1 - STJ processual civil. Agravo interno. Reclamação. Alegada violação da tese firmada no recurso especial 1.604.412/SC. Julgamento anterior ao repetitivo indicado como descumprido. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Para ensejar reclamação ao STJ, a decisão tida por descumpridora de precedente em recurso repetitivo há de ser a ele posterior. ... ()
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2 - STJ Reclamação. Impropriedade. Utilização como sucedâneo recursal. Existência, na origem, de insurgência por recurso específico ainda não julgado pelo tribunal estadual. Inviabilidade. Precedentes do STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a reclamação não é medida destinada a avaliar o acerto ou desacerto da decisão atacada, como sucedâneo de recurso. ... ()
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3 - STJ Reclamação. Cabimento, em tese, contra Ministro do STF. Divisão de competência entre STF e STJ. Afastamento de Prefeito. Lei 8.429/92, art. 20, Parágrafo único. CF/88, art. 105, I, «f.
«Em tese, é cabível reclamação ao STJ contra Ministro do STF, se houver invasão de competência na esfera infraconstitucional. Hipótese em que a decisão do Supremo Tribunal Federal, a par de referir-se a dispositivo infraconstitucional (Lei 8.429/92, art. 20, parágrafo único), pautou-se em análise constitucional, exclusivamente.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Divergência entre acórdão de turma recursal e precedente do STJ. Competência. Corte local. Resolução STJ 3/2016.
1 - A Resolução STJ 12/2009, que regulava o cabimento de reclamação ao STJ em relação a processos em tramitação no âmbito dos Juizados Especiais, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental 22, de 16/03/2016. ... ()
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5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Devolução de valor gasto com a implantação de rede trifásica de energia elétrica. Ocorrência de prescrição. Controvérsia decidida com base no Código Civil Brasileiro. Ofensa indireta à Constituição Federal. Cabimento excepcional de reclamação ao STJ das decisões proferidas pelos juizados especiais estaduais. Precedente.
«1. Caso em que violação à Magna Carta de 1988, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta. ... ()
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6 - STJ Reclamação apresentada contra acórdão passível de recurso. Impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal.
«1. A reclamante se insurge contra acórdão exarado pelo Tribunal de origem ao analisar novamente os embargos declaratórios opostos pelas partes, em virtude da anulação do anteriormente proferido, ocorrida por determinação deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 772.612/SC ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Desaposentação. Acórdão da turma recursal do juizado especial federal que determina o sobrestamento do recurso inominado em razão de repercussão geral. Incompetência do STJ para dirimir a reclamação. Acórdão de recurso especial repetitivo pendente de trânsito em julgado. Necessidade de adequação. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, a reclamação objetiva destrancar recurso inominado interposto perante à Turma Regional dos Juizados Especiais Federais, em processo previdenciário de desaposentação. ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Requisitos de admissibilidade da reclamação. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 747/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Reclamação. Alegação de incompatibilidade do procedimento de liquidação de sentença no juizado especial, estadual ou da Fazenda Pública. Ausência de indicação de acórdão do STJ violado. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se de reclamação que visa garantir a autoridade de decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Especial 1.306.727, decisão esta que, segundo o autor, reconhece ser incompatível o procedimento de liquidação de sentença no Juizado Especial, Estadual, Federal ou da Fazenda Pública. Nesta Corte, em decisão monocrática, não se conheceu da reclamação. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Previsão legal de instrumento processual específico para uniformização jurisprudencial. Não cabimento.
«1. O acórdão impugnado é oriundo de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual da Fazenda Pública, hipótese na qual é incabível Reclamação ao STJ com a finalidade de uniformizar jurisprudência, pois a Lei 12.153/2009 prevê, no art. 18, § 3º, o instrumento adequado para tanto (AgRg na Rcl 13.843/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 18/8/2014; AgRg na Rcl 15.679/AP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 18/3/2014). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Divergência entre acórdão de turma recursal e precedente do STJ. Competência. Corte local. Resolução STJ 3/2016. Exame da competência interna do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Inviabilidade. Manifesta improcedência do agravo interno. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 81, caput. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - A Resolução STJ 12/2009, que regulava o cabimento de reclamação ao STJ em relação a processos em tramitação no âmbito dos Juizados Especiais, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental 22, de 16/03/2016. ... ()
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12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
1.Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. ... ()
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13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que não se insere no escopo legal deste recurso. 2. Embargos de declaração opostos para fim de prequestionamento da matéria devem ser rejeitados se não preencherem os requisitos legais do CPC, art. 1022. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados... ()
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14 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Princípio da ampla devolutividade.
