provas danos morais protesto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata sem lastro. Título declarado inexigível. Protesto não efetivado, em razão de concessão de liminar nos autos da medida cautelar preparatória impedindo a divulgação dos efeitos do protesto. Danos morais não configurados. Ausência de provas de outras consequências gravosas. Preliminar de denunciação da lide afastada. Indenização indevida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido para excluir a indenização por danos morais.

2 - TJSP AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL.

Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação da parte ré o objetivando o afastamento da condenação a título de danos morais. ADMISSIBILIDADE. Protesto indevido de duplicata mercantil reconhecido. Inexigibilidade do débito comprovada. Contudo, quanto aos danos morais, a pessoa jurídica pode sofrer dano imaterial, mas é necessário demonstrar dano concreto. Ausência de prova de prejuízo concreto ou perda de negócio pela autora. Sentença parcialmente reformada para afastar a indenização por danos morais.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Dívida quitada. Reexame de provas. Inviabilidade. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado no tocante à responsabilidade da recorrente pelos danos morais ocasionados em virtude do indevido protesto de título demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Protesto indevido. Análise das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido asseverou que não houve prova de que as dívidas pelas quais a autora teve seu nome protestado e inscrito no cadastro de inadimplentes referem-se ao período em que era possuidora dos imóveis vendidos pela ré, ora agravante, pelo que concluiu pela existência do dever de indenizar. Assim, para alterar tal entendimento, necessário o revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos Morais - Provas produzidas nos autos que permitem concluir que a parte autora quitou o contrato de financiamento de veículo indicado na petição inicial e o título foi levado a protesto - Inexigibilidade do débito reconhecida - Protesto indevido do título - Danos morais configurados, que no caso, é in re Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos Morais - Provas produzidas nos autos que permitem concluir que a parte autora quitou o contrato de financiamento de veículo indicado na petição inicial e o título foi levado a protesto - Inexigibilidade do débito reconhecida - Protesto indevido do título - Danos morais configurados, que no caso, é in re ipsa. Valor fixado que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO.

6 - TJPE Direito civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Preliminares suscitadas pela instituição financeira rejeitadas. Mérito. Protesto indevido. Inclusão em órgão de proteção ao crédito. Banco apelante que tinha ciência da inexigibilidade do título antes do protesto. Responsabilidade configurada. Danos morais. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva. Súmula 227/STJ. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Adequação do quantum arbitrado. Aplicação dos consectários legais.

«- Preliminar de prescrição da denunciação à lide - Havendo o requerimento na contestação, exatamente como determina o CPC/1973, art. 71, não há que se falar em prescrição.- Preliminar de impossibilidade da denunciação à lide no procedimento consumerista - Inexiste relação de consumo entre a empresa autora e a denunciante, pois a demanda é decorrente de negativação indevida, ocasionada por débito oriundo de relação comercial entre duas concessionárias. - Agravo retido - É regida pelo CDC a relação entre a instituição financeira e a concessionária ré, sendo a primeira a prestadora de um serviço de cobrança e a segunda a sua consumidora, o que impossibilita a denunciação à lide do Banco Bradesco S/A. Agravo improvido. ... (Continua)

7 - TJMG Protesto de título. Pagamento posterior ao credor. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Protesto de título. Pagamento posterior ao credor. Ônus de cancelamento do protesto. Não comprovação de entrega ao devedor do título original ou declaração de anuência. Responsabilidade do credor pela manutenção do protesto, que se torna indevido. Compensação pelos danos morais devida. Quantum. Critérios. Majoração

