propriedade terceiro execucao bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Bem. Cônjuge. Embargos de terceiro. Bem de propriedade de cônjuges sob regime de comunhão de bens. Execução dirigida a um dos consortes. Possibilidade de penhora com respeito à meação do terceiro. CPC/1973, art. 655-B.

«É válida a penhora sobre imóvel de propriedade de cônjuges sob regime de comunhão de bens, ainda que apenas um dos consortes seja o executado. entanto, a meação do cônjuge terceiro deverá ser respeitada nos exatos termos do CPC/1973, art. 655-B(c/c CLT, art. 769), in verbis: «Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - impugnação à penhora - decisão determinou a penhora de veículo registrado em nome de terceiro, bem como de aparelhos de ar condicionado que guarnecem o imóvel onde reside - bens de propriedade de terceiros que não integram o polo passivo da execução - impossibilidade da penhora reconhecida - agravo provido.

3 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Execução contra devedores solventes. Bens imóveis oferecidos à penhora cuja propriedade resolúvel é do próprio exequente. Impropriedade dos bens para garantia da execução. Demais possíveis direitos apropriáveis do terceiro garantidor sobre tais bens. Ausência de demonstração. Utilidade do provimento jurisdicional não vislumbrada. CPC/1973, art. 655, § 1º. Dispositivo que não comporta interpretação ampliativa, e, de todo modo, não traduz regra absoluta. Violação não vislumbrada. Recurso especial conhecido e não provido. Agravo interno não provido.

1 - O CPC/1973, art. 655, § 1º (CPC/2015, art. 835, § 3º) não reservou espaço para interpretação ampliativa, desde que, pela sua leitura, a questão da alteridade dominial entre aquele que pede a penhora e o que sofre a penhora é um pressuposto lógico do próprio sistema processual. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Constrição em execução do título extrajudicial. Impossibilidade de manifestação sobre essa questão por meio dessa ação. Constrição que recaiu sobre bens que guarnecem residência de familiares onde o devedor reside. Inadmissibilidade. Provas demonstram que o imóvel não é de propriedade de devedor. Ausência de comprovação de que os bens penhorados lhes pertencem. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU - Decisão interlocutória que indeferiu a penhora do imóvel tributado - Bem que, conquanto na posse do agravado, é de propriedade de terceiro - Irrelevância da existência de escritura pública de compra e venda, que não tem o condão de transferir a propriedade imobiliária, nos termos do art. 1.245 do Código Civil - Penhora que só pode recair sobre bens próprios do devedor - RECURSO DESPROVIDO.

6 - TRT3 Execução. Fraude embargos de terceiro. Transferência da propriedade de imóvel. Fraude à execução.

«A transferência da propriedade do imóvel é inválida se feita quando já existia contra a executada demanda capaz de reduzir-lhe à insolvência. Hipótese que faz presumir a fraude à execução, conforme inteligência do CPC/1973, art. 593, II. Da mesma forma e pelos mesmos fundamentos, a princípio, caracteriza fraude à execução, também, a alienação de bens pelo sócio quando já existia e era do seu conhecimento esse tipo de demanda contra a sociedade de que fazia parte, possibilitando antever-se como eventual responsável pela mesma dívida.... (Continua)

