prova quitacao negativacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Operação bancária. Inexistência de prova segura de quitação do débito que originou a negativação. Ônus da prova que incumbia à autora. CPC/1973, art. 333, I. Regular negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito até que se prove em contrário. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

2 - TJSP Obrigação de fazer c/c danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Inscrição indevida - Não reconhecimento - Comprovação da existência do débito - Prova do vínculo - art. 373, II do CPC - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359, STJ - Danos morais - Indenização descabida - Culpa exclusiva da autora - Cancelamento da inscrição após a prova efetiva do pagamento - Quitação - Reconhecimento - Regularização com a prova de vida junto ao INSS - Sucumbência recíproca.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Quitação do débito em aberto. Alegação de responsabilidade da fornecedora de serviços pela exclusão da negativação por ela promovida. Prova de manutenção da inscrição doze dias depois da quitação. Desacolhimento da indenização. Prazo exíguo que não justifica a condenação em indenização por danos morais, especialmente por ter ficado o autor inadimplente por mais de quatro anos e por não haver prova de que a negativação se estendeu além desse prazo. CDC, art. 43, § 3º que não se aplica ao caso concreto. Hipótese de alteração de dados por quitação superveniente, não por incorreção de informação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. Negativação indevida de débito objeto de renegociação já quitada. Ônus da prova invertido na forma do CDC, art. 6º, VIII. Banco recorrente que não comprovou a existência de causa subjacente a justificar a negativação. Dano moral configurado e bem definido. RECURSO DA RÉ Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. Negativação indevida de débito objeto de renegociação já quitada. Ônus da prova invertido na forma do CDC, art. 6º, VIII. Banco recorrente que não comprovou a existência de causa subjacente a justificar a negativação. Dano moral configurado e bem definido. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Inscrição do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Autor que alega desconhecer o débito negativado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista. Ré que comprovou satisfatoriamente a origem e o valor da dívida. Contrato devidamente assinado, que não foi impugnado pelo autor. Débito existente e exigível. Não comprovada a quitação anterior à negativação. Regularidade da inscrição. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida.

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Prova da quitação da fatura de cartão de crédito. Inexigibilidade do débito constante de fatura. Ilicitude das negativações efetuadas pelo suposto inadimplemento das faturas. Responsabilidade por fato de serviço. Ausentes provas da excludente de responsabilidade do CPC/1973, art. 14, § 3º. Exclusão do nome do autor dos bancos de dados de devedores inadimplentes. Dano moral «in re ipsa. Precedentes do STJ. Dever de reparar configurado. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c condenação por danos morais. Sentença citra petita. Inocorrência. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC que não implica na imediata inversão do ônus da prova. Relação jurídica incontroversa. Parte autora que não logrou comprovar o pagamento. Notas fiscais de compra e venda Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c condenação por danos morais. Sentença citra petita. Inocorrência. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC que não implica na imediata inversão do ônus da prova. Relação jurídica incontroversa. Parte autora que não logrou comprovar o pagamento. Notas fiscais de compra e venda de mercadorias que não se prestam como quitação. Valor devido. Negativação legítima. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA, POR DÍVIDA QUE ALEGA TER SIDO QUITADA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DE QUITAÇÃO QUE INCUMBE À AUTORA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU À LUZ DO INC. I DO CPC, art. 373. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE SE REFERE A UM PIX REALIZADO PELO AUTOR PARA O PRÓPRIO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A NEGOCIAÇÃO POR MEIO DA PLATAFORMA SERASA, QUE NÃO FORNECEU O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA QUE DECORRE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Débito quitado. Prova do dano. Desnecessidade. Conduta culposa do réu verificada. Indenização devida. Redução. Cabimento, em atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Direito do consumidor. Cartão de crédito. Alegação de negativação indevida, por fatura quitada. Ausência de prova do pagamento. Improcedência que se impunha. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

11 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Dívida quitada. Endosso-mandato. Responsabilidade do banco endossatário pelo protesto irregular quando comprovada a culpa da instituição financeira. Inexistência de prova de culpa pela negativação indevida. Despropósito da expiação. Embargos infringentes rejeitados.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Legítima inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF). Ausência de prova da manutenção indevida da negativação após a quitação do título. Pretensão indenizatória indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome do autor. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Prova testemunhal - Adequação - Alegação dos vendedores de que o comprador não efetuou qualquer pagamento do preço do imóvel - Quitação que constou do Instrumento ratificado em dois adendos e confirmado pela prova testemunhal - Dano moral - Não caracterização - Negativação - Responsabilidade pelos pagamentos das prestações do imóvel à credora hipotecária que continuava dos vendedores, independentemente do recebimento da segunda parte do contrato, cujo montante total foi consignado em juízo pelo comprador, diante da divergência quanto ao saldo devedor - Improcedência da ação - Recurso desprovido.

