proporcionalidade danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição do valor pago e indenização por danos morais - Valor da indenização por danos morais que deve ser fixado considerando o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes (art. 944, parágrafo único do CC), observadas as peculiaridades do caso e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 - Recurso provido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Abuso de direito. Ofensa praticada em notificação a idoso. Acusação de mentir para perito judicial. Ofensas configuradas. Indenização cabível. Montantes fixados de acordo com as provas dos autos (danos materiais) e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (danos morais). Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

3 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora, alegando fazer jus a indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora somado a verossimilhança das alegações. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato, tampouco apresentou contestação em momento oportuno. Ausência de prova legítima da contratação ou autorização dos descontos. Inexigibilidade do débito que deve se impor juntamente com devolução dobrada do indébito. Pretensão da indenização por danos morais na monta de R$10.000,00 (dez mil reais). Dano Moral reconhecido; todavia, não no valor pretendido pela recorrente. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Danos Morais que deve ser corrigido do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros dos danos morais que incidem da data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Aplicação da correção nos termos da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária (INPC). Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

4 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, alegando fazer jus a indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade do autor. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Ausência de prova legítima da contratação ou autorização dos descontos. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do aposentado que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso da autora

5 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, alegando fazer jus a indenização por danos morais, no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade do autor. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato, deixando de recolher os honorários periciais. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do aposentado que causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Pretensão da indenização em R$20.000,00 (vinte mil reais). Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais arbitrados em R$5.000,00. Valor ora fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

6 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Procedente. Apelo da autora, pleiteando reforma da r. sentença para condenação da ré em danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não comprovou a probidade do contrato. Ausência de outros elementos capazes de comprovar a alegação de legitimidade. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Ausência de boa-fé da ré. Aplicação do art. 42, p. único, do CDC devidamente aplicada. Determinado a devolução em dobro do indébito. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do aposentado que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais arbitrados em R$5.000,00. Valor que atende os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara.. Dado parcial provimento ao recurso da autora

7 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Procedente. Apelo do réu, aduzindo legitimidade do contrato e dos descontos, bem como ausência de dano moral indenizável. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que juntou link de gravação inválida. Ausência de outros elementos capazes de comprovar a alegação de legitimidade do contrato. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Ausência de boa-fé da ré. Aplicação do art. 42, p. único, do CDC. Determinado a devolução em dobro do indébito. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do aposentado que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais readequados em R$5.000,00. Valor que atende os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Dado parcial provimento ao recurso da ré

8 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Procedência parcial - Inconformismo do autor, requerendo a condenação do réu ao pagamento de danos morais - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Descontos indevidos incidentes sobre verba alimentar (benefício previdenciário) - Dano moral configurado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Razoabilidade e proporcionalidade - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) - Juros de mora a partir do evento danoso (CPC, art. 398 e Súmula 54/STJ). Ônus da sucumbência atribuído integralmente ao réu - Súmula 326/STJ - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo da autora pretendendo majoração dos danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais) e aumento dos honorários sucumbenciais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade do autor. Réu que se limitou a alegar que o contrato é legítimo sem apresentar provas. Ausente provas da probidade do contrato, inexigibilidade do débito que deve se impor. Ausência de boa-fé da ré. Aplicação do art. 42, p. único, do CDC. Determinado a devolução em dobro do indébito bem determinado em primeiro grau. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do autor, os quais causam impacto em sua contabilidade pessoal. Condenação em danos morais em primeiro grau de R$4.000,00 (quatro mil reais). Pretensão da recorrente para majorar a R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais readequados a R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor que atende os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

10 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu, alegando legitimidade da contratação e autorização para descontos no benefício previdenciário da autora. Apelo da autora para devolução dobrada do indébito e danos morais na monta de R$20.000,00 (vinte mil reais). Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que juntou documentos do contrato com informações divergentes e dúbias, não comprovando a probidade do negócio. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Ausência de Boa-fé da ré que deve resultar na devolução em dobro do indébito. Inteligência do Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$20.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Dado Provimento ao recurso da Autora. Negado provimento ao recurso do réu

