producao da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Perícia técnica. Insurgência contra decisão que deferiu pedido de realização de prova pericial. Admissibilidade. Caso dos autos não justifica a produção da prova técnica, posto cuidar de matéria exclusivamente de direito. Hipótese de reforma do julgado, indeferindo-se a produção da prova técnica determinada. Recurso provido.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECALARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL TÉCNICA NO CHIP DO CARTÃO DE ONDE SE ORIGINOU AS COMPRAS CONTESTADAS. INSURGENCIA DO AGRAVANTE, AFIRMANDO QUE AS COMPRAS FORAM REALIZADAS DE FORMA LEGÍTIMA POR MEIO DO CARTÃO COM CHIP E UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. URGÊNCIA NA PROVA QUE JUSTIFICA A MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC, art. 1015. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. PROVA REQUERIDA INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, PODENDO POR MEIO DELA SER AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE, MORMENTE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA AO AGRAVADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR A PRODUÇÃO DA PROVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

3 - TJRJ Produção Antecipada de Provas ¿ Requerente que objetiva a produção de prova pericial de engenharia ¿ Citado, o interessado respondeu, mas não se opôs à produção da prova ¿ Sentença de procedência, com condenação do requerido nos ônus sucumbenciais. Apelo pretendendo a exclusão.

4 - TJSP Prova. Produção. Indenizatória. Alegação de prática de atos atentatórios à honra, imagem e ao bom nome profissional da autora. Encerramento da fase instrutória. Prova oral indeferida, tendo sido, no entanto, anteriormente deferida, houve reconsideração da decisão. Cerceamento de defesa caracterizado. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Produção da prova oral determinado. Recurso provido para este fim.

5 - TJSP PERÍCIA - DESNECESSIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDOS PRÉVIOS QUE JUSTIFIQUEM A PRODUÇÃO DA PROVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA - VALOR DE FATURA EXORBITANTE - AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO OPORTUNO DE FATURAS DE CONSUMO E ACESSO NEGADO VIA ON-LINE DE OBTENÇÃO DE FATURAS PARA PAGAMENTO - NECESSIDADE DE SE DESLOCAR PESSOALMENTE À AGÊNCIA DA RÉ - PAGAMENTO DAS FATURAS PENDENTES - INVERSÃO DO ÔNUS Ementa: PERÍCIA - DESNECESSIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDOS PRÉVIOS QUE JUSTIFIQUEM A PRODUÇÃO DA PROVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA - VALOR DE FATURA EXORBITANTE - AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO OPORTUNO DE FATURAS DE CONSUMO E ACESSO NEGADO VIA ON-LINE DE OBTENÇÃO DE FATURAS PARA PAGAMENTO - NECESSIDADE DE SE DESLOCAR PESSOALMENTE À AGÊNCIA DA RÉ - PAGAMENTO DAS FATURAS PENDENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS A CONTENTO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da sentença. Necessidade da produção da prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à nulidade da sentença e à necessidade da produção da prova pericial demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TRT3 Prova documental. Preclusão. Momento oportuno. Produção da prova documental. Preclusão.

«A teor do CPC/1973, art. 396, aplicável ao Processo do Trabalho por força do CLT, art. 769, os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser juntados aos autos com as peças básicas, ou seja, com a petição inicial ou com a contestação. Não se tratando de documento novo ou voltado para fazer a contraprova (CPC, art. 397), não se pode admitir sua juntada tardia, por haver preclusão da oportunidade de produção da prova documental.... (Continua)

8 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RÉ - NÃO CONHECIMENTO - O

CPC, art. 1.015, estipula as hipóteses do cabimento do agravo de instrumento, e nelas não se insere a insurgência contra decisão que defere a produção da prova - Incidência do art. 382, §4º, do CPC - Não se admite recurso em sede de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Produção da prova pericial. Nulidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da convicção a qual chegou o Tribunal de origem sobre a regularidade produção da prova pericial que concluiu pela ausência de risco de alagamento demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Prova. Perícia contábil. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de capitalização de juros e cobrança de encargos acima do limite legal. Produção da prova técnica, para verificação da existência das supostas práticas abusivas e ilícitas por parte do banco-agravado. Imprescindibilidade. Recurso provido.

