reajuste de proventos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Previdenciário. Revisão e reajuste de proventos.

«A ação revisional de proventos contra o INSS é da competência da Justiça Federal, deslocando-se para a Justiça Comum Estadual somente quando na Comarca do foro do domicílio do beneficiário não existir a Justiça Especializada. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Competência. Revisão e reajuste de proventos. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal. Conflito conhecido, declarando competente a Justiça Federal, suscitante.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Revisão e reajuste de proventos. CPC/1973, art. 86. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Competência. Revisão e reajuste de proventos. Comarca que não for sede de Vara da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal. Conflito conhecido, declarando competente a Justiça Federal, suscitado.... (Continua)

5 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. REAJUSTE DE PROVENTOS. APOSENTADORIA POSTERIOR AO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 15.855/15 promoveu o congelamento das aposentadorias dos servidores de serventia extrajudicial não oficializada; 2. A Lei Estadual 16.346/2016, que majorou os repasses em favor das Serventias Extrajudiciais Não Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. REAJUSTE DE PROVENTOS. APOSENTADORIA POSTERIOR AO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 15.855/15 promoveu o congelamento das aposentadorias dos servidores de serventia extrajudicial não oficializada; 2. A Lei Estadual 16.346/2016, que majorou os repasses em favor das Serventias Extrajudiciais Não Oficializadas, entrou em vigor somente 90 dias após sua publicação, ocorrida em 30/12/2016; 3. A parte autora aposentou-se em novembro de 2020, momento em que já havia sido efetivado o descongelamento da aposentadoria; 4. Não foi comprovada a aplicação de tabela defasada; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidora pública. Reajuste de proventos de aposentadoria. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - A controvérsia alusiva à revisão dos proventos da servidora foi decidida à luz da CF/88, art. 40, § 8º, cuja análise é incabível em sede de recurso especial, o qual é voltado a questões de direito federal infraconstitucional.... (Continua)

7 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. REAJUSTE DE PROVENTOS. APOSENTADORIA POSTERIOR AO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 15.855/15 promoveu o congelamento das aposentadorias dos servidores de serventia extrajudicial não oficializada; 2. A Lei Estadual 16.346/2016, que majorou os repasses em favor das Serventias Extrajudiciais Não Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. REAJUSTE DE PROVENTOS. APOSENTADORIA POSTERIOR AO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 15.855/15 promoveu o congelamento das aposentadorias dos servidores de serventia extrajudicial não oficializada; 2. A Lei Estadual 16.346/2016, que majorou os repasses em favor das Serventias Extrajudiciais Não Oficializadas, entrou em vigor somente 90 dias após sua publicação, ocorrida em 30/12/2016; 3. A parte autora aposentou-se em fevereiro de 2017, momento em que já havia sido efetivado o descongelamento da aposentadoria; 4. Não foi comprovada a aplicação de tabela defasada; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de proventos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/ erro e Súmula 280/STF. ... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Reajuste de proventos de aposentadoria. Reestruturação da carreira. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF. Lei distrital 2.775/2001. Natureza jurídica. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

10 - TJSP Apelação cível - Direito Administrativo - FEPASA - Pensionistas e aposentados - Reajuste de proventos nos termos do contrato coletivo firmado - Cômputo incorreto do IPC de janeiro de 1989 (42,72%) - Decisão proferida no IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 determinando o sobrestamento de todos os processos em trâmite no TJSP que versam sobre a mesma matéria tratada nestes autos - Sobrestamento determinado até o trânsito em julgado do r IRDR

11 - TJSP Apelação cível - Direito Administrativo - FEPASA - Pensionistas e aposentados - Reajuste de proventos nos termos do contrato coletivo firmado - Cômputo incorreto do IPC de janeiro de 1989 (42,72%) - Decisão proferida no IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 determinando o sobrestamento de todos os processos em trâmite no TJSP que versam sobre a mesma matéria tratada nestes autos - Sobrestamento determinado até o trânsito em julgado do IRDR

12 - TJSP Apelação cível - Direito Administrativo - FEPASA - Pensionistas e aposentados - Reajuste de proventos nos termos do contrato coletivo firmado - Cômputo incorreto do IPC de janeiro de 1989 (42,72%) - Decisão proferida no IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 determinando o sobrestamento de todos os processos em trâmite no TJSP que versam sobre a mesma matéria tratada nestes autos - Sobrestamento determinado até o trânsito em julgado do r IRDR

13 - TJSP Apelação cível - Direito Administrativo - FEPASA - Pensionistas e aposentados - Reajuste de proventos nos termos do contrato coletivo firmado - Cômputo incorreto do IPC de janeiro de 1989 (42,72%) - Decisão proferida no IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 determinando o sobrestamento de todos os processos em trâmite no TJSP que versam sobre a mesma matéria tratada nestes autos - Sobrestamento determinado até o trânsito em julgado do r IRDR

14 - STF Direito administrativo. Reajuste de proventos. Goiasprev. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 13.7.2011.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

15 - TJSP Servidor público. Município de Igaraçu do Tietê. Professor aposentado. Pretensão ao reajuste de proventos em conformidade com o aumento salarial concedido aos professores na ativa pela Lei Complementar Municipal 101/2022. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição.