11 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito, em razão de inscrição dos dados da parte nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Inconformismo justificado em parte. Mérito. Parte requerida que não se desincumbiu do seu ônus de provar a origem do débito e a legitimidade da cobrança. Ausência de juntada do instrumento de cessão de crédito. Débito inexigível. Negativação indevida. Danos morais configurados. Súmula 385/STJ inaplicável ao caso. Indenização que deve ser fixada com base em critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Existência de anotação posterior nos cadastros de inadimplentes que repercute no valor indenizatório, Precedentes. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Sucumbência exclusiva da ré. Súmula 326 do C. STJ. Recurso da autora provido em parte

12 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Apelo da autora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade e verossimilhança da consumidora. CDC, art. 6º, VIII. Réu que juntou link de gravação que deu ensejo ao contrato e, por conseguinte, conduziu a ação à improcedência. Atendente que não especificou os termos do contrato, mas impeliu a consumidora a confirmar o negócio, o que é evidenciado pelas respostas hesitantes da autora. Afronta aos princípios do CDC. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Dado parcial provimento ao recurso

13 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo da autora pugnando pela condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Vulnerabilidade da consumidora que, somada a verossimilhança das suas alegações, possibilita a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu ônus. Ausência de provas sobre a probidade do contrato. Declaração da Inexigibilidade do Débito devidamente aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais que se deve conhecer. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, causando impacto financeira. Pretensão de indenização de R$10.000,00 (dez mil reais). Exagero. Valor dos danos morais que deve respeitar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

14 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pretensão de majorar a indenização por dano moral para R$10.000,00. Recurso do réu pugnando pela reforma integral da sentença, a fim de reconhecer a legitimidade do contrato e dos descontos, afastando qualquer condenação. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Ausência de prova legítima da contratação ou autorização dos descontos. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora que causaram impacto de natureza financeira. Ausência de boa-fé do requerido que incide a devolução do indébito em dobro. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais majorado a R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Correção da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso da autora. Negado Provimento ao recurso do réu

15 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo da autora, pleiteando a condenação em danos morais na monta de R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora e verossimilhança das alegações. Réu que não comprovou a probidade do negócio jurídico ou dos descontos no benefício da consumidora. Ausência de outros elementos capazes de comprovar a probidade do negócio. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Ausência de boa-fé da ré. Aplicação do art. 42, p. único, do CDC. Corretamente determinado a devolução em dobro do indébito em primeiro grau. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, causando impacto em sua contabilidade pessoal. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais Fixados em R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

16 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu, alegando legitimidade da contratação e autorização para descontos no benefício previdenciário da autora. Pedido de gratuidade após o recolhimento das custas de preparo. Ausência de prova da incapacidade de arcar com as custas processuais.Indeferido pedido de gratuidade processual. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que juntou link de gravação onde a autora confirma contratação. Atendente que não especificou os termos do contrato, mas impeliu a consumidora a confirmar o negócio. Afronta aos principio do CDC. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$15.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais bem fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Honorários de advogado devidos, Princípio da causalidade. Sentença Mantida. Negado provimento ao recurso.

17 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu, pleiteando gratuidade da justiça. No mérito, pleiteia a reforma da r. sentença, para reconhecer a legitimidade do contrato, afastando a condenação para devolução dobrada o indébito e danos morais. Subsidiariamente, pede a redução da indenização. Recurso Adesivo da parte autora pugnando pela majoração dos danos morais a R$15.000,00 (quinze mil reais). Ausência de demonstração de insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da Justiça. Art. 5º, LXXIV, da CRF/88. Benefício Negado à ré. MÉRITO: Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não comprovou a probidade do negócio, mas permaneceu inerte quanto a alegação de falsidade da assinatura do contrato. Ausência de Boa-fé da ré que deve resultar na devolução em dobro do indébito. Inteligência do Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Indenização fixada em R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em primeiro grau. Pretensão da autora para majorar a R$15.000,00 (quinze mil reais). Pretensão do réu para afastar indenização por danos morais ou, subsidiariamente, que o valor seja reduzido. Valor da Reparação por danos morais que comporta readequação. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais reduzidos a R$5.000,00 (cinco mil reais). Parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Dado Provimento ao recurso do réu. Negado provimento ao recurso da autora

18 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Apelo do réu, sustentando legitimidade do contrato por telefone, inexistência de ilícito capaz de ensejar danos morais e, subsidiariamente, pede a redução do valor dos danos morais. Aplicação do CDC. Vulnerabilidade da consumidora que, somada a verossimilhança das suas alegações, possibilita a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que juntou link de gravação telefônica demonstrando a adesão do negócio; todavia, contato demonstra ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio que deve ser imposta. Declaração da Inexigibilidade do Débito aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, causando impacto financeira. Sentença que fixou danos morais na monta de R$12.000,00 (doze mil reais). Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Danos Morais readequados para R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

