principio da utilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Princípio da utilidade para o credor. Princípio da utilidade. Função executiva. Indisponibilidade de bens dos devedores. Diligência inócua.

«A execução deve observar o princípio da utilidade, que informa a função executiva, por meio do qual o magistrado somente deve deferir na fase expropriatória atos que efetivamente resultem em proveito ao credor. No caso de exame o eminente julgador diligenciou com todo o zelo a mais ampla pesquisa patrimonial, inclusive com ativação de todos os meios eletrônicos disponibilizados. As diligências restaram infrutíferas. O pleito formulado de indisponibilização de bens resulta absolutamente inócuo, pela óbvia inexistência de patrimônio a agasalhar o interesse credor. Ademais, sequer se trata de crédito direto de trabalhador, cabendo a União Federal, na qualidade de credora fiscal, pensar numa atuação sistêmica, de modo a liberar o Juiz do Trabalho para outros feitos nos quais possa haver mais chance de êxito, como medida de ativação objetiva do preceito constitucional da duração razoável do processo.... (Continua)

2 - TST Prescrição. Prazo prescricional. Termo final no domingo. Prorrogação para o primeiro dia útil. Aplicação dos CPC/1973, art. 184 e CLT, art. 775. Princípio da utilidade dos prazos. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Não se pode ter como inerte titular do direito de ação que não ajuíza reclamação trabalhista no último dia do prazo prescricional assegurado por lei, em virtude de impedimento que lhe é estranho, «in casu, termo final que recaiu no domingo. Assim, se no último do prazo prescricional não há expediente forense, devem-se aplicar os arts. 184, § 1º, I, do CPC/1973 e 775 da CLT, em face do princípio da utilidade dos prazos.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Execução. Valor ínfimo. Interesse processual. Falta. Prestação jurisdicional. Utilidade. Apelação cível. Execução de sentença. Valor ínfimo. Extinção. Falta de interesse processual.

«Em toda demanda deve estar presente o interesse em agir, não se admitindo o ajuizamento ou mesmo o prosseguimento de demanda quando a mesma não gerar qualquer utilidade. No caso, o exequente carece de interesse processual em razão do princípio da utilidade da atividade jurisdicional quando o valor executado é ínfimo, no caso dos autos R$ 6,65, não justificando a continuidade do processo de execução por quantia insignificante. Precedentes do TJRS e do STJ e Apelação com seguimento negado.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Valores bloqueados em contas bancárias, via Sisbajud. Inaplicabilidade do CPC, art. 836 à penhora em dinheiro (ativos financeiros). Princípio da utilidade da execução. Valores constritos que servem para suportar, ao menos em parte, o crédito exequendo. RECURSO NÃO PROVIDO

5 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório ou ínfimo (R$ 130,00). Caixa Econômica Federal – CEF. Princípio da utilidade. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI e 646. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 8.906/94, art. 23.

«1. O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação, especialmente quando o exeqüente pertence à estrutura do Estado. 2. Consubstancia o interesse processual a utilidade prática do provimento judicial, que não ocorre na execução de valor irrisório, no montante de R$ 130,00 (cento e trinta reais), merecendo ser confirmada a extinção do processo sem julgamento do mérito.... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa devedora. Possibilidade, considerando que tal modalidade de constrição se traduz em penhora de dinheiro, o primeiro na ordem de preferência, cuja ordem não é absoluta, mas preferencial. Medidas convencionais de constrição de bens para a satisfação do crédito que restaram infrutíferas. Princípio da utilidade da execução. Observância. Necessidade. Cabimento. Constrição fixada em 15% da renda mensal bruta. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