14 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do autor. Acordo para quitação da dívida. Prova de pagamento. Baixa do apontamento. Não ocorrência. Débito reputado inexigível. Danos morais. Súmula 385/STJ. Indenização afastada. Recurso do autor. Sentença mantida.

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA QUITADA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, decorrente da manutenção de seu nome em cadastro de inadimplentes após o pagamento de dívida renegociada. A autora alega que, mesmo após a quitação parcial do acordo firmado, seu nome permaneceu negativado, o que lhe causou danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há indevida manutenção da negativação do nome da autora, após o pagamento parcial da dívida; (ii) verificar a existência de danos morais passíveis de indenização decorrentes da referida manutenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A inversão do ônus da prova não se aplica, conforme o CDC, art. 6º, VIII, uma vez que não há verossimilhança nas alegações da autora, nem demonstração de hipossuficiência. 2) As dívidas apresentadas pela autora e a mantida no cadastro de inadimplentes são distintas, conforme comprovado pelos documentos juntados aos autos, sendo regular a manutenção da negativação referente à dívida anterior não quitada. 3) Não houve comprovação de dano moral, visto existir fundamento para a anotação questionada. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços bancários. Manutenção do nome nos órgãos de proteção ao crédito após a quitação da dívida. Prova documental suficiente para comprovar que a conta corrente foi encerrada, não restando nenhuma pendência para justificar a permanência da negativação. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantia arbitrada com razoabilidade. Procedência mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de Serviços. Telefonia celular. Alegação de quitação integral de parcelamento de débito e, com isso, ausência de relação jurídica a justificar permanência de obrigação ou negativação. Prova que contradiz a alegação e dá suporte ao argumento da fornecedora. Ausência de fato do serviço ou dissabor indenizável. Improcedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação questionada. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Relação comercial devidamente comprovada e que demonstra a utilização de cartão de crédito bandeira Visa. Débito comprovado. Ausência de qualquer prova por parte da autora da quitação da fatura questionada. Cobrança que se mostra lícita. Manutenção da imposição da litigância de má-fé. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11/2015. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP CONSUMIDOR. Quitação de contrato de empréstimo consignado demonstrada. Negativação do nome e CPF do consumidor mesmo depois do pagamento de todas as prestações. Ausência de prova acerca da regularidade da conduta da recorrente, instituição financeira, em especial porque eventual falha do órgão pagador em relação a repasse não pode prejudicar o consumidor. Danos morais configurados.

20 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito - Contrato de financiamento - QUITAÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO - Devedor que juntou aos autos prova da quitação da parcela discutida com juros e multa - Atraso no adimplemento - Mora relativa - QUITAÇÃO INTEGRAL DE TODAS AS PARCELAS - Devedor que produziu prova do adimplemento integral de todas as parcelas do financiamento - Inteligência do CPC, art. 373, I - COMPOSIÇÃO DO DÉBITO - Custas judiciais não compõem a parcela de contrato de financiamento - Custas judiciais «a fortiori não compõem a dívida contratual quando se trata de processo no qual o próprio credor sucumbiu - Cobrança de despesas processuais das quais o credor, na verdade, é devedor, é ilícita e, portanto, a subsequente negativação indevida - Não demonstração do inadimplemento que originou a negativação do nome da autora - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Adimplemento de parcela cobrada que torna ilícita a manutenção da inscrição no cadastro de inadimplentes - O credor tem prazo de 05 (cinco) dias para excluir o nome do devedor do cadastro de inadimplentes - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 735) do STJ - ABUSO DO DIREITO DE COBRANÇA - Configuração - Credor que manteve negativação do nome de devedor que adimpliu integralmente a sua obrigação, além de ajuizar ação frívola de busca e apreensão - Inteligência do art. 187 do CC - DANOS MORAIS - Configuração - A manutenção indevida da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais «in re ipsa - Jurisprudência pacífica do STJ - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - majoração do «quantum para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Hipótese de responsabilidade contratual - Incidência de juros moratórios sobre o valor da indenização a título de danos morais a partir da data da citação - Precedentes do STJ - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de ordem pública - Apreciação «ex officio - Norma de natureza processual - Aplicação imediata - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - Recurso da autora provido em parte e recurso do réu não provido... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Conta de dívida já quitada. Prova documental que demonstrou a anuência da empresa-ré com o pagamento conjunto das terceira e quarta parcelas do acordo celebrado para pagamento de débito decorrente do uso de cartão de crédito. Negativação do nome do autor mesmo após o efetivo pagamento. Dano moral presumido. Indenização em valor suficiente para compensar o autor pelos transtornos sofridos, sem acarretar-lhe um enriquecimento sem causa. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