«2.1 - Mostra-se imprópria a alegação de ofensa aos arts. 5.º, II, LIV, XXXV, LV e LVI, 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT, 165, 458, e 515, §§ 1.º e 2.º, do CPC/1973, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2 - Os paradigmas colacionados, a seu turno, não se prestam ao confronto pretendido: ora não indicam a Turma do TST prolatora da decisão, ora são inservíveis, porquanto oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho e do STF. Inteligência do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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15 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«A decisão embargada está em harmonia com o alcance da Súmula Vinculante 4 do STF com relação a esta matéria, definido pelo então Ministro Presidente daquela Corte ao deferir medida liminar requerida na Reclamação 6.266-0/DF, no sentido da permanência do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva institua novo parâmetro. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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16 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Motorista de caminhão. Responsabilidade da empregadora.
«2.1 - Imprópria a alegação de afronta a dispositivo legal em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2 - Inviável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à Súmula 229/STF, pois escapa da previsão contida no CLT, art. 894, II. 2.3 - Divergência jurisprudencial inservível, na forma da Súmula 337, I, «a, do TST, ou inespecífica, de acordo com a Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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17 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na reclamação. Iac 14/STJ. Descumprimento. Manutenção dos autos na Justiça Estadual. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 06/10/2023. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na reclamação. Iac 14/STJ. Descumprimento. Manutenção dos autos na Justiça Estadual. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 31/08/2023. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na reclamação. Iac 14/STJ. Descumprimento. Manutenção dos autos na Justiça Estadual. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 20/10/2023. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na reclamação. Iac 14/STJ. Descumprimento. Manutenção dos autos na Justiça Estadual. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 21/08/2023. ... ()
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21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão que, por votação unânime, desproveu as apelações interpostas pela embargante e pela embargada. Insurgência da autora. Acórdão recorrido que não apresenta qualquer vício a ser extirpado. i) razões que impugnam contradição externa; ii) impertinência temática das razões do recurso com o caso em concreto; iii) embargante ignora o precedente prolatado pela Corte Especial do C. STJ utilizado para fundamentar a conclusão do aresto vergastado. Recurso rejeitado... ()
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22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. 1.
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. 2. Embargos de declaração opostos para fim de prequestionamento da matéria devem ser rejeitados se não preencherem os requisitos legais do CPC, art. 1022. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados... ()
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23 - TJSP 1:-
Embargos de declaração - Omissão não verificada - Matéria integralmente apreciada - Mera discordância do julgado - Não incidência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Ausência de vício a ser sanado. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Direito à saude. Reclamação. Iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Medicamento incorporado pela conitec. Remessa dos autos ao Juízo Federal. Decisão reclamada. Reexame. Via eleita. Inadequação.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para «assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, ex vi do art. 988, IV, CPC/2015.... ()
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25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA («AIIPM) LAVRADO POR QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA SUBJETIVA
Trata-se de ação sob o rito ordinário que busca a declaração de nulidade de AIIPM, lavrado contra proprietária da área sem que houvesse, contudo, comprovação de autoria e de nexo de causalidade entre a autuada e os incêndios. ... ()
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26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO POPULAR AMBIENTAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO
1.Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de sentença proferida em ação popular que estabeleceu medidas para manutenção de Área de Preservação Permanente. ... ()
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27 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da executada. Omissão na majoração dos honorários advocatícios. CPC, art. 84 e CPC art. 85. Normas cogentes e de ordem pública. Necessidade de integração. Omissão sanada, dispensando a intimação da embargada, já que se corrige omissão em matéria de ordem pública. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 7º e 11 do CPC e do Tema Repetitivo 1059 do C. STJ. Recurso acolhido... ()
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28 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Adicional de insalubridade.
