provimento apelação justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de apelação interposta contra sentença que arbitrou os honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da causa. 2.- Pretensão de que referida verba seja fixada por equidade (CPC, art. 85, § 8º). 3.- A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, considerando o valor irrisório fixado na sentença, e se o autor faz jus à justiça gratuita. 4.- O autor faz jus ao benefício da justiça gratuita, conforme disposto nos arts. 99, §§ 2º e 5º do CPC. 5.- Os honorários advocatícios fixados na sentença são considerados irrisórios. 6.- É possível o arbitramento por equidade, conforme o § 8º do CPC, art. 85 e a tese aprovada pelo STJ no Tema 1076. 7.- Honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 1.500,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO E CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que reconheceu crédito em favor do apelado, decorrente de quitação de imóvel adquirido das apelantes, julgando parcialmente procedente o pedido. ... (Continua)

4 - TJDF Apelação cível. Embargos de terceiro. Procedência. Verbas sucumbenciais. Pedido implícito. Ônus da parte embargada. Justiça gratuita. Exigibilidade suspensa. Deu-se provimento. CPC/2015, art. 330.

«1. Acolhido, em sua integralidade, o pedido formulado na petição inicial, não há que se falar em procedência parcial. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC, diante do não cumprimento da determinação de apresentação de documentos essenciais para comprovar a necessidade de concessão da gratuidade de justiça. A apelante sustenta que o processo, envolvendo revisão de contrato de empréstimo consignado, tratava de demanda repetitiva e que houve apresentação dos documentos solicitados, com exceção daqueles cuja dilação de prazo foi pleiteada. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Crimes de parcelamento de solo urbano, e contra a fauna. Concessão de justiça gratuita, e de indulto natalino. Não cabimento. Modificação do regime inicial para aberto. Não cabimento. Não provimento ao recurso

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. arts. 290 E 485, IV, DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de cumprimento de sentença sem resolução do mérito, com base nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, por ausência de recolhimento das custas processuais. O apelante alega o cumprimento dos requisitos para concessão de gratuidade da justiça e pleiteia a reforma da decisão para prosseguimento do feito.  ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - JUSTIÇA GRATUITA -

Revogação - Inexistência de elementos de provas nos autos que indique que as condições econômicas e financeiras da apelada foram alteradas ou modificadas - Benefício mantido - NULIDADE DA SENTENÇA - Sentença extra petita - Inocorrência - Sentença proferida nos limites da lide com análise de cláusulas contratuais - Preliminar rejeitada - MÉRITO RECURSAL - Alegação de equívoco na análise de cláusula contratual, ajustamento das verbas de sucumbência e procedência do pedido reconvencional - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários advocatícios recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Percentual de 10% majorados para 15% - Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJPE Apelação. Ação cautelar. Emprestimo consignado. Fraude. Repetição de indebito na forma simples. Danos morais. Responsabilidade da instituição financeira. Suspensão do Lei 6.024/1974, art. 18. Não se aplica. Jurisprudencia STJ. Justiça gratuita. Concedida. Parcial provimento do recurso.

«1. É pacifica a jurisprudência do STJ de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ré que demonstrou hipossuficiência financeira em suas razões recursais - Benefício concedido. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP Gestão de negócio - Indeferimento da inicial - Apelo com fim único de obter justiça gratuita - Documentos suficientes - Provimento

13 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE BENS ARRECADADOS - JUSTIÇA GRATUITA -

Concessão da benesse em sede recursal - Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado - Pessoa jurídica, falida e com passivo de mais de R$ 1 bilhão de reais - Deferimento - MÉRITO - MASSA FALIDA - RESTITUIÇÃO DE BENS - Provas (CPC/2015, art. 373, I e II) - Ausência de comprovação de que os bens estivessem em posse da apelada, e a que título - Comprovação de que a empresa apelada também foi vítima de invasão, o que poderia justificar o desaparecimento dos bens - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DE PENA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJAL Apelação cível. Ação revisional. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e determinação de pagamento das custas. Inércia da parte autora. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito. Correta aplicação do CPC/2015, art. 102, p. Único. Sentença mantida. Recurso conhecido. Provimento negado. CPC/2015, art. 102.

16 - TJSP APELAÇÃO - CESSÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E COTAS SOCIAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Recolhimento do preparo após decisão determinado a juntada de documentos probatórios o estado de hipossuficiência - Exame prejudicado - MÉRITO - Sentença reformada em parte para condenar a Requerida Porto e Porto ao pagamento das verbas requeridas na inicial, correspondentes ao período de sua gestão, bem como a assunção do mútuo, vencido no período anterior à desistência do negócio - SUCUMBÊNCIA - Sentença que decretou a sucumbência da autora - Sucumbência alterada para 25% devidos pela Requerida Porto e 75% pela parte autora - Honorários Advocatícios estabelecidos em 10%, com base no valor da causa e no valor da condenação, respectivamente aos Réus e parte Autora - Provimento em parte ao recurso. ... (Continua)

17 - TJPE Recurso de agravo. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Ausência de recurso e não recolhimento das custas processuais. Sentença. Extinção da ação. Apelação. Preclusão. Impossibilidade de reanálise da questão. Apelação a que se nega provimento. Manutenção da sentença. Recurso de agravo provido.