16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Reajuste de proventos de aposentadoria. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Na decisão agravada, não se conheceu do recurso especial por possuir fundamentação deficiente, com aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos aposentados após a emenda constitucional 41/2003. Reajuste de proventos. Lei 10.887/2004, art. 40, § 8º. Aplicação dos índices do regime geral.ADI 4.582-mc. Incidência restrita aos servidores federais.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar na ADI 4.582 para suspender a aplicação do Lei 10.887/2004, art. 15, com redação dada pela Lei 11.724/2008, aos reajustes de benefícios concedidos pelos Estados-membros e Municípios. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Juiz classista. Reajuste de proventos. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Não cabimento de recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem acolheu a pretensão autoral fundamentado na interpretação da CF/88, art. 40, § 8º (CF). Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista no CF/88, art. 102.... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Reajuste de proventos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento constitucional.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra aos artigos apontados como violados, pois a tese legal não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Proventos. Reajuste. Índice aplicado aos benefícios do rgps. Matéria analisada pela corte de origem à luz de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Ação coletiva. Efeitos da sentença. Competência territorial.

«1. Embora a UFPR alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos do acórdão relativos à controvérsia acerca dos índices do RGPS aplicáveis ao reajuste de proventos, a Corte de origem não só consignou que Lei 10.887/2004, também nada proveu a respeito dos índices, bem como analisou a matéria à luz de portarias e dispositivos da Constituição Federal. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE REAJUSTE DE PROVENTOS. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ÍNDICE DE 11,08% EM 2016. SOBRESTAMENTO. IRDR TEMA 52.

Ação de cobrança ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (IPESP), visando a recomposição dos proventos de aposentadoria, com aplicação do reajuste de 11,08% referente ao ano de 2016. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a recomposição dos proventos e o pagamento das diferenças, acrescidas de correção monetária e juros de mora. A Fazenda do Estado de São Paulo e o IPESP apelaram. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material inexistentes. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade. Servidor público. Pensionista. Reajuste de benefícios pelos mesmos índices do RGPS. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Impossibilidade de reapreciação pelo STJ. Competência do STF.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

23 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.224/STF. Julgamento do mérito. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Reajuste de proventos dos servidores públicos federais inativos e de pensionistas. Benefício concedido no período anterior à Lei 11.784/2008. Índices aplicáveis ao RGPS. Orientação normativa do Ministério da Previdência Social autorizada pela Lei 9.717/1998. Precedentes. CF/88, art. 40, caput, §§ 4º, 8º e 12 (na redação da Emenda Constitucional 41/2003) , CF/88, art. 61, § 1º, II, «½. CF/88, art. 169, § 1º. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, caput. Lei 11.784/2008. Lei 10.887/2004, art. 15. Lei 9.717/1998, art. 9º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.224/STF - Reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008.
Tese jurídica fixada: - É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40, caput, §§ 4º, 8º e 12 (na redação da Emenda Constitucional 41/2003) , CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, CF/88, art. 169, § 1º, CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, CF/88, art. 201 e da Emenda Constitucional 41/2003, art. 2º a possibilidade de aposentadorias dos servidores públicos e de pensões dos respectivos dependentes, concedidas sem paridade com os valores dos servidores em atividade, serem reajustadas pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme Orientação Normativa 3/2004 do Ministério da Previdência Social, até a edição da Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, que alterou a Lei 10.887/2004, e passou a prever expressamente o índice de reajuste. ... (Continua)

24 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Lei 15.150/2005 do Estado de Goiás. Criação de regime previdenciário alternativo. Reajuste de proventos de aposentadoria conforme Regime Geral da Previdência Social. 3. ADI 4.639. Declaração de inconstitucionalidade da lei. Modulação de efeitos para ressalvar direitos dos agentes que já houvessem reunido requisitos necessários a obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão. 4. Recorrido que se enquadra na ressalva da modulação de efeitos. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública objetivando a satisfação de crédito relacionado ao recálculo de proventos de aposentadoria - Inclusão de Adicionais Temporais e Adicional de Local de Exercício - Extinção da execução sob o fundamento de satisfação da obrigação - Inocorrência - Decisão de extinção do processo reformada - Recurso provido.

26 - STJ Seguridade social. Administrativo. Reajuste de proventos de aposentadoria e de pensão. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento.

«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem sob os seguintes fundamentos: (i) deficiência de fundamentação do recurso especial, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e, (ii) necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório do processo, com aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Reajuste de proventos nos mesmos índices do regime geral da previdência social. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Precedentes do STJ, em situações análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Previdência privada. Entidade aberta. Proventos de complementação de aposentadoria. Cálculo inicial. Revisão. Índices oficiais. Taxa referencial. Adoção. Indexador inidôneo. Substituição. Necessidade. Matéria de direito. Perícia não necessária.