7 - TRT2 Embargos de terceiro prazo «embargos de terceiro. Prazo. Aplicável ao processo do trabalho o CPC/1973, art. 1048, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do prazo, não permitindo procrastinações com o reconhecimento de prazo por demais elastecido para a prática de ato que desde logo, a partir da ciência da turbação da posse, pode ter lugar. «embargos de terceiro. Prazo. Aplicável ao processo do trabalho o CPC/1973, art. 1048, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do prazo, não permitindo procrastinações com o reconhecimento de prazo por demais elastecido para a prática de ato que desde logo, a partir da ciência da turbação da posse, pode ter lugar.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Requisição de expedição de ofício ao INSS para verificação da existência de renda auferida pela executada/agravada - Possibilidade - Consulta ao sistema do INSS atende, neste momento, ao princípio da utilidade da execução - Órgão que não presta as informações diretamente à parte - Pleito de requisição de ofício ao Ministério do Trabalho que não integrou a decisão combatida - Recurso que não pode ser conhecido neste aspecto - Recurso provido, na parte conhecida.

9 - TRT3 Execução. Princípio da utilidade para o credor. Execução se perfaz consoante o interesse do credor. Ética executiva.

«A execução se processa consoante o interesse do credor, na forma do CPC/1973, art. 612, de cômoda aplicação no campo do Direito Processual do Trabalho. O executado que deixa de pagar o que deve em tempo oportuno; esquiva-se que cumprir a sentença depois de citado; resiste injustificadamente ao comando judicial ao longo da fase executiva, e ainda deixa de indicar bens livres e desembaraçados hábeis à constrição judicial não obtém proveito ao invocar o favor legal do processamento da execução pelo modo menos gravoso. Este somente pode ser atiçado quando o executado oferece variadas opções para viabilizar o pagamento, situação processual não verificada neste processo. Destarte, a alegação corriqueira dos devedores recalcitrantes não produz o efeito jurídico desejado. Ao contrário, conta com a total repulsa do Poder Judiciário, a quem cabe zelar precipuamente pela ética nas relações processuais e concitar às partes a solver a pendência judicial no menor tempo possível, em especial quando não mais remanesce qualquer dúvida quanto à certeza e liquidez do direito.... (Continua)

10 - TRT2 Penhora. Requisitos. Execução. Penhora de imóvel em que o executado não consta como proprietário. Impossibilidade jurídica. Segundo o princípio da continuidade cada ato registral deve derivar do ato anterior, estabelecendo encadeamento histórico ininterrupto acerca das titularidades jurídicas do imóvel (arts. 197 e 235, da Lei 6.015/73. No presente caso, o sócio-executado não consta como proprietário do bem perseguido, o que inviabiliza da penhora do imóvel e registro de eventual arrematação. Pretensão do Exequente que fere o princípio da utilidade dos atos processuais. Agravo de petição rejeitado.

11 - TRT2 Embargos de terceiro prazo embargos de terceiro. Prazo para propositura. OCPC/1973, art. 1048 dispõe que os embargos de terceiro podem ser ajuizados «até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No entanto, tal regra aplica-se ao terceiro que não teve conhecimento da penhora. Verificado que o embargante tomou ciência da constrição em data anterior, o prazo para o ajuizamento deve ser computado da data em que ele teve conhecimento da penhora, nos termos do princípio da utilidade do prazo.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE, O QUE SE DEU POR ENTENDER O JUÍZO QUE OS VALORES NÃO REMETEM A VERBA IMPENHORÁVEL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - VALOR BLOQUEADO (R$ 334,01), QUE SE MOSTRA ÍNFIMO DIANTE DO VALOR DA DÍVIDA (ESTA DA ORDEM DE R$ 168.698,45) - APLICAÇÃO DO CPC, art. 836 EM VIGOR - NECESSÁRIA APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO - LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre rendimentos de aluguel de imóvel. Possibilidade. CPC/1973, art. 675. Dificuldades financeiras atuais do executado. Fixação de penhora sobre parte da renda mensal. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 620. É necessário fazer um temperamento entre o princípio da execução menos gravosa para o devedor e o princípio da utilidade da execução, de forma a assegurar a satisfação do crédito em tempo célere em execução equilibrada. Desse modo, em busca da satisfação do crédito, mostra-se possível que a penhora recaia sobre parte das parcelas de aluguéis em prol do devedor. Recurso parcialmente provido.

