prova de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Ação indenizatória. Decisão que afasta preliminar de inépcia da inicial e a alegação de preclusão das provas. Inconformismo. Desacolhimento. Nulidade afastada. Decisão fundamentada, que deferiu a produção de prova pericial, expressamente requerida na inicial. Possibilidade, ademais, de produção de prova de oficio, quando relevante ao deslinde da questão. Extinção do feito, sem análise de mérito, quando possível o processamento da ação, que atenta contra os princípios da economia, celeridade e eficácia processual. Documentos que tratam dos danos materiais que devem ser analisados com o mérito, a par do questionamento acerca da possibilidade de liquidação dos danos sofridos antes do ajuizamento da ação. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Apelação Criminal - FALSA IDENTIDADE - Prova suficiente para condenação. Confissão extrajudicial encampada pela prova judicial. Pena. Reincidência. Reconhecimento de oficio da prescrição em concreto na modalidade retroativa. Extinção da punibilidade

3 - TJSP Correição Parcial interposta pelo Ministério Público. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido para oficiar ao CREAS a fim de obter detalhes sobre a vítima e seu atendimento, sob a alegação de que não cabe, ao juízo, produzir prova. Cabimento. Prova requerida pelo órgão ministerial, logo, não há que se falar em produção de prova de ofício. Ainda que se tratasse de requisição de ofício, não haveria qualquer ilegalidade, pois, em nosso processo penal, vigora o princípio da verdade real e foi adotado o sistema acusatório misto, que reserva ao juiz iniciativa supletiva ou residual na produção da prova. Correição parcial provida para cassar a decisão corrigida e determinar que seja oficiado ao CREAS para fornecer possíveis endereços em que a vítima possa ser localizada, bem como informar os detalhes de seu atendimento, incluindo a existência de eventuais testemunhas

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Rompimento de cabo de energia elétrica. Mortes de animais. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, de ofício. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem deferiu a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Dessa forma, desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, reexaminar fatos e provas, providência inviável na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Rescisão contratual. Inadimplemento. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Deferimento de prova, de ofício, pelo juiz. Desnecessidade na hipótese de existência de outros elementos probatórios suficientes à formação do convencimento. Exceção de contrato não cumprido. Fundamento inatacado e Súmula 7/STJ.

«1. Não há litisconsórcio passivo necessário do segundo promitente comprador que cedeu seus direitos e obrigações do contrato sub judice ao primeiro promitente comprador. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Ausência de prorrogação tempestiva. Extinção da punibilidade. Súmula 617/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de oficio.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Ausência de suspensão ou revogação tempestiva. Extinção da punibilidade. Súmula 617/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de oficio.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Determinação de produção de prova de ofício para comprovação de competência territorial e legitimidade da parte. Possibilidade. Precedentes. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Afastamento da majoração dos honorários recursais. Recurso parcialmente provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Prova. Ônus. Insurgência contra determinação judicial de apresentação de elementos probantes pelo autor. Alegação de desnecessidade diante da prova já acostada aos autos. Circunstância em que a tese da defesa compete ser debatida nos autos principais e cujo risco deve ser naturalmente enfrentado pelo autor (CPC, artigo 333, I). Situação na qual impossível se utilizar do recurso como sucedâneo de garantia contra eventual decisão desfavorável, uma vez que cabe ao juiz, de oficio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Recurso não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de multa. Autor alega não possuir notas fiscais por não haver comercializado as mercadorias. Julgamento de improcedência da lide, sob fundamento de inexistência de prova do direito do autor. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Magistrado que poderia determinar a realização de prova de ofício. CPC, art. 370. Processo civil não pode servir para criar obstáculos impróprios à realização do direito material. Sentença anulada. Recurso do autor provido, com remessa à origem... (Continua)

