recurso especial condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES - INDENIZAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS - IPTU E TAXA CONDOMINIAL QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO - VALOR DAS BENFEITORIAS - SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO - JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO - ENTENDIMENTO FIXADO NO RECURSO ESPECIAL 1.740.911/DF, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 1.002 - CONTRATO FIRMADO EM 2014 - - INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE DE SITUAÇÃO APTA A PERMITIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS COMPRADORES EM DETRIMENTO DA PARTE VENDEDORA, PORQUANTO TÊM OS COMPRADORES O DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ SER INDENIZADOS PELA EDIFICAÇÃO FEITA NO LOTE DE TERRENO ADQUIRIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não se mostra possível identificar um enriquecimento sem causa na espécie, sendo perfeitamente legítimo o direito dos autores de permanecerem ocupando o imóvel até o recebimento da indenização, de todo inviável à parte vendedora a possibilidade de obtenção de algum proveito econômico no interregno. Estando impedida de ter para si a disponibilidade do bem, não lhe sendo possível explorá-lo economicamente ou obter qualquer outra vantagem útil, não sofreu nenhum empobrecimento. Se não sofreu nenhum empobrecimento, não há como identificar na espécie um enriquecimento sem causa. E, por consequência, se não há um enriquecimento sem causa, falta fundamento jurídico para a incidência da denominada taxa de ocupação/fruição, sendo de rigor seu cancelamento ... (Continua)

2 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Responsabilidade pelo pagamento. Decisão em consonância com o tema 886 do E. STJ. Desprovimento.

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente a Ação de indenização por danos morais pelas ofensas perpetradas por morador de condomínio em face do síndico, para fixar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00. Insurgência da parte ré. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente a demanda.  ... (Continua)

5 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Responsabilidade pelo pagamento. Decisão em consonância com o tema 886 do E. STJ. Desprovimento.

6 - TJSP DIREITO CIVIL / VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - I -

Caso em exame: ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. II - Questão em discussão: deferimento da tutela antecipada para que a construtora ré dê início aos reparos identificados no edifício. III - Razões de decidir: ausência dos requisitos elencados no CPC, art. 300, em especial verossimilhança do direito alegado pelo autor. Vícios construtivos que já foram objeto de ação anterior proposta pelo condomínio em face da construtora e que se encontra em fase de cumprimento de sentença. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que que determinou o levantamento em favor dos executados de valor depositado nos autos por terceiro. Recurso do exequente. 1. Levantamento de valor pelos executados. Descabimento. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pelo C. STJ para determinar o sobrestamento da execução, mantidas, entretanto, as penhoras realizadas. Hipótese em que a penhora de valores que o co-executado possui perante a empresa FN Patrimonial e Condomínios Ltda foi deferida por decisão proferida antes da decisão emanada do STJ. Necessidade de manutenção do valor depositado nos autos. Providência que não importa em ato de expropriação patrimonial, a par do que é medida reversível, não resultando no descumprimento da liminar concedida pelo C. STJ. 2. Pretensão recursal para que sejam expedidos novos ofícios a terceiros para que cumpram as ordens de penhora anteriores à decisão do STJ. Impossibilidade de apreciação do pedido nesta instância recursal, pois não formulado em primeiro grau. Inadmissibilidade de supressão de instância. Recurso não conhecido neste tema. 3. Aplicação aos executados das penas por litigância de má-fé. Descabimento. Não configuração dos requisitos inscritos no art. 80 e incisos. 4. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido na parte dele conhecida. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - DANOS RESIDÊCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Alega a parte autora que reside em condomínio localizado ao lado de uma obra realizada pela ré para construção de um empreendimento imobiliário, a qual causou danos ao seu imóvel e restrições de uso. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Prova oral. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não verificado. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Edido de arbitramento de aluguéis. Despesas de manutenção. Aeronave. Posse exercida por um dos condôminos. Não indicação precisa de dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Imóvel. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Procedência do pleito. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do IPTU. Ausência. Ilegitimidade passiva e porcentagem de retenção sobre os valores pagos. Ausência de prequestionamento. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Ausência de intuito protelatório. Agravo interno parcialmente provido para conhecer parcialmente do recurso especial apenas para afastar a multa aplicada.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local acerca da obrigação de indenizar pela demora na entrega do imóvel demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela autora no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Indeferimento mantido. A autora é servidora pública aposentada, percebendo rendimento líquido em 09/2024 no valor de R$ 8.538,90. Agravante que possui bens superiores a R$ 567.000,00 (cotas de três imóveis, um apartamento no valor de R$ 238.769,20 e um conjunto de escritório avaliado em R$ 226.988,52). Além de valores investidos superiores a R$ 79.000,00. Autora que reside em condomínio nobre em Santo André e possui padrão de vida elevado (condomínio - R$ 607,64 e consumo de eletricidade - R$ 454,46). Somado a isso, a parte autora que firmou cédula de crédito bancário, assumindo o pagamento de 86 parcelas no valor de R$ 2.334,21, indicando renda incompatível com o benefício da gratuidade processual. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Direito urbanístico - Sentença de procedência da ação civil pública - Declaração, em caráter incidental, da inconstitucionalidade da Lei Complementar 1.936/2021 do município de Monte Alegre do Sul - Invalidação de ato de pré-aprovação de condomínio de lotes - Obrigações impostas ao Município e à pessoa jurídica responsável por empreendimento imobiliário - Obrigações consistentes em não editar novos atos administrativos com base na lei declarada inconstitucional e não dar prosseguimento às obras - Inconformismo da corré - Reexame necessário considerado interposto pelo juízo a quo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cobrança de dívida condominial. Conclusão no sentido da responsabilidade da construtora e incorporadora. Valor anterior à imissão na posse. Julgado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão firmou que seria das insurgentes. Construtora e incorporadora. A responsabilidade pela dívida condominial objeto da execução de título extrajudicial, razão pela qual não acolheu o julgado os embargos à execução. Ponderou-Se que o montante cobrado seria anterior à imissão na posse da unidade imobiliária, que se qualificaria como nova. 2. Consoante a jurisprudência deste superior tribunal, «a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é encargo do adquirente apenas a partir da posse, efetivada com a entrega das chaves (agint no REsp 1.876.587/sp, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 21/6/2021, DJE de 1/7/2021). Aplicação da súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de ressarcimento por danos materiais. Impugnação parcial. Ausência de falha na prestação do serviço. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Correção monetária e taxa condominial. Dispositivo. Ausência. Súmula 284/STF. Arras. Exceção do contrato não cumprido. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ. Taxa de fruição. Súmula 282/STF. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

