principios da probidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Comissões sobre vendas. Princípios da probidade e da boa-fé. Prequestionamento. Necessidade.

«À míngua de prequestionamento do tema, conforme exigência da Súmula 297 desta Corte, não há como aferir a violação dos CCB, art. 422 e CCB, art. 427. ... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. «Apólice 10. Renovação automática por vários anos. Rescisão unilateral. Consumidor com idade avançada. Ausência de informação quanto à não vitaliciedade do contrato. Abusividade configurada. Infringência aos princípios da probidade e boa- fé contratual. Incidência do CDC. Indenização por inadimplemento contratual mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Contrato. Locação. Descumpridas por shopping center promessas feitas a locatário lojista no momento da celebração dos instrumentos contratuais, deixando de instalar infraestruturas adequadas e prometidas, as quais possibilitariam o sucesso àquele que aderiu ao empreendimento, forçosa a rescisão da avença por não observar os princípios da probidade e da boa-fé. Recurso não provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral por parte da seguradora após muitos anos de contribuição. Oportunismo e exercício abusivo de direito. Caracterização. Afronta ao CDC, bem como aos princípios da probidade e da boa-fé, CCB, art. 113 e CCB, art. 422. Indenização devida. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

5 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Cobrança. Tanto na conclusão quanto na execução dos contratos, as partes devem observar os princípios da probidade e da boa-fé. Ciente a seguradora da doença grave que acometia o segurado quando da vigência do contrato, incabível a sua não renovação, que já era realizada automaticamente por vários anos. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Falecimento do segurado. Cancelamento unilateral da apólice pela seguradora. Prêmio pago por mais de trinta anos. Abusividade reconhecida. Necessidade de observância aos princípios da probidade e boa-fé. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Existência de cobertura para o evento morte. Dever de indenizar caracterizado. Sentença extintiva reformada. Embargos julgados procedentes. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para estes fins.

7 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Recusa unilateral da seguradora quanto a renovação. Alegação de risco de sinistro elevado em razão da idade avançada da segurada. Descabimento. Infringência ao princípio da boa- fé contratual. Contrato que foi renovado automaticamente por vários anos, com prêmios regularmente pagos pela segurada. Modificação ou não renovação das condições iniciais considerada abusiva e extremamente injusta. Aplicação dos ditames do CDC. Afronta aos princípios da probidade e da boa- fé. Declaratória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação declaratória de nulidade e condenatória de indenização. Alegação da autora de que o título emitido pela ré em seu desfavor não contém sua assinatura. Autora que tinha conhecimento de que a compra seria realizada em seu nome. Observada a obrigação de guardar os princípios da probidade e boa-fé objetiva (CCB, art. 422), não se pode contestar a validade do título de crédito. Improcedência do pedido. Recurso provido.

9 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Cobrança. Tanto na conclusão quanto na execução dos contratos, as partes devem observar os princípios da probidade e da boa-fé. Ciente a seguradora da doença terminal que acometia a segurada quando da vigência do contrato, incabível a sua não renovação, que já era realizada automaticamente por dezoito anos, com a recusa do pagamento da indenização por morte ocorrida três meses após o término da vigência. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. «plano collor". Compensação de reajustes. Possibilidade. Princípios da probidade e boa-Fé. Vedação ao enriquecimento sem causa. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão do tribunal de origem está em desconformidade com o entendimento desta Corte Superior firmado em feitos idênticos, no sentido de que «deve ser realizada a compensação na execução, considerando-se outros valores morais, tais como a probidade e a boa-fé, bem como a dificuldade de se conceber que, na satisfação de um direito, seja possibilitado o prejuízo da outra parte e o enriquecimento sem causa (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Prova escrita. Insuficiência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos princípios da probidade e da boa-fé. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

12 - TJSP VOTO 26855

Recurso provid... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONFESSADO - RESCISÃO CONTRATUAL - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - BOA-FÉ E PROBIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVALÊNCIA DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA.