11 - STJ Deferimento da inquirição da vítima após o prazo para as partes arrolarem testemunhas. Ofendido que se encontrava em coma induzido quando do oferecimento da denúncia. Possibilidade de determinação de produção de prova de ofício pelo magistrado. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no fato de o magistrado singular haver deferido a oitiva da vítima após o prazo legal para que as partes arrolassem suas testemunhas, primeiro porque quando do oferecimento da denúncia o ofendido se encontrava em coma induzido, o que impediu a acusação de pleitear a sua inquirição naquele momento, e segundo porque, por prestar depoimento sem compromisso, o agredido não é computado no rol previsto no artigo 401 da Lei Penal Adjetiva, consoante o disposto no § 1º do mencionado dispositivo legal. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviços de pintura. Necessidade de prova técnica pericial para o seguro deslinde do feito. Sentença de procedência da ação, com a rejeição do pedido contraposto, anulada. Feito julgado extinto, de oficio, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II - RECURSO DOS RÉUS PREJUDICADO.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Segunda fase da demanda - Decisão interlocutória que determinou a realização de prova pericial e impôs à parte autora a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do profissional nomeado - Cognoscibilidade da matéria suscitada - Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 - Deferimento da prova pericial de oficio pelo magistrado - Honorários periciais que devem ser rateados entre os litigantes - Ônus de ambas as partes - Postulação genérica da produção probatória pelas partes não modificou a regra da responsabilidade pelos honorários do expert - Inteligência do CPC, art. 95 - Decisão reformada - Recurso provido

14 - TJSP DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. Provas que demonstraram a regularidade da contratação impugnada. Perícia grafotécnica que comprovou a licitude do ajuste impugnado pelo autor. Compete ao juiz, como destinatário da prova, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas que entender necessárias ao correto desate da lide. Inteligência do CPC, art. 370. Se o d. Juízo «a quo entendeu que a prova pericial realizada era suficiente à formação do seu convencimento e ao desate da controvérsia, descabe se falar na realização de nova perícia. Laudo pericial, ademais, elaborado por perita imparcial e de confiança do Juízo. Autor que sequer ofertou pretensão de intimação da expert para prestação de esclarecimentos, se limitando a requerer a produção de nova perícia, fundada em trabalho pericial particular. Mera discordância com o trabalho técnico oficial não é suficiente para sua nulidade e ensejar a realização de nova perícia, que seria possível apenas caso a primeira apresentasse omissão ou inexatidão no resultado (CPC, art. 480). Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pleito de absolvição por ausência de prova da autoria da falta disciplinar. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115, STJ. Decisão mantida. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Impossibilidade

I - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado, pelo que incide ao caso o óbice da Súmula 115, STJ, que dispõe: «[n]a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PLEITO MINISTERIAL PARA QUE FOSSE COBRADA A VINDA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL DETERMINA QUE O JUÍZO, AO RECEBER A DENÚNCIA, REQUISITE OS LAUDOS PERICIAIS. 1.

Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu pedido para cobrar da autoridade policial a vinda de laudo toxicológico definitivo sob a alegação de que não cabe, ao juízo, produzir prova. 2. Acolhimento. Prova requerida pelo órgão ministerial, logo, não há que se falar em produção de prova de ofício. 3. Ainda que se tratasse de requisição de ofício, não haveria qualquer ilegalidade, pois, em nosso processo penal, vigora o princípio da verdade real e foi adotado o sistema acusatório misto, que reserva ao juiz iniciativa supletiva ou residual na produção da prova, além de que, em se tratando de tráfico de drogas, a lei 11.340/06 determina que o juízo, ao receber a denúncia, requisite a vinda dos laudos periciais. 4. Correição parcial provida para cassar a decisão corrigida e determinar que seja oficiado à autoridade policial para que encaminhe o laudo toxicológico definitivo das drogas apreendidas... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU -

Alegação de que a assinatura que consta do contrato de empréstimo é falsa - Perícia grafotécnica indispensável na hipótese - Tema 1061 do STJ - Determinação de produção da prova de ofício - CPC, art. 370 - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do art. 938, §4º, do CPC.... (Continua)

18 - TJPE Apelação criminal. Porte de arma. Absolvição. In dubio pro reu. Impossibilidade. Dosimetria. Redução da pena base. Acolhimento. Ex oficio. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Possibilidade. Unanimidade.

«1. A materialidade delitiva restou demonstrada no auto de apresentação e apreensão (fls.12), comprovando, inclusive a eficácia da arma para a realização de disparos (fls. 108/111). A autoria, comprovada, da análise das provas deponenciais colhidas em juízo e na presença da autoridade policial e do próprio termo de interrogatório do acusado. ... (Continua)

19 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Contrato de prestação de serviços de transporte. Entrega de mercadoria fora do prazo estipulado gerando prejuízo ao consumidor. Hipossuficiência técnica consubstanciada no desconhecimento de informações do serviço, de suas propriedades e de seu funcionamento intrínseco. Possibilidade de reconhecimento de oficio, por se tratar de matéria de ordem pública e não incidir o princípio dispositivo, não operando a preclusão e podendo ser decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Sentença reformada. Recurso provido