22 - TJSP Dano moral. Negativação de dados pessoais da autora, ora recorrida, promovida pelo Banco Zogbi S/A, co-réu, em virtude da alegada sustação dos cheques alusivos às prestações do financiamento contraído com a apelante, ao adquirir mercadorias junto à co-ré SJV Jaraguá Comercial Ltda. Inexistência nos autos, prova cabal e concludente, acerca da sustação dos cheques. Constata-se sim, que, defeitos apontados, foram as mercadorias substituídas, ainda que após largo hiato temporal, pela vendedora, tendo se operado a sustação de um cheque apenas, resgatado, tão logo solucionada a substituição dos produtos defeituosos. Negativação sem amparo legal ou fático. Indenização devida, condenados os réus, solidariamente, aos danos morais. Recursos desprovidos.

23 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - suposta inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de restrição ao crédito - ausência de comprovação da negativação - prova inequívoca da contratação e do débito - autora que não discute a relação jurídica, mas não comprova a quitação da dívida - eventual inscrição realizada no exercício regular de direito - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

24 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Relação contratual entre as parte. Prova inequívoca. Negativação supostamente indevida. Quitação do respectivo débito não demonstrada. Registre-se que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. CDC, art. 43, § 2º. Súmula 359/STJ. Apontamento regular. Pretensão de inexigibilidade da dívida e indenização por dano moral afastadas. Recurso não provido.

25 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Caracterizada relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora. Autora que celebrou, junto ao réu, contrato de abertura de crédito, o qual, não adimplido, culminou com a inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do contrato pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Ação improcedente. Sentença mantida. Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, pelo recorrido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Apelo improvido.

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de prestação de serviços bancários. Cartão de crédito. Negativação indevida. Débito quitado. Apontamento referente a débito pretérito e comprovadamente adimplido. Dispensada a comprovação da extensão dos danos, pois evidenciado pelas circunstâncias do próprio fato, não dependendo de prova o prejuízo suportado. Redução do montante. Cabimento. Valor fixado extrapolou os limites das condenações à espécie. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Manutenção do nome do autor dos cadastros de inadimplentes após a quitação do débito ensejador da negativação. Inadmissibilidade. Dever do credor de solicitar a baixa do apontamento em cinco dias contados do efetivo pagamento. Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da negativação após este prazo acarreta transtorno e prejuízo moral, sendo desnecessária a prova do abalo experimentado. Dever de indenizar que se impõe. Valor que deve observar a gravidade do dano, a sua extensão, a posição social e econômica das partes, a finalidade reparatória e punitiva da indenização, devendo ser ela suficiente para coibir novos abusos do ofensor, sem que, entretanto, permita o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença reformada. Recurso provido.

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização. Pagamento dos boletos de empréstimo bancário. Cobrança de valor já quitado. Dano moral evidenciado. Prova decorrente da experiência comum. Inteligência do CPC, art. 335. Indenização devida e fixada em três mil reais que se revela apoucada. Majoração pleiteada em cinquenta vezes o valor do salário mínimo nacional. Impossibilidade. Fixação em oito mil reais, com correção monetária a partir deste arbitramento (Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça) e acréscimo de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) contados da citação (responsabilidade contratual). Sucumbência mantida. Sentença modificada em parte para majoração da verba indenizatória. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória julgada improcedente - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome do requerente - Contratação, cessão do crédito - e notificação do autor comprovada - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Ônus da prova atendido pelo réu - Cumprimento do CPC, art. 373, II - Demonstração de fato obstativo ao direito da autora - Registro desabonador do nome do autor decorrente de exercício regular de direito do fundo réu - Ausência de notificação da cessão do crédito que não implica em prejuízo à autora - Notificação prévia da negativação que é dever do órgão de proteção ao crédito e não do credor - Incidência da Súm. 359, do STJ - Recurso não provid

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PAGAMENTO DE ACORDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

1.Ação Declaratória de Inexistência/Inexigibilidade de Débito movida por Liene Andrade Moutinho contra Itaú Unibanco S/A. em que a autora alega ter quitado dívida referente a cartão de crédito por meio de acordo obtido na plataforma SERASA, mas teve seu nome negativado indevidamente anos após o pagamento. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços odontológicos. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação por dano moral. Inscrição do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto por ambas as partes. Autor que alega desconhecer o débito negativado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista. Ré que comprovou satisfatoriamente a origem do débito, qual seja a realização de tratamento odontológico. Autor que não refutou de forma específica e fundamentada os elementos apresentados pela ré. Débito existente e exigível. Ausência de prova da quitação. Regularidade da inscrição. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados.