11 - TJSP APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICADO. FALECIMENTO DO GENITOR DA AUTORA EM DATA PRÓXIMA DAQUELA DA PERÍCIA. JUSTA CAUSA PARA A AUSÊNCIA. OMISSÃO DO ADVOGADO EM COMUNICAR O FATO ANTES DA DATA DESIGNADA NÃO PODE PREJUDICAR A PRODUÇÃO DA PROVA TEMPESTIVA E ADEQUADAMENTE REQUERIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

12 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Home care. Cerceamento de defesa. Caracterização. Necessidade de produção da prova pericial postulada pela operadora. Existência de controvérsia acerca da necessidade do home care e eventual amplitude e periodicidade dos serviços especializados, especialmente de enfermagem. Controvérsia de caráter técnico, que demanda a produção da prova postulada pela ré. Sentença anulada. Recurso provido.

13 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Código de Defesa do Consumidor. Ação de inexigibilidade de débito c.c. pedido de danos materiais e morais em face de instituição financeira. Produção da prova. Instituto que se traduz em técnica de julgamento e não técnica processual. Hipossuficiência da autora não comprovada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

14 - TJSP Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Sentença que homologou a produção da prova, sem imposição de sucumbência a qualquer das partes - Irresignação do autor - Não acolhimento - Procedimento de jurisdição voluntária, que não possui caráter contencioso - Inaplicabilidade dos princípios da sucumbência e da causalidade.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATOS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INSURGÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA.

Agravo de instrumento. O recurso visa sejam anuladas as decisões que deferiram a produção da prova pericial atuarial alegando não ter havido intimação do agravante e seja reconhecido o descabimento da produção da prova. Aplicação do rol do CPC, art. 1015. Mitigação do referido dispositivo que não se aplica ao caso. Inexistência de irreversibilidade a exigir apreciação urgente da questão. ... (Continua)

16 - TJMG Agravo de instrumento. Ação demolitória. Prova pericial de engenharia. Data e horário da produção de prova. Ciência inequívoca das partes. Imprescindibilidade. Perito. Fé pública. CPC/2015, art. 474. CPC/2015, art. 157.

«- «As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova (CPC/2015, art. 474). ... (Continua)

17 - TJSP Prestação de serviços (perfuração de solo). Ação de cobrança. Determinação, de ofício, de produção de prova pericial. Rateio dos honorários periciais. Manutenção. Imprescindibilidade de produção da prova, independentemente de requerimento das partes. Prova que, ademais, interessa a ambos. Rateio dos honorários periciais que se mostrou medida acertada.

18 - TJSP *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Demandante que alega ter sido vítima de estelionato, com pedido de produção da prova antecipada. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência da Ação. EXAME: Pedido de Produção Antecipada de Prova que não comporta contestação ou Recurso, «ex vi do art. 382, §4º, do CPC, salvo contra decisão que indefere totalmente o pedido de produção da prova pleiteada. Pretensão da prova que foi deferida. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... (Continua)

19 - TJSP Prova. Produção. Indenizatória. Perícia grafotécnica tempestivamente requerida. Prolação do «decisum sem a apreciação do pedido. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para a produção da prova técnica e regular prosseguimento da contenda.

20 - TST Recurso de revista. Aviso prévio. Ônus da prova. Aptidão para produção da prova.

