principio da reserva de plenario
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da reserva de plenário. Anulação do acórdão recorrido.

«1 - Ao afastar o Decreto 76.590/1975, art. 6º, com a redação dada pelo Decreto 98.996/1990, por ofensa ao princípio da legalidade, o acórdão recorrido incorreu em violação à Súmula Vinculante 10/STF, razão pela qual deve ser anulado, para que novo julgamento seja proferido com observância do princípio da reserva de Plenário. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Responsabilidade da União. Princípio da reserva de plenário. Interpretação. Omissão inexistente.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Violação ao princípio da reserva de plenário. Inocorrência.

1 - Não incide contribuição previdenciária sobre a verba recebida como terço constitucional de férias. Realinhamento da jurisprudência do STJ ao posicionamento do STF. ... (Continua)

4 - STF Constitucional. Agravo regimental em agravo de instrumento. Indenização. Crime de tortura no regime militar. Afastamento do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição. Violação à Súmula Vinculante 10/STF: Inocorrência. Descumprimento ao princípio da reserva de plenário: não configuração.

«1. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva de plenário, pois o acórdão recorrido analisou normas legais sem julgar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou afastar a sua incidência, restringindo-se o Superior Tribunal de Justiça a considerar inaplicável ao caso o Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Bloqueio de bens. Impossibilidade. Esgotamento da via extrajudicial não comprovado. Alegação de infringência do princípio da reserva de plenário. Descabimento.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o bloqueio universal de bens e de direitos previsto no CTN, art. 185-A pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Devolução. Juros e correção monetária. Solidariedade da União. Princípio da reserva de plenário.

- Declarando-se a responsabilidade solidaria da União mediante a interpretação de um conjunto de normas infraconstitucionais pertinentes à espécie, não com base em simples negativa de aplicação de texto expresso de lei, não se pode falar em violação ao princípio da reserva de plenário previsto no CF/88, art. 97 e na Súmula 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

7 - STF Constitucional. Reserva de plenário. Hermenêutica. Controle difuso de constitucionalidade. CF/88, art. 97.

«... De início, excluo a possibilidade de considerar-se infringido o princípio da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento algum, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe declarou, mediante atuação de órgão fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a matéria. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

8 - STJ Processual civil. CPC, art. 480 e CPC art. 481. Declaração de inconstitucionalidade da lei. Reserva de plenário. Observância.

1 - Declarar a inconstitucionalidade de lei sem observância do disposto nos art. 480 e 481 do CPC constitui ofensa ao princípio da reserva de plenário. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Recolhimento antecipado. Impossibilidade. Violação ao princípio da reserva de plenário. Ausência de prequestionamento.Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STJ Constitucionalidade. Controle difuso. Princípio da reserva de plenário.

«O Juiz singular pode deixar de aplicar lei inconstitucional; os órgãos fracionários dos tribunais, não - porque, mesmo no âmbito do controle difuso da constitucionalidade, os tribunais só podem deixar de aplicar a lei pelo seu plenário, ou, se for o caso, pelo respectivo órgão especial (CF/88, art. 97), observado o procedimento previsto no art. 480 e ss. do CPC/1973, salvo se já houver pronunciamento destes ou do plenário do STF sobre a questão (CPC, art. 481, parágrafo único).... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interpretação de legislação infraconstitucional. Alegada contrariedade ao princípio da reserva de plenário. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STJ Processual, tributário e administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Responsabilidade solidária. Correção monetária plena. Expurgos inflacionários. Princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Interpretação.

1 - A responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobras, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Interpretação de normas legais. Ausência de afronta ao princípio da reserva de plenário. CF/88, art. 97. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STJ Processual civil. Tributário. Cláusula de reserva de plenário. CPC/1973, art. 480. Matéria constitucional. Art. 97 da CF. Impossibilidade de exame na via do recurso especial.

«1. A controvérsia em torno do princípio da reserva de plenário refoge do âmbito de apreciação do recurso especial, porquanto o CPC/1973, art. 480 reproduz o disposto no CF/88, art. 97, cuja interpretação cabe ao Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Caráter de generalidade da gratificação de risco de policiamento ostensivo. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Violação ao princípio da reserva de plenário não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A gratificação de risco de policiamento ostensivo, consoante jurisprudência reiterada deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, possui natureza geral e há de ser paga também aos pensionistas e inativos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental da eletrobras. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Interesse de agir configurado. Conversão em ações. Prescrição. Termo a quo. Juros remuneratórios. Princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Interpretação. Honorários. Súmula 7/STJ.

