recurso de revista clt 896
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. O recurso de revista não atente à exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto transcrito, nas razões recursais, trecho insuficiente do acórdão recorrido, com a exclusão de fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Agravo interno desprovido.

2 - TST Recurso de revista. 1. Adicional de insalubridade. CLT, art. 896, § 6º. 2. Participação nos lucros e resultados. CLT, art. 896, § 6º.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Satisfação dos requisitos do CLT, art. 896.

«Não há ensejo ao conhecimento do Recurso de Revista se não satisfeitos os pressupostos estabelecidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ademais, por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que entende violados. Na hipótese, o Município agravante transcreveu apenas a ementa do acórdão recorrido, que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

5 - TST Adicionais de insalubridade e periculosidade. Recurso de revista do reclamante não conhecido. Violação ao CLT, art. 896.

«1 - O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST 126, entendeu indevido o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, com fundamento no laudo pericial, constatando que não foi produzida prova em sentido contrário. Diante desse contexto, entendo corretamente aplicada a Súmula/TST 126 ao caso dos autos, restando mesmo inviabilizado o conhecimento do recurso de revista pelo prisma da aventada violação aos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e 436 do Código de Processo Civil. Incólume o artigo 896 consolidado sob tais aspectos. 2 - A indicação de ofensa ao CLT, art. 189 é inovatória nestes embargos, uma vez que não constou das razões do recurso de revista, sendo apresentada, pela primeira vez, nos embargos. Consequentemente, intacto o CLT, art. 896. 3 - A discussão em sede de recurso de embargos sobre a especificidade dos arestos trazidos no recurso de revista é totalmente inoportuna, eis que esta Corte, por meio da Súmula 296, item II, já sedimentou o seguinte entendimento, verbis: -Não ofende o CLT, art. 896 decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.-. Assim, sob essa ótica, também não se cogita de ofensa ao CLT, art. 896. 4 - Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial com os arestos trazidos neste recurso nem tampouco contrariedade à Súmula/TST 47, eis que a teor da Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI1/TST, quando a Turma não conhece do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, apenas por violação do CLT, art. 896 é possível o conhecimento dos embargos. Note-se que, não tendo sido conhecido o recurso de revista, não há, tecnicamente, no acórdão embargado, tese de mérito capaz de viabilizar a análise da divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento administrativo. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, quanto ao recurso de revista.

«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º, e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Acordo homologado na fase de execução. Recurso cabível. CLT, art. 896, § 2º

«Tratando-se de acordo homologado na fase de execução, o recurso de revista interposto à decisão regional está sujeito ao CLT, art. 896, § 2º, e à jurisprudência consolidada na Súmula 266/TST. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO . Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido quanto ao tema objeto do recurso, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende a exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista e, consequentemente, ao provimento do agravo de instrumento. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

9 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Descontos. Quebra de caixa. Recurso de revista do reclamado não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - Segundo a diretriz fixada no item II da Súmula 296/TST, «não ofende o CLT, art. 896 decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.-. Intacto, assim, no aspecto, o artigo 896 consolidado. 2 - Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial com o aresto trazido neste recurso, eis que a teor da Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI1/TST, quando a Turma não conhece do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, apenas por violação do CLT, art. 896 é possível o conhecimento dos embargos. Note-se que, não tendo sido conhecido o recurso de revista, não há, tecnicamente, no acórdão embargado, tese de mérito capaz de viabilizar a análise da divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

10 - TST Transporte de valores. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«No que concerne ao CF/88, art. 5º, inciso II, tem-se que não se verifica a alegação de violação literal e direta do referido dispositivo da Carta Magna, pois, para a análise da pretensão do reclamado, far-se-ia necessário o exame da norma infraconstitucional, hipótese vedada pelo artigo 896, alínea -c-, da CLT, sendo irrepreensível a decisão ora embargada. Intacto, portanto, o CLT, art. 896. ... (Continua)

11 - TST Horas extraordinárias. Hora noturna reduzida. Recurso de revista desfundamentado. CLT, art. 896, § 6º.