7 - TJSP Família. Fraude à execução. Caracterização. Respondendo o executado a inúmeras demandas, inexistindo notícias de bens penhoráveis de propriedade dele, inadmissível liberação de caminhão gravado, mormente se evidenciado que terceiros que teriam adquirido o bem fazem parte da família, mantendo negócios em comum, mormente se a autora de embargos de terceiro é genitora do executado, circunstância omitida nos autos. Constrição mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Interesse processual. Embargos de terceiro. Falta de interesse de agir. Ocorrência. Inadequação da via utilizada para defesa da posse ou propriedade de bens do devedor. Carência da ação configurada. Recebimento como embargos à execução. Impossibilidade. Ausência de prova da intempestividade. CPC/1973, art. 738. Indeferimento da petição inicial. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem indivisível. Nulidade. Inocorrência. Os bens indivisíveis, de propriedade comum, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado. Os embargos de terceiro, ademais, são o meio adequado para pleitear o direito buscado na hipótese. Constrição mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Separação consensual. Meação de bens. Inexistência de outros bens do devedor. Fraude à execução. Análise. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiros nos autos da Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais contra o Supermercado Calil Ltda. ajuizada em 09/10/1998 e com citação válida do sócio em 7.12.1998. Em 31 de janeiro de 2000 transitou em julgado sentença homologatória de separação judicial consensual, em que ficou acordado que a ora recorrente teria a propriedade exclusiva dos imóveis penhorados. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE - QUE NÃO É PARTE FORMAL NO PROCESSO - UTILIZE-SE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, SE PRETENDE MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO CONTRA PEDIDO DE PENHORA DE BENS MÓVEIS.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de execução. Penhora recaída sobre bem de terceiro. Divórcio e partilha dos bens. Bem constrito de propriedade de ex-cônjuge. Ilegalidade da penhora. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de ser «insubsistente a penhora sobre imóvel que já não integrava o patrimônio do devedor, pois já partilhado com a embargante, ex-cônjuge, em razão da separação consensual transitada em julgado (Resp. 23.664, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 23/5/2000). ... (Continua)

13 - TRT3 Ação anulatória. Arrematação. Ação anulatória. Bem de propriedade de terceiro. Ausência de registro. Arrematação. Nulidade.

«Embora não demonstrada a aquisição da propriedade pelo registro, os contratos de promessa de compra e venda juntados ,datados de 20/02/2001, e os comprovantes de pagamento das prestações neles previstas (ID 2257265, 2257241), constituem demonstração da aquisição do bem imóvel em questão. Os CCB, art. 1225 e CCB, art. 1417 elevaram à categoria de direito real a promessa de compra e venda registrada em cartório. Não possuindo tal força os contratos de promessa de compra e venda firmado entre os recorridos, por faltar-lhes o registro, não lhes falta a justeza do título, que, a qualquer momento poderia ser apto ao registro e qualificar-se como direito real. Neste sentido, a inteligência da Súmula 239 do C. STJ: «O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Os contratos de promessa de compra e venda colacionados aos autos, acrescidos dos comprovantes de pagamento das prestações neles previstas, constituem justo título para amparar a propriedade alegada pelos autores da ação anulatória proposta visando afastar a arrematação do bem imóvel. Houve posse continua e inconteste do bem por mais de dez anos, demonstrada através dos termos de recebimento e vistoria, recibos de quitação de IPTU, condomínio e contas de luz e telefone, além do contrato de aluguel do imóvel firmado por aquele que o possuía com animus domini. Demonstrada, assim, a propriedade dos bens em favor de terceiro estranho à execução trabalhista, impõe-se a nulidade dos atos executivos que levaram à sua expropriação, dentre os quais, a arrematação.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução. Embargos de terceiro. Imóvel. Penhora. Adquirente de boa-fé. Afastamento. Sócio da empresa devedora. Propriedade. Registro de imóveis. Falta. Proteção do patrimônio. Crédito dos exequentes. Prejuízo. Personalidade jurídica. Desconsideração. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Propriedade. Registro. Ausência. Boa-fé. Blindagem patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica.