16 - TJSP Conflito de Competência - ação de arbitramento de alugueres de automóvel, do qual autor e réu são condôminos em razão de sucessão hereditária e partilha a ser efetivada em inventário aberto em razão do falecimento da genitora de ambos - competência se fixa pela causa de pedir - autor busca o arbitramento de aluguel de coisa comum - não incidência do art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013, mas, do art. 5º, I.27 da mesma Resolução - Conflito de Competência procedente, para reconhecer a competência da 1ª Câmara de Direito Privado para julgar o recurso

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONSTITUIÇÃO CONDOMINIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de taxas condominiais, condenando os réus ao pagamento de R$ 48.925,47, além de correção monetária, juros e honorários advocatícios. Contestam os réus alegando irregularidades na constituição do condomínio, ausência de matrícula individualizada dos lotes e falhas na comprovação dos débitos condominiais. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião especial urbana entre condôminos. Improcedência. Insurgência dos autores. Ausência de comprovação de que houve inversão do ânimo da posse. Comprovação, ademais, de que a recorrente é coproprietária de outro imóvel. Óbice à prescrição aquisitiva (art. 1.240, caput, parte final, do CC). Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

19 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de condomínio. Ausência de prequestionamento dos arts. 477 e 988 do cc/2002. Pretensão recursal que busca o reexame das provas encartadas aos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação rescisória. Poço artesiano. Captação de água. Consumo humnao e combate a incêndio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 211 da súmula do STJ. Incidência da Súmula 280 da súmula do STF.

I - Trata-se de ação rescisória, visando desconstituir acórdão da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a improcedência de pedido de autorização para captação de água subterrânea para manter poço aberto e em funcionamento, com a finalidade de consumo humano e sistema de combate de incêndio em condomínio. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente.... (Continua)

21 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e possibilidade de compensação de obrigações. Questões cujas conclusões do acórdão recorrido decorrem do exame de provas dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por moradora contra o condomínio, objetivando compelir o réu a realizar reformas estruturais no telhado do edifício, uma vez que a unidade em que a autora reside apresentou infiltrações, em razão das águas das chuvas que atingiram a cobertura.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrematação. Despesa condominial. Edital. Previsão. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, quanto à ausência de previsão no edital de despesas condominiais, sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - STJ Civil. Condomínio. Correção de defeitos em imóvel decorrentes de vícios construtivos. Obrigação de fazer. Responsabilidade da construtora. Art. 618 do cc. Aplicação. Honorários arbitrados em valor fixo na sentença.