«1. O Tribunal regional manteve a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de horas extraordinárias, ao fundamento de que «não tendo o reclamante demonstrado, sequer por amostragem, as diferenças a seu benefício, não há como lhe ser deferido o correlato pleito, devendo suportar os malefícios da sua própria incúria. 2. Tratando-se de causa sujeita ao rito sumaríssimo, o cabimento do recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa a dispositivo da Constituição Federal e de contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. 3. No caso dos autos, entretanto, o reclamante não observou essa disposição legal, uma vez que aponta tão somente violação ao CLT, art. 73, § 1º, restando mal aparelhado o recurso interposto. ... (Continua)

12 - TST Intacto o CLT, art. 896. Recurso de embargos não conhecido. Ilegitimidade de parte. Responsabilidade pelo pagamento. Fgts. Multa de 40%. Expurgos inflacionários. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - A alegação de violação ao CF/88, art. 5º, inciso XXXVI constitui inovação recursal, já que essa norma constitucional sequer foi aventada no recurso de revista, sendo invocada pela reclamada, pela primeira vez, nestes embargos. Intacto o artigo 896 consolidado. 2 - O princípio da legalidade insculpido no inciso II do CF/88, art. 5º, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como exige a alínea "c" do CLT, art. 896, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Assim, o recurso de revista não alcançava conhecimento por ofensa ao referido dispositivo constitucional, pelo que, igualmente, intacto o artigo 896 consolidado. 3 - A Turma, ao não conhecer do recurso de revista da reclamada, decidiu em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341, a saber: -É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.-. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

13 - TST Salário. Utilidade. Telefone celular e autómovel. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«O recurso de revista não alcançava conhecimento por contrariedade à Súmula/TST 367, item I, ante a falta de similitude fática entre as situações. A referida súmula consigna que «a habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ao passo que, no caso, a indispensabilidade dos bens para a realização do trabalho não restou declarada pelo TRT, que entendeu não comprovada tal circunstância nos autos. Aplicação da Súmula/TST 296, item I. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Execução. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST.

«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como conhecê-lo se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. ... (Continua)

15 - TST Fgts. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - A indicação de violação ao artigo 186 do Código Civil é inovatória, uma vez que não constou das razões do recurso de revista, sendo apresentada, originariamente, nestes embargos. Assim, sob tal prisma, não se cogita de violação ao CLT, art. 896. 2 - Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial com o único aresto colacionado pela reclamada, eis que a teor da Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI/TST, quando a Turma não conhece do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, apenas por violação do CLT, art. 896 é possível o conhecimento dos embargos. Note-se que, não tendo sido conhecido o recurso de revista interposto pela reclamada, não há, tecnicamente, no acórdão embargado, tese de mérito capaz de viabilizar a análise da divergência jurisprudencial. De qualquer forma, o aresto trazido ao cotejo é oriundo de TRT, fonte não autorizada, a teor do CLT, art. 894, alínea «b, em sua redação anterior. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. SINDICATO-AUTOR. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do CDC, art. 87, caput. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A presente ação foi proposta em 29/11/2018, na vigência da Lei 13.467/2017. Em que pese o art. 791-A consolidado, inserido pela Reforma Trabalhista, quando o sindicato atua como substituto processual pleiteando direitos individuais, o pagamento de honorários será regido pela Lei 7.347/1985 e pelo CDC, cuja condenação está restrita à comprovação de má-fé. Não há, nos autos, nenhuma evidência nesse sentido. Assim, merece reforma a decisão regional que condenou o sindicato-autor ao pagamento de honorários advocatícios pela mera sucumbência. Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST Equiparação salarial. Diferenças salariais. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - O recurso de revista não alcançava mesmo conhecimento por ofensa ao CLT, art. 461, eis que o Tribunal Regional do Trabalho consignou expressamente que a reclamada não fez prova de suas alegações. Desse modo, correto o entendimento firmado na decisão da Turma, uma vez que para se concluir diversamente do acórdão recorrido, no sentido de serem indevidas as diferenças salariais advindas da equiparação salarial, tal como postula a reclamada, seria imprescindível a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado neste Tribunal, a teor da Súmula/TST 126. Assim, nesse ponto, portanto, também o CLT, art. 896 não restou vulnerado. ... (Continua)

