recurso sentenca omissa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Sentença omissa. Ausência de interposição de embargos de declaração. Inexistência de contrariedade ao CPC/1973, art. 535.

«Se a sentença foi omissa, e deixou de ser atacada por embargos de declaração, pode ter havido contrariedade a alguma norma legal; não, à do CPC/1973, art. 535.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso sem efeito suspensivo. Valores incontroversos. Questão omissa. Determinação de retorno dos autos à origem. Não provimento.

1 - Havendo omissão sobre questão relevante apontada em embargos de declaração, tem-se por configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício.... (Continua)

3 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro. Direito de recorrer em liberdade. Sentença omissa. Questão a ser apreciada pelo juízo sentenciante.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Retorno dos autos à origem para decidir a questão omissa como entender de direito. Agravo interno do município desprovido.

«1 - Determinação do retorno dos autos à origem para que aprecie a ocorrência ou não da decadência do débito, conforme entender de direito. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Extinção sem julgamento de mérito. Falta de sentença transitada em julgado. Súmula 423/STF. Sentença omissa quanto à remessa necessária. Notificação para avocação do feito. Cabimento.

«1. Mesmo que a sentença seja omissa quanto ao reexame necessário, não ocorre o trânsito em julgado da decisão antes do julgamento do referido feito pelo tribunal, conforme a Súmula 423/STF, de aplicação corrente nesta Corte Superior: «Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento provisório de sentença. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Juros de mora. Termo inicial. Sentença omissa. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Incidência dos juros de mora a partir da citação. Possibilidade. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

7 - TJSP Reconvenção. Procedimento sumário. Ainda que a sentença tenha sido omissa em relação ao pedido reconvencional, tem-se por incabível no rito sumário, admitindo-se pedido contraposto. Reconvenção extinta sem julgamento do mérito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

8 - TRT2 Sentença. Omissão embargos de declaração. Omissão. Valor da condenação. Não é omissa a decisão que simplesmente mantém o valor da condenação fixado na sentença. O valor arbitrado à condenação pelo juízo originário é um valor estimado, não correspondendo, necessariamente, àquele objeto de futura execução. Sendo assim, qualquer reforma na sentença que não venha alterar substancialmente o valor da condenação prescinde de novo arbitramento pela instância ad quem. Embargos de declaração que se nega provimento.

9 - STJ Custas. Reembolso de custas. Sentença transitada em julgado e omissa quanto ao reembolso de custas. Liquidação. Impossibilidade de inovar com a condenação em custas. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471.

«Transitada em julgado a sentença e omissa quanto ao reembolso das custas processuais, inadmissível modificá-la, quando da liquidação, incluindo-se a obrigação de reembolsar aquela verba. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo. Direito de recorrer em liberdade. Sentença omissa quanto à manutenção da prisão preventiva. Fundamentos da necessidade da custódia cautelar indicados pelo tribunal de origem em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Ilegalidade manifesta.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Sentença omissa quanto à manutenção da prisão preventiva. Fundamentos da necessidade da custódia cautelar indicados pelo tribunal de origem em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Ilegalidade manifesta.

«1. Em razão do mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (CPP, art. 387, § 1º), o Juízo de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312, o que não se satisfaz com o simples fato de ter sido proferida sentença de condenação penal. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação monitória. Rejeição dos embargos e procedência da ação. Sentença omissa em indicar os fatos processuais e o direito conducentes ao julgamento. Nulidade configurada nos termos do CPC, art. 489, II. Sentença anulada, prejudicado o recurso da ré embargante.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS - MATÉRIA APONTADA COMO OMISSA QUE NÃO É CLASSIFICADA COMO DE ORDEM PÚBLICA - MANTIDA A R. SENTENÇA OBJETO DE RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO EMBARGADO, DEVERIA A MENCIONADA OMISSÃO, ACASO EXISTENTE, SER OBJETO DE ACLARATÓRIOS OPOSTOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, O QUE NÃO SE DEU - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

14 - TJSP Sentença. Pedido. Indenização por danos materiais e morais. Decisão omissa quanto ao pedido de danos morais. Anulação. Desnecessidade, ante a ausência de recurso por parte da autora. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apellatum. Nulidade. Inocorrência. Agravo retido desprovido.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Embargos de declaração. Parte que entendeu omissa a sentença. Afastada natureza de mero pedido de reconsideração. Ausência de caráter protelatório. Oposição de apenas um aclaratório. Prazo recursal interrompido. Afastada a intempestividade da apelação. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada, para afastar a intempestividade da apelação e determinar o retorno ao Tribunal a quo para novo julgamento do recurso apelatório. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Execução. Declaração de ofício da prescrição intercorrente. Sentença omissa em indicar os fatos processuais conducentes ao julgamento. Nulidade configurada nos termos do art. 11 e do art. 489, II e §1º, I, do CPC. Sentença anulada, prejudicado o recurso do exequente.

