recurso apelacao direitos consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor. Ação de rescisão de contrato. Alegação de que, após adquirir aparelho celular em estabelecimento físico da ré, tomou conhecimento que o mesmo aparelho era vendido por preço inferior em estabelecimentos concorrentes. Direito de arrependimento. Impossibilidade. Mercadoria adquirida em loja física. Inexistência de vício. Proposta de troca do aparelho por outro disponível na loja recusada pela consumidora. Boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos repetitivos. Arts. 1.036 e seguintes do CPC. Direito processual civil. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub-rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no CDC, art. 101, I, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.... (Continua)

3 - STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos repetitivos. Arts. 1.036 e seguintes do CPC. Direito processual civil. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub-rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no CDC, art. 101, I, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.... (Continua)

4 - STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos repetitivos. Arts. 1.036 e seguintes do CPC. Direito processual civil. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub-rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no CDC, art. 101, I, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.... (Continua)

5 - TJSP DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Cessão do crédito comprovada - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores - Inteligência do CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359/STJ - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

6 - TJSP DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provados - Cessão de crédito comprovada - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores - Inteligência do CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359/STJ - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

7 - TJSP DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, I e IV c/c art. 330, IV - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 - Medida adotada pelo juízo de origem que se mostra, no caso, pertinente - Descumprimento injustificado da determinação - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Colocação de produto alimentício contaminado no mercado de consumo. Achocolatado toddynho. Dano moral coletivo. Direitos difusos ou metaindividuais. Sujeitos indeterminados ou indetermináveis. Objeto indivisível. Segurança à saúde do consumidor. Informação e transparência. Recall. Providência a ser incentivada. Prevenção de riscos.

1 - A violação de direitos metaindividuais dá ensejo à condenação por danos morais coletivos, cujo objetivo é a preservação de valores essenciais da sociedade. O dano moral coletivo é autônomo, revelando-se independentemente de ter havido afetação a patrimônio ou higidez psicofísica individual. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de intempestividade - Rejeição - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração de inexistência do débito, que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Dano moral - Restrições preexistentes - Dano moral não configurado - Inteligência da Súmula 385 do C. STJ e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Indenização indevida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

10 - TJSP DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade do decisum por parcialidade do julgador, rejeitada - Impugnação ao valor da causa acolhida, para reduzi-lo - Valor da causa que foi atribuído pela parte ativa de forma excessiva - Acolhimento da impugnação que prevalece, em observância aos valores de indenizações adotados em casos parelhos - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Cessão do crédito comprovada - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Ação civil. Associação de defesa do consumidor. Propaganda enganosa. Efeitos da sentença de mérito. Direitos difusos. Apelação. Efeito devolutivo. Violação ao CPC/1973, art. 515 não configurada. Recurso não provido. Decisão mantida.

«1. O recurso de apelação, como é cediço, possui efeito devolutivo amplo e a limitação quanto à matéria impugnada a que alude o CPC/1973, art. 515, caput, não implica, por óbvio, restrição quanto aos fundamentos jurídicos de que pode lançar mão o órgão ad quem depois de ultrapassado o juízo de admissibilidade. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC/2015, art. 485, I e IV) - Suspensão do processo com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (tema 1264) - Descabimento - Petição inicial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade - Controvérsia limitada à questão processual - Determinação de apresentação de instrumento de mandato específico e com firma reconhecida - Desatendimento - Juntada de procuração digital que não atendeu à determinação do juízo de origem - Validade ou não da assinatura digital que não foi submetida ao juízo de origem, obstando conhecimento nesta sede recursal por constituir inovação - Matéria de fundo também prejudicada - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PRAZO CERTO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDIÇÃO QUE É EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO.

É incontroversa a celebração do contrato pelas partes (fls. 16/19), pelo qual a cessionária, ora ré, obrigou-se ao pagamento da dívida junto à instituição financeira e à regularização de documentos do veículo (fls. 17). De fato, constou no contrato que a quitação ocorreria em um prazo mínimo de seis meses e que o descumprimento contratual acarretaria a incidência de multa equivalente a 80% do valor da quitação. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Cessão de direitos possessórios - Bem imóvel - Terreno em loteamento - Autuação por infração ambiental após a aquisição dos direitos - Ausência de informação no contrato - Violação ao dever de informação ao consumidor - Condição que afeta a plena utilização do imóvel - Direito à rescisão reconhecida - Danos materiais demonstrados - Danos morais configurados - Indenização arbitrada - Recurso provido.

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS. GARANTIA QUE NÃO É ABUSIVA. IMPROCEDÊNCIA.