«- De acordo com o disposto no art. 26 e seu § 1º, da Lei 9.492/97, qualquer interessado pode solicitar o cancelamento do registro do protesto, mediante apresentação do original do título ou do documento de dívida protestado, ou, na impossibilidade de apresentação destes, da declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, do credor que figurou no registro de protesto. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambos os réus - Ilegitimidade passiva da instituição financeira que atuou apenas como mandatária e não extrapolou os poderes que lhe foram outorgados - Não se verificando qualquer indício de que o endossatário-mandatário tenha atuado além dos poderes que lhe foram conferidos, ou que tivesse atuado com culpa, conclui-se que a apelante, endossante, é a única responsável pelos danos experimentados pela autora - Hipótese de dano moral que independe de comprovação, bastando a simples prova do protesto indevido do título para embasar o pedido indenizatório - Súmula  476 do STJ - Redução do quantum - Indenização reduzida para R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Câmara e circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada - Recurso do banco réu provido para reconhecer a ilegitimidade passiva e recurso da ré parcialmente provido para reduzir o quantum da indenização por danos morais.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ação de indenização por danos morais. Protesto indevido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor fixado dentro dos parâmetros razoáveis.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Protesto indevido de título. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito conjugada com ação de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Protesto indevido de título. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.026. Multa. Cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e compensação por danos morais. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e compensação por danos morais. ... (Continua)

13 - STJ agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com pedido de danos morais. CPC/2015, art. 506. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Protesto de título executivo. Ato ilícito configurado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Incide a Súmula 282/STF. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. CANCELAMENTO DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

protesto indevido responsabilidade do apelante configurada, visto que foi ele quem, na qualidade de endossatário, levou os títulos a protesto - ausência de prova de que se tratava de endosso mandato dano moral configurado - hipótese de dano «in re ipsa - manutenção da condenação solidária do apelante no pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 10.000,00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITSJP - recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Protesto. Indenização. Danos morais. Pessoa jurídica. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Danos morais. Protesto indevido. Quantum compensatório. Princípio da proporcionalidade respeitada. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida efetuada ou de protesto indevido - dano in re ipsa - , é prescindível a comprovação do dano moral, por se tratar de fato por si só capaz de configurar juridicamente o dano extrapatrimonial, sendo desnecessária prova cabal a respeito. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto indevido de crédito tributário. Indenização por danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PROTESTO/NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 5.000,00

Recurso do autor, pretendendo: a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00; b) majorar o valor dos honorários de sucumbência com fundamento no § 11 do CPC, art. 85. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Danos morais. Protesto indevido. Quantum compensatório. Princípio da proporcionalidade respeitada. Regimental não provido.

«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida efetuada ou de protesto indevido - dano in re ipsa - , é prescindível a comprovação do dano moral, por se tratar de fato por si só capaz de configurar juridicamente o dano extrapatrimonial, sendo desnecessária prova cabal a respeito. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ação de indenização por danos morais. Protesto indevido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor fixado dentro dos parâmetros razoáveis.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que concluiu pela culpa do recorrente, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Dívida de caráter «quérable. Ausência de prova de cobrança ou tentativa válida de recebimento do valor do título, sem caracterização de inadimplemento ou mora. Protesto injustificado do título. Responsabilidade do credor pelos danos morais causados ao devedor. Danos morais caracterizados. Montante que deve ser compatível com os pressupostos de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos de apelação e apelação adesiva não providos.

22 - TJRS Direito privado. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Notificação. Necessidade. Súmula 359/STJ. Quitação de dívida. Protesto de título. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação de indenização por danos morais. Ausência de notificação prévia ao cadastramento. Protesto indevido. Dano moral configurado. Notificação prévia.

«A prévia notificação acerca das anotações é dever do órgão mantenedor do cadastro, ainda que a inscrição discutida tenha advindo de protesto. Inteligência da Súmula 359/STJ. DANO MORAL. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Pagamento de título antes do vencimento. Reexame de provas. Inviabilidade. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA ALEGADA SEM LASTRO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Compete à endossatária translativa da duplicata de prestação de serviço o ônus da prova de sua higidez, por meio de aceite ou de comprovante da prestação do serviço, por se tratar de título causal - A ausência de prova da higidez da cártula impõe a declaração da sua nulidade - É ilegítimo o protesto de duplicata fria, cuja publicidade do ato resulta em dano moral in re ipsa - Indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00, que guarda proporcionalidade e razoabilidade para compensar a vítima do protesto indevido, sem constituir enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e sustação de protesto. Título de crédito. Duplicata. Exigibilidade do título. Regularidade do protesto. Reexame de provas. Razões (argumentos) de apelação. Ausência de análise. Não ocorrência. Fundamento da decisão agravada. Ausência de ataque específico.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda mercantil. Duplicatas. Ação declaratória de nulidade de título. Protesto indevido. Danos morais. Indenização. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado no que diz respeito à relação contratual havida entre as partes e à alegada má-fé por parte da recorrida demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de título cumulada com indenização. Protesto indevido. Danos morais. Prova. Valor razoável.