17 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial manejado na vigência do CPC/2015 . Ação de resoluçãocontratual. Compra e venda de imóvel. Devolução de valores.cumprimento de sentença. Sentença omissa quanto aos juros demora no período da indevida fruição do bem. Cômputo.possibilidade. Ausência de ofensa à coisa julgada. Agravointerno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJDF Juizados especiais cíveis. Obrigação de fazer. Reparação de danos materiais. Juiz que proferiu a sentença e juiz que assinou eletronicamente. Ausência de qualquer irregularidade. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Sentença omissa. Ausência de debate sobre ponto mencionado em contestação. Princípio da segurança jurídica. Não violação. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 263.

«1 - Ação de obrigação de fazer, na qual o autor interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Prêmio de loteria federal. Sentença exequenda omissa quanto aos critérios a serem aplicados para a correção monetária. Inclusão de expurgos inflacionários na forma prevista no manual de cálculos da Justiça Federal. Inexistência de preclusão no que se refere à decisão que determinou a intimação da executada para pagamento de valor incontroverso. Recurso especial provido.

1 - O presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada sob a égide do CPC/1973, razão pela qual sua análise obedecerá ao regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Direito de recorrer em liberdade. Sentença omissa quanto à manutenção da prisão preventiva. Fundamentos da necessidade da custódia cautelar indicados pelo tribunal de origem em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Ilegalidade manifesta.

«1. Não é admissível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

21 - TJSP Sentença criminal. Nulidade. Ocorrência. Sentença omissa quanto ao regime inicial de cumprimento de pena. Nulidade insanável nesta instância, pena de supressão de um grau de jurisdição. Precedentes. Recurso da defesa provido para que, invalidado o édito recorrido, outro completo seja prolatado, prejudicado o exame do mérito.

22 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MARCA - LUCROS CESSANTES (dano material) - Produtos contrafeitos - Concorrência desleal configurada - Apuração do quantum debeatur na fase de liquidação da sentença (LPI, art. 210, III) - Sentença omissa quanto à forma de apuração (inciso III) - Incidência da Lei 9.279/96, art. 210, III - Recurso provido.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Servidor público. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre ponto relevante. Omissão configurada. Agravo interno conhecido para reconsiderar a decisão agravada, a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial dos servidores, para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Retorno dos autos para que o tribunal de origem analise a questão omissa.

1 - A questão em debate cinge-se à existência de omissão no acórdão hostilizado, ao argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente a respeito da incidência do quinquênio sobre algumas das verbas que a r. sentença não incluiu na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, quais sejam: Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Gratificação de Representação, GDAPAS e Adicional de Local de Exercício para Agentes de Segurança Penitenciária(fls. 455). ... (Continua)

24 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Omissão quanto aos termos iniciais de juros e correção monetária. Acessórios que devem ser definidos pelo juízo da recuperação. Juros moratórios devidos desde a citação, ainda que omissa a sentença. Atualização monetária da indenização por danos materiais devida desde o ajuizamento da demanda e por danos morais, a partir do arbitramento. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP RECURSO. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Admissibilidade. Tutela antecipada concedida no curso do processo. Sentença omissa no sentido de mantê-la ou cassá-la. Procedência da ação que ratificou a antecipação da tutela, de forma implícita. Recebimento apenas no efeito devolutivo, tão somente em relação à tutela antecipada. Recurso provido.

26 - TJSP CONSUMIDORA QUE LEVA AO CONHECIMENTO DO BANCO, EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO, NOTÍCIA DE LANÇAMENTO INDEVIDO EM SUA FATURA - RECORRIDA QUE SE OMITE DIANTE DA INFORMAÇÃO E MANTÉM A COBRANÇA DO LANÇAMENTO INDEVIDO ATÉ SUA PLENA QUITAÇÃO - CONDUTA OMISSA GERADORA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AO USUÁRIO DO SERVIÇO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL PARA R$5.000,00.

27 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de sentença omissa quanto à imputação do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de condenação nas sanções do Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, II. Nulidade parcial da sentença reconhecida. Impossibilidade de condenação em sede de apelação. Demais pedidos prejudicados. Remessa dos autos ao juízo de origem. Recurso parcialmente acolhido. Provimento unânime.

