principios da inercia da jurisdicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Condenação pela prática de homicídio privilegiado, qualificado pelo emprego de meio cruel (art. 121, §§ 1º e 2º, II, do CP). Apelo interposto pelo Ministério Público, com fundamento no CPP, art. 593, III, b. Nulidade verificada, efetivamente. Formulação de quesito, relativo à causa de diminuição, em desconformidade com o procedimento do CPP, art. 483. Tema não abordado pela Defesa no curso da sessão plenária. Presença da causa de diminuição reconhecida pelo Eg. Conselho de Sentença. Violação dos princípios da inércia da jurisdição e do devido processo legal, caracterizando ofensa ao princípio do contraditório e ao sistema processual acusatório. Nulidade do julgamento decretada. Apelo ministerial provido, para declarar a nulidade do julgamento, com determinação de realização de novo julgamento, prejudicada a análise do restante da matéria devolvida

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

R. decisão que concedeu tutela de urgência - Decisão extra petita - Pedido de tutela provisória que não incluiu corte no fornecimento de água e energia elétrica. Violação aos princípios da inércia da jurisdição e da adstrição/congruência. Necessidade de reforma parcial da r. decisão, para adequação aos limites do pedido. Demais determinações que atendem ao pedido em sede de tutela antecipada na origem e que deverão ser mantidas até o contraditório e eventual instrução probatória na origem. ... (Continua)

3 - TJRJ Júri. Recurso. Apelação criminal. Absolvição. Réu absolvido em plenário. Apelo interposto pelo Ministério Público com base no CPP, art. 593, III, «d sem a formulação das respectivas razões. O disposto no CPP, art. 601 frente aos princípios da inércia da jurisdição e do contraditório e ampla defesa. Preliminar de não conhecimento que se acolhe por maioria. CF/88, art. 5º, LV.

«Apesar do disposto no CPP, art. 601, a falta das razões recursais do Ministério Público impossibilita ao apelado o exercício pleno de sua defesa, tendo em vista que, ao invés de limitar-se à atividade defensiva, tem de procurar decifrar os motivos do recurso e, assim fazendo, desempenha atividade autoacusatória, porque tem de arranjar os fundamentos do apelo ministerial para poder contrariá-los, o que é kafkiano. Entender que o disposto naquele artigo se harmoniza com o ordenamento constitucional, acarreta para o Judiciário, como se fosse assistente de acusação, a incumbência de também procurar nos autos aquilo que possa servir de suporte à pretensão do recorrente. Portanto, faria ruir a inércia e a imparcialidade da jurisdição, bem como o sistema acusatório. Como o Ministério Público, deixando de formular suas razões recursais, impossibilitou o Judiciário proferir decisão sobre seu pleito recursal, tornou-se evidente sua falta de interesse, pelo que, à míngua deste pressuposto, não se conheceu o recurso por maioria.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia reconhecida pelo tribunal de origem. Determinação, de ofício pelo órgão jurisdicional, de aditamento da peça acusatória. Violação ao sistema acusatório, aos princípios da inércia da jurisdição e da imparcialidade do julgador. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Nos expressos termos do CPP, CPP, art. 395, I - CPP, a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prescrição reconhecida na sentença e no acórdão recorrido. Recurso especial parcialmente provido, tão somente para afastar a prescrição. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem, para que se prossiga, no julgamento da causa. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos do art. 257 do Regimento Interno do STJ, no julgamento do Recurso Especial verificar-se-á, preliminarmente, se o recurso é cabível. Decidida a preliminar pelo cabimento, será julgada a causa, com aplicação do direito à espécie. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Nulidade. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Legalidade. Excesso de prazo. Inexistência. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Recurso provido.

«1. Fica prejudicada a alegação acerca da nulidade do flagrante, em razão da decretação da prisão preventiva. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Guarda Municipal de Campinas/SP - Progressão vertical da 1ª Classe para Classe Especial - Falta de comprovação dos requisitos legais à progressão vertical - Impossibilidade de considerar implemento superveniente do prazo, sob pena de incorrer em decisão extra ou ultra petita - Jurisdição limitada aos pedidos formulados na inicial - Observância ao princípio da inércia Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Guarda Municipal de Campinas/SP - Progressão vertical da 1ª Classe para Classe Especial - Falta de comprovação dos requisitos legais à progressão vertical - Impossibilidade de considerar implemento superveniente do prazo, sob pena de incorrer em decisão extra ou ultra petita - Jurisdição limitada aos pedidos formulados na inicial - Observância ao princípio da inércia e contraditório - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com verbas de sucumbência, mas com ressalva à JG.