14 - TRT2 Embargos de terceiro. Prazo. Aplicável ao processo do trabalho o CPC/1973, art. 1048, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do prazo, não permitindo procrastinações com o reconhecimento de prazo por demais elastecido para a prática de ato que desde logo, a partir da ciência da turbação da posse, pode ter lugar.

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação à penhora rejeitada - Decisão que manteve bloqueado os valores em conta bancária dos executados - Alegação de que se trata de valor irrisório e deve ser liberado, eis que não atende ao princípio da utilidade da execução - Recurso que também versa sobre a competência exclusiva do juízo recuperacional para deliberar sobre atos de constrição - Matéria não apreciada pelo magistrado a quo - Supressão de instância - Não conhecimento em parte - Pedido requerendo a liberação dos valores - Montante de R$ 2.419,10 bloqueado que não pode ser considerado irrisório - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Decisão mantida - Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

16 - TRT2 Embargos de terceiro prazo execução. Embargos de terceiro. Prazo para ajuizamento. Embargos de terceiro não são recurso, mas ação autônoma. O terceiro não participa da dialética do processo que gerou a constrição do bem, logo, o entendimento segundo o qual dispõe de apenas 5 dias para ajuizamento, após ter ciência da constrição, fere o próprio princípio da utilidade do prazo, pois tão exíguo período inexoravelmente far-lhe-á decair artificialmente do direito de ação. Tal entendimento indevidamente empresta feições de recurso aos embargos de terceiro, que é ação de natureza possessória, cujo prazo para ajuizamento está expressamente regulado no CPC/1973, art. 1.048. Agravo de petição provido, para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

17 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Prescrição. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CPP, art. 395, II. Interesse de agir. Falta. Apelação crime. Acusação pelo delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Qualificadora afastada na sentença. Prescrição em perspectiva configurada mesmo diante do êxito do pleito ministerial. Princípio da utilidade da jurisdição. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Extinção do processo.

«Se a acusação obtiver êxito recursal, a pena não ultrapassará oito meses de reclusão. Tendo transcorrido mais de cinco anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, estará, ao final, extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. Mesmo diante do não reconhecimento da prescrição em perspectiva por parte da doutrina, é inegável, no caso dos autos, a falta de interesse de agir por parte do órgão estatal, pois o final da demanda é previsível e inútil aos fins propostos, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito por carência de ação, com aplicação subsidiária do CPC/1973. Ação penal extinta de ofício. Apelações prejudicadas.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cheques - Magistrado que indeferiu o pedido do exequente/agravante de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para averiguar a existência de eventual vínculo empregatício vigente, bem como expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe se os executados possuem saldo de FGTS - Irrazoabilidade - Consulta aos sistemas do INSS e Caixa Econômica Federal que atendem, neste momento, ao princípio da utilidade da execução, pois, apesar de ser obrigação da parte diligenciar para localização daquele contra quem pretende demandar, ou mesmo de bens passíveis de penhora, em certas situações faz-se necessário o concurso do Juízo - Necessidade de recolhimento prévio de eventuais taxas referentes aos serviços de impressão de informações - Recurso provido, com observação.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO QUE DECLAROU A PERDA DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO. RAZÃO QUE ASSISTE AOS RECORRENTES. EM QUE PESE A DECISÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA SER DE CUNHO SUBJETIVO DO JUIZ, PORQUANTO DELA É O DESTINATÁRIO FINAL, A MERA AFIRMAÇÃO DE PERDA DE PRAZO CONFIGURA MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA, MORMENTE DIANTE DA INDISPENSABILIDADE DA PROVA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA DA AÇÃO ORIGINÁRIA, QUE VERSA SOBRE DIREITOS DE PERSONALIDADE NAS RELAÇÕES DE FAMÍLIA, QUE IMPÕE A MITIGAÇÃO DO EXCESSIVO FORMALISMO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE QUANDO O MAGISTRADO NÃO FIXA PRAZO EXPRESSO PARA O CUMPRIMENTO DO DESPACHO, TAMPOUCO SUAS CONSEQUÊNCIAS, NÃO HAVENDO SENTIDO EM IMPOR ÔNUS PROCESSUAL PARA CONSEQUÊNCIA NENHUMA, EM DESATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA UTILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Requisição de expedição de ofício ao MTE e consulta ao sistema PREVJUD para verificação da existência de renda auferida pela parte executada/agravada - Possibilidade - Consulta que atende, neste momento, ao princípio da utilidade da execução - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

21 - STJ Execução fiscal. Penhora «on line. Valor irrisório. Fazenda Pública, beneficiária de isenção de custas. CPC/1973, art. 659, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 659-A.

