1 - STJ Sucessão. Princípio da «saisine. Espólio. Condomínio. CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784.
«O princípio da «saisine, segundo o qual a herança se transfere imediatamente aos herdeiros com o falecimento do titular do patrimônio, destina-se a evitar que a herança permaneça em estado de jacência até sua distribuição aos herdeiros, não influindo na capacidade processual do espólio. Antes da partilha, todo o patrimônio permanece em situação de indivisibilidade, a que a lei atribui natureza de bem imóvel (CCB, art. 79, II). Esse condomínio, consubstanciado no espólio, é representado pelo inventariante.... ()
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2 - STJ Tributário. ITCD. Fato gerador. Princípio da saisine. Súmula 112/STF.
«1. Cinge-se a controvérsia em saber o fato gerador do ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis. ... ()
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3 - TJSP Usucapião. Legitimidade ativa. Ação proposta por espólio. Descabimento. Emenda da petição inicial para que constem, como autores, a viúva-meeira e os herdeiros. Princípio da «saisine. CCB, art. 1.572. (Com doutrina e precedente).
«O espólio não é entidade que preencha o vácuo entre a morte e a aquisição da propriedade pelos herdeiros, pois este vácuo não existe no direito brasileiro, que adota o princípio da «saisine. A posse é uma relação entre a coisa e a pessoa, no sentido do direito material. E o espólio não é pessoa, nesse sentido. Tem apenas capacidade de ser parte no sentido processual. Pode-se afirmar que espólio não exerce posse.... ()
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4 - STJ Sucessão. Princípio da saisine. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784.
«... Traçadas as sobreditas considerações preliminares, veja-se que o evento morte, fato jurídico stricto sensu, tem o condão de extinguir um plexo de relações jurídicas titularizadas pelo de cujus, notadamente as personalíssimas, porém, não impede a perpetuação daqueloutras de cunho meramente patrimonial. ... ()
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5 - STJ Sucessão. Herança jacente. Legitimidade do Município. Declaração de vacância. Inaplicabilidade ao ente público o princípio da «saisine. Declaração de vacância ocorrida após o advento da Lei 8.049/90. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.572, CCB, art. 1.594 e CCB, art. 1.603, V.
«Ao ente público não se aplica o princípio da «saisine. Segundo entendimento firmado pela c. Segunda Seção, a declaração de vacância é o momento em que o domínio dos bens jacentes se transfere ao patrimônio público. Ocorrida a declaração de vacância após a vigência da Lei 8.049, de 20/06/90, legitimidade cabe ao Município para recolher os bens jacentes.... ()
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6 - STJ Sucessão. Herdeiros. Legitimidade ativa. Ação de dissolução de sociedade. Princípio da saisine. CCB, art. 1.572. Lei 6.404/76, art. 206, II, «b.
«A abertura da sucessão transmite, desde logo, a herança aos herdeiros legítimos, que podem defendê-la em sua totalidade.... ()
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7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Ilegitimidade ativa. Falecimento do exequente. Princípio da saisine. CCB, art. 1.784. Decisão mantida. Agravo improvido.
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8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse decorrente de direito sucessório. Aplicação do princípio da «saisine. Requisitos do CPC/1973, art. 927 demonstrados. Ação procedente. Recurso não provido.
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9 - STJ Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.997, § 1º. CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.
«3. Após a homologação da partilha e havendo mais de um herdeiro, revela-se incabível a constrição de bem herdado por um deles para a garantia de toda a dívida deixada pela de cujus, pois a responsabilidade do sucessor é proporcional ao seu quinhão. 4. Em razão do princípio da saisine, o herdeiro não necessita proceder ao registro do formal de partilha para que os bens herdados lhe sejam transmitidos.... ()
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10 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ITCMD - Transmissão «causa mortis - Termo inicial para lançamento do crédito tributário - Não incidência do princípio da «saisine - Precedentes - Sentença denegatória da segurança - Recurso desprovido
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11 - TJSP Ação de reintegração de posse. Posse anterior devidamente demonstrada nos autos, transmitida em decorrência do falecimento do genitor dos herdeiros. Princípio da saisine. Recurso desprovido, com majoração de honorários.