1 - A temática referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi julgada pela Primeira Turma em 12.8.2009, sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, em que foram apreciados o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ, relatoria da Min. Eliana Calmon. ... (Continua)

17 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Violação ao princípio da reserva de plenário não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A gratificação de risco de policiamento ostensivo, consoante jurisprudência reiterada deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, possui natureza geral e há de ser paga também aos pensionistas e inativos. ... (Continua)

18 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Violação ao princípio da reserva de plenário não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A gratificação de risco de policiamento ostensivo, consoante jurisprudência reiterada deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, possui natureza geral e há de ser paga também aos pensionistas e inativos. ... (Continua)

19 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Concessão para suspender efeitos de lei estadual. Competência do relator. Violação ao Princípio da Reserva de Plenário. Inocorrência. Relator que, como preparador do processo, tem competência para decidir os pedidos cautelares e incidentais. Recurso desprovido.

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Princípio da reserva de plenário. Inovação recursal.Processual civil. Art. 741. Parágrafo único do CPC. Título judicial transitado em julgado antes da edição da Medida Provisória 2.180/2001. Inexistência de omissão no acórdão. Tentativa de rejulgamento da lide e prequestionamento de matéria constitucional. Embargos rejeitados.

1 - Não é possível se utilizar a estreita via dos embargos de declaração para obter a reapreciação de questões já decididas no acórdão agravado sob a alegação de omissão e, além disso, o prequestionamento de matéria constitucional.... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Alegada afronta ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Ausência de declaração de inconstitucionalidade ou de afastamento da aplicação de norma legal com base em princípios constitucionais. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada afronta ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Ausência de declaração de inconstitucionalidade ou de afastamento da Lei com base em fundamento constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. 1. Alegada afronta ao princípio da reserva de plenário. Inexistência. 2. Execução fiscal. Competência do juízo universal falimentar. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

24 - STJ Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Violação do princípio da reserva de plenário. CF/88, art. 97. Súmula vinculante 10/STF. Inconformismo com a tese adotada. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, a interpretação de legislação federal à luz de princípios, da CF/88 por parte do órgão fracionário do Tribunal não ofende o princípio da reserva de plenário.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo da constituição. Prequestionamento. Dispensa. Princípio da reserva de plenário. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Cofins. Sociedades cooperativas. Revogação da isenção por medida provisória.

«1. A ação rescisória é ação originária (e não recurso especial), não estando sujeita a qualquer mecanismo de prequestionamento. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

26 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Constitucional e tributário. 1. Inexistência de afronta ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). 2. Multa. Caráter confiscatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de multa decorrente do exercício do poder de polícia. Equívoco quanto à contagem do prazo prescricional e violação do princípio da reserva de plenário. Alegada omissão. Não violação do CPC/1973, art. 535. Tribunal de origem deu solução adequada e motivada à lide. Agravo interno da superintendência de seguros privados a que se nega provimento.

«1 - Não ocorre a apontada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que a lide foi solvida nos limites necessários, com a devida fundamentação e coerência, ainda que sob ótica diversa da almejada pela parte agravante. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e constitucional. Policial militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Extensão aos inativos. Natureza da gratificação. Prévia análise da legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de afronta ao princípio da reserva de plenário. Atividade interpretativa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e constitucional. Policial militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Extensão aos inativos. Natureza da gratificação. Prévia análise da legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de afronta ao princípio da reserva de plenário. Atividade interpretativa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e constitucional. Policial militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Extensão aos inativos. Natureza da gratificação. Prévia análise da legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de afronta ao princípio da reserva de plenário. Atividade interpretativa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e constitucional. Policial militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Extensão aos inativos. Natureza da gratificação. Prévia análise da legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de afronta ao princípio da reserva de plenário. Atividade interpretativa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e constitucional. Policial militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Extensão aos inativos. Natureza da gratificação. Prévia análise da legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de afronta ao princípio da reserva de plenário. Atividade interpretativa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Consumidor. Plano de saúde. Cobertura contratual. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Necessidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmulas ns. 279 e 454 do STF. Ausência de afronta ao princípio da reserva de plenário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

34 - STJ Processual penal. Embargos declaratórios em habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão inexistente. Ofensa ao princípio da reserva de plenário. Inocorrência. Acórdão proferido na linha do entendimento do STF. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou todas as questões necessárias à solução da controvérsia, em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, à época do julgamento, acerca da matéria, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Acórdão proferido por órgão fracionário que afasta a aplicação de Lei com fundamento em princípio extraído, da CF/88. Afronta ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

36 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Gratificação de policionamento de risco ostensivo. Caráter geral. Devida aos militares da ativa, aposentados e pensionistas. Tutela antecipada deferida pelo juízo a quo para incorporar a referida gratificação ao contracheque do agravado. Decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento nos termos do CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso de agravo legal. Violação do princípio da reserva de plenário. Descabimento. Manutenção da decisão impugnada. Entendimento consolidado neste egrégio tribunal e no STJ. Recurso improvido à unanimidade.