«1 - A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Ação declaratória de nulidade de protesto de certidão de dívida ativa cumulada com indenização por danos morais. Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso da parte autora determinando o cancelamento do protesto, condenando a Municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais. Embargos com base no voto minoritário que discordou parcialmente do aresto impugnado apenas no tocante à condenação pelos danos morais, mantendo a anulação do protesto. Análise do recurso nos limites da divergência. Inteligência do CPC/1973, art. 530 que deve ser acolhido. Alegação do autor de constrangimento sofrido em razão de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Municipalidade. Ausência de comprovação da ocorrência dos alegados danos morais. Exigibilidade de prova hábil e cabal. Inocorrência. Inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso I. Embargos infringentes acolhidos.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata sem lastro. Título declarado inexigível. Protesto não efetivado, em razão de concessão de liminar impedindo a divulgação dos efeitos do apontamento. Danos morais não configurados. Ausência de provas de outras consequências gravosas. Preliminares afastadas. Indenização indevida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

30 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Hipótese em que, apesar da apelante solver a obrigação, o apelado deixa de retirar o título do Cartório, permitindo o seu protesto no dia seguinte ao pagamento. Negativação indevida. Desnecessidade de produzir-se prova oral. Prova documental suficiente para provar o fato. Obrigação de o apelado proceder a baixa do protesto e de indenizar pelos danos morais causados. Recurso provido.

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PROTESTO/NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 5.000,00. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

Recurso do autor, pretendendo: a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 17.500,00; b) majorar o valor dos honorários de sucumbência com fundamento nos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85, para 20% do valor da condenação. Inconformismo, ainda da parte ré, alegando: (a) prova da relação jurídica e da dívida; (b) negativação e protesto decorrentes do inadimplemento, configurando exercício regular de direito.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais. Protesto indevido. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Justiça gratuita. Efeitos ex nunc. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com indenização por danos morais. Protesto indevido. Duplicata sem aceite. Ausência de comprovação do recebimento da mercadoria. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da duplicata sem aceite, objeto da lide, acentuando que inexiste nos autos prova da efetiva entrega e recebimento da mercadoria. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória em ação de indenização por danos morais. Protesto e inscrição no serviços de proteção ao crédito indevidos. Alegação de entrega dos títulos para baixa no cartório e ausência de prova do registro no cadastro restritivo. Reexame das provas da ação originária. Não cabimento.

«1. A simples correção de injustiças quanto aos fatos da causa, ou o mero reexame das provas, não estão entre as hipóteses que ensejam a rescisória. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de sustação de protesto cumulada com pedido de compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211 STJ. Compensação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dano moral. Valor. Redução. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema inviabilidade. Dissídio jurisprudencial.prejudicado.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRECEDIDA DE PEDIDO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Duplicatas. Contrato de abastecimento de combustível. Autora que alega que os produtos foram utilizados para abastecimento de veículos não cadastrados no sistema. Ré sustenta que o fornecimento de combustíveis era efetuado com a apresentação das «ordens de abastecimento emitidas e assinadas pela autora, ainda que em veículos de placas não cadastradas. Elementos de prova que demonstram a verossimilhança na narrativa da ré de que veículos não cadastrados eram abastecidos com conhecimento pela autora. Protesto legítimo. Improcedência do pedido principal. Reconvenção. Exigibilidade do crédito. Procedência do pedido de cobrança. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Protesto de título quitado. Indenização. Pretensão de redução. Reexame de prova. Inviabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso.