«1. Transferência da propriedade: em se tratando de bens imóveis, a transferência da propriedade ocorre com o devido registro perante o Ofício Imobiliário, sendo considerado proprietário da coisa o alienante, até que se formalize o negócio jurídico. Alegação de «propriedade de fato que não produz os efeitos jurídicos pretendidos pela embargante, até porque, em realidade, consistem em atos praticados no exercício da posse. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel. Transmissão do bem, por escritura pública de venda e compra, posterior à citação do executado e à lavratura do auto de penhora, nos autos da ação de execução. Ausência de comprovação da existência de outros bens de propriedade do devedor com valor suficiente para garantir a execução. Ineficácia do ato reconhecida. Fraude à execução configurada. Aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de indisponibilidade e bloqueio de bens em nome da companheira do coexecutado (CPC, art. 790, IV), via sistemas InfoJud, RenaJud e SisbaJud - Razoabilidade - Constituído o título judicial, definidos restaram os seus limites, objetivos e subjetivos, razão pela qual afigura-se inadmissível a inserção de terceiro (cônjuge) que não consta no título judicial, com subsequente constrição de bens de sua propriedade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

17 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Transmissão posterior à citação do executado e à penhora, nos autos da ação de execução. Ausência de comprovação da existência de outros bens de propriedade dos devedores com valor suficiente para garantir a execução. Ineficácia do ato reconhecida, por configurada fraude à execução, nos autos da ação de execução. Aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

18 - TST Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé. Bem imóvel do grupo econômico da reclamada alienado mediante autorização judicial em sede de concordata. Não caracterização de fraude à execução. Afronta ao direito de propriedade da terceira embargante.

«1. A alienação de bem imóvel mediante regular processo judicial, com expedição de alvará pelo Juízo da concordata, evidencia que a adquirente do imóvel (terceira embargante) julgava estar entabulando negócio plenamente dotado de eficácia e validade, não havendo nenhum indício que conduza à sua má-fé, circunstância que permite caracterizá-la como adquirente de boa-fé. ... (Continua)

19 - TST Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé. Bem imóvel do grupo econômico da reclamada alienado mediante autorização judicial em sede de concordata. Não caracterização de fraude à execução. Afronta ao direito de propriedade da terceira embargante.

«1. A alienação de bem imóvel mediante regular processo judicial, com expedição de alvará pelo Juízo da concordata, evidencia que a adquirente do imóvel (Terceira Embargante) julgava estar entabulando negócio plenamente dotado de eficácia e validade, não havendo nenhum indício que conduza à sua má-fé, circunstância que permite caracterizá-la como adquirente de boa-fé. ... (Continua)

20 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Dependendo do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente o reconhecimento da fraude à execução, critério que deve ser adotado para aferição da irregularidade, não provada e não podendo ser presumida a má-fé, bem como tendo varoa recebido em partilha por separação consensual do casal imóvel, de rigor levantamento de penhora sobre o bem de sua exclusiva propriedade. Recurso provido.

21 - STJ Processo civil. Execução. Embargos de terceiro. Mulher casada. Lei 4.121/1962, art. 3º. Bens indivisíveis. Hasta pública. Possibilidade. Meação. Aferição no produto da alienação. Recurso desacolhido.

«I - Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado. ... (Continua)

22 - STJ Execução. Embargos de terceiro. Mulher casada. Bens indivisíveis. Hasta pública. Possibilidade. Meação. Aferição no produto da alienação. Recurso desacolhido. Lei 4.121/1962, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«I - Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado. ... (Continua)

23 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Fideicomisso. Penhora de bens do fiduciário. Propriedade resolúvel. Impossibilidade.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

24 - TRT4 Execução. Embargos de terceiro.

«Não comprovada a posse e propriedade dos bens encontrados na sede da empresa executada, inviável a exclusão do arresto liminar deferido para garantia de execuções futuras. A empresa nominada como terceira não comprova a posse ou propriedade dos bens arrestados, não importando o mero contrato de locação em justo título capaz de obstaculizar a constrição judicial. [...]... (Continua)

25 - TJSC Família. Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Decisão que indeferiu a penhora de veículos indicados pelas exequentes. Bens registrados em nome de terceiros. Inexistência de prova consistente e reveladora da propriedade ou da posse do executado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«Tese - Embora viável a penhora de veículo registrado em nome de terceiro para o adimplemento de obrigação alimentar, a tão somente apresentação de fotografia ou filmagem que exiba o momento em que o devedor ingressa em automóvel afigura-se incapaz de comprovar sua posse em relação ao bem. ... (Continua)

26 - TRT2 Execução. Bens do cônjuge. Ação anulatória de ato jurídico. Arrematação de bens em hasta pública. Imóvel registrado em nome de terceiro. Impossibilidade. Violação ao princípio da continuidade registral. Afastamento da decadência por se tratar de vício de nulidade absoluta. Ato que não convalesce. CCB/2002, art. 169.