19 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora, alegando fazer jus a indenização por danos morais, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) e aplicação de honorários sucumbenciais por equidade. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora somado a verossimilhança de suas alegações. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato na fase instrutória. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que lhe causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Valor Fixado em primeiro grau em R$2.000,00 (dois mil reais). Pretensão recursal para majorar em R$10.000,00 (dez mil reais). Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais que comportam singelo aumento para R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta 8ª Câmara. HONORÁRIOS:  Pretensão para fixação dos honorários por equidade. Inocorrência. Sentença que fixou honorários com base no valor da condenação, o que soma a devolução do indébito e os danos morais. Quantia que não caracteriza valor irrisório ou qualquer hipótese contida no art. 85, §8º, do CPC. Tema 1076, item II, do STJ. Honorários Sucumbenciais Mantidos. Sentença Parcialmente Reformada. Dado Parcial Provimento ao Recurso

20 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora, alegando fazer jus a indenização por danos morais, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais). Apelo do réu pugnando pela reforma integral da r. sentença, com argumento de legitimidade da contratação por assinatura digital. Aponta ausência de ilícito capaz de ensejar danos morais. Subsidiariamente, pede a redução da indenização. Negado Provimento a ambos recursos. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Assinatura digital que não condiz com a realidade. Informações divergentes. Dúvida quanto a probidade da contratação não esclarecida pelo réu. Inexigibilidade do negócio que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, a qual aufere cerca de um salário mínimo par manutenção própria. Ausência de boa-fé da ré. Devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Impacto de natureza financeira em detrimento à consumidora. Indenização por danos morais devida. Sentença fixou danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Pretensão recursal da indenização para R$10.000,00 (vinte mil reais). Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais bem fixado em primeiro grau. Valor dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento aos recursos

21 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, alegando fazer jus a indenização por danos morais, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) e juros desde o evento danoso. Apelo do réu pugnando pelo benefício da justiça gratuita e reforma integral da r. sentença, sob argumento de contratação legítima do negócio e ausência de dano moral indenizável. GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Negado ao réu, pois inexiste prova da insuficiência de recursos (Art. 5º, LXXIV, da CRF), mas houve a comprovação do recolhimento do preparo. Justiça Gratuita Negada. NO MÉRITO: Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora somado a verossimilhança de suas alegações. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato na fase instrutória. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que lhe causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Pretensão da indenização em R$10.000,00 (dez mil reais). Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais bem fixados em primeiro grau, de R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Base de cálculo dos juros que merece reforma, pois se trata de ilícito extracontratual. Juros que se aplica do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença Parcialmente Reformada. Negado Provimento ao recurso do réu. Dado Parcial Provimento ao recurso da autora

22 - TJSP «Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, para condenar a ré no ressarcimento das despesas, e em R$2.000,00 por danos morais, em razão de cancelamento de voo. Recurso da autora que visa a majoração do valor de indenização pelos danos morais. Ressarcimento dos danos materiais que abrangeu os gastos para aquisição de nova passagem. Montante da indenização por danos morais fixado com moderação e prudência, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

23 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Apelo da autora, sustentando invalidade da adesão, reitera os pedidos para declaração da inexigibilidade do débito, devolução em dobro do indébito e condenação em danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicabilidade do CDC. Vulnerabilidade da consumidora que, somada a verossimilhança das suas alegações, possibilita a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que juntou link de gravação telefônica demonstrando a adesão do negócio; todavia, contato demonstra ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio que deve ser imposta. Declaração da Inexigibilidade do Débito aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

24 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu, alegando nulidade da sentença por ausência de designação de audiência de conciliação. No mérito, aduz ausência de má-fé e possibilidade devolução simples dos valores descontados. PRELIMINAR: Alega nulidade da r. sentença em razão da ausência de audiência de conciliação. Inocorrência. Possibilidade de autocomposição entre as partes que independe da designação de audiência. Precedentes deste E. TJSP. MÉRITO: Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não comprovou a probidade do contrato. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos diretamente no benefício previdenciário da autora. Consumidora idosa e financeiramente vulnerável. Ausência de Boa-fé da ré que deve resultar na devolução em dobro do indébito. Inteligência do Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos que causaram impacto de natureza financeira à autora. Pretensão da indenização em R$15.000,00. Exagero. Sentença que fixou indenização a R$10.000,00 que comporta readequação. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado Parcial Provimento ao recurso