18 - TST Horas «in itinere. Interposto à deriva dos requisitos traçados no CLT, art. 896, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

19 - TST Horas «in itinere. Interposto à deriva dos requisitos traçados no CLT, art. 896, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

20 - TST Recurso de revista. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil objetiva do empregador (arestos provenientes de órgãos não elencados no CLT, art. 896, «a).

«Inviável o conhecimento do recurso de revista fundamentado apenas em divergência jurisprudencial, cujos arestos colacionados para o confronto de teses são oriundos de órgãos não elencados no CLT, art. 896, «a. ... (Continua)

21 - TST Multa de 40% do fgts. Diferenças. Expurgos inflacionários. Responsabilidade. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - A indicação de violação aos artigos 6º, § 1º, da LICC e 18, § 1º, da Lei 8.036/1990 é inovatória, uma vez que não constou das razões do recurso de revista, sendo apresentada, originariamente, nestes embargos. Assim, sob tal prisma, não se cogita de violação ao CLT, art. 896. De qualquer maneira, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. Assim, também sob esse fundamento, não se viabilizaria tais violações legais. 2 - A decisão proferida pela Turma está em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI1, in verbis: -É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Desse modo, à luz da Orientação Jurisprudencial 336 da SBD1/TST, o recurso não prospera pelo prisma da indigitada violação ao CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, eis que a decisão embargada está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341, supratranscrita. Intacto o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Não incidência do CLT, art. 896, § 2º. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 não se sujeita à restrição contida no § 2º do CLT, art. 896. No tocante à questão de mérito, não se há de falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Juízo regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não serem enfrentado s a alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. ... (Continua)

23 - TST Banco de horas. Compensação de horas extras. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Alegação de violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - A Turma não conheceu do recurso de revista, afastando a arguição de violação ao artigo 59, § 2º, consolidado e de contrariedade à Súmula/TST 85, em face da impossibilidade de pagamento apenas do adicional de horas extras em razão de, no caso, terem sido declarados imprestáveis os cartões de ponto carreados aos autos, o que impossibilitou a verificação de quantas horas foram extrapoladas da jornada normal e quais dessas horas foram destinadas à compensação e, sequer, se houve a compensação das horas excedentes. Nesse contexto, não se caracteriza ofensa ao CLT, art. 896. 2 - A arguição de afronta ao CF/88, art. 5º, inciso II revela-se inovatória, uma vez que não foi indicada nas razões de recurso de revista. Intacto o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecidos.... (Continua)

24 - TST Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista do primeiro reclamado não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1) O recurso de revista não alcançava conhecimento neste tema, uma vez que haveria de se mostrar omissa a decisão regional, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que restasse demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso. Intacto, portanto, o CLT, art. 896, eis que não restou configurada a violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. 2) Quanto à alegação de violação ao CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LV, tem-se que sua análise restava obstaculizada em face do disposto na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1/TST, pelo que, sob tal ângulo, incólume também o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

25 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Indenização. Norma coletiva. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1. A matéria dos autos se refere à indenização prevista na norma coletiva e pretende a reclamada ver tal questão discutida à luz dos efeitos da aposentadoria espontânea. 2. Não sendo a aposentadoria espontânea causa de extinção do contrato de trabalho, conforme jurisprudência atual deste Tribunal (Súmula/TST 361) e da Suprema Corte, permanece em vigor a relação empregatícia, existindo um único contrato de trabalho, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da parcela por todo o período consignado pelo TRT. ... (Continua)