Autora alegou ter celebrado contrato de «Cessão e aquisição de direitos creditórios com coobrigação e cessão fiduciária de créditos fiduciários e de contas vinculadas e outras avenças, por meio do qual cedeu os recebíveis das operações com cartão de crédito/débito. Que o contrato prevê a retenção de 16% dos recebíveis para quitação do empréstimo, mas que a partir de 16/06/2021 passou a ter 100% dos valores retidos pelas rés, não obstante estar adimplente. ... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Direito do consumidor. Contrato. Consórcio. Cobrança de taxa de administração no percentual de 10%, ao mês, sobre os recursos não procurados pelos consorciados excluídos ou desistentes. Ação ajuizada por associação de consumidores. Validade. Cabimento desta espécie processual para a defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, incluídos, neste conceito, os direitos individuais homogêneos. Lei 7347/1985, art. 1º, IV, dispositivo acrescentado pelo CDC, art. 110 e arts. 81, II, e 82 do referido código do consumidor. Legitimidade de parte afirmada.

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Associação constituída há mais de ano. Legitimidade ativa para propor a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA NA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DE SEGURADOS. SUB-ROGAÇÃO QUE SE LIMITA AOS DIREITOS MATERIAIS, E NÃO PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, IV, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO ADESIVO DA RÉ PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA

Apelação civil interposta objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido pedido condenatório formulado pela seguradora sub-rogada em sinistro por oscilação de energia elétrica e consequentes danos materiais. 2. Recurso adesivo interposto objetivando o acolhimento da preliminar de incompetência territorial suscitada pela concessionária de energia elétrica em contestação, mas rejeitada na sentença. ... (Continua)

19 - TJSP Propriedade industrial. Nome comercial. Semelhança no logotipo utilizado pela autora e pela ré. Ausência de ofensa aos direitos registrários. Sociedades que atuam em áreas distintas. Impossibilidade de confusão pelo consumidor. Princípio da especificidade. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Juros remuneratórios. Ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes. Dever de informação. Previsão legal. Violação dos limites territoriais da sentença. Inovação recursal. Revisão. Impossibilidade. Ação civil pública. Tutela dos direitos do consumidor. Via adequada.

«1. Inocorrência de maltrato aos arts. 131; 458 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Administrativo. Multa aplicada pelo Procon. Violação dos direitos do consumidor. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, instituição bancária ajuizou ação contra a Fundação de Proteção e Defesa Consumidor - Procon objetivando a nulidade da multa que lhe foi imposta em processo administrativo, no valor de R$ 462.360,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), relativamente à cobrança de taxa de cadastro de consumidor particular. A sentença julgou o pedido improcedente (fls. 226-238), decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso especial foi inadmitido na origem e, monocraticamente, também no STJ. ... (Continua)

22 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem da consumidora para aplicar golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança e da mínima segurança esperada. Indenização de R$ 10.000,00 que observa critérios já chancelados pela Corte e por este órgão fracionário. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

23 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Facebook. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem da consumidora para aplicar golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Faacebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança e da mínima segurança esperada. Indenização de R$ 10.000,00 que observa critérios já chancelados pela Corte e por este órgão fracionário. Pedido procedente. Sentença reformada. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido.... (Continua)

24 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Renovação. Desinteresse da seguradora ao término do prazo contratual. Extinção da avença imposta unilateralmente. Impossibilidade. Seguradora que manteve por décadas a renovação. Segurados que hoje contam com maiores riscos no que diz respeito aos eventos cobertos pelo contrato. Renovação automática da apólice implica na preservação dos direitos do consumidor. Direitos que não podem ser suprimidos ainda que as regulamentações da SUSEP disponham nesse sentido. Rescisão unilateral que se mostrou ilegítima e abusiva de tal sorte que o vínculo contratual deve ser mantido. Interpretação mais benéfica ao consumidor. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

25 - TJSP Apelação - Consumidor - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cc Indenização - Improcedência - Descontos em benefício previdenciário a título de associação a Ré - Ré trouxe aos autos gravação telefônica para fins de comprovar a adesão da Autora - Não se observa a livre manifestação de vontade da Autora - Indução a contratação dos serviços - Invalidade da contratação - Declaração de inexistência da relação jurídica - Determinação de reembolso dos valores na forma simples - Observância aos direitos do consumidor - Danos morais não configurados - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

26 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Ação indenizatória. Extinção do processo. Indícios de provas suficientes para a formação da lide. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Cerceamento do direito de estar em Juízo. Ocorrência. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada, com a determinação do regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Companhia Paulista de Força e Luz. CPFL. Condenatória de existência de débito. Fraude no medidor. Cobrança baseada em média aritmética. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Inexigibilidade do débito. Procedimento unilateral. Ausência de perícia no relógio. Contrafação apurada com subversão do contraditório. Consumidor que não comungou com a ampla defesa. Infringência do devido processo legal. Atentado aos direitos constitucionais do consumidor. Recurso improvido.