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12 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Princípio da «saisine. Posse dos herdeiros. Ausência de interesse processual. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 7/STJ.
1 - O CCB, art. 1.784, consubstancia o princípio da «saisine e preconiza que «Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Por sua vez, o art. 1.206 do Código Civil determina que «A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. ... ()
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13 - TJRJ Herança. Ação possessória. Reintegração de posse. Legitimidade ativa do herdeiro. Princípio da saisine. CCB/2002, arts. 1.314, 1.784 e 1.791. CPC/1973, art. 926.
«Ação de reintegração de posse proposta pelo Apelante em face do Apelado, o fazendo em nome próprio, embora a posse questionada recaia sobre imóvel pertencente ao espólio do seu falecido pai. O juiz a quo, ab initio, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, porque entendeu faltar legitimidade ativa ad causam ao Apelante. É de sabença que pelo princípio da saisine, no momento da morte, a herança transmite-se aos herdeiros, sejam legítimos ou testamentários (CCB/2002, art. 1.784). Até a partilha, a herança é um todo unitário, indivisível quanto a posse e propriedade dos bens que a compõem. Por isso, o parágrafo único do CCB/2002, art. 1.791 manda que se aplique as regras do condomínio. O CCB/2002, art. 1.314, garante ao condômino, dentre outros direitos, relativamente à coisa, o de «reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e .... Portanto, o Apelante pode intentar ação possessória para o fim de reaver a posse de um bem que pertence ao espólio, que o tem como sucessor legítimo do falecido, não tendo ocorrido ainda a partilha. Recurso provido , nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Herdeiros, com o falecimento do proprietário, recebem «incontinenti o domínio e posse da quota deixada a título sucessório. Princípio da «saisine. Legitimidade passiva dos herdeiros reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Falecimento da co-proprietária. Herdeiros recebem incontinenti o domínio e posse da quota deixada a título sucessório. Princípio da saisine. Legitimidade passiva dos herdeiros reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.
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16 - TJSP PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DOS SUCESSORES. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA «SAISINE (CODIGO CIVIL, art. 1784). COBRANÇA. DIFERENÇA SALARIAL ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB 0600592.55.2008.8.26.0053. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM RECLAMAÇÃO SOB 14.786. Ementa: PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DOS SUCESSORES. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA «SAISINE (CODIGO CIVIL, art. 1784). COBRANÇA. DIFERENÇA SALARIAL ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB 0600592.55.2008.8.26.0053. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM RECLAMAÇÃO SOB 14.786. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Como consequência do principio do esculpido no CCB, art. 1784, os sucessores legitimos ou testamentários do servidor público têm legitimidade ativa concorrente com o respectivo espólio para propor ação buscando o reconhecimento do direito à eventuais diferenças salariais devidas em favor do falecido. 2. Por força da decisão proferida pelo E Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu a constitucionalidade da exclusão do adicional de local de exercício aos servidores públicos inativos e pensionistas (Lei Estadual Complementar 689/92 e suas alterações posteriores), não há direito ao pagamento de diferenças salariais anteriores a impetração do Mandado de Segurança Coletivo sob 0600592.55.2008.8.26.0053. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes e julgar improcedente a ação.
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17 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Morte do autor da herança. Saisine. Art. 1.784, cc. Proteção possessória independente do exercício fático. Recurso provido
«1. A teor do disposto no art. 1.784 do CC, a herança transmite-se aos herdeiros assim que aberta a sucessão. ... ()
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18 - TAMG Direito de preferência. Condomínio. Herdeiro de condômino falecido. Qualidade de co-proprietário desde a morte. Princípio da «saisine. Venda judicial. Preferência, com caráter de adjudicação, a ser exercida na praça ou antes da assinatura da carta de arrematação. Desnecessidade de oferecer lance na praça. CCB, art. 632 e CCB, art. 1.572. CPC/1973, art. 693 e CPC/1973, art. 1.119. (Amplas considerações doutrinárias).