26 - TST Nulidade da sentença. Contradita de testemunha. Preclusão. Cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - O recurso de revista não alcançava conhecimento por ofensa ao CF/88, art. 5º, inciso LV, eis que não há que se falar em cerceamento de defesa, porque o juízo de primeiro grau, ao desconsiderar a prova testemunhal da reclamada, indicando os elementos nos quais se fundou para decidir, julgou à luz do princípio da livre convicção motivada do juízo (CPC, art. 131), observando, ainda, a regra contida no CLT, art. 765. Além disso, foi dada ampla oportunidade às partes de se manifestarem regularmente em juízo, em todas as etapas do processo, tendo sido garantido, efetivamente, o devido processo legal. Ressalte-se que não houve supressão de nenhuma fase processual, tampouco foi negado o direito subjetivo público a algum recurso. Sob tal prisma, está incólume o CLT, art. 896. 2 - Também o recurso de revista não lograva prosperar por ofensa ao CPC/1973, art. 183. É que não houve pelo TRT, não obstante a oposição de sucessivos embargos de declaração, manifestação acerca da tese da reclamada relativa à preclusão da contradita da testemunha à luz do referido preceito legal, pela sua flagrante intempestividade, carecendo, assim, a matéria, do indispensável prequestionamento, a teor da Súmula/TST 297, item I. ... (Continua)

27 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Integração de prêmios ao salário. Participação nos lucros e resultados. Interpretação de norma coletiva. Conhecimento do recurso de revista. CLT, art. 896, b.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

28 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo da remuneração. Triênios. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1. O recurso de revista não alcançava conhecimento por afronta direta e literal aos artigos 37, caput, incisos X e XIV, da Constituição da República, 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 29 da Emenda Constitucional 19/98. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST 126, constatou que. restou comprovada a alteração contratual lesiva, consistente na redução salarial em julho/03, decorrente da supressão dos triênios incontroversamente pagos à reclamante há mais de dez anos-. Dessa maneira, o Colegiado buscou esteio nos artigos 37, inciso XV, da Constituição Federal e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, dando a exata subsunção da descrição dos fatos aos conceitos contido nesses dispositivos. ... (Continua)

29 - TST Vínculo de emprego. Continuidade. Empregado eleito diretor de sociedade anônima. Subordinação jurídica caracterizada. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - O Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula/TST 126, concluiu que «o recorrido não exerceu efetivo cargo de diretor de sociedade anônima, mediante a suspensão do contrato de trabalho a contar de 1º/3/90-, entendendo caracterizado «o requisito da subordinação jurídica que tratam os CLT, art. 2º e CLT, art. 3º e, em consequência, devidas as verbas trabalhistas referentes ao período imprescrito. Nesse contexto, para se concluir pela não continuidade do vínculo de emprego, tal como posto no recurso de embargos, seria imprescindível o reexame das provas colacionadas aos autos, o que é vedado neste Tribunal. Sob esse aspecto, portanto, o recurso de revista não alcançava conhecimento por ofensa ao CLT, art. 3º. 2 - A Súmula/TST 269 também não seria capaz de viabilizar o recurso de revista, eis que não restou descaracterizada a subordinação jurídica. Na verdade, a decisão embargada está em consonância com a sua parte final, que expressamente excepciona de sua aplicação hipótese como a dos autos em que persiste a condição de empregado subordinado. 3 - Intacto, assim, o CLT, art. 896 sob tais prismas. 4 - Não há que se falar em divergência jurisprudencial, eis que, a teor da Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI/TST, quando a Turma não conhece do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, apenas por violação do CLT, art. 896 é possível o conhecimento dos embargos. Não tendo sido conhecido o recurso de revista, não há, tecnicamente, no acórdão embargado, tese de mérito capaz de viabilizar a análise da divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Execução. Inexigibilidade do título. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.

