prisao provisoria indulto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo visando à retificação de cálculo para obtenção de benefícios - Pena extinta pelo indulto que não pode integrar o cálculo das penas remanescentes - Agravante que fora condenado a dois delitos em concurso material, sendo apenas um deles beneficiado pelo indulto - Execução única - Período de prisão provisória que decorreu da prática de ambos os crimes - Somente o período de pena exclusivamente cumprido pelo crime indultado que deve ser excluído do cálculo de liquidação - Precedentes - Prisão provisória que deve ser detraída da condenação referente ao delito remanescente - Decisão reformada - Recurso provido

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto de penas - não acolhimento - descumprimento de regime aberto de prisão, encontrando-se na condição de foragida desde antes do advento do Decreto - a decisão judicial de sustação do regime aberto de prisão configura o impedimento aplicação de sanção - quando do advento do Decreto, o regime, ainda que provisório, era o intermediário, de modo que não se enquadrava ao art. 2º, XIV - inteligência do art. 6º do instrumento normativo - precedentes - IMPROVIMENTO... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto presidencial 9.246.2017. Indulto. Requisito objetivo. Cômputo do período de prisão cautelar. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Haja vista o disposto no CP, art. 42, para fins de análise dos requisitos de indulto previsto no Decreto 9.246/2017, pode ser computado, no total da pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória cumprido anteriormente à publicação da norma de regência. ... (Continua)

4 - STF Execução penal. Indulto. Admissibilidade em tese na pendência de recursos extraordinário e especial, ambos de defesa. Competência do Juízo de execução.

«É admissível em tese a aplicação de decreto de indulto coletivo, quando a condenação - embora pendente de recursos de defesa, já não pode ser exasperada, à falta de recurso da acusação: precedentes do STF. Compete ao Juízo de Execução Penal decidir do pedido de indulto, na pendência de recursos extraordinário e especial, até porque, nessa hipótese, a prisão do réu, independentemente de sua necessidade cautelar - como é da jurisprudência dominante - constitui verdadeira execução provisória da pena.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto previsto no Decreto presidencial 9.246/2017. Requisito objetivo. Cômputo do período de prisão provisória. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do Decreto 9246/2017, art. 1º, IV, será concedido indulto natalino coletivo às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido « um quarto da pena, se homens, e um sexto da pena, se mulheres, na hipótese prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, quando a pena privativa de liberdade não for superior a oito anos «. Por sua vez, dispõe o CP, art. 42 que « computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior «. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Requisito objetivo. Tempo de prisão cautelar anteriormente cumprida pelo reeducando. Contagem. Possibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, considerando-se o disposto no CP, art. 42 e no Decreto 9.246/1996, art. 1º, I, e Decreto 9.246/1996, art. 8º, I, não há vedação legal à contagem do tempo de prisão provisória, cumprida anteriormente à edição do decreto presidencial, para a concessão do indulto. ... (Continua)

7 - STJ Agravo Regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 9.246/2017. Cômputo do tempo de prisão cautelar para fins de concessão da benesse. Detração penal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o período ao qual o Decreto se refere, para fins de indulto, é aquele correspondente à prisão pena, não se computando, para o preenchimento do requisito objetivo, o período relativo à detração penal, que se opera diante de constrição por medida cautelar. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Execução penal. Decreto presidencial 9.246/2017. Indulto. Cômputo do período em que o apenado cumpriu prisão provisória anterior, cuja condenação tenha transitado em julgado também antes do mesmo Decreto. Possibilidade. Recurso especial desprovido.

1 - Ressalta-se a existência de jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele [que] corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020). ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Execução penal. Decreto Presidencial 9.246/2017. Indulto. Cômputo do período em que o apenado cumpriu prisão provisória anterior, cuja condenação tenha transitado em julgado também antes do mesmo Decreto. Possibilidade. Recurso especial desprovido.

