recurso apelacao superendividamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO.

Ação De Repactuação De Débitos com pedido de liminar- Superendividamento. Emenda da petição inicial. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. 1.

Insurgência recursal dos bancos réus, pugnando pela majoração dos descontos. Alegação de que débitos realizados em conta corrente não se sujeitam à limitação legal. 2. «ERROR IN PROCEDENDO". Configurado. Ação de repactuação de dívidas (lei do superendividamento). Inobservância do procedimento específico imposto pelos arts. 104-A e seguintes do CDC. Violação ao devido processo legal, que acarreta a anulação do procedimento, desde o pronunciamento que determinou a citação do réu, sem designar a audiência de conciliação imposta pelo CDC, art. 104-A e atos subsequente. 3. RECURSOS DOS RÉUS PREJUDICADOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

3 - TJSP REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO -

sentença de parcial procedência - recurso dos réus - Impossibilidade - Lei do superendividamento 14.181/2021 - Superendividamento caracterizado, já que as dívidas autora correspondem ao percentual de 79,69% da sua remuneração líquida - documentos comprobatórios - Determinação de limitação dos descontos em 35% dos vencimentos líquidos que merece ser mantida - Princípio da dignidade da pessoa humana - Embora decisão recente do STJ em sede de recurso repetitivo acerca da impossibilidade de equiparação dos contratos de empréstimos consignado e de desconto em conta corrente, essa hipótese não tem aplicação no caso vertente - Pretensão com fundamento na Lei do Superendividamento, cujo escopo é o saneamento do sistema de crédito - Hipótese em que não tem aplicação o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Mantida a r. sentença - Sucumbencia recursal nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso dos réus não providos... (Continua)

4 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO -

Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir da autora - Decreto 11.150/2022 estipula que empréstimos consignados não podem ser incluídos na ação de repactuação de dívida - Excluída essa modalidade de mútuo, a autora não se encontra em situação de superendividamento - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.

"Error in procedendo configurado. Incidência da Lei 14.181/1921 que prevê rito procedimental próprio, que não foi observado. Anulação do procedimento desde a decisão que determinou a citação do réu, sem designar a audiência de conciliação prevista no art. 104-A. Sentença anulada, com determinação. RECURSOS NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADOS.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, insistindo na abusividade da cobrança do seguro prestamista, a partir da ocorrência de venda casada. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal dos bancos réus. Apelou o BANCO DO BRASIL S/A, alegando: (a) ausência de prova do superendividamento; (b) impossibilidade de limitação dos descontos; (c) deve ser considerado o acréscimo de 5% na margem para descontos, quanto ao cartão de crédito; (b) legalidade dos encargos; da capitalização de juros; dos reajustes contratados e tarifas. Apelou o BANCO MASTER S/A, alegando: (a) inaplicabilidade do procedimento do superendividamento; (b) limite de desconto deve ser 15% do valor bruto; (c) inexistência de vício de consentimento. Apelou o BANCO BMG S/A, alegando: (a) percentual descontado de cartão de crédito consignado (5%) não pode ser computado no cálculo de empréstimo contratual. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO.

Ação De Repactuação de Débitos - Necessidade de observância do rito especial estabelecido pela Lei 14.181/2021, que alterou o CDC - Repactuação de dívidas que não pode ser processada pura e simplesmente pelo procedimento comum do CPC. R. sentença anulada. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Alegação do apelante de que mais de 61% de sua renda líquida é consumida no pagamento de dívidas bancárias - Pretensão de revisão de cláusulas contratuais - Impossibilidade - Saldo de salário que supera o valor do mínimo existencial a teor da definição contida no Decreto 11.150/1922 - Não preenchimento dos requisitos para a repactuaçao de dívida, eis que ausente o superendividamento nos termos do que preceitua o art. 54-A, § 1º, do CDC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - SUPERENDIVIDAMENTO -