«Alegado pelo reclamante o fato constitutivo do seu direito, qual seja, ausência da concessão do aviso prévio no período alegado pela reclamada, bem como as reduções previstas em lei, cabia à reclamada demonstrar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito, com a apresentação do controle de jornada relativo ao mês em que cumprido o aviso prévio, o que não o fez. Registre-se que tendo em vista o princípio da aptidão da prova, cabe ao empregador comprovar a regular concessão do período destinado ao aviso prévio, com a redução da carga horária prevista em lei quando for o caso, porquanto é quem detém os documentos hábeis para tanto. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Compra de veículo. Ação de indenização de danos por vício oculto. Pedido de perícia formulado por ambas as partes. Deferimento da inversão do ônus da prova e da prova pericial, carreando-se o custeio ao Agravante. Posterior discussão sobre o valor dos honorários e insurgência da ré Agravante contra a própria produção da prova que requerera. Agravo contra a produção da prova. Insurgência insubsistente, porquanto intempestivamente manejado o recurso contra o deferimento da prova pericial, pois contado o prazo da decisão que apenas fixou o valor dos honorários. Recurso inadmissível a teor do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

22 - TJSP Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão que deferiu a produção da prova pretendida. Inconformismo do réu. Decisão combatida que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 CPC/2015. Ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada do STJ. Requerido que, ademais, não tem interesse recursal. Procedimento que não admite defesa ou recurso, salvo em caso de indeferimento da produção da prova pretendida. Inteligência do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

23 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO, DIRIGIDA À DEMANDADA, DE ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. PLEITO DE REFORMA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DA PROVA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA LEGAL CONSTANTE DO CPC, art. 95. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUNDIR ÔNUS DA PROVA COM ÔNUS DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

O ônus de adiantar as despesas relacionadas à produção da prova pericial é regulado pelo CPC, art. 95. No presente caso, apenas a autora pleiteou a produção da prova. Não se pode confundir ônus da prova com ônus de adiantamento da despesa para a sua produção, de modo que deve ser afastada a responsabilidade da ré agravante pelo adiantamento da despesa... (Continua)

24 - TJSP Prova. Perícia. Usucapião. Requerida na inicial a produção da prova pericial, determinada a mesma às custas dos peticionários demandantes, inadmissível protestem contra o determinado posto que mesmo que não solicitada, considerando o juízo sua necessidade, a obrigação recairia, da mesma forma, sobre os autores. Decisão que determinou o depósito dos honorários mantida. Recurso não provido.

25 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceio de prova. Indeferimento de oitiva de testemunhas devido processo legal.

«Consoante dispõe o CF/88, art. 5º, inciso LV/88, é direito da parte a produção de prova cuja destinação não se limita à convicção do juizo de primeiro grau, mas também ao convencimento das Instâncias Superiores. Obstando o magistrado a produção da prova oral, que objetivava demonstrar as atividades exercidas pela reclamante e julgando contrariamente aos seus interesses, resta caracterizado o prejuizo processual, impondo-se o acolhimento da preliminar com retorno dos autos à Origem para que seja oportunizada às partes a produção da prova para construção do provimento judicial, como se entender de direito.... (Continua)

26 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Fase de cumprimento de sentença. Custeio a cargo de quem requereu a produção da prova. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de produção antecipada de provas. Recorribilidade. Direito à produção da prova. CPC/2015, art. 382, § 4º. Contraditório. Vulneração. Recurso especial provido.

1 - A questão controvertida consiste em definir se seria possível, em interpretação sistemática do CPC, admitir o contraditório no procedimento de produção antecipada de prova, a despeito da literalidade do CPC/2015, art. 382, § 4º segundo o qual «neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. ... (Continua)

28 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pedido liminar de realização de prova pericial «inaudita altera pars. Decisão que determinou a citação das rés anteriormente à produção da prova pericial. Impugnação. Desacolhimento. A citação das rés, anteriormente a realização da prova pericial é medida necessária para resguardar o contraditório e a ampla defesa, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 125, I e 850. Partes que não podem ser impedidas de acompanhar a realização da prova, de formular quesitos e de indicar assistente técnico no momento da realização da perícia judicial sob pena de caracterização de cerceamento de direito e desigualdade no tratamento das partes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

29 - TJRJ Denúncia. Ação penal. Justa causa. Sistema acusatório. Produção de prova do réu contra si. Impossibilidade. Produção da prova. Obrigação do Ministério Público. CPP, art. 201 e CPP, art. 395, III.