25 - TJPE Processo civil. Agravo legal na apelação cível. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade civil. Desconto de empréstimo não autorizado. Consumidor analfabeto. Negócio não realizado por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento público. Nulidade. Ilicitude da conduta do banco evidenciada. Dever de indenizar. Danos morais. Caracterizados. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais. Comprovados. Repetição em dobro do indébito. Aplicável. Recurso improvido.

«1. É ônus do banco/fornecedor de serviços a comprovação da contratação de empréstimos consignados por aposentado. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor para que haja devolução dobrada o indébito e majoração dos danos morais na monta de R$10.000,00, com condenação da ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais com base na tabela da OAB/SP. Adesivamente, recorre a associação pugnando pela reforma integral da r. sentença, reconhecendo a legitimidade do negócio, afastando a condenação para devolução dos valores e dos danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade do autor. Perícia que não reconheceu a legitimidade da contratação. Ausência de prova legítima da contratação ou autorização dos descontos. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do consumidor que causaram impacto de natureza financeira. Ausência de boa-fé. Devolução do indébito em dobro. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Sentença que fixou indenização em R$3.000,00. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização que merece majoração, contudo, em observância aos princípios da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais majorados a R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Honorários Sucumbenciais. Tabela da OAB/SP é meramente ilustrativa e não vincula o juízo. Ausente os requisitos que autorizam a aplicação dos honorários por equidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso do autor. Negado Provimento ao recurso do réu

27 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Improcedência com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apelo da autora, pugnando pela reforma integral da r. sentença. Aplicabilidade do CDC. Vulnerabilidade da consumidora que, somada a verossimilhança das suas alegações, possibilita a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que juntou link de gravação telefônica demonstrando a adesão do negócio. Ccontato evidencia ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio que deve ser imposta. Declaração da Inexigibilidade do Débito aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Litigância de má-fé que deve ser afastada. Má-fé não evidenciada. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

28 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

29 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Apelo da autora, pugnando pela anulação da r. sentença em razão de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescindibilidade de Prova pericial no caso em testilha. Possibilidade julgamento antecipado. Inteligência do CPC, art. 355, I. NO MÉRITO: Recorrente sustenta impossibilidade de concessão de crédito por telefone e reitera os termos iniciais, para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a devolução em dobro do indébito e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicabilidade do CDC. Vulnerabilidade da consumidora que, somada a verossimilhança das suas alegações, possibilita a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que juntou link de gravação telefônica demonstrando a adesão do negócio; todavia, contato evidencia ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio que deve ser imposta. Declaração da Inexigibilidade do Débito aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

30 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Desconto indevido de valores referentes a prêmio de seguro sobre conta corrente. Parcial procedência. Recurso do autor objetivando danos morais. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Desconto indevido de valores referentes a prêmio de seguro sobre conta corrente. Procedência. Recurso da autora. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

33 - TST Danos morais. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade.