«Não demonstrado o pressuposto do CLT, art. 896, § 2º, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Óbice da Súmula 266/TST. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista do reclamante. Conhecimento. Alegação de reexame de fatos e provas. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«Não se cogita de contrariedade à Súmula/TST 126, eis que sendo incontroversa a inexistência de impugnação ao conteúdo dos instrumentos normativos, que fundamentaram a conclusão da sentença pelo deferimento das horas extras postuladas, não se mostrava necessário o revolvimento de fatos e provas para que a Turma chegasse a conclusão diversa do TRT, aplicando ao caso a Orientação Jurisprudencial 36 da SBDI1/TST, concluindo pela procedência da reclamação trabalhista. Intacto o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

32 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Supressão de instância. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1. O Tribunal Regional afastou a prescrição reconhecida em primeiro grau e passou à análise, desde logo, do mérito da questão, deferindo as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, usando da faculdade prevista no CPC/1973, art. 515, § 3º. Cumpre acrescentar que, no caso, a arguição da prescrição comporta análise do próprio mérito da ação, eis que se refere a direito material, viabilizando o julgamento de outra questão meritória intrínseca ao tema. Os elementos existentes nos autos, aplicados em face da exegese de referido comando e do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 516 possibilitaram de imediato o julgamento do feito, atendendo, inclusive, ao princípio da celeridade processual, inerente aos processos trabalhistas. O recurso de revista, portanto, em relação a essa questão, não alcançava conhecimento por afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV. Precedentes desta SBDI1. 2 «O princípio da legalidade insculpido no inciso II do CF/88, art. 5º, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como exige a alínea «c do CLT, art. 896, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. ... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa (art. 114, VII, CF). Prazo prescricional aplicável. Lançamento do crédito tributário. Auto de infração. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, quanto ao recurso de revista.

«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação dos CTN, art. 173 e CTN, art. 174. ... (Continua)

34 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa (art. 114, VII, CF). Prazo prescricional aplicável. Lançamento do crédito tributário. Auto de infração. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, quanto ao recurso de revista.

«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação dos CTN, art. 173 e CTN, art. 174. ... (Continua)

35 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Inaplicabilidade do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST.

«Na hipótese de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80, não se aplicam os óbices do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte Superior. Precedentes neste sentido. Embargos de declaração acolhidos para, emprestando-lhes efeito modificativo, dar provimento ao agravo e determinar o processamento do agravo de instrumento.... (Continua)

36 - TST Preliminar de nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. Violação do CLT, art. 896 não caracterizada.

«A decisão motivada, além de constituir garantia do próprio sistema democrático, enseja às partes o pleno conhecimento da estrutura e do teor do julgado, habilitando-as, até mesmo, a interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Tal princípio restou plenamente observado no caso dos presentes autos, uma vez que o Tribunal Regional evidenciou claramente as razões que conduziram à formação do seu convencimento. Correta, pois, a Turma ao não conhecer da revista no particular, restando incólume o CLT, art. 896. Embargos não conhecidos.... (Continua)

37 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo da remuneração. Triênios. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1. O recurso de revista não alcançava conhecimento por afronta direta e literal aos artigos 37, caput, incisos X e XIV, da Constituição da República, 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 29 da Emenda Constitucional 19/98. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST 126, constatou que. a alteração no cálculo da remuneração dos autores se deu em prejuízo destes-, argumentando que. independentemente da denominação que o recorrente agora pretenda dar aos valores alcançados aos seus empregados, os autores perceberam até maio/2003 parcela remuneratória que depende única e exclusivamente do tempo de serviço prestado em benefício do Município, sob a rubrica 'triênio', que nada mais é do que adicional por tempo de serviço-. Dessa maneira, o Colegiado buscou esteio nos artigos 5º, inciso XXXVI e 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, dando a exata subsunção da descrição dos fatos aos conceitos contidos nesses dispositivos. 2. Não prosperaria o recurso de revista por contrariedade à Súmula/STF 473, a teor do disposto na alínea «a do CLT, art. 896, porque originária do STF. 3. ... (Continua)

