producao da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Perícia técnica. Insurgência contra decisão que deferiu pedido de realização de prova pericial. Admissibilidade. Caso dos autos não justifica a produção da prova técnica, posto cuidar de matéria exclusivamente de direito. Hipótese de reforma do julgado, indeferindo-se a produção da prova técnica determinada. Recurso provido.

2 - TJSP Prova. Produção. Indenizatória. Alegação de prática de atos atentatórios à honra, imagem e ao bom nome profissional da autora. Encerramento da fase instrutória. Prova oral indeferida, tendo sido, no entanto, anteriormente deferida, houve reconsideração da decisão. Cerceamento de defesa caracterizado. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Produção da prova oral determinado. Recurso provido para este fim.

3 - TJSP PERÍCIA - DESNECESSIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDOS PRÉVIOS QUE JUSTIFIQUEM A PRODUÇÃO DA PROVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA - VALOR DE FATURA EXORBITANTE - AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO OPORTUNO DE FATURAS DE CONSUMO E ACESSO NEGADO VIA ON-LINE DE OBTENÇÃO DE FATURAS PARA PAGAMENTO - NECESSIDADE DE SE DESLOCAR PESSOALMENTE À AGÊNCIA DA RÉ - PAGAMENTO DAS FATURAS PENDENTES - INVERSÃO DO ÔNUS Ementa: PERÍCIA - DESNECESSIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDOS PRÉVIOS QUE JUSTIFIQUEM A PRODUÇÃO DA PROVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA - VALOR DE FATURA EXORBITANTE - AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO OPORTUNO DE FATURAS DE CONSUMO E ACESSO NEGADO VIA ON-LINE DE OBTENÇÃO DE FATURAS PARA PAGAMENTO - NECESSIDADE DE SE DESLOCAR PESSOALMENTE À AGÊNCIA DA RÉ - PAGAMENTO DAS FATURAS PENDENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS A CONTENTO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.

4 - TRT3 Prova documental. Preclusão. Momento oportuno. Produção da prova documental. Preclusão.

«A teor do CPC/1973, art. 396, aplicável ao Processo do Trabalho por força do CLT, art. 769, os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser juntados aos autos com as peças básicas, ou seja, com a petição inicial ou com a contestação. Não se tratando de documento novo ou voltado para fazer a contraprova (CPC, art. 397), não se pode admitir sua juntada tardia, por haver preclusão da oportunidade de produção da prova documental.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da sentença. Necessidade da produção da prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à nulidade da sentença e à necessidade da produção da prova pericial demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Produção da prova pericial. Nulidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da convicção a qual chegou o Tribunal de origem sobre a regularidade produção da prova pericial que concluiu pela ausência de risco de alagamento demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Prova. Perícia contábil. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de capitalização de juros e cobrança de encargos acima do limite legal. Produção da prova técnica, para verificação da existência das supostas práticas abusivas e ilícitas por parte do banco-agravado. Imprescindibilidade. Recurso provido.

8 - TJSP APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICADO. FALECIMENTO DO GENITOR DA AUTORA EM DATA PRÓXIMA DAQUELA DA PERÍCIA. JUSTA CAUSA PARA A AUSÊNCIA. OMISSÃO DO ADVOGADO EM COMUNICAR O FATO ANTES DA DATA DESIGNADA NÃO PODE PREJUDICAR A PRODUÇÃO DA PROVA TEMPESTIVA E ADEQUADAMENTE REQUERIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

9 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Home care. Cerceamento de defesa. Caracterização. Necessidade de produção da prova pericial postulada pela operadora. Existência de controvérsia acerca da necessidade do home care e eventual amplitude e periodicidade dos serviços especializados, especialmente de enfermagem. Controvérsia de caráter técnico, que demanda a produção da prova postulada pela ré. Sentença anulada. Recurso provido.

10 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Código de Defesa do Consumidor. Ação de inexigibilidade de débito c.c. pedido de danos materiais e morais em face de instituição financeira. Produção da prova. Instituto que se traduz em técnica de julgamento e não técnica processual. Hipossuficiência da autora não comprovada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

11 - TJMG Agravo de instrumento. Ação demolitória. Prova pericial de engenharia. Data e horário da produção de prova. Ciência inequívoca das partes. Imprescindibilidade. Perito. Fé pública. CPC/2015, art. 474. CPC/2015, art. 157.

«- «As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova (CPC/2015, art. 474). ... (Continua)

12 - TJSP Prestação de serviços (perfuração de solo). Ação de cobrança. Determinação, de ofício, de produção de prova pericial. Rateio dos honorários periciais. Manutenção. Imprescindibilidade de produção da prova, independentemente de requerimento das partes. Prova que, ademais, interessa a ambos. Rateio dos honorários periciais que se mostrou medida acertada.

