reducao de oficio de multa fixada em sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 7/STF. Repercussão geral não reconhecida. Astreintes. Redução, de ofício, de multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer. Redução de ofício da multa fixada pelo Juiz. Ausência de repercussão geral. CPC/1973, art. 461, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 7/STF - Redução, de ofício, de multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXIII, XXXIV, b, XXXV, XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o juiz reduzir, de ofício, multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.
Decisão: - O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.» ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Multa em desfavor da Fazenda Pública - Descumprimento de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Decisão recorrida homologou o montante de R$ 20.000,00 - Irresignação do Estado de São Paulo - Razões recursais pleiteando a redução do valor arbitrado - Acolhimento parcial - Imposição de multa pode ser fixada até de ofício, com o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Multa em desfavor da Fazenda Pública - Descumprimento de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Decisão recorrida homologou o montante de R$ 20.000,00 - Irresignação do Estado de São Paulo - Razões recursais pleiteando a redução do valor arbitrado - Acolhimento parcial - Imposição de multa pode ser fixada até de ofício, com o fito de forçar o cumprimento, mas desde que suficiente e compatível com a obrigação (art. 537, CPC) - Finalidade das astreintes é buscar a garantia da efetividade do provimento jurisdicional, e não a tutela do interesse econômico da parte que litiga - Valor alcançado se mostra excessivo, comportando redução, visando evitar enriquecimento sem causa da parte, em detrimento do erário - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Redução da importância fixada para R$ 10.000,00 - Precedente - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

3 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer, fixada em antecipação de tutela concedida na ação de depósito. Execução de multa diária pelo descumprimento da obrigação. Inadmissibilidade, antes do trânsito em julgada da sentença na ação principal. Alegação de imutabilidade do valor das «astreintes. Desacolhimento. Possibilidade de revisão quando constatada a sua insuficiência ou excessividade. Coisa julgada material descaracterizada. Arbitramento das «astreintes, ademais, tido como excessivo. Determinação de redução da multa, de ofício, para valor razoável fixado até o limite de 20% do valor do débito. Artigo 461, § 6º do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RELAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. MULTA FIXADA.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de duplicata anotada em cadastro de proteção ao crédito ante o alegado inadimplemento. Prova da existência de relação jurídica entre as partes, contrariando a versão autoral. ... (Continua)

5 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação aocumprimento de sentença. Redução da multa fixada (astreintes). Matériaque não preclui e nem faz coisa julgada. Valor exorbitante capaz deensejar enriquecimento sem causa. Manutenção da decisão agravadaque reduziu o valor fixado. Multa. Não incidência. Agravo internodesprovido.

1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes) não preclui e nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e, inclusive, na fase de execução, como no presente caso. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação criminal - Furto tentado qualificado pelo concurso de agentes e associação criminosa - Sentença condenatória - Recursos defensivos - Absolvição - Impossibilidade - Declarações do representante da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Qualificadora bem demonstrada - Condenações mantidas - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base do delito de associação criminosa fixada acima do mínimo legal para todos os réus - Circunstâncias do caso concreto - Pena-base do furto qualificado fixada acima do mínimo legal para o réu Luan, portador de maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência específica em delito de furto qualificado das rés Flávia e Amanda e reincidência comum do réu Luan - Percentual de elevação readequado, ex offcio, em relação ao delito de associação criminosa para as rés Flávia e Amanda, e em relação aos dois delitos para o réu Luan - Terceira fase - Escorreita a redução pela tentativa à fração de 1/3, em relação ao furto - Pena de multa readequada ex officio - Regime fechado de rigor em relação aos réus Luan, Flávia e Amanda - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, em relação a Luan, Flávia e Amanda, por ausência dos requisitos legais - Fixado, na origem, o regime aberto para Isabela e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido. Penas readequadas ex officio.

7 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação condenatória em fase de cumprimento de sentença. Multa cominatória (astreintes). Pedido de redução da multa. Impossibilidade. Descumprimento deliberado de ordem judicial.