«1. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher as teses da recorrente, inclusive a respeito da minoração do valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 35.000,00), demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. No caso concreto, ademais, a própria ré se manifestou no sentido de serem desnecessárias outras provas para o julgamento do feito (fl. 121), não havendo que se falar, nesse sentido, em cerceamento de defesa. Alegação rejeitada. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA MERCANTIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRECEDIDA DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, COM RECONVENÇÃO - PROTESTO INDEVIDO -

Sentença de acolhimento da reconvenção e de parcial procedência do pedido declaratório e cautelar, afastando, todavia, o pleito indenizatório - Apelo da parte autora-reconvida - Pleito de reforma - Admissibilidade - Inexistência de prova segura acerca da relação negocial travada entre as partes a não justificar o saque e encaminhamento a protesto da duplicata mercantil - Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/1968 - Alegação de negativa de compra e de ausência de prova da entrega das mercadorias - Única prova produzida nos autos, consubstanciada na transcrição de conversas por via WhatsApp com funcionário da empresa autora-reconvinda, que não permitem a convicção de que houve a efetiva compra das mercadorias e nem tampouco sua entrega - Prova que apenas sinaliza que a autora comprava mercadorias da ré - Ausência de prova de quantidade de mercadoria comprada e de entrega das respectivas mercadorias - - Notas fiscais que foram recusadas pela autora na oportunidade da emissão e reemitidas em nota única mais de um ano após a data da questionada compra, apontando quantidade de mercadorias diversas das notas previamente canceladas - Título que não detém os requisitos necessários para embasar o protesto - Pedido reconvencional, igualmente, que não restou amparado na prova dos autos a permitir a condenação da autora reconvinda ao pagamento do aludido negócio. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Protesto indevido - Prova robusta a evidenciar a responsabilidade da recorrente pelo episódio - Danos morais configurados - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

41 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Recurso da parte autora, salientando a aplicação do CDC ao caso, a inversão do ônus da prova, a ausência de culpa concorrente, a majoração do quantum indenizatório atribuído a título de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, considerando o preenchimento dos requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII). Protesto indevido incontroverso. Discussão recursal limitada à existência de culpa concorrente da parte autora e ao valor dos danos morais. Previsão legal de intimação do devedor antes da realização do protesto pelo Tabelião de Protesto (lei 9.492/1997, art. 14). Autora que nega o recebimento da intimação. Tese defensiva da parte ré de que haveria culpa concorrente da parte autora, que teria recebido a intimação do protesto e permanecido inerte. Ônus da prova da parte ré de comprovar que a parte autora recebeu a intimação do Tabelião de Protesto, uma vez que não é possível atribuir a parte autora a produção de prova negativa. Parte ré não trouxe aos autos a prova da intimação, deixando de requerer a produção de provas quando oportunizada sua manifestação. Afastada a culpa concorrente. Protesto indevido que acarreta dano moral de natureza in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00 que deve ser majorado para R$ 10.000,00 considerando os parâmetros indenizatórios utilizados por esta C. Câmara. Ônus de sucumbência que deve ser atribuído para a parte ré, nos termos da Súmula 326 do C. STJ. Inviável a condenação da parte ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Sentença reformada para o fim de majorar o valor atribuído a título de indenização por danos morais e condenar a parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência.