«Decretação de nulidade com efeitos ex tunc. Recurso provido. Constata-se nos autos que houve penhora indevida sobre bem imóvel que não era de titularidade da empresa devedora ou de seu sócio, este casado sob o regime da comunhão parcial de bens com a verdadeira proprietária do bem constrito, e que o adquiriu por força de herança, incomunicável ao seu cônjuge, justamente em razão do regime de bens adotado no casamento. Tal penhora e posterior arrematação sobre imóvel de propriedade alheia feriram frontalmente o indigitado principio da continuidade. Sentença reformada.... (Continua)

27 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Impugnação apresentada pelos devedores em execução de cédula de crédito industrial. Alegação de que fora intimado para pagar o débito, tendo a devedora principal oferecido bens móveis à penhora, respeitando o CPC/1973, art. 655. Avalista com todos os bens penhorados e avaliação «sub judice. Mera posse do bem penhorado, não a propriedade. Injustificada a penhora sobre bem que está na sua posse, sendo que a fiança não pode ser interpretada de forma extensiva e a devedora principal já ofereceu bens à penhora. Medida que contraria o art. 1.245 do CC, pois o contrato de promessa de compra e venda não transfere desde logo a propriedade do imóvel. Impossibilidade de ser compelido a apresentar bens à penhora sob pena de multa quando jamais houve ocultação de bens. Tratando-se de execução provisória, não se pode falar em reforço da penhora enquanto avaliação dos demais bens encontra-se «sub judice. Não acolhimento. Tese de que o galpão industrial não pode ser penhorado porque avalita tem sobre ele mera posse que merece ser afastada. Compromisso de compra e venda celebrado em 1989. Imóvel declarado no imposto de renda. Avalista que exerce comportamento de proprietário, alugando o bem, ajuizando ação de despejo, opondo embargos de terceiro, pagando todos os tributos e realizando benfeitorias. Ainda que se considere que o avalista não é proprietário do imóvel, deve ser mantida a constrição, diante da possibilidade da penhora recair sobre direitos e créditos a ele referentes. No mais, possibilidade de haver penhora sobre os bens do avalista, que admite expressamente que é co-devedor solidário. Ausência de prova de que a empresa mutuária tenha oferecido à penhora bens que contenham liquidez e que sejam suficientes a efetivamente satisfazer a execução. Alegada violação à ordem do CPC/1973, art. 655 não demonstrada. Possibilidade de o banco credor requerer o reforço da penhora. Avaliação dos bens muito abaixo do montante total da dívida. Ausência de comprovação de que as questões relatvas à avaliação são objeto de recurso que esteja pendente de julgamento e que tenha recebido o efeito suspensivo. Determinação de que o avalista indique bens de sua propriedade a serem penhorados sob pena de aplicação da multa do CPC/1973, art. 601 que merece ser mantida. Obrigação dos executados de indicar onde se encontram os bens passíveis de execução. Sanção prevista legalmente para que sejam evitados atos procrastinatórios dos executados. Recurso improvido.