1. O inadimplemento contratual, confessado pela parte ré, autoriza a rescisão contratual, nos termos da legislação vigente e do pacto firmado entre as partes. 2. A apelante, ao não pleitear a manutenção do contrato, evidencia concordância com a rescisão já decretada, sendo a questão limitada ao percentual de retenção e ao índice de correção monetária aplicáveis. 3. As partes pactuaram expressamente a retenção de 20% dos valores pagos em caso de rescisão contratual, cláusula que foi firmada de forma livre e espontânea, respeitando os princípios da probidade e da boa-fé. Não há elementos que justifiquem a alteração do percentual acordado, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. 4. O índice de correção monetária estabelecido no contrato, com aditivo firmado pelas partes, foi o IPCA, não cabendo à apelante pleitear a substituição pelo IGP-M, uma vez que o aditivo foi pactuado em conformidade com as regras contratuais e legais. 5. A sentença condenou corretamente a requerida ao pagamento do saldo devedor, no montante de R$ 11.454,99 (onze mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos), determinando a incidência de juros de mora e correção monetária desde o vencimento de cada parcela. 6. Autorizou-se a compensação dos valores pagos pela apelante mediante depósitos judiciais, que devem ser abatidos do total devido, conforme previsão contratual. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida, com observação... (Continua)

14 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Vendedora que não esclarece problemas sucessórios. Adjudicação compulsória deferida. Princípios da probidade e boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CPC/1973, art. 466-B.

«Ação de adjudicação compulsória ajuizada ao argumento de que, após ter efetuado o pagamento integral do valor acordado para a compra de imóvel, não se conseguiu, pelas vias amigáveis, obter a escritura definitiva de compra e venda. Sentença de improcedência. Ré, ora apelada, que quando adquiriu o imóvel ainda era solteira, razão pela qual no Registro de Imóveis somente consta seu nome como proprietária do bem. Promitente comprador, ora apelante, que não tinha conhecimento, à época da contratação, que a apelada havia contraído núpcias sob o regime da comunhão universal de bens e que o cônjuge varão havia falecido. Princípio da probidade e da boa-fé objetiva que impunha à apelada esclarecer os embaraços sucessórios nos quais se encontrava o imóvel no momento da contratação. Procedimento adotado pela apelada quando da realização do negócio que lhe dava a aparência de que estava sendo feito da forma mais correta e através do meio adequado, não possuindo, o apelante, o conhecimento jurídico necessário para ter ciência dos entraves sucessórios que recaíam sobre o bem, tendo sido, nitidamente, ludibriado. Apelada que tentou se beneficiar da utilização de um ardil para a realização da promessa de compra e venda, não podendo, agora, bater às portas do Poder Judiciário para tentar mais uma vez, beneficiar-se da própria torpeza. Impossibilidade de o Poder Judiciário chancelar situações como estas, escudado no formalismo exacerbado e perpetuando a injustiça no mais puro sentido da palavra, ratificando uma atitude que beira ao estelionato. Reforma da sentença. Concessão da adjudicação compulsória do imóvel.... (Continua)