28 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra online de chuteira. Produto não entregue pelo vendedor. Réu que disponibilizou vale-troca ao consumidor. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual que, por si só, não configura violação aos direitos da personalidade. Consequências exclusivamente patrimoniais. Sentença mantida. Recurso não provido

29 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Resilição unilateral. Continuidade da contratação. Recusa imotivada pela seguradora. Inadmissibilidade. Renovação automática da apólice de seguro que implica na preservação dos direitos do consumidor. Recurso provido para julgar procedente o pedido de restabelecimento do contrato.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apontamento do nome de consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito sem que para tanto exista relação jurídica válida a amparar pretensão de cobrança. Violação a direitos de personalidade. Ocorrência. Restrições ao crédito. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso provido.

31 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - SEGURADORA AUTORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DE SUA SEGURADA, AO INDENIZÁ-LA PELA DIFERENÇA ENTRE O VALOR REEMBOLSADO PELA COMPANHIA AÉREA E O EFETIVAMENTE PAGO PELAS PASSAGENS CANCELADAS PELO CONSUMIDOR - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INTANGIBILIDADE -

Nas hipóteses em que se discute o direito a reembolso de valores despendidos na compra de passagens canceladas pelo consumidor, aplica-se a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV, do CC/2002, por se tratar de discussão sobre enriquecimento sem causa - Inaplicabilidade do CDC, art. 27, destinado apenas aos danos pelo fato do produto ou do serviço efetivamente prestado - Decreto de prescrição mantido - Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP Ação de indenização por dano moral. Alegação de que ré efetuou ligações telefônicas para o número da autora para oferecer produtos nos quais ela não tinha interesse. Indenização que não se mostrava devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade ou situação que autorizasse evocação da figura do desvio produtivo do consumidor. Ação improcedente. Recurso provido

33 - TJSP Consumidor. Prestação de serviço. Instagram. Desativação de conta em razão de suposta veiculação de conteúdo contrário à violação aos termos de uso. Ausência de prova da anunciada solicitação sexual. Desativação da conta que não ofendeu os direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Manutenção da multa cominatória. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Invasão de perfil em rede social. Acesso reestabelecido após dois dias. Indenização que não se mostrava devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade ou situação quer autorizasse evocação da figura do desvio produtivo do consumidor. Ação improcedente. Recurso provido

35 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com utilização da imagem da consumidora empresa para aplicar golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Faacebook trata seus consumidores. Irrelevante debate sobre «e-mail seguro". Tutela provisória, ao que parece, ainda não cumprida. A rede social deve zelar pela segurança do ambiente virtual que disponibiliza, a responder objetivamente por eventual problema. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. STJ, Súm. 227. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

36 - TJSP Ação cominatória com pleitos indenizatórios cumulados. Serviço de entregas por meio de aplicativo. IFood. Contrato que autorizava o descredenciamento do entregador no caso de infração contratual. Medida compreensível ante a necessidade de a operadora zelar pelos direitos do consumidor e evitar práticas que comprometem a confiabilidade do serviço. Ação improcedente. Recurso provido

37 - TJSP Ação cominatória com pleitos indenizatórios cumulados. Serviço de entregas por meio de aplicativo. IFood. Contrato que autorizava o descredenciamento do entregador no caso de infração contratual. Medida compreensível ante a necessidade de a operadora zelar pelos direitos do consumidor e evitar práticas que comprometem a confiabilidade do serviço. Ação improcedente. Recurso improvido

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Infração aos direitos do consumidor. Multa. Legitimidade do Ministério Público. Poder de polícia do Procon. Multa. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a desconstituição de multa administrativa imposta. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

39 - STJ Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Contrato de seguro agrícola. Natureza consumerista. Inversão do ônus da prova. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 9/3/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2024 e concluso ao gabinete em 5/9/2024.... (Continua)

40 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SEGURO PRESTAMISTA.