28 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Rejeição, reconhecendo-se fraude à execução na transferência de bem imóvel - Questões pertinentes à possível propriedade resolúvel de instituição bancária, assim como, da eventual ausência de intimações necessárias, que transbordam o interesse da parte recorrente - Indevida defesa de terceiro (CPC, art. 18) - Não apartada a transferência do bem quando já em curso execução em face da vendedora, para o nome de sua filha - Fraude caracterizada (art. 792, IV/CPC) - Ausente comprovação de que outros bens em nome da parte executada seriam passíveis de penhora - Aventada possibilidade de proteção ao bem de família - Matéria que representa indevida inovação recursal, pois não trazida na inicial dos embargos - Decisão mantida - Recurso desprovido

29 - TJMG Fraude à execução. Insolvência não configurada. Apelação cível. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Alienação de bem após o início do procedimento executivo. Existência de outros bens. Insolvência não configurada. Inocorrência de fraude à execução. Recurso desprovido

«- Para a configuração da fraude à execução civil, é necessário que haja a alienação ou oneração de bem por parte de devedor contra quem esteja correndo demanda suscetível de reduzi-lo à insolvência, à época da alienação ou oneração. ... (Continua)

30 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Propriedade dos bens móveis que se transmite pela tradição. CCB/1916, art. 620 do anterior Código Civil, correspondente ao CCB/2002, art. 1267. Oficial de justiça que, quando do cumprimento do mandado de arresto, certificou que o veículo litigioso não se encontrava na posse do requerido. Irrelevante que o certificado de registro do veículo estava em nome do requerido da ação cautelar de arresto. Tradição simbólica que reclama apenas a entrega das chaves do veículo vendido ao comprador. Recurso desprovido.

31 - TRT2 Embargos de terceiro fraude à execução embargos de terceiro em face da. Partilha em separação consensual e fraude à execução. Os termos da partilha em separação consensual, homologada pelo mm. Juiz cível, apenas produzem efeitos obrigacionais entre as partes, não prejudicando os direitos de terceiros. Desta forma, a responsabilidade pelas obrigações contraídas em nome da empresa é determinada consoante a legislação civil, comercial, tributária e trabalhista, notadamente, neste último caso, os CLT, art. 10 e CLT, art. 448 de 1943. Ademais, estabelece o CCB/2002, art. 1245, «caput e § 1º, que a transferência da propriedade de bens imóveis submete-se à inscrição do título aquisitivo no registro público, sendo que, enquanto não se operar a devida averbação na matrícula, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Deste modo, ao ser alienado o bem tendo ainda a sócia da executada como legítima proprietária, o negócio padece de insanável nulidade por fraude à execução, sendo despiciendo demonstrar a boa ou má fé por parte da adquirente, terceira-embargante. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

32 - STJ Execução. Título judicial. Inexistência de bens de propriedade da empresa executada. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Incidência.

«A mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica. A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no CCB/2002, art. 50, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Recurso especial provido para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente.... (Continua)

33 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Levantamento. Bem imóvel adquirido por sucessão. Dívida contraída pelo ex-cônjuge. Separação judicial anterior ao ajuizamento da ação executiva. Hipótese em que a embargante pretende o levantamento da penhora que recaiu sobre bem imóvel de sua propriedade, o qual foi adquirido antes do ajuizamento do processo de execução, e excluído da comunhão de bens por ter sido adquirido em sucessão. Dissolvida a sociedade conjugal, não há razão para que os bens da embargante respondam por execuções ajuizadas após referida dissolução da sociedade conjugal, e por dívidas que não a beneficiaram. Impossibilidade de se reconhecer eventual fraude à execução, dês que a separação judicial do casal é anterior à própria execução. Inteligência dos arts. 269, I do CCB e 1659, I, do CCB/2002. Penhora afastada. Recurso não provido.

34 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. PENHORA . BEM DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA. FALTA DE LEGITIMIDADE DOS RECLAMADOS PARA DEFENDER BENS DE TERCEIROS . ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST .

A discussão devolvida ao TST no recurso de revista limita-se à falta de legitimidade dos reclamados para defender bens de terceiros, pois este é o argumento utilizado no acórdão para rejeitar a pretensão aviada no agravo de petição. Mesmo que o pano de fundo da defesa na execução tenha relação com a tese de que, apesar de a herança responder pelo pagamento das dívidas (CCB, art. 1.997), há previsão legal de procedimento a ser praticado pelos credores, como alegado pela agravante, tal tese não foi debatida no acórdão regional, sofrendo óbice da Súmula 297/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

35 - TJSC Família. Embargos de terceiro. Execução de alimentos. Penhora de mobiliário. Imóvel locado. Adjudicação. CPC, art. 1.048 então vigente. Data de ciência incerta acerca do ato restritivo. Decadência rechaçada. Mérito. Indicativo suficiente de que os bens guarnecem há anos a residência locada ao executado. Domínio dos locadores sobre os objetos provado. Ademais, mobília velha e de difícil proveito econômico. Decisão pelo cancelamento da penhora incensurável. Recurso desprovido.

«Tese - Não figurando o locador como parte no processo de execução proposto contra seu locatário, bem como comprovada a sua propriedade sobre o mobiliário encontrado no imóvel objeto do contrato locatício, indevida a constrição de tais bens móveis.... (Continua)

36 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Devendo empresa ser reconhecida como terceira de boa-fé na aquisição de imóvel litigioso, inexistente gravame averbado na matrícula do bem na época em que foi alienado, não afeta, a transferência da propriedade, o reconhecimento de fraude em processo autônomo. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de execução hipotecária - deferida penhora de bens móveis de elevado valor que guarneçam a residência do executado - a alegação de que os bens pertencem a terceiros configura de defesa em nome próprio de direito alheio, o que é vedado pelo ordenamento pátrio - caberá a tais terceiros, se for o caso, tomarem conhecimento e se insurgirem, pelos meios processuais adequados, contra o ato constritivo deferido nos autos originários - ausente prova inequívoca de que, inexistem na residência do agravante quaisquer bens de sua propriedade até porque inimaginável que alguém more em algum lugar e nada possua de pessoal onde reside, quiçá e eventualmente, bens de valor, já que se trata de uma locação de extremo luxo - agravante que não indicou outros bens penhoráveis, e igualmente eficazes para a satisfação do débito exequendo - decisão mantida - Recurso não provido

38 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA . 1. Trata-se de pretensão rescisória direcionada a acórdão proferido no julgamento de agravo de petição no bojo dos autos de embargos de terceiro, em que mantida a penhora sobre imóvel de propriedade de João Carlos Mataruco e Zelita Alves da Cruz Mataruco, terceiros adquirentes do bem do executado Anésio José Vetorazzo, ante o reconhecimento de fraude à execução . 2. O CPC/1973, art. 593, II, vigente por ocasião da decisão proferida na ação subjacente, estabelece o conceito de fraude à execução como « a alienação ou oneração de bens, quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência «. 3. Na linha da diretriz legal, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou a necessidade de verificação do elemento subjetivo relativo à má-fé do adquirente como pressuposto para o reconhecimento da fraude processual e consequente desconstituição do negócio jurídico viciado. Nesse sentido, em 2009, o STJ editou a Súmula 375, fixando tese de que « O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. 4. A diretriz é também aplicada reiteradamente pelo Tribunal Superior do Trabalho, na esteira dos precedentes de todas as Turmas e da SBDI-1, inclusive à época do julgado em debate. 5. No caso concreto, o acórdão rescindendo afastou a presunção de boa-fé dos autores tão somente pelo fato de que, por ocasião da alienação do imóvel, já havia reclamação trabalhista em trâmite contra o alienante. Ademais, presumiu que a venda do bem teria levado o executado à insolvência pela simples circunstância de que a execução perdurava já por sete anos sem sucesso até a penhora do imóvel de terceiro. Contudo, não teceram os Desembargadores uma única linha sequer acerca de efetivo dolo dos terceiros adquirentes, de modo a impedir a execução em trâmite na reclamação trabalhista remota. 6. Outrossim, conforme fatos consignados na própria decisão (Súmula 410/TST), o registro da penhora na matrícula do imóvel ocorreu somente em junho de 2013, ocasião em que já estava na propriedade dos terceiros havia quase dois anos, desde julho de 2011. 7. Disso se conclui que o Tribunal Regional, ao desconsiderar a aquisição de boa-fé e manter a penhora sobre imóvel da propriedade de terceiros, que nenhuma relação jurídica possuem com o reclamante da ação trabalhista remota, incorreu em violação manifesta do CPC/1973, art. 593, II, que disciplina a fraude à execução, bem como do art. 5º, XXII, da CF, que garante proteção ao direito de propriedade. Recurso ordinário conhecido e provido .