32 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Contrato de empréstimo não celebrado pela autora - Ausência de prova da contratação - Ordem de retirada do apontamento sob pena de multa de R$ 1.000,00 - Cabimento - Valor bem fixado - Fixação de teto para hipótese de aplicação - Necessidade, em observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Negativação indevida relativa ao débito - Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00 - Redução - Impossibilidade - Juros de mora que devem incidir da citação - Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação que buscava a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes de negativação em órgãos de proteção ao crédito. Alega desconhecimento dos contratos de empréstimo que deram origem às negativações e questiona a validade das provas apresentadas pelo réu. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Ação proposta pelo autor que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes por dívida já quitada, o que o impediu de contratar financiamento para a compra de um veículo. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor da condenação. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS E INSISTENTES. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE NÃO FORA ADIMPLIDO PELO AUTOR DECORRENTE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. REGULARIDADE DO DÉBITO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO QUE CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Inscrição do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Autor que alega desconhecer o débito negativado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ré que comprovou satisfatoriamente a origem e o valor da dívida. Débito existente e exigível. Autor que não fez prova da quitação do débito. Regularidade da inscrição. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida.

37 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - prova inequívoca da contratação e do débito - autora que não discute a relação jurídica, mas não comprova a quitação da dívida - ausência de comprovação de inscrição nos órgãos restritivos de crédito ou neativação - anotação em plataformas de renegociação realizada no exercício regular de direito - pretensão ao afastamento da multa - cabimento - inexistência de comprovação de dolo específico necessário à configuração da má-fé ou dano à parte contrária - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso parcialmente provido

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Contrato de financiamento com previsão de pagamento de 36 parcelas. Pagamento regularmente efetuado pela autora. Negativação do nome da autora por suposto inadimplemento, ou seja, não pagamento das parcelas 26 e 27. Provas reunidas no feito que autorizam o reconhecimento da falha na prestação de serviços pela Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Contrato de financiamento com previsão de pagamento de 36 parcelas. Pagamento regularmente efetuado pela autora. Negativação do nome da autora por suposto inadimplemento, ou seja, não pagamento das parcelas 26 e 27. Provas reunidas no feito que autorizam o reconhecimento da falha na prestação de serviços pela empresa ré, gerando a sua responsabilidade perante o consumidor. A propósito, como afirmado na r. Sentença atacada: «Já de acordo com o extrato de negativação apresentado na inicial, há indicação de inadimplemento referente a valores vencido em 26/06/2022 (fls. 22) e 26/08/2022 (fls. 21). Contudo, dos recibos de pagamento apresentados pela autora, observa-se que às fls. 32, essa anexou aos autos o comprovante de quitação referente ao mês de maio de 2022 e, às fls. 33, apresentou boleto de pagamento com vencimento em 02/07/2022, indicando como data de pagamento 30/06/2022, além de ter anexado aos autos os comprovantes de quitação, subsequentes, de julho e agosto de 2022, às fls. 34 e 35. Desta feita, não se mostra configurada a inversão de pagamento das parcelas, conforme alegado pela defesa.. Era o caso, portanto, de declaração de inexigibilidade dos valores até a parcela 29. Quanto ao dano moral, este restou evidente em face da negativação indevida do nome da autora. Sabe-se que nesses casos, a natureza do dano moral é «in re ipsa, ou seja, o dever de indenizar prescinde de prova do prejuízo. Neste sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Negativação demonstrada. Réu que não demonstrou a origem do débito. Réu que não se desvencilhou do ônus que sobre si recaía. Débito inexigível. Cobranças indevidas. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Precedentes do e. STJ. Indenização devida. Quantum indenizatório reduzido para R$7.000,00, valor adequado ao caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1021363-50.2022.8.26.0068; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023). Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação atrelada ao dano moral, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. A autora alegou ter quitado todas as parcelas de um acordo de pagamento, mas foi negativada indevidamente. A sentença declarou a inexistência da dívida e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