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Prescrição - Contrato com prestações continuadas - Termo inicial para contagem do prazo prescricional que começa a fluir a partir do último desconto - Preliminar afastada - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando a reforma da sentença - Alegação de que a assinatura que consta do contrato de empréstimo é falsa - Perícia grafotécnica indispensável na hipótese - Tema 1061 do STJ - Determinação de produção da prova de ofício - CPC, art. 370 - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do art. 938, §4º, do CPC... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio edilício - Ação de obrigação de não fazer impeditiva de obra nova - Sentença de improcedência - Apelo do condomínio - Causa de pedir que, além de riscos estruturais, versa infração de normas condominiais - Ausência de impugnação da existência da obra e da derrubada de parede pela condômina em contestação que não exclui a imperiosidade de perícia judicial na unidade condominial para que se verifique e especifique a obra para fins de se e como normas condominiais foram violadas e, eventualmente, possa ser proferida sentença certa e determinada a respeito da extensão de eventual embargo ou desfazimento - Magistrado que pode-deve determinar produção de prova de ofício quando o caso - art. 370, «caput, do CPC - Sentença anulada para a produção da prova pericial - Recurso PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Prova. Perícia. Produção de perícia contábil requerida pelo autor. Determinação de oficio à parte contrária de apresentação de documentos de interesse do autor. Inadmissibilidade. Medida que extrapola o poder de instrução do Juiz contido no CPC/1973, art. 130 e viola a regra do art. 125, I, do mesmo Estatuto. Documentos que devem ser apresentados pelo autor, que requereu a perícia. Possibilidade de obtenção por via administrativa de segundas vias e, em caso de injusta recusa, de promoção de incidente de exibição. Recurso provido.

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Busca pessoal. Supressão de instância. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Habeas corpus de oficio. Faculdade do relator. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a tese defensiva de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, não podendo esta Corte Superior dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância, já que até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração, não sendo possível admitir o prequestionamento ficto introduzido pelo CPC/2015, art. 1.025 para os recursos especiais interpostos sob a sistemática do CPC/1973. Precedente. ... (Continua)

25 - STJ Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição. Intercorrente. Reconhecimento de oficio. Falta de citação não imputável ao próprio mecanismo da justiça. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.

«1. Nos termos do enunciado 106 da Súmula do e. STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. ... (Continua)

26 - TJMG Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Defeito em veículo automotor. Não acionamento do AIR BAG. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Honorários periciais. Prova requerida pelas partes. Responsabilidade. CPC/1973. CPC/2015, art. 1.031.

«- Nas hipóteses previstas no CDC, art. 12 (Lei 8.078/1990) , é devida a inversão do ônus da prova, competindo ao fornecedor provar a superveniência de uma das excludentes de sua culpa, para não ser responsabilizado por eventual defeito do produto fornecido. ... (Continua)

27 - TAMG Prova pericial. Princípio do livre convencimento. Conveniência. Exame «ex officio. Justiça gratuita.

«Compete ao juiz, como destinatário da prova, pelo seu livre convencimento, até mesmo de ofício, ordenar a produção das provas que entenda úteis e necessárias à instrução processual, podendo determinar a realização de perícia, se esta for indispensável para alicerçar sua convicção na solução da pendência, assegurando-se à parte beneficiária da gratuidade de justiça realizá-la sem quaisquer ônus.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude das provas. Atuação com base em denúncia anônima e fuga. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus de oficio.

1 - Embora não debatida especificamente pelo Tribunal de origem a tese de invasão de domicílio, alegada no recurso, credencia-se ao exame e acolhida, até mesmo de oficio (CPP, art. 654, § 2º), dada a flagrante ilegalidade da medida empreendida na fase policial, como consta dos autos. ... (Continua)