39 - STJ Processual civil e tributário. Arrolamento fiscal. Incidência sobre bens já alienados a terceiros no momento do ato. Ausência de registro nos documentos dos veículos. Irrelevância. Transmissão da propriedade consumada com a tradição e formalizada por contrato particular. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Inexistência de afronta a Lei. Procedimento administrativo que não satisfaz requisito previsto no «caput do Lei 9.532/1997, art. 64.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre arrolamento administrativo incidente sobre bens alienados antes do procedimento fiscal, mas sem alteração nos registros documentais respectivos. As instâncias ordinárias reconheceram o direito ao cancelamento da anotação do arrolamento, em proteção à boa-fé de terceiros. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Execução. Penhora de veículo. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.

«Conforme se depreende da sentença transcrita na decisão recorrida, quando as terceiras embargantes adquiriram os bens móveis objeto da penhora não havia nenhuma restrição de transferência de propriedade. Portanto, a venda dos bens móveis foi anterior à constrição judicial. Especificamente quanto aos veículos automotores, o STJ possui entendimento semelhante ao adotado para os bens imóveis, de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do veículo após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro da pendência de ação contra o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelas terceiras embargantes da existência de gravames quanto à indisponibilidade dos veículos penhorados, não há como presumir a fraude, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXECUÇÃO PARCIAL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA ATÉ A OUTORGA DA ESCRITURA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. LEVANTAMENTO DE PENHORAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Havendo previsão contratual da incidência de multa contratual por descumprimento da obrigação de encerramento de inventário para regularização do registro de propriedade de imóvel vendido por herdeiros, cabe a aplicação da penalidade até a efetiva outorga da escritura pública, arcando os vendedores com o IPTU, taxas e outros encargos na forma pactuada. Consequentemente, desmerece guarida o pedido de paralisação da incidência da multa tão-somente por causa da individualização da matrícula imobiliária. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de terceiro. Cumulação de pedidos. Cancelamento da restrição do veículo da autora, além da condenação da ré em indenização por danos morais. Impossibilidade. Cognição limitada. Finalidade tão somente de evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de terceiros. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/2015, art. 327, § 2º. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro).

«[...] 2. Da possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro ... (Continua)

43 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Edifício palace ii. Desabamento. Ação civil pública. Fração ideal de imóvel. Leilão. Embargos de terceiro. Princípio da não surpresa. Ofensa caracterizada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indisponibilidade judicial de bens. Fraude à execução configurada. Alienações sucessivas. Inequívoca presença de má-fé.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu a intimação do banco, terceiro, para depositar valor nos autos. Insurgência.

45 - TRT3 Embargos de terceiro. Competência. Competência. Embargos de terceiro. Juízo deprecante.

«Preconiza o CPC/1973, art. 747, verbis: «Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. In casu, o agravante manifestou o seu inconformismo pela constrição e indicação de veículo de sua propriedade para penhora, ambos procedimentos realizados pela 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, razão pela qual é imperioso concluir que a competência para o julgamento dos embargos opostos é do Juízo deprecante, nos exatos termos da norma supracitada.... (Continua)

46 - STJ recursos especiais. Processual civil. Edifício palace II. Desabamento. Ação civil pública. Fração ideal de imóvel. Leilão. Embargos de terceiro. Princípio da não surpresa. Ofensa caracterizada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indisponibilidade judicial de bens. Fraude à execução configurada. Alienações sucessivas. Inequívoca presença de má-fé.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e3/STJ). ... (Continua)

47 - TRT2 Embargos de terceiro preventivo. Cabimento. Considerações da Desª. Mercia Tomazinho sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.