38 - TST Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista do reclamante não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«O reclamante, nestes embargos, não explicita os motivos pelos quais o seu recurso de revista merecia ter sido conhecido no tema da negativa de prestação jurisdicional. Não indica um só tema ou um aspecto da controvérsia sobre o qual o TRT não teria se manifestado, limitando-se a apontar os dispositivos que entendeu ofendidos pela Turma. Nesse contexto, não há como se verificar as violações aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 5º, incisos XXXV, LIV, LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 458 do Código de Processo Civil nem tampouco concluir pela ofensa ao artigo 896 consolidado. A divergência jurisprudencial também não se presta ao fim colimado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

39 - TST Horas extras. Pagamento apenas do adicional (violação aos arts. 66 e 71, da CLT). Constata-se a inadmissibilidade do apelo quando verificado que o recorrente não fundamentou o recurso de revista em uma das hipóteses do CLT, art. 896.

«Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TST Multa do CPC/1973, art. 475-J. Apelo desfundamentado (CLT, art. 896, § 6.º). Em se tratando de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, somente se admite o recurso de revista por violação direta de dispositivo da CF/88 e/ou contrariedade à Súmula da jurisprudência do TST, essência do CLT, art. 896, § 6.º.

«Assim, verifica-se que o apelo, no particular, encontra-se desfundamentado, pois a parte se limita a indicar violação de dispositivo legal e divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - TST Honorários advocatícios. Base de cálculo. Recurso de revista dos reclamados não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - A matéria já não mais comporta discussão nesta Corte que pacificou seu entendimento sobre o tema por meio da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1, cuja redação segue transcrita. In verbis: «Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.- 2 - Estando a decisão da Turma em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, o recurso de revista não merecia mesmo ter sido conhecido por violação ao Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, restando intacto os artigos 896 consolidado e 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como a Súmula/TST 221, item II, em vigor quando da prolação do acórdão embargado. 3 - Não há que se falar em divergência jurisprudencial, uma vez que, a teor da Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI/TST, quando a Turma não conhece do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, apenas por violação do artigo 896 consolidado é possível o conhecimento dos embargos. Não tendo sido conhecido o recurso de revista, não há, tecnicamente, no acórdão embargado, tese de mérito capaz de viabilizar a análise da divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

42 - TST Comissões. Reflexos nos sábados. Repouso semanal remunerado. Norma coletiva. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«Não se verifica a alegada ofensa ao CLT, art. 896, pois o recurso de revista não merecia mesmo ser conhecido. A Turma, ao analisar a alegação de violação do CF/88, art. 7º, inciso XXVI, aplicou o óbice da Súmula 126/TST, afirmando que, para se chegar à conclusão diversa da alcançada pela Corte regional, de que -os instrumentos normativos trazem previsão expressa e genérica no sentido de que o sábado é dia de repouso semanal remunerado, cabendo os reflexos sobre ele-, complementado em embargos declaratórios, que registra -em que pese previsão convencional dos sábados como repousos semanais remunerados, o texto não traz a limitação pretendida, pois restringe-se às horas extras-, seria necessário reanalisar o teor da própria cláusula coletiva, que nem sequer foi transcrita na decisão regional. Assim, fica evidenciada, no caso, a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por violação do CF/88, art. 7º, inciso XXVI, ante o óbice da Súmula 126/TST, corretamente aplicado pela Turma. Vale destacar, ainda, que, ante o teor da Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI do TST, quando a Turma não conhece do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, o conhecimento dos embargos está adstrito à demonstração de violação do artigo 896 consolidado, não sendo possível a análise da divergência jurisprudencial colacionada. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista da reclamada. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. 2. Doença ocupacional. Danos materiais. Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial inespecífica (Súmula 296/TST). Inexistência de violação dos dispositivos invocados (arts. 818 da CLT, 333 do CPC/1973 e 5º, V, da CF). 3. Honorários periciais. Ausência de indicação dos pressupostos do CLT, art. 896. Recurso desfundamentado.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos.... (Continua)