«E, em face da Constituição Federal vigorante, não se pode admitir que, em decorrência da norma contida no CPP, art. 201 («Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração penal, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.), o juiz adote, de ofício, medidas para ouvi-lo, se nenhuma das partes o arrolou. ... (Continua)

30 - TJSP Prova. Produção. Prova testemunhal por carta rogatória autorizada. Impugnação. Cabimento. Manutenção da produção da prova sob o fundamento de preclusão. Decisão mantida com modificação do fundamento. Inteligência do CPC/1973, art. 400. Recurso provido em parte.

31 - TJSP Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Necessidade de produção da prova oral requerida examinada pelo juízo «a quo. Preclusão operada. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA, PRÁTICA DE ANATOCISMO E ENCARGOS ILEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE NÃO PRODUZIDA NOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA REALIZADA A PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA. MESMO NOS CASOS DE INÉRCIA DAS PARTES, DEVE O JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

33 - TJSP Prova. Produção. Ausência do advogado na audiência. Dispensa da produção da prova requerida, ainda que anteriormente deferida, pelo magistrado. Admissibilidade. CPC/1973, art. 453, § 2º. Recurso improvido neste aspecto.

34 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. ALTERAÇÃO DE METAS. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA.

Embargos de declaração providos para sanar omissão, nos termos da fundamentação .... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL -

Recurso que se volta contra a decisão que, em ação de cobrança de adicional de insalubridade, determinou à agravante a antecipação de metade dos honorários periciais para a produção da prova técnica - Como a produção da prova pericial foi requerida pelo agravado, deve ele arcar com o respectivo ônus - Inteligência do CPC, art. 95 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL POR PRECATÓRIA.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial por meio de carta precatória em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA ANTECIPANDO A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA ODONTOLÓGICA. POSSIBILIDADE.

A matéria controvertida possui natureza iminentemente técnica e é a autora quem eventualmente suportará graves danos com a demora na produção da prova, já que não é minimamente razoável obrigá-la a permanecer com o problema odontológico narrado até a fase probatória. ... (Continua)

38 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, reconsiderou em parte decisão anterior que havia deferido a produção de prova oral à autora, em sua dúplice modalidade (depoimento pessoal do réu e testemunhal), bem como indeferido a produção da prova pericial por ela requerida, por entender que haveria necessidade de se comprovar, nesse momento, a existência de bens comuns ao ex-casal a serem partilhados, para deferir apenas a prova técnica pericial. CPC, art. 370. Utilidade da produção da prova oral requerida para a formação da cognição exauriente no caso concreto. Cerceamento de defesa configurado. Reforma parcial do decisum. Recurso provido.

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REAJUSTAMENTO PRESTAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E DECIDIU FUNDAMENTADAMENTE QUANTO A ESTE PONTO, NOS TERMOS DO art. 370 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, TENDO CONSIDERADO A PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AUTORA É CLARA EM COMPARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA AGRAVADA. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULA 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO ATACADA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE, A FIM DE DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AGRAVANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

40 - STF Prova. Produção. Necessidade. Custo. Desproporcionalidade. Indeferimento. Verificada a desproporcionalidade do custo e do tempo de produção, não sendo relevante a produção da prova, impõe-se o indeferimento do pedido.

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.

