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Doc. LEGJUR 220.9160.6404.6224

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. Acolhimento com determinação de devolução à origem.


1 - A questão sobre «definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária» foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 601.3150.9418.6497

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS 1.891.498/SP E 1.894.504/SP, PARA JULGAMENTO PELO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS CITADOS RECURSOS REPETITIVOS.

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Doc. LEGJUR 937.1285.3401.2042

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. TEMA 1132 - RECURSOS ESPECIAIS 1.951.662 E 1.951.888, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MORA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 492.5914.8641.8458

4 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de «ausente". Mora configurada, adotando-se o entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 476.9814.5709.4344

5 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato. Recebimento por terceiro. Suficiência. Mora comprovada. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1132. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 347.4336.7874.6869

6 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de «ausente". Mora configurada, adotando-se o entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 171.2420.5005.8900

7 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Incorporação imobiliária. Alienação fiduciária em garantia. Unidade habitacional já quitada. Aplicação da Súmula 308/STJ. Matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 573. Violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Ineficácia da garantia perante o adquirente.


«1. Controvérsia acerca da eficácia de uma alienação fiduciária em garantia instituída pela construtora após o pagamento integral pelo adquirente da unidade habitacional. ... ()

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Doc. LEGJUR 778.0722.5285.0362

8 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de «ausente". Mora configurada, adotando-se o entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Sentença anulada. Liminar deferida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 335.1005.0945.2517

9 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de «não procurado". Mora não configurada. Inaplicabilidade do entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos Tema 1132. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 675.8939.6821.3317

10 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de «não procurado". Mora não configurada. Inaplicabilidade do entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos Tema 1132. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 223.6118.4021.0530

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO COM OBSERVAÇÃO DE «AUSENTE". TESE JURÍDICA FIRMADA EM JULGAMENTO PELO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ). EFICÁCIA VINCULANTE. RECURSO PROVIDO.


A comprovação da notificação extrajudicial do devedor para pagamento das prestações em atraso constitui condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. No caso, o autor enviou carta de notificação extrajudicial para o endereço que o réu forneceu quando da celebração do contrato. O C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação ao endereço declinado no contrato (Tema 1132). Com força vinculante, aplicável ao caso em julgamento.... ()

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Doc. LEGJUR 565.2233.3797.1446

12 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Carta devolvida com anotação «Não Procurado". Notificação que sequer saiu dos correios. Mora não comprovada. Inaplicabilidade do entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 838.0198.0957.6659

13 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato e devolvida com a observação de «ausente". Suficiência. Mora comprovada. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1132. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 710.0595.7547.6709

14 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1132 em sede de recursos repetitivos. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no negócio jurídico entabulado entre as partes. Desnecessária a prova de recebimento pelo devedor ou por terceiro. Notificação extrajudicial válida. Mora demonstrada. Recurso repetitivo julgado pelo E. STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 512.0037.9145.3222

15 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato. Recebimento por terceiro. Suficiência. Mora comprovada. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1132. Tarifa de cadastro. Regularidade da cobrança. Tarifa de avaliação de bem e de registro de contrato. Cobrança afastada, nos termos das teses consolidadas no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa administrativa cobrada a título de acessórios/serviços. Ausência de especificação do serviço efetivamente prestado. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica à alienação fiduciária prevista no Decreto- Lei 911/69. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 650.0209.8744.0586

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APRRENSÃO. ALIENAÇÃO FIDICIÁRIA. NOTIFICAÇÃO REMERIDA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. AR DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE «NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL. TEMA 1132. RECURSOS ESPECIAIS 1.951.662 E 1.951.888, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 527.1350.4140.6905

17 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça deferida à Agravante. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de «ausente". Mora configurada, adotando-se o entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Liminar corretamente deferida. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 821.5416.2654.5182

18 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça deferida à Ré. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de «ausente". Mora configurada, adotando-se o entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Liminar corretamente deferida. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 732.4818.9776.0565

19 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pedido de revogação da liminar mediante pagamento parcial do débito. Descabimento. Purgação da mora que reclamava pagamento integral da dívida, inclusive das prestações antecipadamente vencidas. Entendimento nessa linha firmado segundo o regime dos recursos repetitivos. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 341.6543.9887.1647

20 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO «NÃO PROCURADO - EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - MORA COMPROVADA - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.132 DO STJ, REALIZADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVID
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Doc. LEGJUR 220.5161.1794.0980

21 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.132/STJ. Questão de ordem. Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1132/STJ. Comprovação da mora. Alienação fiduciária em garantia. Notificação extrajudicial. Entrega no endereço do devedor. Necessita, ou não, de recebimento pessoal pelo destinatário. Afastamento da determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes atinentes à matéria afetada.