1 - A pretensão deduzida nos autos se restringe à correção dos defeitos de construção, tão somente. Portanto, à pretensão deduzida pelo agravado aplica- se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 618, caput, do CC.... (Continua)

24 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Alteração da área comum. Aplicação do entendimento firmado em assembleia-Geral. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Divisão cômoda do imóvel. Alienação judicial. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão. Reconsideração. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Penhora. Imóvel indivisível em copropriedade. Penhora da integralidade do bem. Possibilidade. Resguardo da fração ideal do condômino. CPC, art. 843. Precedente. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - « O CPC/2015, art. 843 estabelece que, na hipótese de penhora de bem indivisível, há preferência do coproprietário ou cônjuge executado em sua arrematação. Com isso, possibilita-se a penhora da integralidade do bem, ainda que o executado seja proprietário de uma fração ou quota-parte, evitando-se, a um só tempo, a dificuldade de alienação da parte do devedor e a constituição forçada de condomínio entre o adquirente e o cônjuge ou coproprietário « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023).... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Condomínio. Cobrança. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa.... (Continua)

28 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Anulação de assembleia de condomínio. Alienação de imóvel pertencente à associação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação. Ação reivindicatória. Preliminares. Ausência de interesse processual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Rejeição. Ocupação irregular de área pública. Terracap. Posto de combustível. Propriedade pública ou privada litigiosa. Questões pendentes de outros processos de demarcação. Omissão e contradição no acórdão do tribunal de origem não constatadas. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap contra Auto Posto Lus Ltda. - ME e outro objetivando a devolução de área denominada «Margens da EPPR DF- 05 - Condomínio Privé II - Lago Norte/DF livre de acessão ou benfeitoria.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de compra e venda de imóvel. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de anulação de compra e venda de imóvel.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ afastado. Violação dos arts. 11, 17, 489 e 1.022 do CPC. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Mérito. Cumprimento de sentença. Dívida condominial. Responsabilidade do adquirente do imóvel pelas cotas vencidas antes da aquisição. Recurso desprovido.

1 - A deficiência na f undamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial.... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Quebra da cadeia custódia. Integrigade da prova e absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A compreensão do STJ é de que cabe ao juízo sopesar eventuais irregularidades na aquisição de manutenção da prova, a fim de verificar sua confiabilidade. Precedente.... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Despesas de manutenção. Associação de moradores. Taxas de condomínio. Não equiparação. Perda de objeto. Não ocorrência. Honorários advocatícos. Omissão existência.

1 - A celebração de acordo extrajudicial, posterior à interposição do recurso especial, para o pagamento parcelado de dívida oriunda de despesas com taxa de manutenção de loteamento não enseja a perda superveniente de objeto dos embargos de terceiro opostos com a finalidade de afastar a constrição sobre direitos possessórios do imóvel penhorado em ação de cobrança, seja porque o parcelamento está em curso e, portanto, a dívida não foi integramente quitada, seja em razão de não existir notícia nos autos de que tenha sido requerido o cancelamento da constrição judicial, que, portanto, ainda persiste.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. (1) prest ação jurisdicional. Omissão. Fundamentação suficiente e coerente. Higidez do decisum impugnado. (2) crédito condominial. Valor destinado à conservação do bem. Natureza extraconcursal. Precedentes. Competência. Atos expropriatórios. Análise à luz da Lei 14.112/2020. Competência do juízo da execução individual, exceto em relação a bens essenciais durante o stay period. Julgados. Agravo interno não provido.