29 - TJSP Monitória - Competência jurisdicional - Foro competente - Contrato de cessão de direitos - Domicílio do devedor - Reconhecimento - Declinação da competência de ofício - Possibilidade - Cláusula de eleição de foro inserta no negócio - Superação - Regra de direito material - art. 327 do Código Civil - Competência especial estipulada no CPC - Obrigações devem ser cumpridas no domicílio do devedor - CPC, art. 63 - Prova de pertinência de foro - Ausência - Limites da jurisdição estadual - Dever de observância - Declinação de oficio - CPC art. 63, § 5º - Critérios legais de repartição de competência entre os diversos órgãos que exercem a jurisdição em função da divisão judiciária - Demanda com tramitação virtual e Juízo 100% digital - Ausência de prejuízo.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preclusão temporal. Expedição de oficio à receita federa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que: «No caso em tela os contratos celebrados pela empresa, demonstrativos de realização de obras e demais documentos sobre os quais se baseou a perícia - declarada nula - , são absolutamente insuficientes para o apuração dos lucros cessantes, vez que a comprovação de realização de obras pela empresa, por si só, não é um indicativo absoluto de lucro. Isso porque é comum, no meio empresarial em que atuava a Engetel, que a sociedade trabalhe com margem de lucro bastante reduzida, haja vista que a concorrência do setor impede a prática de preços que garantam margem de lucro elevada.; e a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a ocorrência da prescrição; demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que cabe ao magistrado verificar a necessidade de expedição de ofícios à Receita Federal para comprovar a situação financeira do autor, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXEQUENTE ENCAMINHOU O OFICIO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. MULTA AFASTADA. EXTINÇÃO. 1. A decisão que deferiu a tutela provisória foi clara no sentido de que a decisão deveria ser protocolada e recebida na agência em que a autora Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXEQUENTE ENCAMINHOU O OFICIO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. MULTA AFASTADA. EXTINÇÃO. 1. A decisão que deferiu a tutela provisória foi clara no sentido de que a decisão deveria ser protocolada e recebida na agência em que a autora pretendesse receber o benefício. 2. O protocolo deveria ter sido efetuado pela parte autora, inclusive com a finalidade de escolha da agência que melhor atendesse a autora em questões de proximidade de sua residência, comodidade e confiança. 3. Não há que se falar em descumprimento, pois inexistente protocolo do ofício. 4. Mantida a sentença de extinção do cumprimento de sentença. Recurso a que se nega provimento. lmbd

32 - TJSP Furto simples (CP, art. 155, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Declarações incriminadoras da vítima e testemunhas. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento que comporta reparo. Base que deve ser fixada no mínimo legal. Ausência de condenação definitiva. Regime acertados. Apelo improvido, com correção de oficio da dosimetria, sem reflexo na pena

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Arts. 155,§ 1º, c/c 14, II, ambos do CP. Alegada violação ao CPP, art. 226. Concessão da ordem de oficio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagr ante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos. Precedentes.... (Continua)

34 - TJPE Processual penal. Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de condenação no crime de asociação para o tráfico de drogas. Impossibilidade. Aumento de pena Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Impossibilidade. In dubio pro reo. Quantum de pena que permite a substituição da pena privativa de liberdade pela aplicação de penas restritivas de direito. Determinação de oficio.

«1. As provas carreadas aos autos não são suficientes para embasar a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, tampouco para a aplicação da casa de aumento de pena constante no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso VI. ... (Continua)

35 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio simples. Recurso da defesa. Preliminar ex oficio. Interrogatório do réu registrado em mídia audiovisual. Falha técnica que impede o acesso ao conteúdo do arquivo digital. Impossibilidade de pleno conhecimento da matéria probatória pela instância revisora. Necessidade de renovação do ato. Feito anulado a partir da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri.

«1. A imprestabilidade da mídia digital em que foi gravado o interrogatório do réu no Tribunal do Júri implica a própria inexistência do ato, impossibilitando a análise da prova em sua plenitude e, por conseguinte, o julgamento do recurso de apelação pela instância revisora. Deste modo, impõe-se a declaração de nulidade do ato, com a sua consequente renovação, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. ... (Continua)

36 - TJSP habeas corpus, com pedido liminar. Tráfico de drogas. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição e oficio para a delegacia de policia. Cerceamento de defesa inexistente. Cabe ao juiz da causa, sendo perfeitamente possível o indeferimento de produção de provas que ele repute irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme previsto no art. 400, §1º, do CPP. Ordem denegada

37 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. Prisão preventiva decretada de oficio. Prisão preventiva. Nulidade. Inexistência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CPP, art. 310, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente: «I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de munição de uso permitido. Prisão preventiva decretada de oficio. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - O Magistrado singular, ao receber o auto de prisão em flagrante, constatando a presença dos requisitos legais previstos no CPP, art. 312, que autorizam a restrição da liberdade, poderá, fundamentadamente, converter a prisão em preventiva. Assim, admite-se a decretação da prisão preventiva, de ofício, por ocasião do flagrante, quando constatada a presença dos requisitos legais que autorizam a restrição da liberdade, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Não verificada. Súmula 211/STJ. Não incidência. Revisão de provas. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Não aplicável ao caso dos autos. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade para o serviço castrense. Reforma ex oficio. Grau hierárquico ocupado na ativa. Possibilidade.