44 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1. O recurso de revista não alcançava conhecimento neste tema, uma vez que haveria de se mostrar omissa a decisão regional, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que restasse demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso. Intacto, portanto, o CLT, art. 896, eis que não restou configurada a violação ao CLT, art. 832. 2. Quanto ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 458 constitui inovação recursal, eis que invocado, pela primeira vez, nestes embargos, o que afasta a alegação de violação ao artigo 896 consolidado. 3. Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial com o aresto trazido no presente recurso, eis que a teor da Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI/TST, quando a Turma não conhece do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, apenas por violação do CLT, art. 896 é possível o conhecimento dos embargos. Não tendo sido conhecido o recurso de revista, não há, tecnicamente, no acórdão embargado, tese de mérito capaz de viabilizar a análise da divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Integração. Empregados admitidos antes da alteração da natureza jurídica da parcela. Oj 413 da SDI-1 do TST. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST.

«Não se conhece do Recurso de Revista quando verificada a consonância do acórdão regional com a jurisprudência do TST (CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST). Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

46 - TST Bancário. Analista. Jornada de trabalho de oito horas. Alteração contratual. Termo de opção. Validade. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - A alegada violação aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 7º e inciso XXVI e 37, caput, da Constituição Federal e 110 do Código Civil de 2002 configura inovação recursal, já que não foi aventada no recurso de revista, sendo apresentada, pela primeira vez, nestes embargos, pelo que não há falar em violação ao CLT, art. 896 sob tais aspectos. 2 - Ao condenar a reclamada no pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, tendo em vista a ausência de fidúcia nas funções desempenhadas pela reclamante, o Tribunal Regional deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no CLT, art. 224, § 2º, segundo o qual «as disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Intactos, assim, os artigos 224, § 2º e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3 - Não evidencio afronta ao CF/88, art. 5º, incisos II e XXXVI, eis que o tema trazido não ensejava violação frontal a texto constitucional, senão pela via indireta, o que tornava inviável o recurso de revista sob tal aspecto. Aliás, impossível é vislumbrar-se violação direta à Carta Magna, eis que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice, como é o caso do CLT, art. 224, § 2º. Cumpre, ainda, observar que o princípio da legalidade, insculpido no inciso II do CF/88, art. 5º, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Assim, à luz dos dispositivos constitucionais invocados, intacto o artigo 896 consolidado. 4 - Nos termos da Súmula/TST 336 desta Corte, não prospera a alegação de violação aos dispositivos apontados, eis que a decisão embargada está em consonância com a primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 desta Corte, a saber: «Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas.- 5 - Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial com os arestos trazidos neste recurso, eis que a teor da Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI1/TST, quando a Turma não conhece do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, apenas por violação do CLT, art. 896 é possível o conhecimento dos embargos. Note-se que, não tendo sido conhecido o recurso de revista, não há, tecnicamente, no acórdão embargado, tese de mérito capaz de viabilizar a análise da divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

47 - TST Horas extras. Recurso de revista do reclamante provido para excluir seu enquadramento na exceção do controle de jornada prevista no CLT, art. 62, II. Contrariedade à Súmula 126/TST não demonstrada. Violação do CLT, art. 896 não configurada.