«1. A exigência de motivação dos atos jurisdicionais constitui inquestionável garantia inerente à própria essência do Estado Democrático de Direito, sendo, por conseguinte, nula a sentença no ponto em que não se manifesta acerca de uma das imputações típicas inseridas na peça acusatória; ... (Continua)

28 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Pedido de ressarcimento de danos materiais que já fez parte de anterior ação transitada em julgado. Questão abrangida apenas na fundamentação. Parte dispositiva omissa, quanto ao ponto. Ausência de coisa julgada material. CPC/1973, art. 469, I. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que somente a parte dispositiva da sentença é alcançada pela coisa julgada material. Por essa razão, os fundamentos de fato e de direito em que se baseou a sentença não são atingidos pela coisa julgada e podem ser reapreciados em outra ação (CPC, art. 469). Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Processo penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. 1) violação aos arts. 3º, 564, IV, ambos do CPP. CPP, bem como ao CPC/2015, art. 489. CPC. Sentença omissa em relação a teses defensivas. Não oposição de embargos de declaração. Preclusão. 2) violação ao CPP, art. 619. Tribunal de origem que indica motivos concretos do seu convencimento. Esclarecimento sobre a sentença ter refutado a tese defensiva de forma expressa ou lógica. Desnecessário. Ambas as formas admitidas. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Consoante precedentes, a alegação de nulidade da sentença por omissão a respeito de teses defensivas preclui diante da falta de oposição dos embargos de declaração em face dela, meio adequado para sanar o vício. ... (Continua)

30 - TJSP Civil e processual. Ações declaratórias de rescisão de contrato propostas pelas partes. Fase de liquidação de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que homologou os cálculos que apresentou.

31 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Tráfico de drogas. Condenação. Pretendida expedição de alvará de soltura em virtude de sentença omissa no tocante ao direito de o paciente apelar em liberdade. Impossibilidade. Com o trânsito em julgado, não há que se falar em aguardar o julgamento de recurso em liberdade. Perda do objeto. Alegação superada. Ordem denegada.

32 - TJRJ Franquia. «Franchising. Contrato de franquia. Sentença que decretou sua rescisão, por força de circular de oferta de franquia omissa, a ferir frontalmente a boa-fé a e lealdade. Determinação de devolução do valor pago para participação na franquia, bem como de pagamento dos danos materiais. Lei 8.955/94, art. 3º, VII.

«Vício na gênese da relação contratual. Circular de franquia omissa quanto aos gastos imprescindíveis à instalação e operação do estabelecimento. Inobservância do Lei 8.955/1994, art. 3º, VII. Correta a rescisão contratual, na forma do Lei 8.955/1994, art. 3º, parágrafo único. No que tange aos danos materiais, embora os comprovantes de despesas estejam em nome da sociedade Agauphoto Ltda – sociedade constituída para fins do exercício da empresa franqueada, oriunda de alteração de contrato social em que os sócios da sociedade Agauphoto, também sócios da DE PLÁ, transferem suas cotas sociais aos apelados-autores – o exame das demais provas confirma que tais prejuízos foram suportados pelos apelados-autores, e não pela pessoa jurídica denominada Agauphoto Ltda. Documentos que confirmam que a franqueadora, apesar de ter firmado o contrato de franquia em 30/08/2005, ainda não havia, em 17/01/2006, regularizado o registro da alteração do contrato social e tampouco a transferência da conta corrente da Sociedade Agauphoto, a tornar nítido que os recursos para pagamento das despesas operacionais não advieram da pessoa jurídica, mas sim dos novos sócios, ora apelados, o que resta fortalecido pelos comprovantes de empréstimos em nome do franqueado, acostados aos autos. Logo, como restou comprovado que foram os apelados, sócios da mencionada pessoa jurídica, que custearam as despesas comprovadas nos autos, correta a sentença ao reconhecer que fazem jus à reparação de tais danos materiais também. Quanto ao dano moral, merece reparos a sentença, haja vista que inexiste prova de que o descumprimento contratual tenha tido desdobramentos tais que infringissem a dignidade da pessoa humana. Incidência do verbete Sumular 75/TJRJ.... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Nulidade. Apresentação das alegações finais pelo Ministério Público após a defesa. CPP, art. 565. Ausência de prejuízo. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela ausência de nulidade no ato da acusação ter se manifestado por último, antes da prolação da sentença. A uma, em razão da parte recorrente ter apresentado, voluntariamente, as alegações finais enquanto os autos ainda estavam com vistas ao Ministério Público, de forma que é incabível a pretensão de se buscar nulidade por tal fato, em observância ao CPP, art. 565. A duas, por não ter havido qualquer prejuízo a defesa, uma vez que o representante do Parquet apenas reiterou o relatório e a discussão das provas colhidas, pugnando pela condenação do réu, sem qualquer inovação no arcabouço processual. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Ausência de trânsito em julgado. Tese não prequestionada. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o agravante ostenta maus antecedentes, o que inviabiliza a incidência do benefício do tráfico privilegiado. ... (Continua)