Agravante que alega que a autoridade fiscalizadora não teve acesso aos livros fiscais e contábeis da empresa autora na via administrativa, o que justifica a produção da prova pericial requerida, já que prova documental será feita pela demandante, através de suas auditorias independentes e informativos contábeis. CPC, art. 370, que estabelece que o juiz é o destinatário das provas, podendo deferir ou determinar as provas que entender necessárias à formação do seu convencimento. Caso em que, diante da controvérsia entre as partes, que reside na existência ou não de relação tributária, a princípio, com razão do juízo a quo ao afirmar que a questão pode se resolver pela prova documental. Incidência da Súmula 156-TJRJ: «A decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica. Manutenção da decisão agravada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Decisão recorrida que determinou ao recorrente a incumbência de custear a prova pericial. Recurso do embargado. Recorrente que pretende a reforma da decisão, para que os honorários sejam suportados pela parte que requereu a produção da prova pericial. Possibilidade. Hipótese em que não se discute a falsidade da assinatura aposta no contrato, afastando a aplicação do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ. Inversão do ônus da prova. Regra que não se confunde com o custeio da prova pericial. Prova pericial que foi requerida apenas pela parte embargante. Inteligência do art. 95, CPC. Honorários do perito que devem ser suportados pela parte que requereu a produção da prova. Decisão reformada.

43 - TJSP Ação de produção antecipada de prova. Sentença que homologou as provas produzidas. Recurso da autora almejando a apresentação de mais contratos. Recurso de apelação que apenas é admissível em face de decisão que indefere totalmente a produção da prova.

44 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Pretensão de rescisão do pacto em razão do inadimplemento da compradora. Procedência parcial. Inconformismo da Autora almejando a condenação da ré pela fruição. Apelo também da requerida, que pede a indenização por benfeitorias realizadas. Necessidade de produção da prova pericial para a correta verificação do valor das benfeitorias realizadas no imóvel e a condenação pela fruição. Sentença anulada para permitir o retorno dos autos à Vara de Origem e possibilitar a produção da prova pericial. Sentença afastada.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção da prova pericial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca da necessidade de produção da prova pericial, tal como postulada nas razões do apelo especial, ensejaria inevitável exame do acervo fático dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Prova. Testemunha. Apresentando a parte, após despacho de especificação de provas, requerimento para oitiva de testemunha juntando o rol correspondente, irrelevante tenha se dado a hipótese antes da decisão que fixava o prazo para tanto, posto que cumprido o dever legal pelo causídico, ressaltada a importância da prova por abarcar a lide negócio jurídico verbal. Decisão de indeferimento da produção da prova com posterior prolação da sentença, anulada, ante a necessidade de complementação da instrução probatória do feito. Recurso provido.

47 - TJSP Prova. Perícia. Inversão do ônus probatório. Custeio das despesas. Parte incumbida da produção da prova beneficiária da justiça gratuita. Ônus transferido ao Estado. Recurso provido em parte.

48 - TJSP *AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Autora que visa à obtenção da documentação que teria justificado a recusa da cobertura securitária pela Seguradora ré. Documentação apresentada. Posterior pedido de produção de prova complementar pela autora, consistente em perícia indireta. SENTENÇA de procedência, com a homologação da prova produzida. APELAÇÃO da autora, que insiste na produção da prova complementar. EXAME: Pedido de Produção Antecipada de Prova que não comporta contestação ou Recurso, «ex vi do art. 382, §4º, do CPC, salvo contra decisão que indefere totalmente o pedido de produção da prova pleiteada. Prova pleiteada na inicial que foi integralmente deferida. Superveniente indeferimento apenas da prova complementar, que foi requerida após a apresentação dos documentos solicitados na inicial. Sentença de natureza meramente homologatória que deve ser mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão, restituição dos valores pagos e indenização pelas benfeitorias e acessões. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a produção da prova pericial contábil.

50 - TJSP Prova. Ação indenizatória. Prova oral não produzida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Magistrado que após a produção da prova pericial, instou as partes a se manifestar sobre o interesse na produção de prova oral cujo prazo assinado transcorreu sem o atendimento do comando. Sentença mantida. Recurso não provido.