13 - TJSP *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Demandante que alega ter sido vítima de estelionato, com pedido de produção da prova antecipada. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência da Ação. EXAME: Pedido de Produção Antecipada de Prova que não comporta contestação ou Recurso, «ex vi do art. 382, §4º, do CPC, salvo contra decisão que indefere totalmente o pedido de produção da prova pleiteada. Pretensão da prova que foi deferida. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... (Continua)

14 - TJSP Prova. Produção. Indenizatória. Perícia grafotécnica tempestivamente requerida. Prolação do «decisum sem a apreciação do pedido. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para a produção da prova técnica e regular prosseguimento da contenda.

15 - TST Recurso de revista. Aviso prévio. Ônus da prova. Aptidão para produção da prova.

«Alegado pelo reclamante o fato constitutivo do seu direito, qual seja, ausência da concessão do aviso prévio no período alegado pela reclamada, bem como as reduções previstas em lei, cabia à reclamada demonstrar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito, com a apresentação do controle de jornada relativo ao mês em que cumprido o aviso prévio, o que não o fez. Registre-se que tendo em vista o princípio da aptidão da prova, cabe ao empregador comprovar a regular concessão do período destinado ao aviso prévio, com a redução da carga horária prevista em lei quando for o caso, porquanto é quem detém os documentos hábeis para tanto. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Compra de veículo. Ação de indenização de danos por vício oculto. Pedido de perícia formulado por ambas as partes. Deferimento da inversão do ônus da prova e da prova pericial, carreando-se o custeio ao Agravante. Posterior discussão sobre o valor dos honorários e insurgência da ré Agravante contra a própria produção da prova que requerera. Agravo contra a produção da prova. Insurgência insubsistente, porquanto intempestivamente manejado o recurso contra o deferimento da prova pericial, pois contado o prazo da decisão que apenas fixou o valor dos honorários. Recurso inadmissível a teor do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

17 - TJSP Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão que deferiu a produção da prova pretendida. Inconformismo do réu. Decisão combatida que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 CPC/2015. Ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada do STJ. Requerido que, ademais, não tem interesse recursal. Procedimento que não admite defesa ou recurso, salvo em caso de indeferimento da produção da prova pretendida. Inteligência do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

18 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO, DIRIGIDA À DEMANDADA, DE ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. PLEITO DE REFORMA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DA PROVA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA LEGAL CONSTANTE DO CPC, art. 95. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUNDIR ÔNUS DA PROVA COM ÔNUS DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

O ônus de adiantar as despesas relacionadas à produção da prova pericial é regulado pelo CPC, art. 95. No presente caso, apenas a autora pleiteou a produção da prova. Não se pode confundir ônus da prova com ônus de adiantamento da despesa para a sua produção, de modo que deve ser afastada a responsabilidade da ré agravante pelo adiantamento da despesa... (Continua)

19 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceio de prova. Indeferimento de oitiva de testemunhas devido processo legal.

«Consoante dispõe o CF/88, art. 5º, inciso LV/88, é direito da parte a produção de prova cuja destinação não se limita à convicção do juizo de primeiro grau, mas também ao convencimento das Instâncias Superiores. Obstando o magistrado a produção da prova oral, que objetivava demonstrar as atividades exercidas pela reclamante e julgando contrariamente aos seus interesses, resta caracterizado o prejuizo processual, impondo-se o acolhimento da preliminar com retorno dos autos à Origem para que seja oportunizada às partes a produção da prova para construção do provimento judicial, como se entender de direito.... (Continua)

20 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Fase de cumprimento de sentença. Custeio a cargo de quem requereu a produção da prova. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Prova. Perícia. Usucapião. Requerida na inicial a produção da prova pericial, determinada a mesma às custas dos peticionários demandantes, inadmissível protestem contra o determinado posto que mesmo que não solicitada, considerando o juízo sua necessidade, a obrigação recairia, da mesma forma, sobre os autores. Decisão que determinou o depósito dos honorários mantida. Recurso não provido.

22 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de produção antecipada de provas. Recorribilidade. Direito à produção da prova. CPC/2015, art. 382, § 4º. Contraditório. Vulneração. Recurso especial provido.