15 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa de autorização paras realização de exames de Serotonina e de Vitamina B12, sob alegação de que não figuram no rol de procedimentos da ANS. Autora que alega ter suportado dano moral. Sentença de improcedência. Reforma. O fato de os exames requeridos pelo médico assistente não se encontrar no rol de procedimentos da ANS, a princípio, não justifica a negativa da operadora, eis que, sendo a doença coberta pelo plano, o que não é impugnado pela ré, deve a mesma fornecer todos os meios necessários ao seu melhor tratamento. Contrato de adesão. Violação dos princípios da probidade e da boa-fé objetiva. CCB, art. 422 e CCB, art. 423. Dano moral configurado. Provimento do recurso.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Fiança prestada pelo marido por procuração outorgada pela esposa. Alegação de ausência de poderes específicos. Eficácia da garantia reconhecida pelo tribunal de origem. Poderes amplos. Princípios da boa-fé objetiva e probidade. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO DO CONTRATO PELA AMIL, BASEADA NA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA AUTORA COM A ESTIPULANTE (APLAB) ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTONOMOS DO BRASIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE RÉU. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE PARTICIPAÇÃO DA CONSUMIDORA NA FRAUDE PERPETRADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CANCELAMENTO DO PLANO SEM AVISO PRÉVIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTOR ACOMETIDO POR DOENÇA RENAL CRÔNICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO POR HEMODIAFILTRAÇÃO HDF ON LINE DIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA, FIXANDO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, INICIALMENTE LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DAS SÚMULAS 210, 211 E 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO MÉDICO INDICANDO DE FORMA CLARA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. LIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, POR INVIABILIZAR O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO, CONSUBSTANCIADO NA PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DE Nº. 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTOR, DIAGNOSTICADO COM GLAUCOMA INCONTROLÁVEL, NECESSITA DO PROCEDIMENTO DENOMINADO ANTIGLAUCOMATOSA POR TÉCNICA MINIMAMENTE INVASIVA COM IMPLANTE EM GEL XEN NO OLHO DIREITO, PARA EVITAR A PROGRESSÃO DO GLAUCOMA E A PERDA DA VISÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DAS SÚMULAS 210, 211 E 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO MÉDICO INDICANDO DE FORMA CLARA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ROL DA ANS CUJA TAXATIVIDADE É MITIGADA. LIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, POR INVIABILIZAR O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO, CONSUBSTANCIADO NA PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DE Nº. 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Despedimento obstativo estabilidade pré-aposentadoria. Norma que objetiva obstar a dispensa de empregado e assegurar a sua aposentaria, sobrepondo-se a meras exigências formais. Princípio da boa-fé que norteia a execução dos contratos. O objetivo precípuo da norma convencional é obstar a dispensa daquele empregado prestes a adquirir o direito à aposentadoria, não passando de uma mera formalidade, que pode perfeitamente ser olvidada, a comunicação prevista no § 1º da cláusula. Muito mais relevante na persecução da função social do contrato (CCB, art. 420) é a efetiva proteção da finalidade de suas cláusulas do que o cumprimento de exigências formais despiciendas. Frise-se que os princípios da probidade e da boa-fé é que norteiam os contratantes, não devendo nenhuma das partes valer-se de exigências inúteis para se escusar do cumprimento daquilo a que se obrigou. Nesse quadro, não há qualquer razão para se negar o direito normativo da reclamante à estabilidade pré-aposentadoria prevista na cláusula 24ª do acordo coletivo da reclamada. Recurso provido.

21 - TJSP Declaratória e Indenizatória - Contrato de credenciamento sistema cartão de crédito - Chargeback - Operação contestada/não reconhecida pelo titular do cartão - Venda efetuada a partir de link de pagamento - Procedimento e processamento de vendas, que significa a não apresentação presencial do cartão de crédito pelo adquirente - Questões prejudiciais - Superação - Vício ou desvio no negócio a que se vincularam as partes - Não reconhecimento - Natureza da relação jurídica (lojista e empresa ré - empresa de adquirência, que atua na captura da transação) e não incidência do CDC - Legalidade e regularidade da regra de vinculação - Regularidade do cancelamento e do não creditamento, estorno ou do lançamento a débito - Simples autorização de transação pelo sistema que não implica sua validade e sim da mera disposição de crédito e ausência de restrição - Comprovação da veracidade e correspondência de dados entre comprador e titular do cartão - Ônus do comerciante - Hipótese de e-Commerce - Disposição contratual e negligência que explicita desvio contratual - Incidência dos princípios da probidade e boa-fé e do princípio da pacta sunt servanda - art. 422 do Código Civil - Ação improcedente - Sucumbência revertida.

22 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu a liminar. Notificação enviada ao endereço fornecido, no contrato, pelo devedor. Retorno do aviso de recebimento contendo a informação «Endereço Insuficiente". Notificação que foi enviada para o endereço fornecido, no contrato, não podendo a instituição financeira ser prejudicada por fato praticado pelo próprio devedor - informação insuficiente do endereço, em atenção aos princípios da probidade e boa-fé contratual. O STJ, no julgamento do REsp.1951662/RS em sede de recurso repetitivo (Tema 1132), definiu que para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor, no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Inteligência do art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69. Comprovação da constituição em mora do devedor. Confirmação da decisão que deferiu a tutela antecipada recursal. Agravo de instrumento provido.