1 - O pedido de reajuste de proventos de complementação de aposentadoria, mantidos por entidade aberta de previdência complementar, segundo a variação ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e IPCA, nos termos estabelecidos nas normas expedidas pelos órgãos reguladores do sistema aberto de previdência privada, nas respectivas épocas de vigência, não demanda a realização de perícia atuarial.... (Continua)

29 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Reajuste de proventos nos mesmos índices do regime geral da previdência social. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Precedentes do STJ, em situações análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de proventos e pensões. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

31 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao princípio da separação dos poderes. Comando incapaz de infirmar o julgado atacado. Súmula 284/STF. CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Ofensa à garantia de fundamentação das decisões. Inexistência. Servidores públicos inativos. Reclassificação. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. CF/88, art. 40, § 8º, na redação anterior à Emenda Constitucional 41/03. Reajuste de proventos, em condições semelhantes às dos servidores em atividade, com base em requisitos objetivos. Matéria decidida pelo pleno no re 606.199, de minha relatoria, tema 439. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao princípio da separação dos poderes. Comando incapaz de infirmar o julgado atacado. Súmula 284/STF. CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Servidora pública inativa. Reclassificação. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. CF/88, art. 40, § 8º, na redação anterior à Emenda Constitucional 41/03. Reajuste de proventos, em condições semelhantes às dos servidores em atividade, com base em requisitos objetivos. Matéria decidida pelo pleno no re 606.199, de minha relatoria, tema 439. Agravo regimental a que se nega provimento.

33 - STF Agravo interno em ação rescisória. 2 - Constitucional e Administrativo. 3 - Reajuste de proventos concedido com base na Lei 15.150/2005 do Estado de Goiás. Norma declarada inconstitucional pelo STF na ADI Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Exegese do § 8º da CF/88, art. 40. 4 - Inovação recursal no agravo interno. Impossibilidade. Precedentes. 5 - Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. 6 - Princípio da dialeticidade. Violação do § 1º do CPC/2015, art. 1.021. Precedentes. Não conhecimento do agravo no ponto. 7 - Honorários advocatícios. Regra da sucumbência. Improcedência. 8 - Agravo interno conhecido tão somente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e, nessa parte, não provido. 9 - Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).

34 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Reajuste de proventos nos mesmos índices do regime geral da previdência social. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Precedentes do STJ, em situações análogas. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/09/2022. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Reajuste de proventos nos mesmos índices do regime geral da previdência social. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Precedentes do STJ, em situações análogas. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/09/2022. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DA EXTINTA FEPASA. REAJUSTE DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO IPC DE JANEIRO DE 1989. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 53 DO TJSP. SOBRESTAMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e remessa necessária em face da sentença que condenou o ente estatal a conceder reajuste de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989 para a pensionista da extinta FEPASA. A sentença também determinou o pagamento das diferenças vencidas e vincendas com juros de mora e correção monetária nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, observada a Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de proventos de aposentadoria. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC, de 1973 recesso forense. Documento para comprovar a tempestividade do recurso. Embargos de declaração. Erro material.

«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de proventos. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Inépcia da inicial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de proventos. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Inépcia da inicial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Inativos. Reajuste de proventos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Negativa na origem por falta de demonstração do prejuízo financeiro. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da vedação ao recurso interposto tanto pela alínea «a, como pela alínea «b do CF/88, art. 105, III.

«1 - Os recorrentes se insurgem contra acórdão que negou o direito perseguido por falta de demonstração do alegado prejuízo financeiro decorrente da conversão dos proventos de aposentadoria estadual em URV. ... (Continua)

41 - TJSP POLICIAIS MILITARES - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - Lei Complementar 689/1992 - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS.

42 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.

São José dos Campos. Servidor Municipal Aposentado. Cargo de Advogado sênior renomeado como Procurador. Reajuste de proventos conforme o «Padrão 21 Lei Municipal . 9.449/2016.Necessidade de instauração do contraditório. Liminar denegada. Decurso do prazo para recolhimento das custas para intimação do agravado. Inexistência de justificativa da inércia. Falta de completude do preparo. Deserção decretada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pensionista de policial militar - óbito depois da Emenda Constitucional 41/2003 e na vigência da L.C 1.013/2007 - adequação da legislação estadual à matéria constitucional - Ausência de ofensa ao princípio da isonomia - Recursos providos.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO FEITO QUE NÃO PROSPERA. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO REAJUSTE DE PROVENTOS PELA PARIDADE. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE ESTABELECEU EM SEU art. 3º, QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO E A DIFERENÇA DE 12% ENTRE OS INTERSTÍCIOS, COMO PREVISTO NA ESTADUAL 5539/2009. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação dos autores provida.

48 - TJSP PRELIMINARES - Afastada a ilegitimidade passiva, que aqui se resolveu pela encampação - Decadência e prescrição do fundo de direito - Inocorrência - Relação de trato sucessivo - Incidência da Súmula 85/STJ - Relação de trato sucessivo que se renova mês a mês.

49 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - GRATIFICAÇÃO DE MONITORIA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - Incorporação da gratificação reconhecida por decisão transitada em julgado - Existência de gratificação já incorporada por idêntico fundamento - Cumulação indevida - Incorporação aos proventos que não altera a natureza de gratificação - Sentença de improcedência - Recurso improvido.

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pleito de alteração do julgado - Omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inocorrência - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022.