1 - A questão controvertida consiste em definir se seria possível, em interpretação sistemática do CPC, admitir o contraditório no procedimento de produção antecipada de prova, a despeito da literalidade do CPC/2015, art. 382, § 4º segundo o qual «neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. ... (Continua)

23 - TJSP Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Necessidade de produção da prova oral requerida examinada pelo juízo «a quo. Preclusão operada. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

24 - TJSP Prova. Produção. Prova testemunhal por carta rogatória autorizada. Impugnação. Cabimento. Manutenção da produção da prova sob o fundamento de preclusão. Decisão mantida com modificação do fundamento. Inteligência do CPC/1973, art. 400. Recurso provido em parte.

25 - TJSP Prova. Produção. Ausência do advogado na audiência. Dispensa da produção da prova requerida, ainda que anteriormente deferida, pelo magistrado. Admissibilidade. CPC/1973, art. 453, § 2º. Recurso improvido neste aspecto.

26 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pedido liminar de realização de prova pericial «inaudita altera pars. Decisão que determinou a citação das rés anteriormente à produção da prova pericial. Impugnação. Desacolhimento. A citação das rés, anteriormente a realização da prova pericial é medida necessária para resguardar o contraditório e a ampla defesa, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 125, I e 850. Partes que não podem ser impedidas de acompanhar a realização da prova, de formular quesitos e de indicar assistente técnico no momento da realização da perícia judicial sob pena de caracterização de cerceamento de direito e desigualdade no tratamento das partes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

27 - TJRJ Denúncia. Ação penal. Justa causa. Sistema acusatório. Produção de prova do réu contra si. Impossibilidade. Produção da prova. Obrigação do Ministério Público. CPP, art. 201 e CPP, art. 395, III.

«E, em face da Constituição Federal vigorante, não se pode admitir que, em decorrência da norma contida no CPP, art. 201 («Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração penal, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.), o juiz adote, de ofício, medidas para ouvi-lo, se nenhuma das partes o arrolou. ... (Continua)

28 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. ALTERAÇÃO DE METAS. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA.

Embargos de declaração providos para sanar omissão, nos termos da fundamentação .... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL -

Recurso que se volta contra a decisão que, em ação de cobrança de adicional de insalubridade, determinou à agravante a antecipação de metade dos honorários periciais para a produção da prova técnica - Como a produção da prova pericial foi requerida pelo agravado, deve ele arcar com o respectivo ônus - Inteligência do CPC, art. 95 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

30 - STF Prova. Produção. Necessidade. Custo. Desproporcionalidade. Indeferimento. Verificada a desproporcionalidade do custo e do tempo de produção, não sendo relevante a produção da prova, impõe-se o indeferimento do pedido.

31 - TJSP Ação de produção antecipada de prova. Sentença que homologou as provas produzidas. Recurso da autora almejando a apresentação de mais contratos. Recurso de apelação que apenas é admissível em face de decisão que indefere totalmente a produção da prova.

32 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Pretensão de rescisão do pacto em razão do inadimplemento da compradora. Procedência parcial. Inconformismo da Autora almejando a condenação da ré pela fruição. Apelo também da requerida, que pede a indenização por benfeitorias realizadas. Necessidade de produção da prova pericial para a correta verificação do valor das benfeitorias realizadas no imóvel e a condenação pela fruição. Sentença anulada para permitir o retorno dos autos à Vara de Origem e possibilitar a produção da prova pericial. Sentença afastada.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção da prova pericial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca da necessidade de produção da prova pericial, tal como postulada nas razões do apelo especial, ensejaria inevitável exame do acervo fático dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Prova. Perícia. Inversão do ônus probatório. Custeio das despesas. Parte incumbida da produção da prova beneficiária da justiça gratuita. Ônus transferido ao Estado. Recurso provido em parte.

35 - TJSP Prova. Testemunha. Apresentando a parte, após despacho de especificação de provas, requerimento para oitiva de testemunha juntando o rol correspondente, irrelevante tenha se dado a hipótese antes da decisão que fixava o prazo para tanto, posto que cumprido o dever legal pelo causídico, ressaltada a importância da prova por abarcar a lide negócio jurídico verbal. Decisão de indeferimento da produção da prova com posterior prolação da sentença, anulada, ante a necessidade de complementação da instrução probatória do feito. Recurso provido.

36 - TJSP Prova. Ação indenizatória. Prova oral não produzida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Magistrado que após a produção da prova pericial, instou as partes a se manifestar sobre o interesse na produção de prova oral cujo prazo assinado transcorreu sem o atendimento do comando. Sentença mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão, restituição dos valores pagos e indenização pelas benfeitorias e acessões. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a produção da prova pericial contábil.