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Ausência de justa causa. Atipicidade material da conduta. Valor dos bens subtraídos. Recurso improvido.

«1. Não se observa a alegada inépcia da inicial acusatória, porquanto a peça inaugural é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria, além de atender aos requisitos do CPP, art. 41, não revelando quaisquer vícios formais. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Furto de 50 metros de fios de energia elétrica. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Concurso de agentes. Reincidência.

1 - A orientação do STF mostrava-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve-se levar em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não se deve ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Furto de 50 metros de fios de energia elétrica. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Concurso de agentes. Reincidência.

1 - A orientação do STF mostrava-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve-se levar em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não se deve ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. ... (Continua)

11 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pronúncia. Violação dos princípios da correlação; non reformatio in pejus e contraditório e ampla defesa; nulidade do procedimento de reconhecimento fotográfico; nulidade da sentença porque fundamentada em provas inquisitoriais; inépcia da denúncia e ausência dos requisitos delineadores da codelinquência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Qualificadora do motivo fútil. Não manifestamente improcedente. Competência do tribunal do Júri. Recurso não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (ut, AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Trancamento da ação penal. Estelionato. Adulteração de medidor de energia. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Determinação de emenda obedecida. 4. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 5. Ilicitude da prova. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. 6. Reflexos no âmbito penal. Compartilhamento. Possibilidade. Esgotamento da via administrativa fiscalizatória. Possível prática de ilícito. Obrigação legal. Ausência de irregularidade. 7. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

14 - TJMG Demarcação de área permanente. Limitação administrativa. Reexame necessário. Ex officio. Apelações cíveis. Agravo retido. Prova pericial. Desprovimento. Ilegitimidade passiva. Inépcia da inicial. Prescrição. Preliminares afastadas. Ação de indenização. Demarcação de área permanente. Loteamento aprovado pelo ente municipal. Princípio do tempus regit actum. Legalidade. Desapropriação indireta. Ausência de perda da propriedade. Limitação administrativa. Improcedência do pedido

«- Nos termos do art. 130 da Lei Processual, cumpre ao julgador destinatário da prova valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, devendo afastar aquelas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias, sem que isso cause ofensa aos ditames processuais ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Tentativa de estupro. Trancamento da ação penal pelo Tribunal de Justiça. Inépcia da denúncia.

«1 - Consoante disposições, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, caput, e 255, § 4º, III, do RISTJ), o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Novos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Caixa de pandora. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Imputação em concurso de agentes. Comunicação de circunstância elementar. Não observância à teoria unitária. 2. Alegação de que a omissão persiste. Especificidade não analisada. Existência de justa causa. Possibilidade de emendatio. Matérias desimportantes à solução da controvérsia. Ausência de omissão. 3. Possibilidade de emendatio libelli. Instituto que não convalida a impropriedade do tipo penal. Imputação de crime próprio. Réu que não é funcionário público. Necessidade de norma de extensão. CP, art. 29 e CP art. 30. Equívoco na adequação da capitulação legal. 4. Elementos do tipo penal. Necessidade de adequada descrição. Ausência na hipótese. Ofensa à ampla defesa. Precedentes. 5. Possibilidade de correção da capitulação na sentença de jaqueline roriz. Situação ainda não verificada. Atuação do judiciário. Ofensa ao direito de acusar. Necessidade de observância ao ordenamento jurídico. Possibilidade de nova denúncia.

6 - NÃO OBSERVÂNCIA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO STF. NÃO VERIFICAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA JAQUELINE RORIZ. INQ 3.113/DF. JULGADO EFETIVAMENTE LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. 7. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO QUE NÃO INVALIDA A CIÊNCIA DO DIREITO PENAL. IGUAL RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. 8. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPP, art. 619. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O MÉRITO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS. 9. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Hipossuficiência econômica de policial ou bombeiro militar. Determinação judicial de designação de defensor público para atuar em processos penais em trâmite na Vara da auditoria militar do df. Competência da Terceira Seção do STJ para exame da controvérsia. Afronta ao princípio da inércia da jurisdição. Inocorrência. Interferência na autonomia administrativa da defensoria pública do df que se reconhece. Razoabilidade dos critérios de lotação de defensores estabelecidos pelo conselho superior da defensoria pública do df, em virtude da desproporção entre o número de defensores e o de assistidos. Princípio da reserva do possível. ADCT/88, art. 98, na redação da emenda constitucional 80/2014. Ausência de prejuízo. Possibilidade de nomeação de advogado ad doc.