42 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Título prescrito. Danos morais. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida, por si só, suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Protesto indevido. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Alteração do valor fixado para a compensação por danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Alegada afronta aos arts. 403 do cc e 373, I, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Protesto indevido. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Danos morais. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - As matérias referentes aos arts. 403 do CC e 373, I, do CPC/2015 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Protesto de dívida em cartório - Requerida se limitou a juntar «prints de telas do seu sistema interno - Ausência de evidência da contratação atribuída à autora - Exigibilidade do débito não demonstrada - Sentença mantida neste tópico. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DANOS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA EMITIDA SEM A COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação em que a autora alega ter tido o seu nome protestado pelo banco requerido em razão de uma dívida que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DANOS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA EMITIDA SEM A COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação em que a autora alega ter tido o seu nome protestado pelo banco requerido em razão de uma dívida que desconhece. 2. Em sua contestação, o banco requerido alegou ser apenas endossatário de título do crédito protestado em razão de endosso-mandato, mas não apresentou absolutamente nenhuma prova desta alegação, ônus que lhe incumbia. Na verdade, verifica-se de documento que o banco protestou o crédito em razão de endosso translativo, não de endosso-mandato. 3. De acordo com a Súmula 475/STJ, «O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas". 4. Como o banco requerido não apresentou provas de que a Duplicada Mercantil por Indicação encontra lastro em produtos que efetivamente foram vendidos à autora, ônus que lhe incumbia, devem ser acolhidos os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e de sustação do protesto. 5. O pedido de indenização por danos morais também deve ser acolhido, pois o protesto indevido de um crédito inexistente gerou presumível lesão à honra da autora ao ver seu nome manchado como inadimplente. Jurisprudência do STJ neste sentido. Indenização fixada em R$ 10.000,00. 6. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

47 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Danos morais. Endosso mandato. Protesto. Legitimidade passiva. Atitude negligente caracterizada com base nas provas acostadas aos autos. Súmula STJ/07. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Revisão obstada. 1.- In casu, o tribunal estadual, analisando as provas acostadas, reconheceu que a entidade bancária agiu com excesso de poderes ao descumprir cláusula contratual que autorizava o encaminhamento dos títulos a protesto, desde que houvesse ordem expressa do credor principal. Assim, a instituição financeira tem legitimidade para ocupar o pólo passivo de demanda de reparação por danos morais causados à agravada pelo protesto indevido de título realizado por força de endosso-Mandato. Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado na Súmula 7 da súmula desta corte. 2.- é possível a intervenção desta corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, situação que não ocorreu no caso concreto. 3.- Agravo regimental improvido.

48 - TJRS Direito privado. Duplicata. Protesto indevido. Nulidade. Admissibilidade. Título. Quitação. Estabelecimento bancário. Boleto. Emissão em duplicidade. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério para sua fixação. Apelação civil. Negócios jurídicos bancários. Ação de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Processual civil. Legitimidade passiva do banco endossatário.

«Presente prova de que o endosso foi translativo de direitos, evidente a legitimidade passiva do banco réu para responder ao pedido de anulação do título e indenização por danos decorrentes do seu aponte indevido.... (Continua)

49 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de título de crédito, cumulado com danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Duplicata. Título de natureza causal. Necessidade, assim, de comprovação da causa subjacente que gerou a sua emissão. Ausência de provas da efetiva contratação e a prestação dos serviços. Nulidade do título e inexigibilidade do crédito bem reconhecida, ante a ausência de provas do lastro da duplicata protestada. Protesto indevido. Danos morais que atuam in re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Valor fixado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido

50 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PARCELA MENSAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I -

Sentença de procedência - Recurso da corré Red Asset - II - Protesto indevido de título, ante a demonstração do pagamento da parcela mensal do contrato de compra e venda de imóvel diretamente à empresa vendedora - Apelante que não comprovou a ciência inequívoca do apelado quanto à cessão de crédito operada - Válido e eficaz o pagamento efetuado pelo devedor ao cedente, primitivo credor, na medida em que não notificado da cessão de crédito - Descabida a pretensão de que o devedor efetue novamente o pagamento ao cessionário - Inteligência dos arts. 290, 292 e 294 do CC - Declaração de inexistência do débito, com consequente cancelamento do protesto - III - Dano moral puro que é passível de ser indenizado, sendo presumido o prejuízo - Protesto de título cujo pagamento foi realizado que acarreta prejuízo à reputação da parte - Danos morais caracterizados - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização que deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários, cujos limites vêm sendo adotados pela jurisprudência dominante, a fim de evitar abusos e eventual enriquecimento ilícito - Sofrimento experimentado que tem relação com a errônea conduta das rés, devendo o dano moral ser quantificado em face daquele ser maior ou menor, sem levar em consideração o valor do título propriamente dito - Indenização fixada em R$10.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir as rés de atitudes semelhantes - Ação procedente - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... (Continua)