40 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Manutenção indevida do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito por dois anos. Dívida quitada. Negligência. Dano moral. Despiscienda a prova de ocorrência. Indenização. Cabimento. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilididade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1. Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, haverá inversão do ônus da prova nos casos em que a alegação do consumidor for crível ou quando este estiver em desvantagem exagerada. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença que reconheceu a inexistência de débito, mas negou a indenização por dano moral - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer dano moral em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Não comprovação da coexistência de outras anotações restritivas em nome do autor (Súmula 385/STJ) - Comprovação de que o nome do autor permaneceu indevidamente negativado por longo período após a quitação da dívida, em violação ao prazo de 5 dias úteis, conforme estabelecido na Súmula 548 do C. STJ - Dano moral in re ipsa configurado, que prescinde de prova de prejuízo, que é presumido pelo abalo do crédito - Reparação devida - Quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e mostra-se adequado a reparar o dano moral, sem caracterizar o enriquecimento ilícito - Correção monetária a partir desta fixação pelos índices de atualização da tabela prática do Eg. TJSP (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial provimento. Recurso da autora e da Uniesp.

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos. Negativação indevida. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da efetiva solicitação e utilização pelo autor/apelante do cartão de crédito que originou os débitos ora discutidos. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$5.000,00. Montante justo e adequado às peculiaridades do caso. Juros de mora a partir da citação. Relação contratual. Aplicação do CCB, art. 405. Honorários advocatícios consentâneos com o art. 85, §2º, do CPC e entendimento do C. STJ.

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Preliminar. Sentença extra petita. Inocorrência. Mero erro material, conforme fundamentação da r. sentença. Correção, de ofício. Mérito. Apelada, pessoa jurídica, que manteve conta corrente com a instituição financeira, encerrada em outubro de 2020 com a quitação de todos os débitos. Parte autora que, após um ano do encerramento da conta, foi surpreendida com a manutenção da negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de suposto débito da conta bancária encerrada. Existência do débito não comprovada pelo réu. Verossimilhança das alegações iniciais. Inversão do ônus da prova que se faz necessária. CDC, art. 6º, VIII. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do débito. Elementos dos autos que corroboram a versão apresentada pela autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré por danos decorrentes da conduta ilícita. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito que se impõe. Dano moral. Ocorrência. Negativação que constitui dano in re ipsa. Desnecessidade de comprovação do dano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Telefonia - Inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Revelia - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminar de nulidade da citação - Rejeição - Revelia que no caso concreto não resulta no reconhecimento de seus efeitos - Ausência de prova de que o débito negativado foi inserido pela ré - Ato ilícito não caracterizado - Ação improcedente - Apelação parcialmente provida

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevido cadastramento do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito. Manutenção da inscrição mesmo após a determinação judicial de exclusão da negativação. Descabimento. Desnecessidade da prova do dano ou prejuízo ao autor. Sofrimento moral do autor em razão do equívoco do banco-réu evidenciado. Verba indenizatória devida, reduzido, no entanto, seu valor em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência dos juros de mora a partir da citação e da correção monetária desde a data do arbitramento. Aplicação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Autora que teve seu nome remetido aos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após quitadas todas as parcelas de sua dívida junto à apelante, por suposto inadimplemento da última parcela. Inadmissibilidade. O adimplemento da referida parcela, contudo, é incontroverso, assim como a negativação do nome da autora. Procedimeno indevido que, independentemente de qualquer outra prova, causou danos à credibilidade da autora. Dano moral. Configuração. Ação procedente. Indenização devida. Fixação do valor que deve levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Redução para 10 vezes o salário mínimo vigente. Recurso parcialmente provido para esse fim.

48 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito. Negativação de crédito legítima. Inversão do ônus da prova não automática. Exercício regular de direito. Recurso não provido.

49 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito. Negativação de crédito legítima. Inversão do ônus da prova não automática. Exercício regular de direito.

50 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso tirado pelo demandante - Dívida oriunda de regular cessão de crédito - Autor que não nega relação jurídica originária junto ao cedente nem contesta a assinatura lançada na proposta de contratação de cartão de crédito - Acervo probatório que aponta para a existência da dívida cedida posteriormente ao réu - Ausente prova de quitação - Ônus do qual não se desincumbiu o autor - Negativação que não caracteriza qualquer ilícito por configurar exercício regular de seu direito - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.