«1 - Há preclusão da matéria versada na decisão do incidente de impugnação dos benefícios da justiça gratuita, indeferindo o benefício, ante a inexistência de recurso apropriado e inteposto no momento oportuno, não cabendo rediscutir a questão do benefício quando do apelo posteriormente interposto contra a sentença proferida em razão do descumprimento da decisão anterior não recorrida, determinante do recolhimento das custas processuais. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação repetitória - Extinção do feito sem resolução de mérito - Concessão de justiça gratuita ao autor - Insurgência do Banco Santander Brasil S/A - Alegação de confortável situação financeira do beneficiário da gratuidade - suposta incompatibilidade com os benefícios da justiça gratuita - Declaração de hipossuficiência - Presunção de veracidade - Ausência de prova em contrário - Devem ser consideradas as condições financeiras atuais do beneficiário - Manutenção da gratuidade.

19 - TJSP Apelação. Monitória. Embargos. Justiça gratuita. Comprovação nos autos da alegada necessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de serviços de agência de publicidade. Alegação de novação da dívida não comprovado nos autos. Manutenção da aplicação do disposto no CPC/2015, art. 373, II.

... (Continua)

20 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio de bem imóvel. Apelação. Preparo. Pedido de justiça gratuita. Presunção de pobreza não afastada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o pedido apenas se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99). Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Justiça gratuita. Impugnação. Autos apartados. Recurso. Apelação. Interposição. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Fungibilidade. Inadmissibilidade. Não provimento. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1. Contra a decisão que julga impugnação ao deferimento do benefício da justiça gratuita em autos apartados cabe o recurso de apelação, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de agravo instrumento. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação anulatória de ato jurídico. Requerimento de justiça gratuita. Declaração de próprio punho do hipossuficiente. Desnecessidade. Simples afirmação na petição inicial pelo advogado. Poderes especiais. Desnecessidade. Recurso provido.

«1. «O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no Lei 1.060/1950, art. 4º, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (REsp 901.685/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 6/8/08). ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Monitória. Embargos. Rejeição. Irresignação sob a fundamentação de incompetência do Juízo Cível. Não acolhimento. Juízo universal da falência natural para habilitação do crédito apenas após a formação do título executivo judicial, dotado de liquidez. Sentença mantida.

25 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Pedido formulado na apelação - Possibilidade - Apelante juntou documentos que demonstram rendimento mensal inferior a três salários mínimos - Presença dos requisitos necessários para o concessão do benefício - Efeitos «ex nunc". ... (Continua)

26 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica- Prova documental de que sociedade está inativa e não aufere lucros nem realiza despesas - Hipossuficiência financeira demonstrada - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, com efeito ex nunc ... (Continua)

27 - TJMG Apelação cível. Cobrança de honorários periciais ilegitimidade passiva. Parte beneficiária de justiça gratuita. Responsabilidade do Estado pelos honorários do perito. Resolução do órgão especial 804/2015 e Portaria 3.185/2015 do TJMG. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 98.

«1. Se a condenação ao pagamento dos honorários periciais recaiu sobre a parte beneficiária da justiça gratuita, incumbe ao Estado o custeio da despesa. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO APRESENTADO EM APELAÇÃO -

Decisão devidamente fundamentada, atendendo ao previsto nos arts. 93, IX e 489, § 1º, do CPC/2015 - Renovação do pedido anteriormente negado - Ausência de fato novo modificativo - Não apresentação de todos os documentos apesar da oportunidade concedida - Documentos juntados, ademais, que somente corroboram a suficiência de recursos financeiros para o pagamento dos encargos processuais - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DE PENA.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO MANTIDO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Rejeito a impugnação da recorrida à justiça gratuita, pois a autora tem rendimentos que não são elevados e não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória incidental. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do CPC/2015, art. 101, § 1º. Pedido já apreciado em dois recursos anteriores, interpostos em ações conexas, e que tiveram negado o provimento. Autora que não juntou documentação idônea que expresse sua real dimensão patrimonial. Não comprovação de sua atual impossibilidade de arcar com o custo do processo. CPC/2015, art. 101.

«Gratuidade judiciária indeferida, determinando-se o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Apelação. Deserção. Interpretação de Lei local. Justiça gratuita. Ausência de requerimento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não provimento.

«1. Não é cabível o recurso especial quando, para o exame de suas alegações, for necessária interpretação de ato normativo estadual (Súmula 280/STF). ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

34 - TJPE Apelação. Administrativo. Auto de infração. Presunção de veracidade do ato administrativo. Flexibilização. Transporte remunerado de passageiros sem autorização. Não verificado. Apreensão do veículo. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Beneficiários da justiça gratuita. Compensação. Pagamento suspenso enquanto perdurar a situação de miserabilidade. Recurso não provido. Decisão por maioria de votos, apenas no que respeita à sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita.