Autor arrola diversas dívidas vencidas junto aos corréus - Determinação de emenda à inicial para demonstração da situação de «superendividado e prévia apresentação do plano de pagamento voltado à superação do superendividamento - Esboço apresentado pelo autor, acompanhado de manifestação na direção de que o período de pagamentos extrapolará o prazo máximo previsto no art. 104-A, caput, do CDC - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Lapso temporal de 5 anos, que configura requisito legal ao processamento da ação, não observado pelo autor - Audiência de conciliação que, por isso, se revela improdutiva - PRECEDENTES DO E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora em face do indeferimento da petição inicial, alegando: (a) necessidade de aplicação do procedimento especial do superendividamento, diante do comprometimento integral dos seus rendimentos mensais com empréstimos e despesas fixas; (b) extinção indevida da ação, sem a realização de audiência de conciliação, prevista no CDC, art. 104-A; (c) desnecessidade de análise do caso sob os parâmetros do Decreto 11.150/2022. 2. PROCEDIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. Houve prova suficiente nos autos de comprometimento dos rendimentos mensais da autora com despesas básicas e empréstimos, afetando a sua subsistência. Ação de repactuação de dívidas (lei do superendividamento). Necessidade de observância do procedimento específico imposto pelos arts. 104-A e seguintes do CDC.3. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SUPERENDIVIDAMENTO -

Sentença que julgou improcedente a ação - Recurso interposto pela autora. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Instituição financeira ré que não compareceu à audiência conciliatória prevista no CDC, art. 104-A, e, citada da instauração do processo de superendividamento, se manteve silente - Inércia da instituição financeira que impõe a aplicação da regra do art. 104-A, § 2º, do CDC - Suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida apresentado pela autora, com início do vencimento das parcelas após o pagamento ao credor presente à audiência conciliatória - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, que busca a readequação dos descontos para um valor compatível com sua capacidade financeira mensal. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal das partes - Preliminar acolhida - Autora pleiteia a repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Sentença que refere elementos típicos de demanda revisional, sem abordagem dos pedidos formulados na inicial - Julgamento «extra petita - Inviável a análise dos pontos omissos na sentença por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Impossibilitada a análise de tema não apreciado em primeiro grau, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição - Precedentes - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação de repactuação de dívidas (SUPERENDIVIDAMENTO). Sentença de improcedência.

17 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Dívidas com empréstimo pessoal e cartões de crédito - Dívidas não descontadas em folha - Profissional liberal, que sequer comprovou sua renda, ou o respectivo comprometimento desta - Ausência de prova do comprometimento do mínimo existencial a teor da definição contida no Decreto 11.150/1922 - Autor que não preenche os requisitos para a repactuaçao de dívida, eis que ausente o superendividamento nos termos do que preceitua o art. 54-A, § 1º, do CDC - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos autorais... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Empréstimos que consomem mais de 65% da renda líquida da apelante - Saldo que, contudo, supera o valor do mínimo existencial a teor da definição contida no Decreto 11.150/1922 - Consumidora que não preenche os requisitos para a repactuaçao de dívida, eis que ausente o superendividamento nos termos do que preceitua o art. 54-A, § 1º, do CDC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - SUPERENDIVIDAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Insurgência recursal do autor em face do indeferimento da petição inicial, alegando: (a) superendividamento demonstrado, com comprometimento da integral sua renda mensal; (b) desnecessidade de multiplicidade de credores para aplicação do procedimento por superendividamento; (c) ausência de má-fé do autor na contratação dos empréstimos. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - SUPERENDIVIDAMENTO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CDC, art. 54-A- Falta de demonstração, por parte da autora, da impossibilidade de pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial - - Mínimo existencial mencionado pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que vem definido pelo Decreto 11.150/22, art. 3º - Descontos que respeitaram o limite da margem consignável - Sentença reformada - Recurso da autora desprovido e recursos dos réus providos, com inversão da sucumbência, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir - Parte autora que demonstrou a necessidade e a adequação da ação proposta - 2. Rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial - parte autora que observou os requisitos da petição inicial dispostos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - 3. Rejeitada a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da sentença apelada - 4. Deferimento do benefício da assistência judiciária à parte autora em primeira instância - Réu que apresentou impugnação sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 5. Demanda que versa sobre repactuação e dívidas com fundamento no superendividamento - Empréstimos consignados descontados em folha de pagamento que devem observar os percentuais previstos no art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003 - Percentuais que foram observados - 6. Contratos firmados pela parte autora em que os descontos ocorrem diretamente em sua conta corrente - Inaplicabilidade a estes da Lei 10.820/2003 - Tese firmada em sede de recursos repetitivos (Tema 1.085 do STJ) - Limitação dos descontos que deve ser aplicada apenas aos empréstimos de natureza consignada - 7. Observado pelo juízo a quo o procedimento especial previsto pelo CDC para as ações de repactuação de dívidas com fundamento no superendividamento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