Consumidora que faz alegação genérica de venda casada de seguro, meses após ser concretizado o negócio. Ausência de prova de vício da vontade na contratação. Inexistência de prova de que a parte autora poderia contratar seguro diverso em condição mais vantajosa. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação considerada regular. Venda casada não caracterizada. Devolução do valor do seguro prestamista indevida. Recurso provido para julgar improcedente a ação.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA NA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DE SEGURADOS. SUB-ROGAÇÃO QUE SE LIMITA AOS DIREITOS MATERIAIS, E NÃO PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, IV, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

O Colendo STJ (C. STJ), no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «... a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor". Logo, no caso em que houve ajuizamento de ação regressiva por seguradora, não há como se aplicar a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I (CDC) [foro de domicílio da parte autora], mas aquela constante no CPC, art. 53, IV, «a (foro do local do fato danoso). Daí porque o apelo comporta provimento para reconhecer a nulidade da r. sentença, com determinação do processo ser redistribuído... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DA CONSUMIDORA QUE FOI INDENIZADA - DANO SOFRIDO POR CONSUMIDOR DA CONCESSIONÁRIA RÉ ORIUNDO DE QUEIMA DE APARELHO ELETRÔNICO POR ALEGADA DESCARGA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - LAUDO UNILATERAL APRESENTADO PELA AUTORA QUE NÃO COMPROVA ORIGEM DO DANO - SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, CPC) - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS VERIFICADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Configura-se prática comercial abusiva e rechaçada pelo CDC, o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show). A companhia aérea não pode impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples fato de que foram feitas duas compras pelo consumidor para aquisição de passagens de ida e de volta, de forma que tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. ... (Continua)

44 - TJSP Consumidor. Prestação de serviço. Instagram. Desativação de conta em razão de suposta veiculação de conteúdo relacionado a solicitação sexual. Ausência de prova de violação dos termos de uso. Desativação da conta que não ofendeu os direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Manutenção da multa cominatória. Recursos não providos

45 - TJSP Direito do Consumidor - Serviços bancários - Danos morais - Sentença que julgou improcedente pleito indenizatório formulado em decorrência do bloqueio do cartão de crédito da autora - Comprovação de realização do bloqueio por motivos de segurança e posterior restabelecimento do cartão - Inexistência de violação aos direitos da personalidade da autora - Mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso não provido

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OSCILAÇÃO NA REDE.

Sentença extitiva, sem resolução do mérito. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Transporte aéreo internacional de carga. Ação de cobrança. Seguradora que se sub-rogou nos direitos da remetente da carga. Relação comercial entre as partes. Transporte de aparelhos de telefonia para revenda. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que condenou a ré a pagar indenização material (equivalente a US$ 69,00) por má prestação de serviço, mas que afastou o pedido de indenização por danos morais. A autora alega que a conduta da ré configurou desvio produtivo e requer a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização extrapatrimonial. ... (Continua)

49 - TJPE Apelação. Direito do consumidor. Hospital e plano de saúde. Cancelamento do procedimento de parto. Inadimplência de plano de saúde não pode ser oposto a consumidor. Danos morais configurados. Recurso interposto pelo hospital.

«Procedimento cirúrgico de parto é cancelado pelo Hospital Apelante, faltando dois dias para o procedimento previamente agendado, em razão de inadimplência do plano de saúde; Obrigação assumida pelo recorrente, previamente agendando o procedimento do parto, em seu estabelecimento hospitalar, gerando legítimas expectativas na consumidora gestante. À usuária consumidora não podem ser opostas eventuais questões financeiras comerciais internas, não podendo o risco do negócio ser repassado a esta. Eventual inadimplência do plano de saúde demandado em face do hospital contratado é relação jurídica estranha ao objeto da presente lide que se põe a julgamento, não podendo tampouco ser reclamada nesse processo, nem suscitada como excludente de responsabilidade. Capítulo da sentença que fixou o quantum indenizatório, a título de danos morais, reformado para reduzí-lo ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para ambos os demandados, solidariamente; pois, ao final a consumidora foi atendida em seu pleito e teve o procedimento do parto efetuado sem objeção e com sucesso, na data originariamente agendada; Apelo que se deu parcial provimento, reduzindo o quantum fixado a título de danos morais, mantendo, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos.... (Continua)

50 - TJSP CONSUMIDOR. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO. PET SHOP.

O serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Hipótese em que o estacionamento é do PET SHOP, inserido na estrutura por ele disponibilizada, não área pública aberta, dotado de câmeras de segurança «para registro de entrada dos veículos, que conferem certa despreocupação aos consumidores, embora as imagens não tenham vindo aos autos. A abordagem criminosa ocorreu nesse local, em que também estava o carro dos bandidos, que passou despercebido dos funcionários da ré. Omissão inadmissível. Insegurança que ultrapassou o patamar da normalidade e da previsibilidade. Mera comodidade do espaço que não se identifica na espécie, pois serve, aos consumidores e frequentadores do estabelecimento, «como forma de alcançar as vias que dão acesso às dependências da loja". Evidente fomento do comércio da marca PETZ, irrelevante a gratuidade. Aparato material a funcionar como elemento diferencial para atrair clientes, além de causar expectativa de segurança no consumidor. Conexidade entre a falha de vigilância do estacionamento e o roubo, que, neste caso, caracterizou-se como fortuito interno. Nexo causal intacto. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. ... (Continua)