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Fornecimento de gerador de energia elétrica - Atendimento prestado à contratante - Inadimplemento - Ação de cobrança proposta pela contratada - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Defeito apresentado dentro do prazo de garantia - Cobrança indevida referente a atendimentos - Ausência de prévia notificação e de autorização da ré para a cobrança de visitas técnicas - Ofensa aos princípios da probidade e da boa-fé objetiva - Valores inexigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Fornecimento de gerador de energia elétrica - Cobranças indevidas - Protestos cambiais - Ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta pela contratante - Sentença de procedência - Apelo da ré - Defeito apresentado dentro do prazo de garantia - Cobrança indevida referente a atendimentos - Ausência de prévia notificação e de autorização da ré para a cobrança de visitas técnicas - Ofensa aos princípios da probidade e da boa-fé objetiva - Valores inexigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER O MATERIAL NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE A AUTORA. AUTORA IDOSA PORTADORA NEOPLASIA DE COLÓN METÁSTICA COM RECIDIVA, TENDO SIDO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE TRATAMENTO MINIMAMENTE INVASIVO, COM A INDICAÇÃO DE TRATAMENTO LOCORREGIONAL COM ABLAÇÃO PERCUTÂNEA, ATRAVÉS DA TÉCNICA DE MICRO-ONDAS. LAUDO MÉDICO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO INSUMO/MATERIAL INDICADO PARA O ÊXITO DO TRATAMENTO DA DOENÇA. PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR QUE TEM COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA DO MATERIAL/INSUMO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 51, IV DO CDC, BEM COMO DA SÚMULA 340/TJRJ. CONTRATO DE ADESÃO QUE IMPORTA EM INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 422 E 423 DO CC). CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, MOVIDA EM FACE DE ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO À AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA APÓS PROCEDIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DA SÚMULA 258, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «A CIRURGIA PLÁSTICA, PARA RETIRADA DO EXCESSO DE TECIDO EPITELIAL, POSTERIOR AO PROCEDIMENTO BARIÁTRICO, CONSTITUI ETAPA DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA E TEM CARÁTER REPARADOR¿. TEMA 1069 DO STJ DEFINIU SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. LIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, POR INVIABILIZAR O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO, CONSUBSTANCIADO NA PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. PROVA DOCUMENTAL DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE QUE A CIRURGIA É ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA A SAÚDE DO PACIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

27 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança individual contra ato de desembargador. Processo civil moderno. Deveres de probidade e lealdade dos sujeitos do processo. Ato atentatório à dignidade da justiça. Contempt of court. Multa prevista pelo parágrafo único do CPC/1973, art. 14. Inaplicabilidade aos magistrados. Efeitos ultra partes e erga omnes afastados. CPC/2015, art. 77.

«1 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato advocatício. Indenização. Interpretação do negócio jurídico. Princípios da probidade e boa-fé. Falta de prequestionamento. Tabela da oab. Não vinculativa. Julgamento por decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Vigência do CPC/1973. Proporcionalidade e razoabilidade. Majoração. Indeferimento. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ QUE SE LIMITA AO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS ALEGADOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM DA VERBA REPARATÓRIA ARBITRADO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE QUE SE REVELA COMO TÍPICO CONTRATO DE ADESÃO, DEVENDO SER INTERPRETADO NA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ. CODIGO CIVIL, art. 422. APLICAÇÃO DOS ENUNCIANDOS 339 E 343 DAS SÚMULAS DESTA CORTE ESTADUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDIDAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RELEVANTE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

30 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que deferiu a liminar de busca e apreensão. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: notificação enviada ao endereço fornecido pela devedora constante do contrato. Devolução pelo Correio com a observação «não existe o número". Devedora fiduciante que tem a obrigação de manter atualizado o cadastro perante a Instituição Financeira credora fiduciária. Não observância dos princípios da probidade e da boa-fé previstos no CCB, art. 422. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e tutela de urgência - Sentença de improcedência.  ... (Continua)