«1. Afasta-se, inicialmente, a violação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados, a indicada contrariedade à Súmula do STF e os arestos provenientes de Tribunal Regional do Trabalho, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios na reclamação. Iac 14 do STJ. Descumprimento. Manutenção dos autos na Justiça Estadual. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/06/2023. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios na reclamação. Iac 14 do STJ. Descumprimento. Manutenção dos autos na Justiça Estadual. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 30/06/2023. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.... ()
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32 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para juízo de conformidade com o Tema 510 do C. STJ - Tese fixada pelo C. STJ: «Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232/STJ (A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. « - Entendimento proferido por esta C. Câmara que carreou à Fazenda Pública Estadual o pagamento de metade dos honorários periciais desembolsas pelos corréus, diante da sucumbência recíproca incorrida entre as partes, sem falar em afronta ao quanto sedimentado no Tema 510/STJ - MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO.... ()
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33 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão da turma por deficiência de fundamentação.
«1.1. Mostra-se imprópria a alegação de afronta a dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2. Inviável o conhecimento do presente recurso por divergência jurisprudencial com arestos oriundos do STF, visto que essa hipótese não está prevista no CLT, art. 894, II. ... ()
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34 - TST Base de cálculo do adicional de insalubridade. Súmula vinculante 4 do excelso STF. Suspensão liminar da Súmula 228/TST. Declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 192 sem declaração de nulidade.
«Nos termos do r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante 4, "o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade [do CLT, art. 192] por meio de lei ou convenção coletiva" (R-6266-DF). Precedentes deste Tribunal. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão que, por votação unânime, desproveu o agravo de instrumento interposto pelo executado. Insurgência dele. Acórdão recorrido que não apresenta qualquer vício a ser extirpado. Pela alteração recente de entendimento do C. STJ, bem como desta C. Câmara, amplia-se a fundamentação, mas sem modificação do resultado. Recurso rejeitado... ()
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36 - TST Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Instituição de regime jurídico único. Fgts.
«1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2. Divergência jurisprudencial formalmente inservível, por ausência da fonte de publicação, consoante estabelece a Súmula 337, I, «a, desta Corte, ou por ser oriunda do STF, o que não encontra previsão no CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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37 - TST Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Mudança de regime jurídico. Fgts.
«1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2. Arestos formalmente inservíveis, por ausência da fonte de publicação, consoante estabelece a Súmula 337, I, «a, desta Corte, ou por ser oriundo do STF, o que não encontra previsão no CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência.... ()
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39 - TST Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Hospital cristo redentor S/A. Sociedade de economia mista. Execução por precatório. Possibilidade.
«Adoção do entendimento desta Corte e do STF no sentido de que o Hospital Cristo Redentor S.A. se equipara à Fazenda Pública e goza do privilégio da execução por precatório, nos termos do CF/88, art. 100, pois se trata de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saúde em regime não concorrencial, desenvolvendo atividades típicas do Estado, sem finalidade de obter lucro (repercussão geral. RE-580264/RS). Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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40 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Pedido de sobrestamento do feito.
«No presente caso, não obstante o STF já ter reconhecido a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, verifica-se que a matéria relativa à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Caixa Econômica Federal. CEF foi julgada no Tribunal Regional e em relação a essa questão não houve interposição de recurso para esta Corte, o que implicou a formação da coisa julgada. Nesse cenário, não há nenhum impedimento para que se prossiga no julgamento do feito, que não trata mais de controvérsia a respeito da responsabilidade subsidiária do ente público. Pedido indeferido.... ()
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41 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Pedido de sobrestamento do feito.