1 - Ressalta-se a existência de jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele [que] corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020.). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Indulto natalino. Decreto presidencial 9.246/2017. Cômputo do tempo de prisão cautelar para fins de concessão da benesse. Detração penal. Impossibilidade. Recurso improvido. 1- é firme a jurisprudência desta corte superior no sentido de que o período ao qual o Decreto se refere, para fins de indulto, é aquele correspondente à prisão pena, não se computando, para o preenchimento do requisito objetivo, o período relativo à detração penal, que se opera diante de constrição por medida cautelar. Precedentes. [...] (agrg no AResp1.789.603/go, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 13/4/2021, DJE de 19/4/2021.) 2- no caso, o agravante foi preso preventivamente no dia 21/5/2014, pela suposta prática do delito de furto qualificado, tendo sido solto em 4/9/2014, por ocasião da condenação em primeira instância, na qual foi concedido a ele o direito de recorrer em liberdade. Assim, cumpriu prisão provisória pelo período de 3 meses de 14 dias. Como o período o qual o Decreto 9.246/2017 se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena (interpretação firmada por jurisprudência acima exemplificada), esse tempo em que o executado cumpriu a prisão provisória não pode ser detraído para fins de concessão do indulto. 3- agravo regimental não provido.

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INDULTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023. A defesa alega que o sentenciado, primário, cumpre pena substituída por restritivas de direitos e já cumpriu mais de 1/4 da pena em prisão provisória, atendendo aos requisitos do indulto. ... (Continua)

12 - STF Habeas corpus. Execução penal militar. Drogas. CPM, art. 290. Indulto. Decreto 8.172/2013, art. 1º, XIV. Cômputo do período de prova do sursis como pena. Impossibilidade. Naturezas jurídicas distintas. Requisito objetivo não atendido. Ordem denegada.

«1. Na dicção do CP, Decreto 8.172/2013, art. 1º, XIV concede-se o indulto aos condenados «a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44, ou ainda beneficiados com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, em prisão provisória, até 25 de dezembro de 2013, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto, se reincidente. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 9.246/2017. Cômputo do tempo de prisão cautelar para fins de concessão da benesse. Detração penal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o período ao qual o Decreto se refere, para fins de indulto, é aquele correspondente à prisão pena, não se computando, para o preenchimento do requisito objetivo, o período relativo à detração penal, que se opera diante de constrição por medida cautelar. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 8.172/2013. Inexistência de trânsito em julgado da condenação na data da publicação do Decreto. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do Decreto 8.172/2013, art. 6º, I e II, para a concessão do benefício de indulto, é necessário que na data da publicação do decreto tenha havido o trânsito em julgado da condenação, ao menos para a acusação, ou que não haja recurso que vise à majoração da pena ou à discussão de condições exigidas para a declaração do indulto. ... (Continua)

15 - STJ Execução penal. Detração. Fatos diversos. Crime posterior ao cumprimento da prisão cautelar. Mudança das premissas fáticas. Impossibilidade na via eleita. Indulto. Decreto 8.380/2014. Necessidade de reconhecimento da detração. Agravo regimental improvido.

«1 - Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, a detração do tempo de segregação cautelar efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado. ... (Continua)

16 - TJSP Execução penal - Indulto - Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIII - Sentenciado não reincidente - Pena substituída por restritivas de direitos - Necessidade de cumprimento, em prisão provisória, de ao menos 1/4 do total das penas que lhe foram aplicadas - Requisitos cumulativos - Precedentes - Fração de pena que não foi cumprida - Recurso improvido

17 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto. Indeferimento pela origem. Ausência do requisito objetivo. Condenação a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito. Não cumprimento da fração de pena exigida em prisão provisória. Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIII. Indulgência inviabilizada. Decisão mantida. Agravo improvido

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto Presidencial 8.615/2015. Indeferimento da benesse por ausência de requisito temporal. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Indulto. Decisão concessiva. Natureza declaratória. Extinção da punibilidade. Data da publicação do Decreto presidencial. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

20 - STJ agravos regimentais em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, art. 42. Decreto presidencial 9.246/2017. Indulto. Cômputo do período em que o apenado cumpriu prisão provisória anterior, cuja condenação tenha transitado em julgado também antes do mesmo Decreto. Possibilidade. Jurisprudência da sexta turma. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Precedentes.