23 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

Sentença de extinção. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Plano de pagamento apresentado que não considerou rendimentos do cônjuge e dependentes. Despesas comuns e com educação da filha maior que foram integralmente imputadas à autora. Autora que não apresentou emenda à inicial para retificar o plano de pagamento. Autora que declarou em seu imposto de renda possuir ativos. Não enquadramento na proteção ao consumidor superendividado. Sentença mantida integralmente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, sob os seguintes fundamentos: (a) cerceamento de defesa, ante a necessidade de realização de perícia contábil para verificação da situação de cada contrato; (b) situação de superendividamento que permite a aplicação do procedimento especial; (c) inconstitucionalidade dos decretos 11.150/2022 e 11.567/2023; (d) inaplicabilidade do tema 185, do C. STJ, ao caso concreto. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação Cível. Ação de pactuação de dívidas pela lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Inconformismo. Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) que foi instituída para possibilitar a readequação de dívidas. Limitação de descontos que não guarda relação com o pedido de repactuação. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

26 - TJSP APELAÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir - Parte autora que demonstrou a necessidade e a adequação da ação proposta - 2. Rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial - parte autora que observou os requisitos da petição inicial dispostos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - 3. Rejeitada a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da sentença apelada - 4. Demanda que versa sobre repactuação e dívidas com fundamento no superendividamento - Empréstimos consignados descontados em folha de pagamento que devem observar os percentuais previstos no art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003 - Percentuais que foram observados - 5. Contratos firmados pela parte autora em que os descontos ocorrem diretamente em sua conta corrente - Inaplicabilidade a estes da Lei 10.820/2003 - Tese firmada em sede de recursos repetitivos (Tema 1.085 do STJ) - Limitação dos descontos que deve ser aplicada apenas aos empréstimos de natureza consignada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - EXTINÇÃO TERMINATIVA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Autora, servidora pública municipal e estadual, que não se enquadra no conceito de consumidora superendividada - Rendimentos pessoais de quase R$12.000,00 - Narrativa inverossímil e desacompanhada de prova de risco à subsistência, ou prejuízo ao mínimo existencial - Ausente interesse processual - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - EXTINÇÃO TERMINATIVA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Autor, servido público estadual, que não se enquadra no conceito de consumidor superendividado - Rendimentos pessoais superiores a R$10.000,00 - Evidências, ainda, da existência de outras fontes de renda e aplicações financeiras - Ausente risco à subsistência, ou prejuízo ao mínimo existencial - Ausente interesse processual - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO.

Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão sujeitos à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga Lei. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu art. 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário-mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). 3. PROCEDIMENTO. A ação de pagamento de dívidas em razão de superendividamento é composta de 2 (duas) fases. A primeira, conciliatória, em que o consumidor apresenta a proposta de pagamento submetida aos credores em audiência de conciliação (art. 104-A, CDC) e a segunda fase, em caso de conciliação infrutífera, caracterizada pelo plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). A rejeição da proposta de pagamento iniciará a segunda fase do procedimento (art. 104-B, CDC), cuja necessidade, adequação e utilidade será averiguada a partir da condição de hipossuficiência do consumidor. O escopo é preservar o mínimo existencial. 4. CASO CONCRETO. O resultado da subtração entre a remuneração do autor e os descontos perpetrados pelas instituições financeiras compromete o mínimo existencial, o que impõe a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência do plano de pagamento conforme disposto no Lei 14.181/2021, art. 104-A. Insurgência da parte autora. Cabimento. Documento de fls. 113/119 que indica se tratar do plano de pagamento. Necessidade de análise específica do referido documento. Sentença afastada, com observação. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DELIMITAÇÃO DE DESCONTOS E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.

O conjunto fático probatório presente nos autos demonstra que a autora não faz jus ao procedimento e benefícios da Lei do Superendividamento e sequer à limitação dos descontos na forma pretendida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DELIMITAÇÃO DE DESCONTOS E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.

O conjunto fático probatório presente nos autos demonstra que a autora não faz juz ao procedimento e benefícios da Lei do Superendividamento e sequer à limitação dos descontos na forma pretendida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Insurgência recursal da autora, insistindo na hipossuficiência financeira como fundamento para a concessão da justiça gratuita em seu favor e para o prosseguimento da ação com a adoção do procedimento especial. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

(Lei 14.181/2021) - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não cabimento - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CDC, art. 54-A- Falta de demonstração da impossibilidade de a autora pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial - Descontos que respeitaram o limite da margem consignável para servidores públicos municipais - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Insurgência recursal da autora, insistindo no direito à obtenção do benefício da justiça gratuita, a partir da comprovada hipossuficiência financeira. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação Cível. Ação de pactuação de dívidas pela lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Inconformismo. Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) que foi instituída para possibilitar a readequação de dívidas. Limitação de descontos que não guarda relação com o pedido de repactuação. Descontos, ademais, que não superam o limite legal. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

37 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - INTERESSE PROCESSUAL - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Recurso da embargante - II - Embargante que pretende a repactuação do contrato, invocando o CDC, art. 54-A que trata do superendividamento do consumidor - Inadequada arguição através de embargos à execução - Entendendo preencher os requisitos legais para caracterização de superendividamento, deve o consumidor, se assim desejar, ingressar com ação própria de repactuação de dívida - Inteligência do rito previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC - Ausência de interesse processual, ante a inadequação do meio empregado para exercício da pretensão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em face do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido". ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Incabível a instauração de processo por superendividamento quando, a despeito de o autor ter contraído diversas dívidas de prestação continuada, ainda lhe sobre mais do que o mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Parte ré que não impugna especificamente a contratação dos empréstimos, mas alega que sua oferta infringiu o dever da autora em lhe conceder crédito de maneira responsável, à luz da legislação que rege o superendividamento (Lei 14.181/2021) . Defesa trazida, com base em hipotética situação de superendividamento conjuntamente com a concessão de crédito dito por irresponsável por parte da apelada, que não possuía o condão de afastar a procedência da ação. Se a ré entende que está em situação de superendividamento, deve propor a ação competente, com base nos arts. 104-A e seguintes do CDC, respeitando-se o correto procedimento previsto em lei. Sem prejuízo, fica ressalvada a possibilidade de a ré ingressar com ação de repactuação de dívidas, caso entenda estar em situação de superendividamento. Precedentes deste E. Tribunal. Ação julgada procedente. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Petição inicial indeferida em razão da não inclusão de todos os credores no polo passivo da demanda (art. 104-A, CDC) - Circunstâncias da causa que recomendavam enfrentamento prévio e expresso da justificativa apresentada pela parte após determinação de emenda, e não o indeferimento da petição inicial por não atendimento integral da decisão anterior - Princípio da cooperação - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Autora possuí dívidas de diferentes naturezas junto aos réus - Empréstimo consignado afastado sob a luz do art. 4º, parágrafo único, I, «h, do Decreto 11.150/1922 - Os demais instrumentos são de dívidas contraídas no mês de agosto de 2022, mesma data em que fora ajuizada a demanda, restando claro o dolo - Incidência do disposto no art. 104-A, § 1º, do CDC - Carece a autora, portanto, de interesse processual - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Preliminar de nulidade rejeitada. A r. sentença contém motivação clara, precisa e suficiente. Não há vícios que a tornem passível de nulidade. A audiência de conciliação prévia foi devidamente realizada, nos termos do art. 104-A, CDC e restou infrutífera. Ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial do consumidor. Diferença entre renda mensal do autor e os descontos de suas obrigações bancárias mensais que é superior ao mínimo existencial estabelecido pela legislação. Aplicação do art. 54-A, §1º, do CDC e do Decreto 11.150/2022, art. 3º. Improcedência do pedido que se impõe. Requisitos para a interposição do recurso preenchidos, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença mantida. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (SUPERENDIVIDAMENTO - ART. 104-B CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Trata-se de processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, na forma do CPC, art. 104-B ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS AUTOS QUE DIZ RESPEITO A APLICAÇÃO DA LEI 14.181/2021 (SUPERENDIVIDAMENTO) - SENTENCIAMENTO DO FEITO QUE SE DEU SEM QUE FOSSE OBSERVADO O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO SEJA ENTÃO PROFERIDA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, E COM DETERMINAÇÃO