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19 - TJSP Condomínio. Constituição. Extinção. O registro do formal de partilha não é pressuposto para o ajuizamento de extinção de condomínio, uma vez que a transmissão da propriedade se deu com a abertura da sucessão, ou seja, mediante aplicação do princípio da «saisine. Intervenção ministerial prescindível não estando presente quaisquer das situações previstas no CPC/1973, art. 82. Recurso improvido.
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20 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO. INADMISSIBILIDADE. COAUTOR QUE É HERDEIRO DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. NECESSIDADE DE PARTILHA. VIA PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA PARA A TUTELA DA PRETENSÃO INICIAL. RECORRENTE QUE É TITULAR DA UNIVERSALIDADE DE BENS A SEREM PARTILHADOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA «SAISINE, DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO
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21 - TJSP Extinção do processo. Ação reivindicatória. Autores que detêm a propriedade do imóvel mediante sucessão pelo falecimento do titular originário do domínio. Aplicação do princípio da «saisine. Comprovação do registro do formal de partilha. Desnecessidade. Titularidade do imóvel suficientemente demonstrada pelos documentos extraídos do inventário. Sentença de extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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22 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE É HERDEIRO DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. NECESSIDADE DE PARTILHA. VIA PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA PARA A TUTELA DA PRETENSÃO INICIAL. RECORRENTE QUE É TITULAR DA UNIVERSALIDADE DE BENS A SEREM PARTILHADOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA «SAISINE, DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO
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23 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE É HERDEIRO DO PROPRIETÁRIO DO BEM. NECESSIDADE DE PARTILHA. VIA PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA PARA A TUTELA DA PRETENSÃO INICIAL. RECORRENTE QUE É TITULAR DA UNIVERSALIDADE DE BENS A SEREM PARTILHADOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA «SAISINE, DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO.
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24 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel objeto de ação de inventário na posse de herdeiro. Reintegração do bem deferida em favor do inventariante. Descabimento. Transmissão imediata do direito de posse aos herdeiros. Princípio da «saisine. Questão acerca da propriedade ou posse do bem do falecido a ser solucionada em ação própria, não nos autos de inventário. Determinação afastada. Recurso provido.
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25 - TJSP VOTO 27561
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO - ESBULHO NÃO DEMONSTRADO - BENS DEIXADOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SAISINE - POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE COMPOSSE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA.Recurso desprovido... ()
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26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Isenção de imposto de renda em alienação de participações societárias. Decreto-lei 1.510/1976. Impetração realizada pelo espólio, não pelos herdeiros. Discussão que passa necessariamente pelo enfrentamento do princípio da saisine. Questão pendente de julgamento no âmbito do REsp Acórdão/STJ. Manutenção do sobrestamento do feito.
1 - Ainda que a pretensão da recorrente seja focar a discussão em direito próprio do espólio, e não em transmissão da isenção de Imposto de Renda aos herdeiros, penso que o julgamento do feito perpassa inexoravelmente pela discussão relativa à transmissão automática das participações societárias aos herdeiros desde o evento morte em razão do princípio da saisine previsto no CCB/2002, CCB, art. 1.784, tendo sido este o fundamento central do acórdão recorrido para dar provimento à remessa oficial e ao apelo da União, e a discussão relativa a esse ponto está suspensa no âmbito da Segunda Turma desta Corte em razão do pedido de vista da Ministra Assusete Magalhães no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, de modo que não é possível julgar o presente feito desde logo antes da conclusão daquele caso, sendo razoável manter o sobrestamento do feito para fins de resguardar a uniformidade, a integridade e a coerência da prestação jurisdicional. ... ()
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27 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil e civil. Sucessões. Inventariante. Nomeação e compromisso. Necessidade. Princípio da saisine. Termo aditivo a contrato de venda e compra de imóvel firmado pela viúva-meeira, sem a participação dos coproprietários herdeiros e sem autorização judicial. Nulidade. Agravo desprovido.