«O acórdão recorrido deu provimento ao recurso ordinário da autora para deferir o pagamento de indenização por danos morais, uma vez que identificou a ocorrência de dispensa discriminatória. Tal entendimento foi mantido por este Colegiado, conforme o exposto no tópico anterior deste acórdão. Nesse contexto, improcede a argumentação recursal de que não houve prova do efetivo abalo moral, já que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser in re ipsa o dano moral decorrente de situações como as registradas pelo acórdão regional. Com efeito, não é necessária a comprovação do sofrimento da parte reclamante, mas apenas a prova de que os atos ilícitos (dispensa discriminatória) ocorreram. Precedentes. No tocante ao pedido de redução do quantum indenizatório, a jurisprudência do TST entende ser possível a alteração do valor deferido somente nas hipóteses em que o montante fixado na origem mostra-se fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso dos autos, a Corte a quo reconheceu a existência de dispensa discriminatória, razão pela qual deferiu à autora indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). À luz do CCB/2002, art. 944 e de precedentes deste Tribunal Superior, conclui-se que a quantia arbitrada na origem mostra-se condizente com a extensão do dano sofrido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte de pessoas - Sentença que reconheceu a consumação da prescrição, nos termos do CDC, art. 27, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 487, II - Irresignação do autor - Afastamento da prescrição por esta C. 11ª Câmara - No mérito, todavia, recurso desprovido, reconhecendo-se a improcedência da pretensão autoral -Segundo julgamento, em virtude de determinação do C. STJ - Corte superior que conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela parte requerente e deu-lhe provimento «para reconhecer a responsabilidade objetiva da ora Recorrida e a existência de nexo causal entre a conduta de terceiro que empurrou o ora Recorrente e as lesões que sofreu em razão da caracterização de fortuito interno inerente a atividade desenvolvida, com determinação de retorno dos autos para que o tribunal analise o pedido de indenizações - Narrativa autoral que denota verossimilhança, robustecida pelos elementos probatórios dos autos, em especial o laudo pericial, que evidenciam o dano e o nexo causal com a lesão sofrida pelo autor - Testemunhos que corroboram os fatos narrados - PENSÃO VITALÍCIA - A vítima do evento danoso, que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa, tem direito ao pensionamento previsto no CCB, art. 950, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em virtude de maior sacrifício para a realização do serviço, conforme entendimento consolidado do STJ - Incapacidade parcial e permanente para o trabalho, com incapacidade para atividades com carregamento de peso, marcha prolongada ou atividade com produtividade - Valor que não pode ser arbitrado a partir dos rendimentos declarados pelo autor, visto que esse não se desincumbiu do ônus de comprová-los - Incapacidade parcial - Nos exatos limites do pedido da exordial, e diante da impossibilidade de decisão ultra petita, adequada a concessão de pensão mensal vitalícia, desde o momento do acidente até a sua morte ou até completar 75 anos, o que ocorrer primeiro, considerando a expectativa de vida segundo a tabela oficial mais recente divulgada pelo IBGE, no valor de um salário mínimo - Parcelas que devem ser corrigidas até o pagamento e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, e 405, ambos do Código Civil - Pretensão de recebimento da indenização prevista no art. 950 do Código Civil «de uma só vez - Não acolhimento à luz das circunstâncias do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - DANOS MORAIS - Danos morais configurados - Indenização no valor de R$ 25.000,00, que se mostra adequada à causa - Correção monetária desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, e 405, ambos do Código Civil - Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

36 - STJ Recurso especial. Indenização por danos morais e estéticos. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Impossibilidade.

1 - O aresto recorrido, ao reformar a sentença, manteve a indenização por danos morais fixada em 150 salários mínimos (à época, cerca de R$ 45.000,00) e majorou a indenização por danos estéticos para 300 salários mínimos.... (Continua)

37 - TJPE Agravo legal na apelação. Direito do consumidor. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados. Proporcionalidade e razoabilidade na indenização.

«- Não conhecimento das teses que não fizeram parte das decisões anteriores. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parte Autora que contrata o serviço de empréstimo da Empresa Ré visando o pagamento de sua fatura do cartão de crédito. Montante contratado de R$ 3.800,00, que seria pago em 10 parcelas de R$ 477,33. Aporte que não foi realizado. Autora sustenta diversas frustrações e prejuízos, por ter permanecido ainda mais endividada após o ocorrido. Variadas tentativas de solucionar o caso, por distintos meios, todas infrutíferas. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a não realização do aporte. Falha na prestação de serviços financeiros. Necessidade da rescisão contratual e devolução dos valores pagos pela autora. Condenação ao pagamento dos danos morais. Recurso da parte Ré alegando culpa exclusiva da Autora, já que transacionou um dia antes do vencimento da fatura, tendo prévio conhecimento de que a liquidação poderia demorar até 3 dias úteis. Alegação de não observância dos termos de uso por parte da Autora e impugnação à condenação por danos morais. Sentença mantida. Independentemente do prazo necessário para a realização do aporte, este jamais foi realizado. Inadimplemento do contrato patente. Rescisão caracterizada. Danos materiais referentes aos valores pagos pela Autora (parcelas dos empréstimos). Dano material referente aos encargos cobrados pelo cartão de crédito - impossibilidade de mensuração, como apontado na sentença recorrida. Danos extrapatrimoniais indenizáveis em razão do prejuízo ocasionado ao planejamento financeiro da Autora, que experimentou um cenário de débito ainda maior ao que experimentava, situação que evidencia a falha na prestação dos serviços que foram oferecidos pela instituição ré. Valor da indenização que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Revisão. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. No presente caso, revela-se razoável o quantum fixado a título de danos morais na decisão ora recorrida, máxime ante o caráter irrisório da condenação na instância originária. Dessa forma, impõe-se a manutenção do montante indenizatório, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do ora recorrido, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil. ... (Continua)

40 - TST Indenização por danos morais e estéticos. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância.