«... A empresa embargante manejou embargos de terceiro de caráter preventivo, visto que, além de alegar a condição de terceira em relação às partes que contendem na execução, pois não foi declarada sucessora da executada, pretende evitar a ameaça de penhora em bens de sua posse e/ou propriedade. O cabimento da medida é indiscutível, sendo corroborado por Manoel Antônio Teixeira Filho, segundo o qual taxinomicamente, os embargos de terceiro têm caráter: a) preventivo; ou b) repressivo, conforme procurem evitar a moléstia da posse, ou afastar a turbação ou o esbulho consumados («Curso de Direito Processual do Trabalho, vol. III, São Paulo: LTr, 2009, p. 2287). Essa a inteligência do CPC/1973, art. 1.046. ... (Desª. Mercia Tomazinho).... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Execução. Penhora de veículo. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.

«Conforme se depreende da sentença transcrita na decisão recorrida, quando o terceiro embargante adquiriu o bem móvel objeto da penhora não havia nenhuma restrição de transferência de propriedade. Portanto, a venda do bem móvel foi anterior à constrição judicial. Especificamente quanto aos veículos automotores, o STJ adota entendimento semelhante ao adotado para os bens imóveis, de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do veículo após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro da pendência de ação contra o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelo terceiro embargante da existência de gravames quanto à indisponibilidade do veículo penhorado, não há como presumir a fraude, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TRT3 Execução. Redirecionamento. Embargos de terceiro. Constrição de imóvel. Grupo econômico familiar.

«Incontroverso nos autos que a terceira embargante constituiu-se de grupo familiar (sócio executado, esposa e filhos), cujo capital social foi subscrito e integralizado por meio de vários imóveis de propriedade do sócio executado nos autos principais e da esposa - de maneira a inviabilizar a execução, à ausência de outros bens - evidenciada está a comunhão de interesses e a relação de coordenação entre o executado e a terceira embargante, ainda que a ação principal tenha sido proposta somente em face da pessoa física do sócio, suficiente para tanto as ligações familiares de parentesco para se afirmar a configuração de grupo econômico familiar. E uma vez reconhecida a formação de grupo econômico, resta autorizado o redirecionamento da execução contra quaisquer das empresas que o integram, nos termos do parágrafo 2º do CLT, art. 2º. Agravo de petição não provido.... (Continua)

50 - STJ Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Bens da recuperanda arrematados em execuções trabalhistas. Arrematação aperfeiçoada antes da propositura do pedido de soerguimento. Arrematação perfeita, acabada e irretratável que caracteriza título de propriedade em favor do arrematante. Não sujeição ao processo recuperacional. Incompetência do juízo da recuperação para deliberar sobre tais bens. Questões atinentes à validade da arrematação que devem ser apreciadas pelo juízo trabalhista no qual se realizou a alienação judicial. Parcelas vincendas da arrematação. Crédito concursal. Submissão ao processo de recuperação judicial. Competência do juízo de soerguimento nessa medida.

1 - A despeito do entendimento predominante nesta Corte Superior, considerando incabível a definição na estreita via cognitiva do conflito de competência acerca da propriedade do bem imóvel litigioso, afigura-se possível a resolução do direito de propriedade, em caráter incidental, no caso em apreço, haja vista que, ao tempo de ajuizamento da recuperação, os atos constritivos que recaíam sobre bens das recuperandas que compõem o complexo fabril já haviam se findado, estando ultimados tais atos de excussão patrimonial por expressa disposição legal, de forma a não mais se falar em bens das recuperandas. ... (Continua)