«1. O termo aditivo ao contrato de compra e venda de imóvel rural, questionado pelos ora agravados, foi corretamente anulado pelo eg. Tribunal de Justiça, pois fora firmado entre o comprador e a viúva-meeira, como vendedora, antes da nomeação desta como inventariante do espólio do cônjuge varão falecido, também vendedor na versão original do contrato. ... ()
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28 - TJCE Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Terreno esbulhado. Coisa comum. Herança. Princípio da Saisine. Assistência litisconsorcial. Cabível. Requisitos atendidos. Decisão reformada. CPC/2015, art. 124.
«1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EDGAR BRITO CUNHA, ANA APAULA ARRAES CUNHA, FÁTIMA MARIA CUNHA SANTOS, RAIMUNDO CELSO SANTOS, ANTÔNIO SAMUEL DA CUNHA, MARIA SILVANE DE SOUZA, MARIA JÚLIA BRITO CUNHA LEVY e HELDER LUIZ BARROSO LEVY contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos do Incidente de Assistente Judiciária 0024688-88.2017/8/06.0001 protocolado nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c indenização por danos morais de 0104958-02.2017/8/06.0001, intentada pela agravada, LUIZA MARIA CUNHA em a qual rejeitou, o referido julgador, o pleito de assistência. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Herdeiros sucessores. Princípio da saisine. Posse fática. Prescindibilidade. Requisitos para a reintegração. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 2. Indenização por benfeitorias. Boa-fé afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1 - Em virtude do princípio da saisine, os herdeiros são investidos na posse e administração dos bens do autor da herança, sendo dispensável o exercício fático da posse para que o herdeiro tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que sua transmissão se dá ope legis. 1.1. Após profunda análise do conjunto fático-probatório, o acórdão a quo asseverou que os sucessores da autora continuaram a posse exercida por Maria Leci de Oliveira, a qual, por sua vez, demonstrou, de forma cabal, que exercia a posse sobre o bem há vários anos, assim como afirmou que não há provas do pagamento mencionado em documento unilateral. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SAISINE. PROVA DE QUE A DÍVIDA ULTRAPASSA O LIMITE DA HERANÇA QUE DEVE SER FEITA PELOS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.792. EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR PRECIPUAMENTE O INTERESSE DO CREDOR, ADEMAIS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
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31 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Alienação de coisa comum. Ação intentada pela viúva. Direitos decorrentes de compromisso de compra e venda. Admissibilidade. Aquisição com a abertura da sucessão. Princípio da «saisine. Legitimidade passiva dos herdeiros do falecido. Inteligência dos CCB, art. 1227 e CCB, art. 1784. Impossibilidade de se constranger a viúva em permanecer em estado de indivisão, ainda mais quando não usufrui do bem comum. Procedência mantida. Recurso improvido.
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32 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Meação. Hipótese em que metade ideal do imóvel penhorado passou a tocar de modo simultâneo ao espólio do devedor falecido e a seus herdeiros, que respondem pelas dívidas do «de cujus até a força da herança, por aplicação do princípio da «saisine. Subsistência da constrição, a despeito da simultaneidade dominial. Alegação de excesso de penhora em sede de embargos de terceiro. Inviabilidade. Embargos rejeitados. Recurso improvido na parte conhecida.
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33 - 2TACSP Inventário e partilha. Legitimidade ativa do espólio para, antes da partilha, continuar ação de retomada para uso de descendente, agora herdeiro, de prédio alugado. Incidência das sanções civis e penais se constatada, no futuro, a insinceridade do pedido. Considerações sobre o princípio da «saisine. CCB, art. 1.572. Locação. (Cita doutrina e jurisprudência).