«A Turma do TST entendeu que o Tribunal Regional enquadrou o reclamante na exceção do controle de jornada prevista no CLT, art. 62, inciso II com base em elementos probatórios insuficientes para demonstrar as reais atribuições atinentes ao cargo de gestão. Consignou que as provas que firmaram a convicção da Corte regional foram a carteira de trabalho do reclamante, a carta de designação e as afirmações feitas na petição inicial e que essas não traziam dados fáticos que possibilitassem a aplicação do CLT, art. 62, inciso II, pois não havia indicação das reais atribuições do reclamante. Vale salientar que, ao contrário do que alega a reclamada, a Corte regional, ao afirmar que o reclamante geria a -Divisão de Loterias-, utilizou-se daquelas provas acima referidas, não se remetendo à prova testemunhal ou a quaisquer outros meios probatórios. A Turma, na verdade, entendeu que o Tribunal Regional aplicou mal o CLT, art. 62, inciso II, ao fundamento de que as provas nas quais essa Corte afirma ter se pautado - anotações da CTPS, carta de designação para o exercício de função de confiança e afirmações feitas na petição inicial quanto aos cargos exercidos pelo reclamante - eram insuficientes para tanto, sendo essencial a análise das atribuições e dos poderes que o reclamante tinha ao exercer os cargos de confiança enumerados por ele na sua petição inicial. Não foi necessário, portanto, o revolvimento do quadro fático-probatório, pois a Turma, analisando a decisão do tribunal regional e as provas que essa Corte afirmou categoricamente ter utilizado para firmar seu convencimento, chegou à conclusão de que o enquadramento jurídico dos fatos delineados pelo TRT não foi correto. Intacto, portanto, o CLT, art. 896, ante a inaplicabilidade do óbice da Súmula 126/TST à hipótese. ... (Continua)

48 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Ruído. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«O TRT, conforme destacado pela Turma, fundamentou, a partir de análise do conjunto fático-probatório dos autos, que os substituídos estavam sujeitos ao agente insalubre de ruído. Assim, para se chegar à conclusão diversa da alcançada pela Corte Regional quanto à questão do direito ao adicional de insalubridade, seria necessário o revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado nesta Instância Extraordinária ante o óbice da Súmula/TST 126, não havendo que se falar em violação direta e literal ao CLT, art. 195. No caso, portanto, o CLT, art. 896 e, consequentemente, os artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal não restaram vulnerados, eis que o recurso de revista não merecia conhecimento por ofensa ao dispositivo legal indicado, restando correta a aplicação da Súmula/TST 126 pela Turma. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

49 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa. Recurso de revista do banco não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1. O Tribunal Regional, ao manter o indeferimento do pedido de chamamento ao processo da COSAC (Cooperativa de Serviços e Administração de Créditos), em nenhum momento negou ao demandado a ampla defesa. Isso porque quando do indeferimento de tal pedido, a denunciação da lide não era, realmente, aplicável à Justiça do Trabalho, segundo a exegese da Orientação Jurisprudencial 227 da SBDI1/TST, vigente à época da prolação do acórdão regional, que expressamente enunciava. denunciação da lide. processo do trabalho. incompatibilidade-. Nesse contexto, não há mesmo que se falar em cerceamento de defesa, pois, conforme já consignado, o Tribunal Regional decidiu a matéria em estrita consonância com a jurisprudência sedimentada desta Corte à época, o que encerrava a discussão sobre a matéria. Assim, o recurso de revista não alcançava mesmo conhecimento por ofensa ao CF/88, art. 5º, inciso LV. 2. A discussão em sede de embargos sobre a especificidade dos arestos trazidos no recurso de revista é totalmente inoportuna, ante o disposto na Súmula/TST 296, item II, verbis:. Não ofende o CLT, art. 896 decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso-. 3. Incólume o artigo 896 consolidado e, consequentemente, o CF/88, art. 5º, incisos XXX e LIV. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

50 - TST Indenização por dano moral. Quantum indenizatório (Súmulas 23 e 296/TST e CLT, art. 896, «a).

«Inviável o conhecimento do recurso de revista fundamentado apenas em divergência jurisprudencial, cujos arestos colacionados para o confronto de teses carecem de especificidade (Súmulas 23 e 296/TST) e se originam de órgão não elencado no CLT, art. 896. ... (Continua)