1 - [...] a partir da leitura do comando normativo insculpido no CP, art. 42, no, I do art. 1º e no, I do art. 8º, ambos do Decreto 9.246/2017, não se constata nenhum impedimento expresso para que, tal como pleiteado pela Acusada, e autorizado pelo Tribunal a quo, o tempo de prisão provisória anterior seja computado com o fim de aferir o requisito temporal necessário à concessão do indulto em tela, não sendo condizente com o bom direito, nessa hipótese, a interpretação extensiva para restringir a concessão da benesse. [...] Portanto, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto 9.246/2017, pode ser computado o tempo de prisão cautelar cumprido anteriormente à sua publicação, cuja condenação tenha transitado em julgado também antes do referido Decreto (REsp 1.953.596/GO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2021). ... (Continua)

21 - TJSP HABEAS CORPUS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DEVIDO AO ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO E ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO - GUIA DE EXECUÇÃO JÁ EXPEDIDA - HABEAS CORPUS NÃO É VIA PROCEDIMENTAL ADEQUADA À DISCUSSÃO DE QUESTÃO INCIDENTE EM EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA OUTRA PARTE, DENEGADA

22 - TJSP Agravo em execução penal - Decreto 11.846/1923 - Recurso defensivo - Pedido de Indulto Natalino indeferido na origem - Apenada primária, condenada a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos - Necessidade de cumprimento de 1/4 da pena em prisão provisória até 25 de dezembro de 2023, a teor do que dispõe o Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIII - Requisito objetivo não atingido - Agravo desprovido

23 - STF Habeas corpus. Penal e Processual Penal Militar. Crime de abandono de posto (CPM, art. 195). Suspensão condicional da pena (CPM, art. 84) pelo período de 2 (dois) anos. Superveniência de indulto natalino (Decreto 8.172/13) . Pretendida concessão do benefício executivo. Impossibilidade. Condições objetivas não preenchidas. Período de prova do sursis implementado que não pode ser considerado como tempo de prisão. Precedente. Ordem denegada.

«1. No caso dos autos, o paciente, até 25/12/13, não teria cumprido, em prisão provisória, 1/6 (um sexto) da pena imposta, conforme estipulado pelo inciso XIV do Decreto 8.172/2013, art. 1º. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação anterior extinta por cumprimento integral enquanto o agravado estava preso preventivamente. Nova sentença condenatória. Alteração da data-base para benefícios. Impossibilidade. Data da última prisão para fins de progressão de regime. Data da primeira prisão para fins de livramento condicional, comutação e indulto. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do precedente firmado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, a superveniência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não serve de marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.277/STJ. Proposta de afetação acolhida. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). Execução penal. Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto 9.246/2017. Tese de violação do CP, art. 42. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.277/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto 9.246/2017.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 574/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, CPC, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

26 - TJSP Agravo em Execução. Insurgência ministerial contra a decisão que extinguiu a punibilidade da agravada com fundamento em indulto previsto no Decreto 11.846/2023 ao argumento de que não cumprida a fração de 1/3 da prestação de serviços à comunidade que lhe foi imposta. Improcedência.

27 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa armada. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Liberdade provisória concedida a corréu. Alegação de similitude fática. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão cautelar. Idoneidade dos fundamentos. Modus operandi. Quadrilha armada especializada em delitos de furto a instituições financeiras. Existência de condenações anteriores por outros crimes contra o patrimônio. Reiteração delitiva demonstrada. Irrelevância da concessão de indulto em relação às condenações anteriores. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