Enquanto não ocorrer a divisão dos bens, o espólio tem legitimidade ativa para retomar imóvel alugado e que será destinado ao uso do herdeiro. E se tem para o mais, vale dizer, para ingressar com a ação, tem também para o menos, ou seja, continuar com a demanda já proposta.... ()
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34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Despejo. Bem imóvel residencial. Infração contratual. Locadora falecida, que era curatelada por seu filho, autor da ação. Processo extinto por ilegitimidade ativa. Inadmissibilidade. Locação transmitida aos herdeiros, pelo princípio da «saisine, a partir do momento da abertura da sucessão. Lei 8245/1991, art. 10. Legitimidade reconhecida. Extinção do processo afastada Desnecessidade de produção de outras provas. Viabilidade do julgamento do mérito da questão em 2º grau. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.
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35 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Determinação de comprovação de que a parte é inventariante dos bens deixados pelo falecido marido. Inadmissibilidade. Direitos sobre o imóvel evidenciados, seja pelo princípio da saisine, seja pelo eventual direito real de habitação, seja porque era casada sob o regime de comunhão universal de bens. Discussão que estará adstrita à posse que alega exercer em nome próprio. Observância ao CPC/1973, art. 927. Determinação afastada. Recurso provido.
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36 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento em favor do espólio autor da demanda. Cabimento. Hipótese que trata de transferência da propriedade como a posse dos bens da herança aos herdeiros do «de cujus. Incidência do CCB, art. 1784. Princípio da «saisine. Bens requeridos na posse da agravante que, por sua vez, nada demonstrou acerca da alegada união estável com o falecido. Esbulho caracterizado. Inviabilidade da extinção reintegratória. Processamento dos autos determinado. Recurso não provido.
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37 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - Extinção sem resolução do mérito - Ausência de interesse processual configurado - Apelantes que não têm necessidade de ajuizar ação, porquanto já são titulares do domínio do imóvel - Princípio da saisine - Apelantes que figuram na condição de herdeiros dos proprietários registrais - Suficiência da abertura de inventário dos bens deixados pelo falecido antecessor - Procedência de ação que, ademais, implicaria em sonegação de impostos de transmissão «causa mortis em face das diversas sucessões apresentadas - Recurso improvido
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38 - TJSP Condomínio. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e indenização por danos materiais. Sentença de extinção (art. 485, I e VI, do CPC). Falecimento do réu que não impede o prosseguimento do processo. Interesse de agir configurado. Irrelevância da inexistência de inventário de bens do de cujus. Aplicação do princípio da saisine. Precedentes. Extinção do processo afastada, com determinação de retificação do polo passivo para citação dos herdeiros do réu. Sentença reformada. Recurso provido
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39 - TJSP Ação de usucapião - Decisão que acolheu a pretensão de inclusão dos demais herdeiros no polo ativo da demanda - Insurgência dos autores - Ação que tem por fundamento a posse dos atuais possuidores, somada à de sua antecessora - Aplicação do princípio da saisine - Posse ad usucapionem transmitida a todos os herdeiros, e não só aos requerentes - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário - Necessidade de inclusão dos demais herdeiros no polo ativo - Decisão mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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40 - STJ Sucessão. Parte. Falecimento. Morte de uma das partes. Substituição processual. Espólio. Representação pelo administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventariante. Suspensão do processo. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Princípio da saisine. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 985, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 990, I. CCB/1916, art. 1.579. CCB/2002, art. 1.797.
«1. Não há a configuração de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ... ()
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41 - TJSP Representação processual. Ação de extinção de comodato verbal. Decisão que reconheceu a capacidade processual da agravada para a ação e indeferiu preliminar, determinada prova oral. Alegação de impossibilidade de se demandar em nome próprio direito condizente à herança, sem regularizar a representação processual, bem como não apresentar, caso concluído, formal de partilha, em confronto com o princípio da «saisine. Irrelevância. Questão exclusiva de defesa da posse. Exercício de direito por quaisquer dos compossuidores (CCB, art. 1199). Parte representada pela Defensoria Pública. Dispensável juntada de instrumento de mandado (Lei 1060/1950, art. 16, parágrafo único). Recurso desprovido.