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS AUTOS QUE DIZ RESPEITO A APLICAÇÃO DA LEI 14.181/2021 (SUPERENDIVIDAMENTO) - SENTENCIAMENTO DO FEITO QUE SE DEU SEM QUE FOSSE OBSERVADO O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO SEJA ENTÃO PROFERIDA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, E COM DETERMINAÇÃO

46 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) -

Autora possui dívidas de três naturezas junto ao réu (empréstimo consignado em folha de pagamento, débitos de cartão de crédito e reorganização financeira) - Empréstimo consignado afastado na origem, à luz do art. 4º, parágrafo único, I, «h, do Decreto 11.150/1922 - Único holerite carreado aos autos (novembro de 2.022) não permite aferir com precisão a condição de superendividada - Crédito reorganizado celebrado em junho de 2.022 prevendo parcelas de R$ 3.199,14 -  Tomando o holerite apresentado como a média salarial, a autora assumiu obrigações que de antemão tinha ciência não ser possível honrar - Contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento - Incidência do disposto no art. 104-A, § 1º, do CDC - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

Sentença de improcedência dos pedidos. Pretensão à sua reforma. Benefício da gratuidade da justiça revogado. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Apelante que deixou transcorrer o prazo «in albis". Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021 E DECRETO 11.150/2022. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas com instituições financeiras (Bradesco e Banco do Brasil), com base na Lei 14.181/2021. O apelante compromete 84,94% de seus vencimentos líquidos para o pagamento de dívidas, motivo pelo qual pediu a limitação dos descontos e a não inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A sentença de origem julgou o pedido improcedente, entendendo não haver cerceamento de defesa, tampouco necessidade de prova pericial contábil. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

Decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Não verificado. Agravante que acostou, aos autos de origem, tão somente seus holerites para demonstrar a aventada hipossuficiência financeira. Observado o recebimento de significativos rendimentos. Descontos salariais decorrentes de contratações eletivas, assumidas por conta e risco do recorrente, que apenas revelam o poder de compra e são incompatíveis com situação de necessidade. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

50 - TJSP repactuação de dívidas - superendividamento - Ação fundada na Lei 14.181/2021 - Ausência de elementos a apontar para situação de superendividamento do autor - Exegese do disposto no Decreto 11.150/22, com redação dada pelo Decreto 11.567/1923 - Mínimo existencial a considerar como renda mensal do consumidor equivalente a R$600,00 - Renda do autor, descontadas as parcelas dos mútuos, que indica para sobra de valor bem superior - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.