1 - Os arts. 106, II, 108, III e IV, 109 e 110, § 2º, da Lei 6.880/1980 foram implicitamente prequestionados pelo Tribunal a quo. Não incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos indicativos de crime no interior da residência. Ilegalidade das provas. Habeas corpus de oficio. Busca e apreensão domiciliar anulada. Absolvição do paciente. Efeito extensivo (CPP, art. 580).

1 - Embora não debatida especificamente pelo Tribunal de origem, a tese de invasão de domicílio, alegada no recurso, credencia-se ao exame e acolhida, até mesmo de oficio (CPP, art. 654, § 2º), dada a flagrante ilegalidade da medida empreendida na fase policial, como consta dos autos. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que, ao sanear o processo, considerou desnecessária a produção de novas provas e determinou o julgamento antecipado da lide. O agravante requer a reforma da decisão para permitir a produção de prova pericial, sob o argumento de que a prova técnica é imprescindível ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Redimensionamento da pena em decisão monocrática. Agravo regimental do Ministério Público. Inviolabilidade de domicílio. Inexistência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Nulidade reconhecida. Habeas corpus concedido, de oficio. Agravo regimental prejudicado.

1 - A entrada dos policiais na residência da Acusada não foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prática do crime de tráfico de drogas, tendo constado na sentença que, após o recebimento de denúncias anônimas, os policiais se dirigiram à residência e lá apreenderam o entorpecente, «no quarto Paciente, em meio a suas roupas». Além disso, consignou o Juízo de origem que «não se fazia necessária a prévia autorização do morador», em flagrante descompasso com os precedentes das Cortes Superiores e com a ordem constitucional vigente. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Contrato de prestação de serviços bancário. Caracterização de relação de consumo. Preceito legal considerando as matérias aludidas no CDC como de ordem pública. Inversão do ônus da prova determinada «ex offício. Hipótese em que a viabilização do princípio contido no CDC, art. 6º, VIII importa na sua vinculação ao pagamento das despesas periciais. Determinação de ofício de inversão do ônus da prova para que o banco agravado arque com os honorários do perito.

44 - 2TACSP Prova. Determinação de ofício pelo Juiz. Possibilidade. Livre apreciação das provas. CPC/1973, art. 130. Exegese.

«... Destarte, o CPC/1973, art. 130, permite a livre apreciação das provas pelo Juiz, bem como possibilita a determinação, de ofício, da realização de provas que entenda necessárias, sempre que a natureza da demanda e conhecimentos técnicos específicos assim o exigir («Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias). ... (Juiz Américo Angélico).... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Contrato. Prestação de serviços bancários. Relação de consumo caracterizada. Preceito legal considerando as matérias aludidas no CDC como de ordem pública. Inversão do ônus da prova determinada «ex officio. Hipótese em que a viabilização do principio contido no CDC, art. 6º, VIII importa na sua vinculação ao pagamento das despesas periciais. Determinação de ofício da inversão do ônus da prova para que o banco agravado arque com os honorários do perito.

46 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. ITBI. Imóvel.valor venal. Lançamentos. Revisão. Improcedência do pedido. Prova pericial. Produção. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambos do STF. I- na origem, trata-se de ação ajuizada por campos união comércio, construção e administração de serviços ltda. Contra o município do Rio de Janeiro objetivando a revisão dos lançamentos do IPTU e ITBI em bens de sua propriedade.

II - Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

50 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de perguntas a testemunha. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«A finalidade processual da prova é construir o provimento jurisdicional com o convencimento do Juiz, que pode dispensar ou deixar de levar em conta uma prova quando já tenha chegado a alguma convicção acerca do fato que se quis provar. Cabe ao Juiz a livre condução do processo, admitir ou não a produção de provas e até mesmo determiná-las de ofício, sempre tendo como parâmetro a formação do seu convencimento, sendo certo que poderá desconsiderar a prova que julgar desnecessária em vista de outras já produzidas. Esta situação é avaliada em cada caso concreto, a partir de sua especificidade e dos limites da litiscontestação. No caso dos autos, o indeferimento de perguntas pelo juízo não importa cerceamento de defesa, e sim respeito aos princípios de economia e celeridade processuais.... (Continua)