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42 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada indeferiu pedido que visava estender direito real de habitação a herdeiro/inventariante.
Aplicação do Princípio da Saisine. Com o falecimento do de cujus, operou-se a imediata transferência da herança aos herdeiros legítimos. Caracterização da copropriedade imobiliária. Aplicação do CCB, art. 1.831. Descabimento do direito real de habitação em favor do herdeiro-inventariante. Natureza vitalícia, personalíssima e gratuita de benefício concedido exclusivamente ao viúvo(a) ou companheiro(a) supérstite. Empecilho ao exercício dos direitos de propriedade e implicação de prejuízo aos demais cotitulares do bem. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Sucessões. Inventariante. Poderes (CPC, art. 991 e CPC/1973, art. 992). Nomeação e compromisso. Necessidade. Termo aditivo a contrato de venda e compra de imóvel firmado pela viúva-meeira, sem a participação dos co-proprietários herdeiros e sem autorização judicial. Nulidade. Princípio da saisine. Inexistência de omissão e contradição. Embargos rejeitados.
«1. Nos embargos de declaração é inviável a pretensão de mera rediscussão do acórdão, pois esse recurso destina-se a corrigir vícios elencados no CPC/1973, art. 535. ... ()
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44 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse. Ação cumulada com perdas e danos. Esbulho. Aquisição da posse do imóvel em razão do falecimento do genitor. A posse pode ficar caracterizada tanto pelo poder fático sobre a coisa, como pela transmissão da herança, com a abertura da sucessão, diante do princípio da «saisine (artigo 1572, Código Civil/1916; artigos 1206 e 1784 do Código Civil/2002). Arrendamento feito pela parte possuidora. Arrendatário que deve devolver o imóvel no prazo previsto. Se, além de não devolver, ainda o arrenda indevidamente a terceiro, gera dano ao legítimo possuidor e, pois, o dever de indenizar. Sentença reformada. Recurso provido.
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45 - TJSP Inventário. Partilha. Plano. Responsabilidade pelo pagamento de dívidas condominiais do imóvel transmitido. Imposição aos legatários. Descabimento, pois não utilizavam o bem transmitido, cuja posse direta ocorreu somente 08 (oito) anos após a morte do «de cujus e os débitos eram anteriores à entrada na posse. Inaplicabilidade, na integralidade, do princípio da «saisine aos legatários. CCB, art. 1923, § 1º. Transmissão apenas do domínio do bem legado ao legatário, sendo a posse transferida posteriormente, no momento em que o herdeiro ou testamenteiro efetuar o pagamento. Responsabilidade, apenas, da inventariante por tais despesas, pois detinha a posse direta do bem. Recurso provido em parte para esse fim.
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46 - STJ Posse. Sucessão. Possessória. Reintegração de posse. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. CCB, art. 485 e CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 926.
«1. Modos de aquisição da posse. Forma ex lege: Morte do autor da herança. Não obstante a caracterização da posse como poder fático sobre a coisa, o ordenamento jurídico reconhece, também, a obtenção deste direito na forma do art. 1.572 do CCB/16, em virtude do princípio da saisine, que confere a transmissão da posse, ainda que indireta, aos herdeiros, independentemente de qualquer outra circunstância. ... ()
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47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Princípio da saisine. Herdeiros. Posse indireta dos bens. Administração do espólio pelo possuidor de fato ou pelo inventariante judicialmente nomeado, conforme o caso. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A falta de inventariante judicialmente nomeado não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação objeto da ação de cobrança, pois enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, cuja representação do acervo hereditário se faz provisoriamente pelo possuidor de fato, enquanto que o espólio, como parte formal, é quem detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes. ... ()
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48 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação possessória. Princípio da saisine. Direito possessório que não se transmite quando não comprovado exercício da posse pelo de cujus. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()