37 - TJRJ Administrativo. Servidor público falecido. Município de Itaboraí. Aposentadoria rejeitada pelo Tribunal de Contas. Transposição de cargo comissionado para efetivo sem concurso público. Princípio da reserva legal. Prévia análise constitucional da legislação municipal. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, arts. 37, II e 97. CPC/1973, art. 480, parágrafo único.

«Apelação cível que discute a legitimidade da rejeição pelo Tribunal de Contas do Estado da aposentadoria de ex-servidor falecido do Município de Itaboraí e consequente cancelamento da pensão percebida pela beneficiária, em virtude de transposição do cargo comissionado para ocupar cargo efetivo sem prévio concurso público. Artigo 6º da Lei municipal 1.089/91 e artigos 6º e 50 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaboraí. Possibilidade de violação ao CF/88, art. 37, II. Principio da reserva de plenário. Suspensão do processo, para remessa ao e. Órgão especial, para análise da constitucionalidade das normas municipais, na forma do disposto nos arts. 97 da CF/88 e 480, parágrafo único do CPC/1973, sob pena de inobservância do disposto na Súmula Vinculante 10/STF.... (Continua)

38 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Gratificação de risco de atividade de dfesa civil. Caráter geral. Devida aos bombeiros militares da ativa, aposentados e pensionistas. Tutela antecipada deferida pelo juízo a quo para incorporar a referida gratificação ao contracheque dos agravados. Decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento nos termos do CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso de agravo legal. Violação do princípio da reserva de plenário. Descabimento. Manutenção da decisão impugnada. Entendimento consolidado neste egrégio tribunal e no STJ. Recurso improvido à unanimidade.

39 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Instrução Normativa 62, do Departamento da Receita Federal. Sua natureza regulamentar. Impossibilidade de controle concentrado de constitucionalidade. Seguimento negado por decisão singular. Competência do relator (RISTF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/1990, art. 38). Princípio da reserva de plenário preservado (CF/88, art. 97). Agravo regimental improvido.

«E inquestionável que assiste à Suprema Corte, em sua composição plenária, a competência exclusiva para julgar o processo de controle concentrado de constitucionalidade e, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (CF/88, art. 97; RISTF, art. 5º, VII e art. 173). Essa regra de competência, no entanto, muito embora de observância indeclinável por qualquer órgão judiciário colegiado, não subtrai ao Relator da causa o poder de efetuar - enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I) ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Extensão aos inativos. Natureza da gratificação. Reexame de provas e prévia análise da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de afronta ao princípio da reserva de plenário. Atividade interpretativa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Extensão aos inativos. Natureza da gratificação. Reexame de provas e prévia análise da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de afronta ao princípio da reserva de plenário. Atividade interpretativa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF. 2. Alegada afronta ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Ausência de declaração de inconstitucionalidade ou de afastamento da Lei com base em fundamento constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reserva de plenário. Violação. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade. Omissão e erro material. Ausência.

1 - A embargante aduz: (a) ofensa aos arts. 2º e 97, da CF/88, pois esta Corte não poderia afastar a incidência do disposto na Lei 8.212/90, art. 41, sem a observância do princípio da reserva de plenário (fl. 104), (b) existir omissão e erro material no julgado sobre o fato de que a anistia, como modalidade de exclusão de crédito, só pode atingir as infrações cometidas antes da lei que a concede.... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. IPI. Legitimidade para pleitear a repetição de indébito. Violação à cláusula de reserva de plenário não configurada. Ausência de repercussão constitucional imediata.

«O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. ... (Continua)

45 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Tributário. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Majoração da base de cálculo por Decreto. Alegada contrariedade ao princípio da reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmulas ns. 282 e 356 do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e tributário. Acórdão recorrido. Interpretação da norma legal. Ausência de afronta ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Incidência. Revenda de produto importado. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

47 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Princípio da reserva de plenário. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10. Juizados especiais. Inaplicabilidade. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. CF/88, art. 170. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Não incidência. Ofensa à reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias e nem sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, ainda que se trate de empregado sujeito ao regime geral. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e constitucional. 1. Policial militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Extensão aos inativos. Natureza da gratificação. Reexame de provas e prévia análise da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2 ausência de afronta ao princípio da reserva de plenário. Atividade interpretativa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e constitucional. 1. Policial militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Extensão aos inativos. Natureza da gratificação. Reexame de provas e prévia análise da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2 ausência de afronta ao princípio da reserva de plenário. Atividade interpretativa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.