«1. Através da presente Apelação , o recorrente insurge-se contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus à anulação do auto de infração lavrado em 20.04.2010, e liberação do veículo do recorrido, apreendido por estar realizando transporte irregular de passageiros no Município do Recife. ... (Continua)

35 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Concessão do beneficio da justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Condenação sobrestada. Lei 1.060/1950, art. 12. Inadimplência dos devedores. Rescisão contratual. Cláusula resolutória expressa. Esbulho. Reintegração de posse. Recurso parcialmente provido.

«1. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recorrente pobre na forma da lei. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência da relação jurídica c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - Ré não juntou contrato assinado - Sentença de procedência, com declaração de inexistência do contrato debatido, condenação da Associação em repetição de indébito em dobro e em indenização por danos morais - Recurso da Associação - Pedido de justiça gratuita e reforma da sentença, Improcedência - Alegação legitimidade da contratação e inocorrência de danos morais - Danos morais caracterizados - Honorários de sucumbência majorados 15% - Sentença mantida - Negado provimento ao recurs

37 - TJSP Embargos de declaração - Embargos à execução - Acórdão recorrido que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, majorando os honorários advocatícios fixados na origem, sem, contudo, ter constado que são beneficiários da justiça gratuita - Omissão - Ocorrência - Pedido admitido para esse fim - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

38 - TJSP Apelação - Pedido de justiça gratuita negado em decisão interlocutória, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento - Preclusão.

39 - TJSP Apelação - Pedido de justiça gratuita negado em decisão interlocutória, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento - Preclusão.

40 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, MINORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E JUSTIÇA GRATUITA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONDUTA DO RÉU QUE FOI FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, ATENDENDO AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - CONDENAÇÕES QUE PODERIAM ENSEJAR MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - ANÁLISE QUE DEVERÁ SER FEITA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - NEGADO PROVIMENTO

41 - TJPE Processual civil. Agravo legal. Benefício justiça gratuita. Suficiente alegação estado de pobreza. Ausência prova em contrário. Recurso negado provimento à unanimidade.

«1. A matéria, objeto de irresignação da parte interessada apenas diz respeito à aplicação dos efeitos do art.12 da Lei 1.060/1950 em prol da parte recorrente. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de dação em pagamento c/c adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Inconformismo das corrés Start e Campos & Barros - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deferido - Alegação de ausência de pretensão resistida que não se sustenta ante a preliminar arguida, o que justifica a manutenção da responsabilidade das rés pelo pagamento dos ônus sucumbenciais - Lucros cessantes - Matéria não impugnada em contestação, não sendo objeto de discussão no juízo de origem - Inovação recursal, o que impede o conhecimento e análise do tema - Sentença confirmada.

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PROVIMENTO.

Pretensão autoral voltada à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. ... (Continua)

44 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Embargos à execução. Pedido de justiça gratuita. Inexistência de qualquer comprovação ou pedido do beneficio de assistência judiciária. Lei 1060/1950, art. 6º. Necessidade de processamento em autos apartados. Jurisprudência do STJ. Não comprovação da condição de beneficiaria da assistência judiciária. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa de Luzineide da Silva em face de decisão terminativa proferida por este Relator, a qual, negou seguimento à apelação interposta por ela. ... (Continua)

45 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Embargos à execução. Pedido de justiça gratuita. Inexistência de qualquer comprovação ou pedido do beneficio de assistência judiciária. Lei 1060/1950, art. 6º. Necessidade de processamento em autos apartados. Jurisprudência do STJ. Não comprovação da condição de beneficiário da assistência judiciária. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa de Zevaldo Macedo Ferreira em face de decisão terminativa proferida por este Relator, a qual, negou seguimento à apelação interposta por ele ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento aviado contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

47 - TJPE Apelação. Ação de despejo. Deferimento da justiça gratuita matido. Compra e venda. Direito de preferência. Notificação extrajudicial. Contrato de locação não registrado na matrícula do imóvel. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. De acordo com o regramento insculpido na Lei 8245/91, artigos 27 e 28, no caso de venda ou promessa de compra e venda deverá ser oportunizado ao locatário o direito de preferência para aquisição do imóvel locado, através de notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca, nas mesmas condições dadas a terceiros, que terá o prazo de 30 dias para manifestar sua aceitação integral à proposta, caso contrário caducará sua predileção. ... (Continua)

48 - TJMS Agravo interno em apelação cível. Reiteração do pedido de justiça gratuita. Ausência de comprovação de alteração da situação fática. Reanálise. Inadmissível. Recurso improvido. CPC/2015, art. 98.

«O pedido de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise (AgRg no AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T. j. em 06/10/2015, DJe 03/02/2016). ... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Pedido de justiça gratuita negado em decisão interlocutória, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento - Preclusão.

50 - TJPE Apelação cível. Civil e processo civil. Embargos à ação monitória. Preliminar de deserção. A ausência de recolhimento das custas se deu em raz]ap de o apelante ser beneficiário da justiça gratuita. Preliminar rejeitada à unanimidade de votos. Mérito. Documentos acostados aos autos se mostraram hábeis e suficientes a instruir a monitória, apenas sem força executiva. As razões da apelante não foram capazes de ensejar na modificação do decisum a quo. Negado provimento ao apelo para manter a sentença na sua íntegra. Decisão unânime.