«1. A alegação de identidade de similitude fática entre a prisão processual do recorrente e do corréu, cuja prisão foi revogada, não foi debatida pelo Tribunal de origem, razão pela qual não deve ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Progressão de regime e extinção da primeira condenação. Teses não apreciadas na corte de origem. Supressão de instância. Detração. Crimes cometidos após a prisão processual em outro processo. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Necessidade de cirurgia não comprovada. Indulto e comutação. Concessão do sursis. Prestação de serviços à comunidade no primeiro ano de prova. Cumprimento de parte da pena enclausurada. Ausência de comprovação. Requisito do Decreto 7.420/2010, art. 1º, XI não preenchido. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Paciente condenado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime hediondo. Resprepresentativo da controvérsia 1.329.088/RS. Entendimento alterado pelo plenário da suprema corte (hc-118.533/MS). Aplicação do CPC/2015, art. 927, V. Novo CPC, c/c CPP, art. 3º. Indulto. Preenchimento dos requisitos do Decreto 8.380/2014, art. 1º, XIV. Deferimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência de provas em relação ao apelante VINICIUS e extinção da punibilidade de GEIMARA pela aplicação do indulto natalino previsto no Decreto . 11.846/23. Inviabilidade do pleito defensivo de VINICIUS. Viabilidade do pedido da apelante GEIMARA. Conjunto probatório robusto e coeso, comprovando que VINICIUS concorreu para a subtração de um aparelho celular, sendo preso em flagrante no local dos fatos. Versões dos fatos relatadas pelos apelantes no âmbito judicial que, além de incongruentes entre si, restaram isoladas e desprovidas de qualquer lastro probatório. Cálculo de penas que comporta reparos. Pena-base de GEIMARA exasperada indevidamente pelo juízo a quo com fundamento em mau antecedente decorrente de crime com trânsito em julgado posterior aos fatos sub judice, que comporta afastamento, fixando-a no mínimo legal. Básicas do recorrente VINÍCIUS certeiramente mantidas no piso legal. Na segunda fase, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea em favor de GEIMARA, inviável reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal. Manutenção da agravante da reincidência quanto ao recorrente VINÍCIUS, que, contudo, merece reparo para a fração de 1/6. Reprimendas finalizadas em 2 anos e 4 meses de reclusão, e 11 dias-multa (VINÍCIUS) e 2 anos de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa (GEIMARA). Manutenção do regime fechado (VINÍCIUS) e fixação do regime inicial aberto (GEIMARA). De rigor a substituição da reprimenda corporal de GEIMARA por restritivas de direitos. Pleito de declaração de extinção da punibilidade de GEIMARA pela aplicação do indulto natalino, previsto no Decreto . 11.846/23. Possibilidade, Requisitos do art. 2º, XIII, do referido decreto cumpridos, haja a vista a não reincidência da apelante, a fixação do regime inicial aberto, bem como o cumprimento de 1/4 da pena em prisão provisória até 25 de dezembro de 2023. Parcial provimento ao apelo de VINÍCIUS e provimento ao recurso de GEIMARA

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Decreto 11846/23. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Não cumprimento do lapso temporal mínimo exigido. Lapso temporal de encarceramento em que não se encontrava em prisão provisória, mas em efetivo cumprimento de pena por crimes anteriores. Não se tratando de prisão provisória, inadmissível se cogitar a detração. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - STF Habeas corpus. Crime de estelionato (CP, art. 171). Sentença penal condenatória não transitada em julgado. Pretendida expedição de guia de recolhimento provisória. Réu beneficiado com a concessão de liberdade provisória, não sujeito, portanto, a nenhuma medida cautelar de privação de liberdade. Ausência, no caso, de requisito essencial (a prisão do réu) à efetivação desse importante instrumento de garantia dos direitos do condenado por decisão judicial ainda pendente de recurso. Execução provisória da pena. Inadmissibilidade. Situação de injusto constrangimento não configurada. Pedido indeferido.

33 - TJPE Habeas corpus. Tráfico. Flagrante. Conversão em prisão preventiva. Liberdade. Óbice. CF/88, art. 5º, XLiii. Constrangimento ilegal ausente. Unânime.

«1. A existência dos requisitos do CPP, art. 312 autorizam a decretação da prisão em qualquer fase do processo ou inquérito. A consequente coversão da prisão em flagrante para prisão preventiva suprime a ilegalidade da constrição. ... (Continua)

34 - TJMG Direito administrativo. Apelação. Indenização. Prisão em flagrante e denúncia. Condenação em primeiro grau e absolvição na segunda instância. Prisão que perdura até a data da absolvição. Exercício regular do direito. Má-fé. Ausência. Recurso desprovido

«- Para que o acusado na esfera criminal tenha o direito de se ver indenizado por danos morais, não basta a absolvição, sendo necessária a prova de que a prisão em flagrante e a prisão provisória foram arbitrárias ou de que a denúncia e a condenação na primeira instância se fizeram de má-fé, com deliberado intuito de causar prejuízo.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Estupro. Interposição de recurso sem efeito suspensivo. Expedição automática de mandado de prisão. Falta de fundamentação. Execução provisória.

«1. A prisão processual, assim entendida aquela que antecede o trânsito em julgado, só pode ser imposta se evidenciada rigorosa necessidade. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Interposição de recurso sem efeito suspensivo. Expedição automática de mandado de prisão. Falta de fundamentação. Execução provisória.

1 - A prisão processual, assim entendida aquela que antecede o trânsito em julgado, só pode ser imposta se evidenciada rigorosa necessidade. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Sentença absolutória. Julgamento do recurso. Reforma da sentença. Expedição automática de mandado de prisão. Falta de fundamentação. Execução provisória.