«1. As regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade no sentido de que o ato de constrição deve considerar a higidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de valores - Rejeição da impugnação - Irrazoabilidade - Não obstante maiores discussões acerca da natureza dos valores constritos, o montante é ínfimo se comparado ao valor do débito exequendo - Bloqueio que não atenderia ao princípio da utilidade da execução - Desbloqueio autorizado - Recurso provido.... (Continua)

23 - TJSP PENHORA EM DINHEIRO -

Princípio da utilidade da execução - CPC, art. 836 - Inaplicabilidade em proveito do devedor, mesmo incidindo a constrição de quantia de pequena monta, por passível de servir ao abatimento da dívida - Dinheiro que não implica em custos para conversão como outros bens - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. VALOR IRRISÓRIO. 1)

Dívida estimada em mais de R$ 9.832,55, bloqueio realizado no valor de R$ 55,24 (0,56%). O valor é irrisório, é quase totalmente absorvido pelo próprio custo da execução e, em prejuízo do executado, não traz nenhuma vantagem ao credor, indo contra o princípio da utilidade da execução e da economia processual. Desbloqueio. 2) RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere desbloqueio de valores. Insurgência do executado. Acolhimento. Constrição de quantia inferior a 5 salários mínimos, em conta bancária (R$ 871,37). Pessoa natural. Essencialidade presumida. Desnecessária qualquer verificação acerca da origem do valor. Ademais, valor que nada representaria na amortização da dívida (R$ 849.654,48). Ofensa ao princípio da utilidade, que informa o ato executivo. Recurso provido, para desconstituir a constrição... (Continua)

26 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere desbloqueio de valores. Insurgência do executado. Acolhimento. Constrição de quantia inferior a 5 salários mínimos, em conta bancária (R$ 80,00). Pessoa natural. Essencialidade presumida. Desnecessidade de verificação acerca da origem do valor. Ademais, valor que nada representaria na amortização da dívida (R$ 24.666,15). Ofensa ao princípio da utilidade, que informa o ato executivo. Recurso provido, para desconstituir a constrição... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere desbloqueio de valores. Insurgência da executada. Acolhimento. Constrição de quantia superior a 5 salários mínimos (R$ 31.189,86). Impenhorabilidade do valor até 5 salários mínimos (R$ 7.590,00), dada a presunção de sua essencialidade. Valor excedente a respeito do qual não ocorre tal presunção, entretanto, por representar menos de 1% da dívida (R$ 5.892.879,47), carece de utilidade prática para o processo, razão por que seu bloqueio viola o princípio da utilidade da execução. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere pedido de desbloqueio de valores. Insurgência do curador especial do executado. Acolhimento. Constrição de quantia inferior a 5 salários mínimos, em conta bancária (R$ 824,20). Pessoa natural. Essencialidade presumida. Desnecessária qualquer verificação acerca da origem do valor. Ademais, valor irrisório, que representaria tão só 4% na amortização da dívida (R$ 19.987,27). Ofensa ao princípio da utilidade, que informa o ato executivo. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere desbloqueio de valores. Insurgência da executada. Acolhimento. Constrição de quantia inferior a 5 salários mínimos, em conta bancária (R$ 70,10). Pessoa natural. Essencialidade presumida. Comprovação de que o valor se trata de verba alimentar, destinada a garantir o mínimo existencial. Ademais, valor irrisório, que nada representaria na amortização da dívida (R$ 12.132,96). Ofensa ao princípio da utilidade, que informa o ato executivo. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que defere desbloqueio de valores. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Constrição de quantia inferior a 5 salários mínimos (cerca de R$ 2.000,00). Pessoa natural. Essencialidade presumida. Desnecessária verificação acerca da origem do valor. Ademais, valor que nada representaria na amortização da dívida (R$ 348.600,96). Ofensa ao princípio da utilidade, que informa o ato executivo. Requerimento de intimação da agravada para regularizar representação processual não analisada pelo juízo. Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Magistrado que não acolheu a impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros do executado - Irrazoabilidade - Penhora que afetará a subsistência do executado/agravante, principalmente porque o valor bloqueado, em si, já sinaliza na direção do mínimo existencial da pessoa humana - Valor penhorado, ademais, que é irrisório e deve mesmo ser liberado, eis que não atende ao princípio da utilidade da execução - Recurso provido... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de diligências probatórias. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC/1973, art. 1.048. Aplicação, desde que antes não obtenha ciência da penhora.