1 - A afetação ao rito dos repetitivos, por expressa previsão legal, contida no CPC/2015, art. 1.037, II, c/c CPC/2015, art. 1.036, § 1º, não impede o julgador originário de apreciar questões urgentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 525.5495.0559.0824

22 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE SEGURO E TARIFAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM PRECEDENTES QUALIFICADOS. TEMA 958/STJ. TEMA 972/STJ. EXPRESSA CONCORDÂNCIA MANIFESTADA. AUSENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM ACERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1.

Discute o recorrente a possibilidade de cobrança a título de seguro e tarifa de registro em contrato de financiamento em alienação fiduciária. ... ()

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Doc. LEGJUR 771.5495.8416.3111

23 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1132 em sede de recursos repetitivos. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no negócio jurídico entabulado entre as partes. Desnecessária a prova de recebimento pelo devedor ou por terceiro. Mora demonstrada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 231.0260.9338.8109

24 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.132. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária com garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento. Prova de remessa ao endereço constante do contrato. Comprovante de entrega. Efetivo recebimento. Desnecessidade.


1 - Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0260.9828.0286

25 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.132. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária com garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento. Prova de remessa ao endereço constante do contrato. Comprovante de entrega. Efetivo recebimento. Desnecessidade.


1 - Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... ()

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Doc. LEGJUR 498.8849.9976.7103

26 - TJSP Apelação. Civil. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desistência dos adquirentes por motivos financeiros. Sentença de procedência. Contrato celebrado em conformidade com a Lei . 9.514/97, devidamente registrado no Cartório do Registro de Imóvel. Impossibilidade de desistência pelos devedores-fiduciantes (antecipatory breach). Aplicação da tese firmada no julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) (Tema 1.095). Hipótese de seguimento do rito da Lei 9.514/1997 para a execução da garantia fiduciária, a qual contém regras destinadas à preservação dos interesses dos devedores-fiduciantes e para evitar o enriquecimento sem causa do credor-fiduciário. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 855.2202.7769.9631

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DIANTE DO EFEITO VINCULANTE DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.076). FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.


Agravo instrumento parcialmente provido.... ()

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Doc. LEGJUR 646.4453.7469.5842

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. TEMA 1113, DOS RECURSOS REPETITIVOS DO C. STJ. ACERTO DA SENTENÇA.

1.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelos recorridos contra atos do impetrado, no qual buscam os impetrantes seja autorizado o registro da promessa de compra e venda pelo RGI, para que seja viabilizada a transferência definitiva da propriedade, o que ensejará a liberação do valor do financiamento junto à CEF, com o pagamento do ITBI cujo valor deve ser aferido adotando-se como base de cálculo a quantia consignada na promessa de compra e venda (R$7.500.00,00). ... ()

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Doc. LEGJUR 898.0335.2232.4223

29 - TJSP Apelação. Civil. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desistência do adquirente por motivos financeiros. Sentença de parcial procedência. Contrato celebrado em conformidade com a Lei . 9.514/97, devidamente registrado no Cartório do Registro de Imóvel. Impossibilidade de desistência pelo devedor-fiduciante (antecipatory breach). Aplicação da tese firmada no julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) (Tema 1.095). Hipótese de seguimento do rito da Lei 9.514/1997 para a execução da garantia fiduciária, a qual contém regras destinadas à preservação dos interesses do devedor-fiduciante e para evitar o enriquecimento sem causa do credor-fiduciário. Inaplicabilidade do CDC. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 869.7736.5576.5117

30 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO «NÃO PROCURADO - EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - MORA COMPROVADA - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.132 DO STJ, REALIZADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVID
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Doc. LEGJUR 950.8009.9113.2851

31 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento incontroverso. Notificação extrajudicial enviada para endereço constante no contrato e recebida por terceiro. Tema 1132 recém julgado pelo c. STJ em sede de recursos repetitivos. Expediente que faz menção à exata numeração da operação bancária. Suficiência. Desnecessidade de indicação do valor do débito. Súmula 245/STJ. Mora comprovada. Sentença preservada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 240.3220.6493.1622

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial. Aviso de recebimento (ar). Suficiência do envio ao endereço do devedor indicado por ele no instrumento contratual. Tese fixada pela Segunda Seção no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tema 1.132/STJ. Citação por edital. Diligências suficientes. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.