«No presente caso, não obstante o STF já ter reconhecido a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, verifica-se que a matéria relativa à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada foi julgada no Tribunal Regional e em relação a essa questão não houve interposição de recurso para esta Corte, o que implicou a formação da coisa julgada. Nesse cenário, não há nenhum impedimento para que se prossiga no julgamento do feito, que não trata mais de controvérsia a respeito da responsabilidade subsidiária do ente público. Pedido indeferido.... ()
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42 - STJ processual civil. Reclamação. Decisão de Ministro de estado. Ato sujeito ao controle do STJ. Usurpação de competência configurada.
I - Trata-se de reclamação constitucional objetivando a suspensão imediata dos efeitos da decisão reclamada, de lavra do Juiz Federal substituto da 6ª Vara da JFPE que, nos autos da Ação Ordinária 0811169-03.2020.4.05.8300, deferiu a antecipação de tutela, para ... ()
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43 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de contrariedade à Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional. Recurso prejudicado.
«Verifica-se, no caso, que a Turma deste Tribunal, ao examinar os agravos de instrumento da CSU Cardsystem S.A (AIRR-5941-89.2010.5.06.0000) e da CLARO S.A. (AIRR 3769-77.2010.5.06.0000), deu-lhes provimento para enfrentar os recursos de revistas correspondentes. Ao assim proceder, no entanto, analisou, por meio de dois acórdãos distintos, a questão da ilicitude da atividade de call center por empresa de telecomunicações, razão pela qual o reclamante interpôs dois embargos à SBDI para atacar as decisões que lhe foram contrárias. Diante disso, tendo sido dado provimento ao recurso de embargos do reclamante E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, tem-se como prejudicado o exame destes embargos à SBDI-1.... ()
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44 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reclamação. Autoridade de decisão do STJ preservada. Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano. 20% + cdb's. Distinção.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... ()
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45 - TST ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 3º, IV, 5º, 7º, IV e XXIII, 19, III, 37, XXI, 105, II, 196, 206, 226, §5º, e 227, §6º, da Constituição Federal e 192, 193, §1º, e 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2) O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 04, suspender a aplicação da Súmula/TST 228, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante/STF 04. Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida liminar, enquanto não for editada lei prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo permanecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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46 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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47 - TST MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 458, II, e 535, I e II, e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 12 da Lei 1.060/50. 2) Em relação à alegação de contrariedade à Súmula/STJ 98, igualmente, incide o óbice do CLT, art. 894, II. 3) O aresto de seq. 7, pág. 24, é inservível à demonstração do dissenso, à luz da Súmula/TST 337, IV, na medida em que a parte indica como fonte de publicação apenas o sítio do TST, sem informar a respectiva data de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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48 - TST Embargos. Abono. Revisão anual dos vencimentos de servidores públicos. Impossibilidade. Recurso de revista do município conhecido e provido. Diferenças salariais. Reajustes anuais previstos em Leis municipais.
«Delimitada no v. acórdão regional a existência de concessão pelo reclamado de reajuste salarial em valores fixos, que resultou em índices de correção salarial diferenciados, deve ser reformada a v. decisão que entendeu que os valores decorrem de revisão de remuneração proibida pelo art. 37, x, da CF, eis que a incorporação do índice nos salários do empregado visou tão-somente corrigir a distorção do reajuste salarial entre os servidores. Assim, os valores fixos concedidos pelas leis municipais acarretou discriminação passível de correção pelo Poder Judiciário, não havendo se falar na incidência da Súmula 339 do E. STF. Precedentes desta C. Corte. Embargos conhecidos e providos... ()
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49 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Matéria não analisada pela turma do TST sob o enfoque da interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e de violação da Súmula vinculante 10 do STF. Incidência da Súmula 297, itens I e II, do TST.
«1. O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de violação do CF/88, art. 175. ... ()
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50 - STJ Embargos de declaração na reclamação (CPC, art. 988, § 5º, II). Questões paralelas ao mérito, não analisadas pelo acórdão reclamado. Incidência da Súmula 211/STJ. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - As questões tidas pela embargante como omitidas no acórdão embargado não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento e vedando-se sua apreciação na via especial. No particular, a recorrente deveria ter alegado na petição do recurso especial a violação ao CPC/2015, art. 1.022. Como a providência não foi adotada, incide na espécie a Súmula 211/STJ. ... ()