«Aplicável ao Processo do Trabalho o CPC/1973, art. 1.048, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, mormente através de intimação endereçada pelo Juízo da Execução, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do prazo, não permitindo procrastinações com o reconhecimento de prazo por demais elastecido para a prática de ato que desde logo, a partir da ciência da turbação da posse, pode ter lugar. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Magistrado que revogou, de ofício, a decisão que deferiu o pedido da exequente/agravante de expedição de ofício para o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (via SINESP-INFOSEG) - Pedido passível de acolhimento - Consulta ao sistema mencionado que atende, neste momento, ao princípio da utilidade da prestação jurisdicional - Observação de necessidade do recolhimento das taxas devidas - Recurso provido, com observação... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de quantia bloqueada em conta titulada pela agravante. Descabimento. In casu, nada há nos autos a demonstrar que o montante bloqueado por determinação judicial, se insira na hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X . Realmente, não há nos autos provas de que os valores bloqueados encontravam-se depositados em caderneta de poupança convencional. A impenhorabilidade é exceção. Destarte, não há como, efetuar interpretação extensiva dos dispositivos legais a ela concernentes. Com efeito, sob pena de infringência ao princípio da utilidade. Em outras palavras, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional executiva, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Em assim sendo, forçoso convir que ao fazer menção expressa à caderneta de poupança no CPC, art. 833, X, em vigor, o legislador, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, repita-se, as demais modalidades de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não fez, inadmissível a interpretação extensiva. Assim, à míngua de dados sérios e concludentes que deem conta de que os valores bloqueados têm natureza alimentar e são necessários à subsistência do agravante e de sua família, de rigor a rejeição do quanto alegado pela agravante. Recurso improvido

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora de faturamento da empresa executada, no percentual de 10% - Irresignação da executada - Não acolhimento - Execução que é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) - CPC, art. 835, X, prevê a possibilidade de penhora do faturamento - Regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens, visando à satisfação da entrega de soma ao credor - Bens oferecidos em garantia pelo executado que já haviam sido refutados em julgamento de Agravo de Instrumento anterior - Ausência de elementos que demonstrem que o deferimento da penhora do faturamento possa comprometer a atividade da empresa - Decisão mantida - Recurso desprovido - Embargos de declaração opostos pelas partes prejudicados... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS DO DEVEDOR POR SE REFERIR A VERBA ALIMENTÍCIA E SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Alegação de não comprovação de que os valores bloqueados decorrem de verba salarial e que a conta é utilizada como conta poupança. Insubsistência da argumentação, posto comprovado que os valores depositados decorrem de proventos de aposentadoria, bem como serem os demais valores bloqueados inferiores a 40 salários mínimos.... (Continua)

38 - TRT15 Salário-utilidade. Fornecimento de moradia, água, luz e alimentação (leite). Exclusão da moradia, na hipótese, do salário-utilidade. CLT, art. 458.