«1. O quadro fático registrado nos autos noticia que o reclamante, por conta do acidente, sofreu a amputação de dois dedos da mão esquerda e que há limitação permanente para o trabalho na atividade que exercia até o momento do acidente. ... (Continua)

41 - TST Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.

«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do CCB/2002, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 10.000,00, com base nos seguintes aspectos: gravidade da culpa e do dano, a compensação efetiva da dor sofrida, o caráter punitivo decorrente do interesse do Estado em prevenir novas lesões, as circunstâncias pessoais e econômicas emergentes do acontecimento, inclusive o porte econômico do réu, razoabilidade, proporcionalidade e equidade, e ainda, o tempo de prestação dos serviços e sujeição às condições apontadas. Não obstante tenha reservas pessoais quanto à utilização de critérios patrimonialistas calcados na condição pessoal da vítima e na capacidade econômica do ofensor para a quantificação do dano moral, verifica-se que o valor arbitrado pela Corte de origem mostra-se proporcional à própria extensão do dano (exposição do autor a condições de trabalhos degradantes e retenção da sua CTPS). A única exceção à reparação que contemple toda a extensão do dano está descrita no parágrafo único do artigo 944, já referido. Todavia, constitui autorização legislativa para a redução equitativa em razão do grau de culpa do ofensor, o que não se constata na demanda. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurgência da parte autora quanto ao valor fixado a título de danos morais, e termo de incidência da correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

44 - TJMG Defeito de fabricação. Responsabilidade do fornecedor. Ação de indenização. Danos morais. Defeito de fabricação. Vício oculto. Reparação. Responsabilidade do fornecedor. Recusa. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade

«- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados nos afetos e atributos íntimos do consumidor que, ao procurar a assistência técnica autorizada e o fornecedor do produto que apresentou vício oculto, é reiteradamente tratado com desatenção pela empresa, que se recusa a solucionar o problema, restando, pois, nítida a configuração do dano moral puro, que deve ser reparado. ... (Continua)

45 - TJSP Rede Social - Hackeamento - Tentativa de Fraude - Danos Morais - Proporcionalidade e Razoabilidade - Improvimento

46 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESLOCAMENTO LATERAL SEM INDICAÇÃO - art. 35, CTB.

Age com culpa exclusiva o condutor do veículo que faz manobra de deslocamento lateral sem manifestar claramente por meio da luz indicadora, atraindo o dever de indenizar. DANOS MATERIAIS EMERGENTES - ORÇAMENTO - PROPORCIONALIDADE - ORÇAMENTO EM 50% DO VALOR DO VEÍCULO NA TABELA FIPE. Havendo dissonância entre danos relatados em Boletim de Ocorrência e orçamento apresentado pela parte, deve-se estipular o valor dos danos materiais com base na equidade e na proporcionalidade. DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. O acidente de trânsito sem vítimas não gera o direito a indenização por danos morais de modo automático, sendo indispensável comprovar o grave abalo psíquico dele decorrente... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de fatos e provas.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. ... (Continua)

48 - TJPE Direito do consumidor. Recurso de agravo. Inscrição indevida. Reparação por danos morais. Indenização. Manutenção do valor estipulado. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo improvido.

«1 - O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado «in re ipsa, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido. Indenização. Fixação do valor. Critério. Arbitra-se a indenização de danos morais principalmente com base na intensidade dos danos, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor moderadamente fixado. Mantença. Recurso não provido.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Danos morais. Protesto indevido. Quantum compensatório. Princípio da proporcionalidade respeitada. Regimental não provido.

«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida efetuada ou de protesto indevido - dano in re ipsa - , é prescindível a comprovação do dano moral, por se tratar de fato por si só capaz de configurar juridicamente o dano extrapatrimonial, sendo desnecessária prova cabal a respeito. Precedentes. ... (Continua)