1 - «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1.132/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 333.2284.7150.2756

33 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PRAZOS PARA PURGAÇÃO DA MORA E OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - CONTAGEM DA DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS - RECONHECIMENTO - SUBMISSÃO DA APRECIAÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO SOMENTE APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - TEMA 1040 DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - DECISÃO MANTIDA

RECURSO DESPROVIDO

com observaçã... ()

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Doc. LEGJUR 426.8200.2977.9021

34 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada para endereço constante no contrato. Suficiência para comprovação da mora. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto- Lei 911/69, com redação alterada pela Lei 13.043/14. Mora comprovada. Mudança de endereço do devedor. Irrelevância. Dever de manter seu endereço atualizado junto ao credor. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1132. Decisão preservada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 220.5161.1217.2711

35 - STJ Questão de ordem. Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1132/STJ. Comprovação da mora. Alienação fiduciária em garantia. Notificação extrajudicial. Entrega no endereço do devedor. Necessita, ou não, de recebimento pessoal pelo destinatário. Afastamento da determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes atinentes à matéria afetada.


1 - A afetação ao rito dos repetitivos, por expressa previsão legal, contida no CPC/2015, art. 1.037, II, c/c CPC/2015, art. 1.036, § 1º, não impede o julgador originário de apreciar questões urgentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6241.1275.2126

36 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de Resolução de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores. Cláusula de garantia de alienação fiduciária. Suspensão do julgamento do recurso. Impossibilidade. Ausência de identidade entre os recursos. Recursos repetitivos que discutem a incidência da Lei 9.514/1997 em face do CDC. Caso em comento que envolve a necessidade ou não de registro da constituição da alienação fiduciária na matrícula do imóvel. Ausência de registro. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... ()

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Doc. LEGJUR 382.2129.3739.7834

37 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Comparecimento espontâneo do requerido. Contestação ofertada antes do cumprimento da liminar. Inadmissibilidade. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º que condiciona o recebimento da defesa à execução da liminar. Mora, ademais, que restou comprovada. Notificação extrajudicial recebida no endereço indicado pelo réu. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1132. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. LEGJUR 220.8090.6385.4872 Tema 1158 Leading case

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.158/STJ. Afetação acolhida. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade tributária solidária do credor fiduciário e sua legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. Alegada negativa de vigência do CCB/2002, CCB/2002, art. 1.359, CTN, art. 1.360, art.34 do CTN, art. 117. II e do CTN, art. 123. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.


«Tema 1.158/STJ - Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/6/2022 e finalizada em 28/6/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 343/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no RISTJ, art. 256-L.» ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8090.6615.9797 Tema 1158 Leading case

39 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.158/STJ. Afetação acolhida. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade tributária solidária do credor fiduciário e sua legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. Alegada negativa de vigência do CCB/2002, CCB/2002, art. 1.359, CTN, art. 1.360, art.34 do CTN, art. 117. II e do CTN, art. 123. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.


«Tema 1.158/STJ - Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/6/2022 e finalizada em 28/6/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 343/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no RISTJ, art. 256-L.» ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8090.6399.8819 Tema 1158 Leading case

40 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.158/STJ. Afetação acolhida. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade tributária solidária do credor fiduciário e sua legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. Alegada negativa de vigência do CCB/2002, CCB/2002, art. 1.359, CTN, art. 1.360, art.34 do CTN, art. 117. II e do CTN, art. 123. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.


«Tema 1.158/STJ - Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/6/2022 e finalizada em 28/6/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 343/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no RISTJ, art. 256-L.» ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3311.1122.0933 Tema 1132 Leading case

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.132/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Temática. Comprovação da mora. Alienação fiduciária em garantia. Notificação extrajudicial. Entrega no endereço do devedor. Necessita, ou não, de recebimento pessoal pelo destinatário. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.