1 - Não procede a arguição de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada. suficiente e coerente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Descabimento. Posterior habilitação do crédito do condomínio no juízo da falência. Súmula 83/STJ. Sucumbência. Responsabilidade. Causalidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pedido prejudicado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022 do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Adminstrativo. Cumprimento de sentença contra a cedae. Impugnação com pedido de compensação do crédito com débitos de faturas em atraso. Impossibilidade. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada pelo Condomínio do Edifício Carlos II, rejeitou o pedido de compensação com os valores das faturas inadimplidas pelo condomínio.... (Continua)

37 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, em virtude de constatados vícios estruturais em condomínio.... (Continua)

38 - TJSP DESEPESAS COMDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Contrato de cessão de posse - Peculiaridades que refutam o alegado desconhecimento pelo condomínio acerca da transferência do imóvel - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ do C. STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Ilegitimidade de parte reconhecida - Recurso provido.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio. Nulidade assemblear. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa, ausência de provas e ato ilícito. Reexame. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - Derruir a conclusão do acórdão e acolher a pretensão recursal, no sentido de se reconhecer a existência de vício de consentimento, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção ou de prestação de serviços de associada. Anuência. Caracterização. Pagamento reiterado ao longo do tempo. Contestação adotada pela instância ordinária como ato de desfiliação. Limite temporal para para a cobrança. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, processados sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram".... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Coisa julgada. Justiça do trabalho. Não cabimento. Cobrança de despesas de condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Arrematante. Responsabilidade.

1 - As decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum são prolatadas nos limites das respectivas competências e amparadas nos específicos institutos jurídicos, os quais não necessariamente se equivalem ou se assemelham, dada a própria natureza da relação jurídica a delimitar a competência em razão da matéria ( ratione materiae ), de modo que não se vislumbra a presença dos requisitos do CPC, art. 115.... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes ambientais. Competência da Justiça Federal. Condutas praticadas em área de preservação permanente. Interesse direto da União. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Condomínio. Obras. Assembléia. Quórum. Nulidade. Razões recursais. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF).... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de venda e compra. Débitos condominiais. Embargos de terceiro. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. 1.1. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-Lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 1.2. Ademais, aplica-Se a Súmula 83/STJ, pois «a jurisprudência do STJ é no sentido de que a obrigação condominial está vinculada à própria coisa, de modo que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da dívida. Desse modo, nada impede que se penhore o imóvel do proprietário atual na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo participado do feito na fase de conhecimento (agint no aresp 2.142.462/sp, rel. Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 24/4/2023, DJE de 27/4/2023). Incide a súmula 83/STJ.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de aluguel. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de aluguel.... (Continua)

47 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório. Condomínio edilício. Contratos de locação residencial com prazo superior a 90 dias. Indeferimento de produção de prova requerida pela parte. Julgamento antecipado da lide. Entendimento desfavorável por ausência de provas. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de provas requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Pretensão de indenização por danos morais. Tribunal a quo assentou que o condomínio comunicou previamente o corte de água. Pretensão dependente do revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que não ficaram comprovados os alegados danos morais, uma vez que o questionado corte do fornecimento de água foi realizado no exercício regular de direito e que «(...) os documentos de fls. 102 a 104 dão conta de que houve comunicação prévia acerca da interrupção do fornecimento de água".... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE TRIBUTO MUNICIPAL (ISSQN). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS.

Suposto descumprimento de prazo de entrega da Declaração de Ocupação dos Condomínios Empresariais de Campinas - DOCEC, prevista no art. 37-C da Lei Municipal 12.392/2005, que dispõe sobre o ISSQN no Município de Campinas. Matéria de competência das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais. Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. TJSP. Remessa dos autos à E. Presidência de Direito Público para que seja realizada a redistribuição do feito. ... (Continua)

50 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO (CPC, art. 1030, II) - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - EDIFÍCIO - CONDOMÍNIO COMERCIAL - HIDRÔMETRO ÚNICO - 77 UNIDADES (ECONOMIAS) INDIVIDUAIS - AUTOR - ALEGAÇÃO - RÉ - COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE CADA ECONOMIA INDEPENDENTEMENTE DO REAL CONSUMO REGISTRADO - PRETENSÃO - COBRANÇA SOB A FORMA DE DIVISÃO DO CONSUMO APONTADO NO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AFASTAMENTO DA TARIFA MÍNIMA - AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA DO CONSUMO OBTIDO NO HIDRÔMETRO MEDIANTE APLICAÇÃO DE «DEGRAUS TARIFÁRIOS (TARIFA PROGRESSIVA) - ACÓRDÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - REEXAME (CPC, art. 1030, II) - AJUSTE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.937.887/RJ - ACÓRDÃO - RETIFICAÇÃO