«1 - Se a decisão judicial apontada como coatora foi proferida no bojo de ação penal, a competência para o julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança será da Terceira Seção do STJ, ainda que a solução da controvérsia demande, também, o revolvimento de matéria de índole constitucional e administrativa. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado à agência bancária e formação de quadrilha. Inépcia da denúncia. Questão não analisada na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Notícia de que o réu possui envolvimento em delitos cometidos em outros estados da federação. Risco real de reiteração. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus; réus presos em comarcas distintas; expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crimes de latrocínio tentado e associação criminosa. Trancamento da ação penal apen as em relação à associação criminosa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Impossibilidade de acesso aos autos físicos do inquérito policial. Nomeação de advogado dativo sem a prévia intimação do réu. Matérias não examinadas pela corte local. Supressão de instância. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

20 - TRT18 Recurso de embargos. Ação civil pública. Terceirização em atividade-fim. Empresa do ramo de energia elétrica. Exegese do Lei 8.987/1995, art. 25. Inteligência da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Violação do CLT, art. 896.

«A Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. Isso porque, esse diploma administrativo não aborda matéria trabalhista, nem seus princípios, conceitos e institutos, cujo plano de eficácia é outro. A legislação trabalhista protege, substancialmente, um valor: o trabalho humano, prestado em benefício de outrem, de forma não eventual, oneroso e sob subordinação jurídica, apartes à já insuficiente conceituação individualista. E o protege sob o influxo de outro princípio maior, o da dignidade da pessoa humana. Não se poderia, assim, dizer que a norma administrativista, preocupada com princípios e valores do Direito Administrativo, viesse derrogar o eixo fundamental da legislação trabalhista, que é o conceito de empregado e empregador, jungido que está ao conceito de contrato de trabalho, previsto na CLT. O enunciado da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho guarda perfeita harmonia com princípios e normas constitucionais e trabalhistas e trouxe um marco teórico e jurisprudencial para o fenômeno da terceirização nas relações de trabalho no Brasil, importante para o desenvolvimento social e econômico do País, já que compatibilizou os princípios da valorização do trabalho humano e da livre concorrência e equilibrou a relação entre o capital e o trabalho. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Peculato em continuidade delitiva. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 327, § 2º do paciente que exercia cargo em comissão de chefe do departamento pessoal de prefeitura municipal. Fato descrito na denúncia. Violação ao princípio da correlação. Inexistência. Instituto da emendatio libelli. Precedentes. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Absolvição por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Reincidência específica do paciente em crimes patrimoniais e maus antecedentes. Valor da res furtivae que não pode ser considerado inexpressivo pois equivalente a 18% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Lesão jurídica relevante. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Desclassificação para a modalidade simples do furto. Inviabilidade. Qualificadora da escalada demonstrada de forma inconteste. Perícia dispensada de forma excepcional. Possibilidade. Precedentes. Regime prisional diverso do inicial fechado. Impossibilidade. Expressa previsão legal e incidência da Súmula 269/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o direito penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Execução de dívida ativa resultante de multa por infração de dispositivo da CLT. Inércia da Fazenda Pública. Prescrição quinquenal intercorrente. Configuração.

«O presente recurso não se submete aos limites do CLT, art. 896, § 2º, mas ao disposto no CLT, art. 896, a e c, em razão de a execução fiscal não tributária fundamentar-se na constituição de título executivo extrajudicial. certidão de dívida ativa. Após o decurso do prazo que ordenou o arquivamento do processo, sem que a parte interessada tenha promovido qualquer diligência no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo, deve-se equilibrar o conflito, devendo o juiz, de imediato, decretar, de ofício, a prescrição intercorrente, em homenagem ao princípio da segurança jurídica que deve reger as relações sociais. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, acrescentado pela Lei 11.051/04. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Codeplan - Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central. Inépcia Da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Ausência de violação ao princípio da correlação. Conjunto fático-probatório suficiente para a condenação. Dolo específico e. Efetivo prejuízo ao erário demonstrados. Absolvição. Impossibilidade. Violação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Absolvição por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Reincidência específica dos pacientes em crimes patrimoniais e maus antecedentes por delitos de mesma natureza. Prática de novo delito enquanto cumpriam pena em regime aberto por crime anterior. Periculosidade social. Elevado grau de ofensividade e reprovabilidade das condutas. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Revogação das prisões preventivas. Inviabilidade. Pacientes que ostentam vasta folha de antecedentes criminais. Necessidade de resguardar a ordem pública. Reiteração criminosa. Precedentes. Agravo regimental não provido.

