. Anulação do decisum. Desnecessidade. Laudo pericial. Adoção do princípio da livre convicção do juiz. Precedentes. Súmula 7/STJ.

«1. Incabível a pretensão de anulação do decisum por violação do Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º, uma vez que a arguição de ausência de intimação prévia do órgão ministerial foi suprida com a posterior manifestação do parquet. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Revisão. Fatos. Súmula 7/STJ. Princípio da livre convicção motivada.

1 - O recorrente requereu a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem sobre a inexistência de incapacidade definitiva para o serviço militar, indicando, para tanto, provas constantes dos autos. Neste sentido, longe de almejar a valoração jurídica de prova, o que se pleiteia de fato é evidenciar o teor de determinado documento anexado aos autos, cuja carga probatória foi mitigada pelo Tribunal local, diante da análise das demais provas coletadas no processo.... (Continua)

32 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Cumprimento de pena. Fugas reiteradas. Novos crimes. Prisão em flagrante. Progressão de regime. Pedido. Lei 7.210/1984, art. 112. Nova redação. Exame criminológico. Não obrigatoriedade. Súmula STJ-439. Princípio da livre convicção fundamentada. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Regime fechado. Manutenção. Ei 70.059.471.342 g/m 408. S 18.07.2014. P 07 embargos infringentes. Execução penal. Progressão do regime fechado para o semiaberto. Requisito subjetivo (mérito) não preenchido.

«No caso, a fuga do apenado e os dois crimes de roubo por ele praticados com o emprego de arma (de fogo), pouco tempo depois de iniciar o cumprimento das penas carcerárias que lhe foram originalmente impostas, recomendam a sua permanência no regime fechado e inviabilizam a sua pretendida progressão para regime mais brando. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Desapropriação indireta. Princípio da livre convicção do juiz. Extensão da área desapropriada e titularidade do imóvel. Revolvimento do quadro fáctico. Súmula 7/STJ Agravo improvido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça é firme em que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos nos autos, dispensando outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, dês que com devida fundamentação. Precedentes: REsp 1.109.049/SC, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, in DJe 01/7/2009 e AgRgREsp 705.187/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, in DJ 26/9/2005. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Livre convicção motivada. Indenização. Perícia. Contemporaneidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação a o cumprimento de sentença. Nulidade da sentença ausência de motivação e fundamentação. Necessidade de realização de perícia atuarial. Questões relevantes não apreciadas. Princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional. Sentença anulada. Recurso provido. Retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão ou determinação de confecção da perícia requerida. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por contradição ou omissão, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos cc. Indenização por Danos Materiais e Morais - Decisão saneadora que determinou a realização de prova pericial, delimitando o objeto da perícia - Ausência de nulidade - Magistrado que é o destinatário da prova - Princípio da Livre Convicção Motivada ou da Persuasão Racional do Juiz - Decisão mantida - Ônus da prova que tem previsão expressa no CPC, art. 373 - Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução - Decisão saneadora que afastou a alegação de decadência e determinou a realização de perícia - Prescrição e decadência - Não ocorrência - Prova pericial - Magistrado que é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar a conveniência ou não de sua produção - Princípio da Livre Convicção Motivada ou da Persuasão Racional do Juiz - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Nulidade da perícia médica. Pedido de realização de perícia médica psiquiátrica. Depressão. Doença profissional.

«A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro do poder de direção do processo pelo julgador, espelhado no princípio da livre convicção racional. Não há se falar em nulidade da perícia. ante a ausência de oitiva do médico psiquiatra. mormente quando constatado que a depressão do autor está vinculada ao ambiente profissional, constatação esta feita por médico do trabalho que trouxe elementos bastantes, que não conduziram à necessidade de esclarecimentos, conforme o CPC/1973, art. 145 e Resolução do Conselho Federal de Medicina. Res. CFM 1488/1998. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-MORADIA.

Pretensão de recebimento do benefício, previsto na Lei Municipal 8.759/2017. Cerceamento de defesa não verificado. Conjunto probatório suficiente para deslinde do feito. Princípio da livre convicção judicial. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Ilegitimidade do Município. Aplicação do CPC, art. 488. Mérito. Direito à moradia. Norma programática. Não preenchimento dos requisitos previstos na lei municipal. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Documentos digitalizados que, no caso concreto, não serviram para provar a alegação fazendária. Princípio da livre convicção motivada. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos, de forma clara e fundamentada, ainda que sua formulação seja diversa da pretensão deduzida pelo ora agravante, não havendo que se falar em violação do CPC, art. 535.... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

Contradição. Inexistência de vício. Acórdão que tratou dos temas relevantes suscitados no recurso, com a devida fundamentação, de forma explicitada, conforme o princípio da livre convicção fundamentada do magistrado, nos termos do CPC, art. 371. Nítido propósito infringente do julgado. Mero inconformismo contra o resultado. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

Contradição. Inexistência de vício. Acórdão que tratou dos temas relevantes suscitados no recurso, com a devida fundamentação, de forma explicitada, conforme o princípio da livre convicção fundamentada do magistrado, nos termos do CPC, art. 371. Nítido propósito infringente do julgado. Mero inconformismo contra o resultado. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Desapropriação. Acolhimento do laudo pericial oficial. Adoção do princípio da livre convicção do juiz. Precedentes. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

44 - TST Comissões. Diferenças distribuição do ônus da prova. Não configuração. Não conhecimento.

«A discussão acerca do desatendimento ao ônus da prova só assumiria relevância se inexistissem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. ... (Continua)

45 - TST Horas extraodinárias. Distribuição do ônus da prova. Não configuração. Não conhecimento.

«A discussão acerca do desatendimento ao ônus da prova só assumiria relevância se inexistissem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. ... (Continua)

46 - STJ Desapropriação. Administrativo. Servidão administrativa. Constituição. Prova pericial. Laudo pericial. Adoção do laudo do assistente técnico. Plena observância do princípio da livre convicção do juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«Hipótese em que a Corte de origem, ao acolher a preliminar de nulidade do laudo oficial suscitada pelo Ministério Público, entendeu ser desnecessária a elaboração de uma nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado pelo assistente técnico da parte expropriante, ao menos no tocante ao valor fixado para o metro quadrado, não apresentava divergência considerável com o laudo no qual se baseou o magistrado de primeiro grau de jurisdição. Com essas considerações, o Tribunal a quo adotou o valor apurado no laudo apresentado pelo assistente técnico da parte expropriante, reduzindo, no entanto, o coeficiente de servidão, de 100% para 33%, por considerar que não houve a total inviabilidade de aproveitamento da área sobre a qual fora constituída a servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica, bem como por estar situada em zona rural. ... (Continua)

47 - TST Reembolso de despesas. Uso de veículo. Distribuição do ônus da prova. Não configuração.

«A discussão acerca do desatendimento ao ônus da prova só assumiria relevância se inexistissem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. ... (Continua)

48 - TST Premiação por sugestão ou ideia. Distribuição do ônus da prova. Não configuração. Não conhecimento.

«A discussão acerca do desatendimento ao ônus da prova só assumiria relevância se inexistissem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. 1. Horas extraordinárias. Distribuição do ônus da prova. Não configuração. Não conhecimento.

«A discussão acerca do desatendimento ao ônus da prova só assumiria relevância se inexistissem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. 1. Horas extraordinárias. Distribuição do ônus da prova. Não configuração. Não conhecimento.

«A discussão acerca do desatendimento ao ônus da prova só assumiria relevância se inexistissem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. ... (Continua)