«...De acordo com o conjunto probatório, verifica-se que havia o fornecimento de moradia, água, luz e alimentação (leite) ao Autor. A r. sentença acolheu o pedido de reconhecimento dessas utilidades como salário «in natura e determinou a integração nas demais verbas e, não obtante os argumentos recursais acerca da concessão de moradia, há de se manter a r. sentença, neste particular. Isto porque, embora adote o entendimento de que o fornecimento da residência com intuito de possibilitar o desempenho das funções pelo empregado não é considerado salário utilidade porque, a contrário senso, o não fornecimento da habitação poderia, em princípio, tornar inviável a execução dos serviços, nada foi argüido na contestação a esse respeito, pois, apenas foi salientado que referida moradia era de propriedade do filho do Reclamado, Sr. José Antônio de Oliveira Zanetti (fl. 100). Com relação ao alimento fornecido (leite), improcede o inconformismo porque constitui salário «in natura, bem como o fornecimento da água e luz. ...... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Oferta de ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), incorporado pelo Banco do Brasil - Bens de duvidosa liquidez - Prerrogativa de indicação de bens à penhora é do exequente (CPC/2015, art. 829, §2º) - Execução que é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) - Regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens, visando à satisfação da entrega de soma ao credor - Discordância expressa da instituição financeira exequente - Recusa legítima - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO ACERCA DA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. PEDIDO DE PENHORA DA PRODUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS JUDICIAIS À COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (CDA) E À UNIDADE DE GESTÃO DE AGRONEGÓCIO ABASTECIMENTO E TURISMO (UGAAT). DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Devido à necessidade de expedição de mandado de constatação acerca da destinação de imóvel rural (lazer ou produção agrícola), se mostra prematura a constrição da produção e expedição judiciais à coordenadoria de defesa agropecuária (CDA) e à unidade de gestão de agronegócio abastecimento e turismo (UGAAT). Inteligência do princípio da utilidade. ... (Continua)

41 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão determinou prosseguimento da execução, aceitando a recusa do exequente agravado de bem nomeado à penhora.  ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por quantia certa contra devedor solvente - Empréstimo - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para averiguar a existência de eventual benefício previdenciário recebido pela executada/agravada - Irrazoabilidade - Exequente/agravante tenta o recebimento de seu crédito há quase 10 anos - Consulta ao sistema do INSS atende, neste momento, ao princípio da utilidade da execução, pois, apesar de ser obrigação da parte diligenciar para localização daquele contra quem pretende demandar, ou mesmo de bens passíveis de penhora, em certas situações faz-se necessário o concurso do Juízo - Necessidade de recolhimento prévio da taxa referente ao serviço de impressão de informações - Recurso provido, com observações... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Decisão que nega seguimento a recurso ordinário. Existência de habeas corpus com igual propósito. Decisum que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. A existência de dois mecanismos de impugnação judicial, procedimento mandamental e recurso, reclama da atuação jurisdicional a escolha de um deles para o fim de se evitar decisões contraditórias e desperdício de tempo. Sendo o recurso ordinário mera repetição do habeas corpus, em face do princípio da utilidade, é de rigor seja desde logo negado seu trânsito, porque a sua finalidade de impugnar a decisão judicial será atendida no julgamento do primeiro expediente eficazmente ajuizado para tal fim. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de faturamento decorrente das operações realizadas com cartão de crédito pela executada, limitada mensalmente a 10% dos valores recebidos - Irresignação da exequente - Execução que é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) - CPC, art. 835, X, prevê a possibilidade de penhora do faturamento - Regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens, visando à satisfação da entrega de soma ao credor - Penhora sobre operações com cartão de crédito que restaria inócua, diante da certificação por oficial de justiça de que a executada não utiliza máquinas de cartão de crédito no local - Ausência de elementos que demonstrem que o deferimento da penhora do faturamento possa comprometer a atividade da empresa - Fixação, contudo, do percentual penhorado no patamar de 15% sobre o faturamento líquido mensal da empresa - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP EXECUÇÃO -