A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o direito penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

26 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. SFH. Interesse da cef não comprovado. Falta de interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual. Inépcia da inicial. Não acolhimento. Carência de ação de agravados com contratos quitados e prescrição. Não conhecimento. Legitimidade ativa ad causam. Autores que não apresentaram contrato de seguro. Denunciação da lide ao agente financeiro e ao construtor. Descabimento.

«1. Após o julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, o STJ estabeleceu três pressupostos cumulativos, cuja observância desloca a competência absoluta do feito para a Justiça Federal: a) assinatura dos contratos apontados como causa de pedir entre 02.12.1988 e 29.12.2009; b) previsão, nos citados instrumentos particulares, a vinculação ao FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais; e c) intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF no feito, comprovando documentalmente tanto a existência de interesse jurídico de sua parte como o comprometimento do FCVS. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Impossibilidade de análise. Denúncia não colacionada aos autos. Tese enfraquecida com a superveniência de sentença e acórdão de apelação. Alegada falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Decisão de quebra de sigilo de dados em celular apreendido. Falta de motivação. Fundamentação per relacionem. Admissibilidade. Não observância às regras de gravação de audiência. Princípio da instrumentalidade das formas. Prejuízo não demonstrado. Alegações finais. Prazo sucessivo indeferido. Discricionariedade do juiz. Princípio do livre convencimento da prova. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso ordinário não provido.

«1 - O habeas corpus ou o recurso ordinário em habeas corpus deve vir instruído com todas as provas que sustentam as alegações nele contidas, já que não se admite dilação probatória. Por isso, fica inviável a apreciação de inépcia da exordial acusatória se o recorrente não trouxe sequer sua cópia. Além disso, a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/08/2015). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Inépcia da denúncia. Reiteração dos argumentos já examinados na decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Agravo regimental não provido.

1 - A parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso ordinário em habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO APRESENTADO EM FACE DA R. SENTENÇA - PREPARO QUE DEVE SER CONCRETIZADO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, INDEPENDENTEMENTE DE CÁLCULO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, INCIDINDO AS NORMAS PRÓPRIAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO APRESENTADO EM FACE DA R. SENTENÇA - PREPARO QUE DEVE SER CONCRETIZADO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, INDEPENDENTEMENTE DE CÁLCULO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, INCIDINDO AS NORMAS PRÓPRIAS DA LEI 9.099/95 RELATIVAS AO PREPARO (arts. 42 E 54), E NÃO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCEDIDA OPORTUNIDADE NO PRESENTE RECURSO AO AGRAVANTE, PARA DEMONSTRAR O CÁLCULO DO PREPARO QUE REALIZOU, AFASTANDO A CONCLUSÃO DA CERTIDÃO LANÇADA NOS AUTOS PRINCIPAIS, NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE O RECOLHIMENTO INTEGRAL - INÉRCIA QUE IMPLICA NA CONCLUSÃO DE CORREÇÃO DA REFERIDA CERTIDÃO, NÃO TENDO SIDO INTEGRAL O PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO - AGRAVANTE QUE, DE TODO MODO, UMA VEZ JULGADO DESERTO O RECURSO, LIMITOU-SE A APRESENTAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A INDICAR QUE O RECOLHIMENTO OCORRERA - AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA PARA EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO OU DE PEDIDO DE OPORTUNIDADE PARA TANTO - AINDA QUE SE ADMITISSE A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, O QUE SE DIZ APENAS A TÍTULO DE ARGUMENTAÇÃO, PORTANTO, CIENTE PELA CERTIDÃO EXARADA ACERCA DA OMISSÃO VERIFICADA, NÃO ADOTOU QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA REGULARIZAÇÃO - INVIABILIDADE DE VIR AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, ATRAVÉS DO PRESENTE RECURSO, PARA OBTER O DEFERIMENTO DE PRETENSÃO QUE NÃO CHEGOU A SEQUER COGITAR EM PRIMEIRA. R. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO.