32 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Apontamento em cadastros restritivos de crédito - Dívida oriunda de «proposta de adesão a cartão de crédito - Prova do vínculo - Ônus do réu - CPC, art. 373, II - Atendimento - Documentação hábil - Reconhecimento - Cessão de direito sobre o crédito - Ausência de comunicação - Não comprometimento da existência ou exigibilidade das dívidas - Possibilidade de que o cessionário busque a conservação do crédito - art. 293 do Código Civil - Regularidade da cobrança - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais não configurados - Improcedência dos pedidos - Litigância de má-fé - Ocorrência - Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pelo apelado - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios da probidade e boa-fé - arts. 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação ao comportamento contraditório venire contra factum proprium, o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

33 - TJRJ Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Inaplicabilidade do CDC às operadoras de planos de saúde que funcionam sob a modalidade de autogestão. Contrato de seguro saúde que se revela como típico contrato de adesão, devendo ser interpretado na forma mais favorável ao segurado. Aplicação dos princípios da probidade e boa-fé. CCB, art. 422 e CCB, art. 423, que por sua vez, permitem a análise de eventual abusividade contratual. Autora diagnosticada com lesão cerebral cística (tumor cerebral). Fornecimento de material cirúrgico que não possuiria cobertura pela ANS. Operadora que não pode se desonerar da responsabilidade de permitir ao paciente o acesso aos tratamentos, procedimentos e tudo o mais que se revele necessário à preservação ou recuperação de sua saúde. A exclusão da cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantia da saúde e qualidade de vida do segurado, vulnera a fidelidade básica do contrato. Aplicação das Súmulas 339 e 340 desta Corte Estadual. Dano moral configurado. Entendimento consolidado no STJ. Indenização fixada em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendidas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Desprovimento do apelo.

34 - TST DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL OFERECIDO EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NA APÓLICE QUE ESTABELECE QUE A COBERTURA TERÁ EFEITO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E DE CLÁUSULA QUE REFLETE O EXATO TEOR DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 10, II, «A, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. INTERPRETAÇÃO DE FORMA UNITÁRIA E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. DESERÇÃO AFASTADA.

1. É inquestionável a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia judicial, nos termos do CLT, art. 899, § 11. 2. No entanto, a apólice de seguro garantia, para ser considerada válida, deve atender integralmente aos requisitos especificados nos arts. 3º e 4º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Além disso, deve estar em conformidade com as demais disposições do referido Ato, incluindo, em especial, as hipóteses de caracterização de sinistro previstas no art. 10, que estabelece, no, II, «a, que «Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora [§] no seguro garantia em substituição a depósito recursal [§] com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos;. 3. No caso, em que pese o teor da cláusula 2.4. da apólice, no sentido de que «A cobertura desta Apólice, limitada ao valor da garantia, somente terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido pago pelo Tomador, é possível verificar na cláusula 11.1, «a, previsão no sentido de que «O Sinistro restará caracterizado, gerando a obrigação de pagamento de Indenização pela Seguradora [§] com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos Recursos Garantidos, dispositivo que reflete, com perfeição, o que dispõe art. 10, «a do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. 4. Ainda que seja possível cogitar, em uma leitura isolada da cláusula 2.4, o descumprimento do disposto no art. 10, II, «a, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, o que poderia trazer risco à execução parcial na hipótese de eventual trânsito em julgado de capítulos do recurso de revista, fato é que a apólice deve ser interpretada de forma unitária e de acordo com os princípios da probidade e da boa-fé objetiva, conforme preconiza o CCB, art. 422, não se mostrando razoável concluir que a apólice apresentada deixou de observar o art. 10 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 se a própria apólice contêm cláusula que reproduz o exato teor de tal dispositivo. Precedentes. 5. Afastada a deserção, prossegue-se, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-I do TST no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que o autor exercia, durante parte da jornada, em razão da ausência de seu superior hierárquico, atividades com complexidade superior àquelas para qual foi contratado, decorreu do exame de fatos e provas. Inexistindo, no acórdão regional, qualquer elemento fático que permita conclusão em sentido contrário, forçoso concluir que o recurso encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição quase integral do acórdão recorrido, e a ausência de impugnação, de forma analítica, dos fundamentos jurídicos adotados pela Corte Regional. 2. O descumprimento de tais requisitos, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, prejudica o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO DE CONTRATO - COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO -

Contrato desfeito com base em cláusula contratual que é absolutamente nula - Inteligência do IV, do CDC, art. 51 - Art. 17, parágrafo único, da RN ANS 195/2009, que foi revista e anulada pela RN ANS 455/2020 - Disposição que, no caso, deve ser interpretada de modo mais favorável ao aderente, com observância aos princípios da probidade e da boa-fé - Disposição dos arts. 422 e 423, do CC - Descabimento de cobrança da quantia descrita na inicial - Concessão da tutela antecipada mantida.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO DE CONTRATO - COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO -

Descabimento - Cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio que é absolutamente nula - Inteligência do IV, do CDC, art. 51, pouco importando o que a respeito veio prever a Resolução Normativa apontada no recurso - Disposição que, no caso, deve ser interpretada de modo mais favorável ao aderente, com observância aos princípios da probidade e da boa-fé - Disposição dos arts. 422 e 423, do CC - Descabimento de cobrança da quantia descrita na inicial - Concessão da tutela antecipada mantida. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO DE CONTRATO - COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO -

Descabimento - Cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio que é absolutamente nula - Inteligência do IV, do CDC, art. 51, pouco importando o que a respeito veio a prever a Resolução Normativa apontada no recurso - Disposição que, no caso, deve ser interpretada de modo mais favorável ao aderente, com observância aos princípios da probidade e da boa-fé - Disposição dos arts. 422 e 423, do CC - Descabimento de cobrança da quantia descrita na inicial - Concessão da tutela antecipada mantida. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PLANO DE SAÚDE ¿

39 - TRT3 Indenização. Dano moral. Fase pré-contratual. Indenização indeferida.

«A responsabilidade civil do empregador também pode alcançar a fase pré-contratual, a teor do CCB, art. 422, que assegura, inclusive nas negociações preliminares, a observância dos princípios da probidade e da boa-fé. Os referidos princípios devem ser guardados por ambos os contratantes, impondo-se a eles prestar informações claras, objetivas e corretas nas tratativas antes da formalização do contrato de trabalho. Assim, a informação desconectada com a realidade apresentada pelo trabalhador à empresa legitima a não implementação de sua contratação, ainda que após entrevistas e exames pré-admissionais, não ensejando a ele o direito à indenização por dano moral.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Decisão que rejeitou o pedido de revogação da medida liminar. Quitação das parcelas inadimplidas, após o ajuizamento da demanda. Pagamentos que foram aceitos pelo credor, conforme mensagens trocadas por meio do WhatsApp, que por ora prevalece. Inexistência de débito atual. Liminar de busca e apreensão que deve ser revogada, até a solução definitiva da questão. Preponderância, no caso, dos princípios da probidade, da boa-fé objetiva e da função social do contrato (CCB, art. 421 e CCB, art. 422). Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP VOTO 41533

Consórcio. Cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada. Possibilidade, independentemente da anuência da administradora. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado. Notificação. Possibilidade do cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Inteligência do art. 293 do CC. Conduta que tem o objetivo de resguardar as exceções pessoais do devedor e as consequências do eventual pagamento àquele que não é o credor. Não bastasse, observância dos princípios da probidade e boa-fé. Exegese do art. 422 do CC. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CRISE CONVULSIVA, INCONTINÊNCIA URINÁRIA, ALUCINAÇÃO VISUAL, AUMENTO DA ANSIEDADE E IMPULSIVIDADE E PIORA DO QUADRO COGNITIVO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DAS SÚMULAS 210, 211, 338 E 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO MÉDICO INDICANDO DE FORMA CLARA A NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO. MEDICAMENTOS TRADICIONAIS QUE NÃO SE MOSTRARAM EFICIENTES. AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. ROL DA ANS CUJA TAXATIVIDADE É MITIGADA. LIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, POR INVIABILIZAR O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO, CONSUBSTANCIADO NA PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. TESE 990 DO C. STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM EXAME. IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, CONFERINDO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA INICIALMENTE A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

43 - TRT4 Dano pré-contratual. Indenização devida.