Penhora - Como a agravante pessoa jurídica não produziu prova de que o montante de 18,9 salários mínimos alcançado pelo bloqueio on-line inviabiliza o exercício de sua atividade empresarial, ônus que era dela, e não é aplicável à pessoa jurídica o art. 833, IV e X, CPC, de rigor a manutenção da r. decisão agravada na parte em que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos da parte agravante pessoa jurídica - Como a execução é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) e as «regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor (STJ-1ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 05/08/2010, DJe de 19/8/2010, conforme site do Eg. STJ), o disposto no CPC/2015, art. 836, § 2º não autoriza o levantamento da constrição sobre bens, ainda que de pequeno valor, sem anuência da parte credora. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Benefício da gratuidade concedido com efeito ex nunc apenas para isentar os agravantes do recolhimento do preparo deste recurso, nos termos do CPC, art. 98, § 5º - Decisão que manteve o bloqueio de valor depositado em contas mantidas em nome dos recorrentes, pessoas física e jurídica, cujo saldo é inferior a quarenta salários mínimos - Princípio da utilidade da execução que se aplica em proveito do credor e não do devedor - CPC, art. 833, X - Garantia legal do mínimo existencial e do necessário à subsistência do devedor pessoa física - Por outro lado, a impenhorabilidade não se estende para beneficiar pessoa jurídica sem prova de prejuízo ao desempenho da atividade empresarial - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte para conceder a justiça gratuita apenas a este agravo de instrumento e autorizar a liberação dos valores constritos (R$ 1.772,84, R$ 574,00 e R$ 6,68) em proveito, respectivamente, apenas dos coagravantes Renato, Tábata e Rosângela... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso excepcionalmente conhecido, embora não devidamente preparado, sob pena de frustrar-se a garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário - Pedido da gratuidade processual que deverá ser, antes, efetivamente apreciado pelo juízo de primeiro grau, competente para o feito, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Observação, pelo cartório judicial de primeiro grau, do disposto no art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Penhora de valores - Rejeição da impugnação - Irrazoabilidade - Não obstante maiores discussões acerca da natureza dos valores constritos, o montante é ínfimo se comparado ao valor do débito exequendo - Bloqueio que não atenderia ao princípio da utilidade da execução - Desbloqueio autorizado - Recurso provido, com determinação de observação quanto ao art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  

Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido do exequente/agravante de expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Superintendência Regional do Trabalho para obtenção de informações a respeito da atual condição da executada no mercado de trabalho e eventuais rendimentos - Irrazoabilidade - Exequente/agravante tenta o recebimento de seu crédito há seis anos - Consulta aos sistemas atende, neste momento, ao princípio da utilidade da execução, pois, apesar de ser obrigação da parte diligenciar para localização daquele contra quem pretende demandar, ou mesmo de bens passíveis de penhora, em certas situações faz-se necessário o concurso do Juízo - Caberá ao Magistrado analisar acerca da viabilidade da penhora, sem que isso prejudique a dignidade da devedora - Recurso provido, com observaçã... (Continua)

49 - TJMS Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Prestação de caução. Dispensa. CPC/2015, art. 521, III. Agravos interpostos na instância superior. Preservação do princípio da máxima utilidade da execução. Recurso conhecido e desprovido.

«Segundo o disposto no CPC/2015, art. 521, III, deve ser dispensada a caução quando o cumprimento provisório de sentença encontra-se embasado em decisão mantida pelo Tribunal de Justiça e os recursos interpostos na Instância Superior tratam-se de agravos, sem efeito suspensivo. ... (Continua)

50 - TJSP EXECUÇÃO -

Penhora - Como a agravante pessoa jurídica não produziu prova de que o montante inferior a 1,3 salários mínimos alcançado pelo bloqueio on-line inviabiliza o exercício de sua atividade empresarial, ônus que era dela, e não é aplicável à pessoa jurídica o art. 833, IV e X, CPC, de rigor a manutenção da r. decisão agravada na parte em que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos da parte agravante pessoa jurídica - Como a execução é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) e as «regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor (STJ-1ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 05/08/2010, DJe de 19/8/2010, conforme site do Eg. STJ), o disposto no CPC/2015, art. 836, § 2º não autoriza o levantamento da constrição sobre bens, ainda que de pequeno valor, sem anuência da parte credora. ... (Continua)