30 - STJ Trancamento da ação penal. Porte de 1 (uma) arma de fogo calibre 38 e 5 (cinco) munições.38. Aditamento à denúncia. Porte de 8 (oito) munições.45. Ausência de arma. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. Inexpressividade da lesão para trancar o aditamento da ação penal. Recurso ordinário provido em parte.

«1 - O trancamento da ação penal via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Esbulho possessório, receptação (por três vezes), constituição de milícia privada, agravados pelo concurso de pessoas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Constante impulso judicial. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do poder judiciário. Recurso não provido, com recomendação.

1 - O recurso cabível contra decisão monocrática de relator é o agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. O pedido de reconsideração é recebido, portanto, como agravo regimental. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Furto de energia elétrica. Acordo celebrado entre o consumidor e a concessionária. Pagamento do valor antes do recebimento da denúncia. Possibilidade de aplicação analógica da Lei 9.430/1996 e suas alterações. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Entendimento jurisprudencial superveniente à condenação. Possibilidade de ajuizamento de revisão criminal. Princípio da isonomia. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 4. Afronta aos arts. 69, IV, 75 e 564, I, do CPP. Criação de órgão jurisdicional. Redistribuição de acervo. Possibilidade. 5. Violação dos arts. 41 e 395, I e II, do CPP. Inépcia da denúncia. Não verificação. Agravante denunciado em coautoria. 6. Ofensa ao CPP, art. 157. Ilicitude da quebra de sigilo. Não verificação. 7. Violação dos arts. 171 do CP, 16 da Lei 7.492/1986 e 1º da Lei 9.613/1998. Adequada tipicidade. Princípio da especialidade. Particularidades do caso concreto. Desconstituição. Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Presença de excepcionalidade. 3. Posse de munições. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. 4. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. 5. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. 6. Posse de 6 munições. Desacompanhadas de arma. Inexpressividade da lesão. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para trancar a ação penal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Presença de excepcionalidade. 3. Porte de 1 munição. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. 4. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. 5. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. 6. Porte de 1 munição. Desacompanhada de arma. Inexpressividade da lesão. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para trancar a ação penal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação previdenciária. Crime societário. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Superveniência de sentença penal condenatória. Grupo econômico. Autonomia da conduta praticada no contexto de pessoa jurídica integrante de conglomerado empresarial. Reunião de processos. Conexão. Súmula 235/STJ. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não demonstrada. Omissão de obrigações tributárias acessórias. Ponto não impugnado. Súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... (Continua)

37 - STJ Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Parcelamento irregular de solo urbano. Crime ambiental. Nulidade. Inércia da defesa para apresentar resposta à acusação. Nomeação de defensor público. CPP, art. 396-A, § 2º. Previsão legal e ausência de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Recurso não provido.

«1 - A escolha do defensor é um direito inafastável do réu, principalmente quando se leva em consideração que a constituição de um defensor estabelece uma relação de confiança entre o réu e seu patrono, violada pela nomeação de defensor ad hoc sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado, caso aquele já constituído nos autos, permaneça inerte na prática de algum ato processual. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Presença de excepcionalidade. 2. Posse de munições. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. 4. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. 5. Posse de 3 munições. Desacompanhadas de arma. Inexpressividade da lesão. 6. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento para trancar a ação penal.