«Tema 1.132/STJ - Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/3/2022 e finalizada em 15/3/2022 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 335/STJ.
Informações Complementares: - Em sessão de julgamento de 11/5/2022, a Segunda Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Ministro Relator e afastou a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes.» ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3311.1249.8492 Tema 1132 Leading case

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.132/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Temática. Comprovação da mora. Alienação fiduciária em garantia. Notificação extrajudicial. Entrega no endereço do devedor. Necessita, ou não, de recebimento pessoal pelo destinatário. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.


«Tema 1.132/STJ - Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/3/2022 e finalizada em 15/3/2022 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 335/STJ.
Informações Complementares: - Em sessão de julgamento de 11/5/2022, a Segunda Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Ministro Relator e afastou a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes.» ... ()

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Doc. LEGJUR 137.6731.2003.7600

43 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento. Mora do devedor. Comprovação. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor e entregue no endereço deste, constante do contrato. Validade. Entendimento adotado pelo STJ, em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos no CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 588.2991.5972.5812

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel. Decisão que indeferiu o pedido liminar, por entender não estar comprovada a constituição do réu em mora (AR da notificação extrajudicial retornara com anotação não procurado). Inconformismo do autor, credor fiduciário. Acolhimento. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Anotação de não procurado que não exclui o envio da missiva, significando apenas que a localidade de destino não está abrangida pelo serviço postal. Preenchidos os requisitos do DL 911/69, art. 2º, § 2º, imperioso o deferimento da liminar, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 304.5211.6314.5442

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel. Decisão que indeferiu o pedido liminar, por entender não estar comprovada a constituição do réu em mora (AR da notificação extrajudicial retornara com anotação não procurado). Inconformismo do autor, credor fiduciário. Acolhimento. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Anotação de não procurado que não exclui o envio da missiva, significando apenas que a localidade de destino não está abrangida pelo serviço postal. Preenchidos os requisitos do DL 911/69, art. 2º, § 2º, imperioso o deferimento da liminar, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 517.1410.9911.0135

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel. Decisão que indeferiu o pedido liminar, por entender não estar comprovada a constituição do réu em mora (AR da notificação extrajudicial retornara com anotação não procurado). Inconformismo do autor, credor fiduciário. Acolhimento. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Anotação de não procurado que não exclui o envio da missiva, significando apenas que a localidade de destino não está abrangida pelo serviço postal. Preenchidos os requisitos do DL 911/69, art. 2º, § 2º, imperioso o deferimento da liminar, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 961.2124.0898.2445

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e Apreensão - Alienação fiduciária - Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato - Aviso de recebimento devolvido com a informação «não procurado - Suficiência do envio ao endereço indicado no contrato para constituição da mora - Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo devedor ou terceiros - Precedente do STJ no Tema 1132 (Recursos Repetitivos) - Regularidade da constituição em mora - Recurso desprovido, revogado, «ipso jure, o efeito suspensivo

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Doc. LEGJUR 211.1101.0589.0100

48 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Causa-piloto de alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. Rito do Decreto-lei 911/1969. Contestação oferecida antes da efetivação da liminar. Controvérsia acerca da possibilidade de apreciação da resposta.


1 - Controvérsia acerca da possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução de liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-lei 911/1969. ... ()

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Doc. LEGJUR 847.8649.8080.3677

49 - TJSP Ação de nulidade de cláusula contratual e rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Pedido de anulação da cláusula de alienação fiduciária, rescisão do contrato e devolução dos valores pagos. Improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Inocorrência de nulidade. Contrato em que houve alienação fiduciária da propriedade com anotação na matrícula do imóvel. Propriedade já consolidada em nome da credora fiduciária, ora ré, devido à falta de pagamentos, o que também já foi averbado na matrícula. Lei 9.514/97. Aplicação nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.891.498/SP e 1.894.504/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095). Precedentes desta Corte extraídos de casos envolvendo a mesma parte ré e contratos idênticos ou similares. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 214.7702.0756.4781

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que deferiu o pedido liminar. Inconformismo do réu, devedor fiduciante. Não acolhimento. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Preenchidos os requisitos do DL 911/69, art. 2º, § 2º, imperioso o deferimento da liminar, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Recurso não provido

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