1 - A prisão processual, assim entendida aquela que antecede o trânsito em julgado, só pode ser imposta se evidenciada sua rigorosa necessidade.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples (tentativa). Indeferimento de liberdade provisória. Decisão carente de efetiva fundamentação. Ilação de que, solto, o paciente possa dificultar a instrução criminal.

1 - Medida de exceção que é, a prisão cautelar só pode ser imposta - ou mantida - caso haja efetiva fundamentação, apontando a necessidade de restringir a liberdade.... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Necessidade e adequação evidenciadas. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que tanto a decretação e a manutenção da prisão provisória quanto a imposição de medidas cautelares diversas se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Detração penal. Retificação de cálculo. Lapso temporal de medidas cautelares como pena cumprida. Impossibilidade. Concedida liberdade provisória por excesso de prazo e sem a fixação de qualquer condição, hipótese em que não constitui modalidade de prisão, em regra, para assegurar o devido andamento processual. Decisão mantida. Indulto e comutação. Decreto 11846/23. Inadmissibilidade. Condenação por crime com emprego de violência e grave ameaça contra as vítimas e não cumprimento do lapso temporal mínimo exigido. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJPE Habeas corpus. Tráfico. Requisitos do CPP, art. 312. Prisão preventiva decretada. Flagrante. Cautelar durante boa parte do curso do processo. Liberdade. Óbice. CF/88, art. 5º, XLiii. Constrangimento ilegal ausente. Unânime.1. A existência dos requisitos do CPP, art. 312 autorizam a decretação da prisão em qualquer fase do processo ou inquérito.

«2. A apelação em liberdade possui impeditivo constitucional, posto o inciso XLIII do art. 5º da Carta Política reputar inafiançável o tráfico de entorpecentes e o Lei 11.434/2006, art. 44, prescrever que os delitos previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37, do mesmo diploma legal são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedando ainda a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Precedentes do STF. ... (Continua)

42 - TJPE Habeas corpus. Tráfico. Sentença. Requisitos do CPP, art. 312. Prisão preventiva decretada. Flagrante. Cautelar durante boa parte do curso do processo. Liberdade. Óbice. CF/88, art. 5º, XLiii. Constrangimento ilegal ausente. Unânime.

«1. A existência dos requisitos do CPP, art. 312 autorizam a decretação da prisão em qualquer fase do processo ou inquérito. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Peculato. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

44 - STF Habeas corpus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular. Prisão em flagrante mantida por decisão que indefere pedido de liberdade provisória. Falta de adequada fundamentação. Caráter extraordinário da privação cautelar da liberdade individual. Utilização, pelo magistrado, no indeferimento do pedido de liberdade provisória, de critérios incompatíveis com a jurisprudência do supremo tribunal federal. Lei 11.343/2006, art. 44 (Lei de Drogas). Prisão cautelar ex lege. Inadmissibilidade (HC 100.742/SC, rel. Min. Celso de mello). Situação de injusto constrangimento configurada. Irrelevância, para efeito de controle de legalidade da decisão que mantém a prisão cautelar, de eventual reforço de argumentação acrescido pelas instâncias superiores. Precedentes. habeas corpus concedido de ofício. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, hic et nunc, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da custódia preventiva. Pleito já apreciado pelo STJ. Constrição justificada. Prisão mantida na pronúncia. Remissão aos fundamentos do Decreto primevo. Decisão devidamente fundamentada. Agravo não provido.

«1 - Ao julgar o AgRg no HC 481.679, a Sexta Turma consignou que o Juízo singular, ao pronunciar o recorrente, afirmou permanecerem hígidos os motivos que justificaram a ordem de prisão provisória - os quais já haviam sido considerados idôneos, por este órgão colegiado, no julgamento do HC Acórdão/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Fundamentação válida. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Recebido como agravo regimental. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Recurso desprovido.

«I - Embargos de declaração opostos apenas com intuito de atribuição de efeitos modificativos. Recebimento como agravo regimental. ... (Continua)

48 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo tentado. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Possibilidade de reiteração criminosa. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Aplicação da Súmula 86 deste TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A análise acerca da autoria delitiva é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, haja vista a inafastável necessidade de dilação probatória, providência incompatível com o rito célere e sumário da via eleita; ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Corrupção ativa e exploração de jogos de azar. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Corrupção ativa e exploração de jogos de azar. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)