«1 - O trancamento da ação penal via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Paciente reincidente. Periculosidade demonstrada. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Inépcia e ausência de justa causa. Não verificação. Súmula 648/STJ. 2. Pedido de revaloração das provas. Pleito absolutório. Impossibilidade na via eleita. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. 3. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Aplicação da causa de diminuição da pena. Incompatibilidade. 4. Omissão quanto à alegação de não exame das teses defensivas pelo tjmg. Pleito formulada sem correspondente fundamentação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte local consignou que a denúncia atendeu aos requisitos do CPP, art. 41, não havendo se falar, portanto, em inépcia da denúncia. Ademais, em consonância com a Súmula 648/STJ, registrou-se que «A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus «. - Com efeito, «a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente (HC 384.302/TO, Quinta Turma, Relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017). (AgRg na PET no HC 549.358/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 29/11/2022.)... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Impetração substitutiva. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Presença de excepcionalidade. 3. Posse de munições. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. 4. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. 5. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. 6. Posse de 11 munições dentro da residência. Desacompanhada de arma. Inexpressividade da lesão. 7. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício, para trancar a ação penal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denúncia. Art. 155, § 4º, II, do CP. Trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicável. Forma qualificada do delito. Acusado reincidente. Agravo regimental desprovido.. «o trancamento de ação penal pela via de habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentaram a acusação, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia (agrg no RHC 124.325/MG, rel. Min. Laurita vaz, sexta turma, julgado em 28/6/2022, DJE de 1/7/2022).. «o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas. A) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (agrg no RHC 165.639/MG, rel. Min. Antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 20/3/2023, DJE de 23/3/2023).. A presente hipótese trata da subtração de duas toucas infantis mediante fraude (o acusado, supostamente, distraiu a vendedora de estabelecimento, pedindo para que ela anotasse os valores e condições de pagamento dos rádios comunicadores que estavam à venda na loja, enquanto furtava a res ).. Os julgadores da origem consideraram que, a despeito de a coisa subtraída ser de ínfimo valor, o princípio da insignificância seria inaplicável ao caso, pois o acusado é reincidente e a conduta a ele imputada é de furto na forma qualificada (fls. 50/51). As decisões das instâncias ordinárias estão em total conformidade com a jurisprudência deste STJ. Precedentes.. Agravo regimental desprovido.

43 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Crime de responsabilidade. Decreto-Lei 201/1967. Princípio da correlação. Mutatio libelli. Reconhecimento em segundo grau. Devolução dos autos ao primeiro grau. Impossibilidade. Súmula 453/STF. Absolvição. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO -  Guarda Municipal de Campinas -  Progressão vertical - Terceira Classe para Segunda Classe, com efeito retroativo para março de 2019 - Falta de comprovação dos requisitos legais - Sentença de improcedência, com multa por litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Tese de que houve pedido de desistência antes de proferida a sentença, haja vista o mero equívoco Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO -  Guarda Municipal de Campinas -  Progressão vertical - Terceira Classe para Segunda Classe, com efeito retroativo para março de 2019 - Falta de comprovação dos requisitos legais - Sentença de improcedência, com multa por litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Tese de que houve pedido de desistência antes de proferida a sentença, haja vista o mero equívoco nos cálculos dos dias efetivamente trabalhados - Com razão a recorrente, pois a desistência no rito dos Juizados Especiais prescinde da anuência do réu, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé - Enunciado 90 do FONAJE - Não se vislumbra, por sua vez, conduta processual inadequada, pois noticiou na inicial haver afastamentos e licenças. No mérito, impossibilidade de implemento superveniente do prazo, sob pena de incorrer em decisão extra ou ultra petita - Jurisdição limitada aos pedidos formulados na inicial - Observância ao princípio da inércia e contraditório. Recurso provido.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pela escalada e rompimento à obstáculo. Danos à residência da vítima. Reiteração. Princípio da in significância. Não incidência. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, observando-se a presença dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... (Continua)

46 - TJRS Regime de exceção. Execução. Cédula de produtor rural. Prescrição. CPC/2015, art. 2º.

«1) Trata-se de ação de execução forçada de Cédula de Produtor Rural, extinta pelo implemento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente com diversos procedimentos criminais em seu desfavor. Risco de reiteração delitiva. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Andamento regular. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade presente. 3. Lei 8.666/1993, art. 90. Procedimento licitatório. Fraude ao caráter competitivo. Ausência de descrição da fraude. Caráter competitivo preservado. Narrativa de fatos posteriores ao contrato. 4. Descrição de irregularidades. Narrativa que não revela, por si só, a prática de crimes. 5. Lei 8.666/1993, art. 96, V. Fraude na aquisição de bens ou mercadorias. Imputação de fraude para contratação de serviços. Conduta não abrangida. Princípio da taxatividade penal. 6. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III. Desvio de verba pública. Pagamento de contrato superfaturado. Dolo específico não descrito. 7. Elementares dos tipos penais não narradas. Denúncia deficiente. Prejuízo à ampla defesa. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal por inépcia da denúncia.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ilicitude das provas que embasam a denúncia. 2. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Lei complementar 105/2001, art. 6º. 3. Reflexos no âmbito penal. Compartilhamento. Impossibilidade. Reserva de jurisdição. Precedentes do STJ e do STF. 4. Crime tributário. Materialidade embasada em prova ilícita. Nulidade da denúncia. 5. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Trancamento da ação penal. Atipicidade material. Reconhecimento. Possibilidade. Recurso ordinário provido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)