38 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Perícia. Produção probatória considerada indispensável pelo Juiz para o julgamento da lide. Impossibilidade de obrigar a parte à produção da prova, sofrendo esta, no entanto, as eventuais consequências pela não produção. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL -

Recurso que se volta contra a r. decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a produção da prova pericial para aferir o valor exequendo - Insubsistência - O juiz é o destinatário da prova, nos termos do CPC, art. 370 - A existência de controvérsia entre as partes, o vultoso valor em disputa e a extinção da Contadoria Judicial recomendam a produção da prova técnica - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

40 - STJ Não realização de prova requerida pela parte. Continuidade da marcha processual devidamente fundamentada pelo magistrado. Ausência de ilegalidade.

«1 - Embora o acusado no processo penal tenha o direito à produção da prova necessária a dar embasamento à tese defensiva, ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma motivada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. ... (Continua)

41 - TJSP Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência dos elementos constantes nos autos para fundamentar a decisão do magistrado. Inutilidade da produção da prova. Validade da decisão. Preliminar rejeitada.

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Materialidade delitiva. Comprovação. Suficiência do procedimento administrativo fiscal e demais provas documentais indicativas dos valores devidos. Cerceamento de defesa não configurado. Aferição da necessidade da produção da prova solicitada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A constituição definitiva do crédito tributário, a cópia do procedimento administrativo fiscal e as demais provas documentais indicativas dos valores devidos são suficientes para a comprovação da materialidade do delito de sonegação fiscal, inexistindo ilegalidade na dispensa fundamentada de prova pericial requerida. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Dano ambiental. Atividade mineradora de areia. Rateio dos custos da produção da prova pericial entre as partes requerentes. Perda do objeto. Não conhecimento do recurso especial.

«1. Verifica-se que não mais subsiste a decisão que se pretende reformar com a interposição do presente Recurso Especial, notadamente no que concerne à determinação de rateio dos custos da produção da prova pericial entre as partes requerentes, tendo em vista o indeferimento da realização daquela modalidade de prova. ... (Continua)

44 - TJSP Prova. Testemunha. Pedido de oitiva antes da produção da prova pericial. Impossibilidade. Somente razões graves e objetivas podem levar o juiz de direito a inverter a ordem na colheita das provas. Situação não verificada na hipótese. Indeferimento acertado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

45 - STJ Juizado Especial Criminal. Prova testemunhal. Concentração da produção da prova em audiência única. Oitiva de testemunha por carta precatória. Possibilidade. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. Lei 9.099/95, art. 81, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«A concentração dos atos processuais em audiência única, prescrita no Lei 9.099/1995, art. 81, § 1º, não constitui regra absoluta, e não pode servir de obstáculo à busca da verdade real, com prejuízo ao acusado. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de serviço telefônico. Cessão do direito. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Produção da prova.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

47 - TJSP Prova. Produção. O magistrado é o destinatário da prova, cumprindo a ele a apreciação dos pedidos de produção de prova necessária à instrução do processo, sendo-lhe facultado indeferir os pedidos que entenda inúteis ou protelatórios, em seu âmago, podendo, inclusive, ordenar, «ex officio, a produção da prova que entender de rigor. CPC/1973, art. 130. Recurso improvido.

48 - TJSP Prova. Ônus. Seguro de vida e acidentes pessoais. Pretensão de fazer cumprir obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. O ônus econômico da produção da prova tem que ser da parte sobre a qual recai o ônus processual, sob pena de virar letra morta a Lei, de forma que, optando por não custear as despesas com a produção da prova pericial requerida pelo autor, deverá o réu arcar com as conseqüências processuais decorrentes de sua própria contumácia. Recurso do banco co-réu não provido, não conhecido o de corretora de seguros, por falta de interesse processual, vez que não figurou no pólo passivo da lide.

49 - TJSP Prova. Produção. Testemunha. Condomínio. Loteamento fechado. Taxa de manutenção, conservação e reembolso de loteamento. Cobrança. Julgamento antecipado da lide. Alegação de nulidade. Desacolhimento. Tema eminentemente de direito. Desnecessidade de produção da prova. Nulidade do julgamento não evidenciado. Preliminar rejeitada.

50 - TJSP Prova. Produção. Agravante que, instado a especificar as provas que pretendia produzir, permaneceu inerte. Cabe à parte promover a produção da prova, explicitando aquela útil ao deslinde da causa. Insuficiente o mero protesto de realização de provas formulado, de maneira genérica, na inicial da ação ou na réplica. Juiz da causa, ademais, que poderá converter o julgamento em diligência na fase da sentença, se entender necessária a produção de eventual prova para a formação de seu convencimento. Agravo desprovido.