35 - TJSP «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Impugnação de crédito - Sentença omissa e obscura quanto à declaração do valor concursal devido, bem como acerca da dívida extraconcursal decorrente das operações financeiras celebradas entre recuperandas e instituição financeira - Pareceres elaborados em primeiro grau que ignorou a controvérsia contábil existente entre as partes - Necessidade de esclarecimentos e reforma - Recursos nesta parte providos.

36 - TJSP «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Impugnação de crédito - Sentença omissa e obscura quanto à declaração do valor concursal devido, bem como acerca da dívida extraconcursal decorrente das operações financeiras celebradas entre recuperandas e instituição financeira - Pareceres elaborados em primeiro grau que ignorou a controvérsia contábil existente entre as partes - Necessidade de esclarecimentos e reforma - Recursos nesta parte providos.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inexistência de ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Questão supostamente omissa não aventada no momento oportuno. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexistem vícios no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada que acolhe a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, formulada, no recurso especial, pela parte ora agravante. Anulação dos acórdãos referentes aos dois embargos de declaração opostos, sucessivamente, perante o tribunal de origem. Impossibilidade de o STJ julgar, desde logo, a questão tida como omissa, nos declaratórios. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto pela parte autora desta Ação de Repetição de Indébito, contra a decisão, referente ao provimento dado ao Recurso Especial, o qual, também, fora interposto pela parte autora, ora agravante. Na decisão agravada, o Recurso Especial veio a ser provido, por violação ao CPC/1973, art. 535, para anular os acórdãos referentes aos dois Embargos de Declaração opostos, sucessivamente, perante o Tribunal de origem, a fim de que aquele Tribunal se pronuncie sobre os índices de correção monetária aplicáveis, na atualização do indébito tributário reconhecido na sentença. No Agravo Regimental, a parte autora pretende seja determinada, desde logo, a aplicação dos índices de correção monetária, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, para fins de atualização do indébito tributário reconhecido na sentença. ... (Continua)

39 - TRT2 Multa multa do art. 475 j do CPC/1973 multa. CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. A CLT não é omissa quanto às consequências do inadimplemento voluntário das obligationes faciendi (vel dandi) decorrentes de sentença condenatória. O depósito recursal (CLT, art. 899, §§ 1º a 6º) e, depois, na execução, o prazo de quarenta e oito horas para quitar o débito, garantir a execução ou nomear bens, sob pena de penhora (CLT, art. 880), já constituem garantia mais que suficiente contra recursos infundados e meramente protelatórios. Recurso da reclamada parcialmente provido.

40 - STF Habeas corpus. Pretendido reconhecimento de violação à norma constante do CPP, art. 387, § 1º, do CPP. Informações prestadas pelo juízo de primeiro grau que noticiam a sua posterior manifestação quanto à parte omissa da sentença penal condenatória do réu, relacionada à manutenção, ou não, da prisão preventiva. Consequente superação do vício alegado. Perda superveniente de objeto do writ constitucional. Prejudicialidade da ação de habeas corpus. Recurso de agravo improvido.

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, s I, e IV, do CP. Tribunal do Júri. Afastamento da condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Alegada nulidade da pronúncia. Preclusão da matéria. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir: (i) que o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que a decisão dos jurados não se encontrou manifestamente contrária à prova dos autos, tendo eles optado pela tese da acusação, decidindo pela manutenção da condenação dos acusados pelo delito do art. 121, § 2º, I e IV, do CP, e alterar tal conclusão, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ; (ii) que a defesa busca anular a sentença de pronúncia, com preclusão evidenciada, pois o acusado já foi condenado perante o Tribunal do Júri.... (Continua)

42 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Demissão. Servidora pública municipal. Município de são josé do rio preto. Alegação de processo disciplinar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Segurança parcialmente concedida em primeiro grau de jurisdição. Sentença omissa quanto ao pedido de pagamento dos vencimentos e vantagens compreendidas entre a data da demissão e da reintegração. Apelante, ademais, não manejou embargos de declaração com o intuito de sanar a omissão. Caso em que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Recurso da impetrante desprovido quanto ao tema.