«A responsabilidade do empregador se estende à fase pré-contratual, obrigando a observância dos princípios da probidade e boa-fé, em toda as etapas da negociação, nos termos do CCB, art. 422. O comportamento da ré gerou na autora a legítima convicção de que sua contratação seria levada a efeito, tanto que desligou-se da empresa em que trabalhava, além de providenciar toda a documentação para formalização do contrato. A boa-fé objetiva, dentre outras, tem a função de proibir que as partes adotem comportamentos contraditórios, no que a doutrina denomina como «venire contra factum proprium, a qual parte do princípio de que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que, em momento posterior, aja em total contradição com a sua própria conduta. [...]... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PLANO DE SAÚDE ¿

45 - TJSP APELAÇÃO -

Bloqueio de conta mantida por usuária em plataforma de vendas - Ação de obrigação de fazer/não fazer c/c pedido de indenização - Sentença de Improcedência.  ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Autora alega desativação imotivada de conta na plataforma de entregas «Ifood, prejudicando sua atividade profissional e sustento familiar. Ré sustenta que a desativação ocorreu em razão de violação dos termos de uso, consistente no empréstimo da conta a terceiros. Contudo, não apresentou provas concretas que corroborassem suas alegações, nos termos do CPC, art. 373, II. A mera afirmação, desprovida de comprovação, não é suficiente para justificar a penalização imposta, considerando que a desativação da conta implica a limitação do acesso ao que seria a principal fonte de renda da autora. Liberdade contratual que deve ser exercida de forma equilibrada, evitando-se o abuso de direito. Inobservância dos princípios da probidade e boa-fé. Restabelecimento da conta da autora que era medida de rigor. Lucros cessantes devidos. Autora que foi indevidamente impedida de exercer sua atividade profissional, o que resultou na perda dos ganhos que poderia razoavelmente esperar. Danos morais configurados. A retirada injustificada da atividade profissional da autora, por meio de um descredenciamento abrupto e unilateral de seu cadastro na plataforma, sem qualquer aviso prévio, vai além de um simples aborrecimento e causa angústia, aflição e frustração. Indenização fixada em valor adequado (R$ 5.000,000) para cumprir seu caráter sancionatório, sem implicar enriquecimento indevido da demandante. Sentença mantida.

48 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Preliminar de impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões - Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à alteração da condição financeira da autora - Negativação em cadastros restritivos de crédito - Débitos decorrentes de cartão de crédito - Prova do vínculo - Ônus do réu - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Atendimento - Documentação hábil - Reconhecimento - Cessão de direito sobre o crédito - Ausência de comunicação - Não comprometimento da existência ou exigibilidade das dívidas - Possibilidade de que o cessionário busque a conservação do crédito - art. 293 do Código Civil - Regularidade da cobrança - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais não configurados - Improcedência dos pedidos - Litigância de má-fé da autora - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso, e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios da probidade e boa-fé - arts. 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação ao comportamento contraditório venire contra factum proprium, o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTOR, PORTADOR DE OBESIDADE MÓRBIDA DE GRAU 3, NECESSITANDO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO GASTROPLASTIA POR OBESIDADE MÓRBIDA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA, A PRINCÍPIO, À QUANTIA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUTOR QUE AGUARDA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DESDE JUNHO DO CORRENTE ANO. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DA SÚMULA 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL: «AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO¿. LIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, POR INVIABILIZAR O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO, CONSUBSTANCIADO NA PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DE Nº. 59. PROVIDÊNCIAS PARA INTERNAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS INSUMOS QUE REQUEREM UM PRAZO RAZOÁVEL. CIRURGIA ELETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO SERIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM 05 (CINCO) DIAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

50 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Estabelecimento bancário. Rescisão do contrato. Conduta unilateral. Cancelamento de crédito de cliente. Aviso prévio. Falta. Falha no serviço. Apelação cível. Ação indenização. Dano moral. Cancelamento de limite de crédito de cheque especial. Ausência de prévia notificação. Procedência.

«O rompimento contratual, mediante o cancelamento do limite de crédito do cheque especial, sem prévia notificação do correntista, configura abuso de direito. Caso em que a parte era cliente do Banco há 16 anos. Liberdade de contratar que não afasta a observância aos princípios da probidade e da boa-fé (art. 421 e 422 do CC). Dano moral presumido, ensejando o dever de indenizar. Valor da reparação arbitrado em R$ 5.000,00, mantido, tendo presente a condição das partes e a natureza da falta cometida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)