43 - TJSP Recurso. Apelação. Sentença que julgou procedentes em parte, embargos interpostos pela Fazenda do Estado para declarar aplicável o regramento constitucional para quitação de precatórios, reconhecendo a possibilidade de correção monetária sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da demanda, quando arbitrados os honorários com base neste valor. Sustenta decisão equivocada. Cálculos estão incorretos, não devendo abranger qualquer correção monetária. Sentença é omissa, não cabendo aplicação da Súmula nº: 14 do STJ. Correção monetária deve incidir a contar do trânsito em julgado do acórdão. Título executivo é inábil para a execução dos honorários e descabida a litigância de má-fé. Pede reforma. Fundada, em parte, a pretensão recursal. Sentença que, embora omissa, é perfeitamente entendida quanto a base de cálculo dos honorários. Valor da causa. Correção monetária incide sobre honorários e comporta inclusão, mesmo em execução, ainda que não haja pedido expresso. Observância à Súmula nº: 14 do STJ ue se impõe. Multa por «oposição maliciosa à execução e litigância de má-fé que não se justifica, uma vez acolhidos, em parte, os embargos. Exclusão por falta de tipicidade. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. 2. Efeito translativo da apelação. Questão amplamente debatida pelas partes. Sentença omissa. Possibilidade de análise pelo tribunal (CPC, art. 515, § 1º). Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Cotejo analítico. Não demonstrado.4. Agravo regimental improvido.

«1. No presente caso, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e quadrilha. Ausência de prequestionamento dos CP, art. 29 e CP art. 71, como fundamentado pela defesa. Afastamento da condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Legalidade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir: (i) pela ausência de prequestionamento das teses acerca da participação de menor importância e de que não se justifica o aumento de 2/3 atribuído na sentença prolatada, principalmente porque o acusado sequer foi mencionado por todas as vítimas elencadas na denúncia; (ii) que, para decidir pela absolvição dos delitos dos CP, art. 171 e CP art. 288, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ; (III) a presença de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base; (iv) pela manutenção do regime fechado para o cumprimento da pena. ... (Continua)

46 - TJPE Embargos de declaração. Concurso público. Anulação de questão. Omissão verificada quanto a arguição de suposta preclusão da matéria não ventilada em embargos declaratórios. Irrelevância. Preclusão inocorrente. Extinção afastada. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Matéria devolvida ao conhecimento do tribunal. Parte dispositiva que restou omissa no que concerne ao ponto em que o des. Jorge américo restou vencido. Esclarecimento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. Tem razão o embargante quanto a ausência de apreciação da questão preliminar ventilada no recurso de agravo interposto, qual seja, a de que a apelante, ora agravada, não teria se socorrido dos Embargos Declaratórios para elucidar questões não ventiladas na sentença, deixando para apontar em suas razões de apelo. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento ao erário. Título judicial inexistente. Resultado do julgamento revertido no STJ. Improcedência do pedido de implementação de vpni. Cumprimento de sentença eivado de erros praticados em sequência pelo juízo e pelas partes. Decisão saneadora omissa quanto a questões preliminares. Competência da justiça comum federal. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 da Súmula do STJ e 283 da Súmula do STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação de ressarcimento ao erário, julgou algumas preliminares suscitadas pelos particulares, deixando de se pronunciar sobre outras e deu seguimento ao feito. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Os embargos de declaração foram parcialmente providos, apenas para sanar omissão relativa à utilização de expressões pela Funasa.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DECISÃO OMISSA - JUROS DEVIDOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU SEJA, O TRÂNSITO EM JULGADO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes de tortura e cárcere privado. Sentença que condenou o corréu, autor da violência, e absolveu a paciente, que teria sido omissa, com base em excludente da culpabilidade. Paciente que tinha o dever de agir, pois era a madrasta da vítima, mas também era vítima da violência física e moral impostas pelo corréu. Condenação da paciente em sede recursal com base na omissão, mas que não desconstituiu os fundamentos constantes da sentença no sentido de que a omissão foi decorrente de coação moral e física irresistível. Restabelecimento da sentença que absolveu a paciente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Questão referente à compensação tributária não arguida em sede de apelação não gera preclusão havendo reexame necessário. Respparadigma. 905.771/CE, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 19.8.2010. Omissão caracterizada. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Violação do CPC/1973, art. 535. Questão fundamental para a solução da demanda. Provimento do recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise e decisão da questão omissa. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Em sede de Embargos de Declaração, a FAZENDA NACIONAL identificou omissão no acórdão, por entender que não houve pronunciamento sobre a compensação tributária determinada na sentença, a qual aplicou o regime regulado pela Lei 9.430/1996, art. 74, apesar de sua sujeição ao Reexame Necessário. ... (Continua)