8 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL, NÃO TENDO SIDO CONSIDERADA CUMPRIDA PELO BANCO AGRAVANTE OBRIGAÇÃO DE FAZER, FOI DETERMINADO SEU CUMPRIMENTO ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS, COM A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, ISTO AO LONGO DOS 343 DIAS TRANSCORRIDOS AO LONGO DO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO, NOS MOLDES EM QUE RECONHECIDO PELO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - ACERTO PARCIAL DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BANCO QUE PRETENDE TORNAR SEM EFEITO A R. SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO, ATRAVÉS DE INTERPRETAÇÃO ABSURDA DE SEU DISPOSITIVO - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE VÁRIOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO O RECÁLCULO DO CONTRATO 16306037, O ÚNICO CONSIDERADO VÁLIDO NA OCASIÃO - CONTRATOS ESTES QUE, EM SUA TOTALIDADE, FORAM ALVO DE REFINANCIAMENTO PELO CONTRATO 017623858, ESTE QUE O BANCO CONSIDERA NÃO ATINGIDO PELA R. SENTENÇA, POR FORÇA DE ALEGAÇÕES EM BEIRAM A INDEVIDA LITIGÂNCIA, UMA VEZ QUE TAL CONTRATO SÓ EXISTE EM FUNÇÃO DOS DEMAIS MENCIONADOS PELO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU - OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DE FATO NÃO FOI CUMPRIDA PELO BANCO - VALOR FIXADO A TÍTULO DE «ASTREINTE - PARCIAL INCORREÇÃO DA R. DECISÃO NESSE PONTO - MULTA FIXADA EM PATAMAR EXORBITANTE, AINDA QUE PROVOCADA PELO DESINTERESSE DA CASA DE VALORES - REDUÇÃO DO VALOR QUE SE MOSTRA DE ADEQUADO - REDUÇÃO DE R$ 343.000,00 PARA R$ 100.000,00, NOS TERMOS DO ART. 537, §1º, I, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com tutela antecipada. Descumprimento de liminar. Trânsito em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Incidência de multa diária. Possibilidade de reanálise do valor da multa astreinte. Ausência de coisa julgada. Exorbitância do valor global das astreintes. Excesso de execução configurado. Redução para quantia superior à obrigação principal. Possibilidade. Montante razoável e proporcional. Cabimento de honorários em sede de cumprimento de sentença. Omissão do 1º grau. Possibilidade de supressão ex officio pelo tribunal. Verba honorária fixada com base na razoabilidade e proporcionalidade. Instrumental ao qual se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada (REsp 1333988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Defesa em busca da incidência máxima do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Traficância evidenciada.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Apostilamento das diferenças salariais em razão de ter desempenhado funções em Delegacia de Polícia de classe superior, com os devidos reflexos - Alegação de descumprimento pela Executada - Decisão agravada que arbitrou multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00 - Recurso da Executada - Impossibilidade de aplicação de multa e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Apostilamento das diferenças salariais em razão de ter desempenhado funções em Delegacia de Polícia de classe superior, com os devidos reflexos - Alegação de descumprimento pela Executada - Decisão agravada que arbitrou multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00 - Recurso da Executada - Impossibilidade de aplicação de multa e de imputação de ato de improbidade ao agente público responsável pelo cumprimento da obrigação - Subsidiariamente - Redução de astreintes - Dilação de prazo para cumprimento da obrigação - Desacolhimento - Inexistência de imposição judicial de ato de improbidade a servidor público - Descumprimento da obrigação de fazer que dura mais de um ano, o que não se justifica - Mero apostilamento complementar de valores - Ausência de complexidade - Arbitramento de astreintes devido - Imposição de multa pode ser fixada até de ofício, com o fito de forçar o cumprimento, mas desde que suficiente e compatível com a obrigação (art. 537, CPC) - Valor alcançado se mostra proporcional a obrigação a ser cumprida - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

12 - TJSP Recurso inominado. Cumprimento de sentença que impôs ao recorrente obrigação de fazer sob pena de incorrer em multa. Descumprimento reiterado que culminou na aplicação de multa no total de R$ 8.412,47. Multa diária que é devida, diante do descumprimento da ordem no prazo concedido. Possibilidade de redução do valor das astreintes quando se tornar excessivo. Exegese do art. 537, § 1º, I Ementa: Recurso inominado. Cumprimento de sentença que impôs ao recorrente obrigação de fazer sob pena de incorrer em multa. Descumprimento reiterado que culminou na aplicação de multa no total de R$ 8.412,47. Multa diária que é devida, diante do descumprimento da ordem no prazo concedido. Possibilidade de redução do valor das astreintes quando se tornar excessivo. Exegese do art. 537, § 1º, I e II, do CPC. Montante que revela exorbitância em vista do conteúdo econômico da obrigação de fazer. Redução da multa para o valor de R$ 5.000,00, que, no caso concreto, se mostra prudente e adequado. É possível a conversão em perdas e danos de ofício. Valor fixado de forma razoável e proporcional ao prejuízo gerado pelo descumprimento da obrigação de fazer. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor das astreintes.

13 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EXECUÇÃO DA MULTA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL (SÚMULA 410 DO E. STJ) - COMPARECIMENTO DA EXECUTADA AOS AUTOS PARA NOTICIAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, REBATER OS VALORES PRETENDIDOS E APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL SUPRIDA - VALOR DA MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Fixada a multa pela d. autoridade de primeiro grau para cumprimento da obrigação de fazer, não pode esta ser exigida antes da intimação pessoal da ré, a quem se destina a ordem, com a fixação de prazo razoável para o seu cumprimento, sem o qual os valores cobrados a esse título são considerados inexigíveis (Súmula 410 do E. STJ); ... (Continua)

14 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §§ 1º, c/c 14/II, ambos do CP, fixando regime prisional inicial semiaberto.

15 - STJ Penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base, que foi fixada no mínimo legal. Falta de interesse processual. Agravante da reincidência no crime de associação para o tráfico. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Latrocínio tentado. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Tentativa. Iter criminis. Fração de redução. Fundamentação idônea. Análise de provas. Impossibilidade. Erro material. Ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Pedido de reconhecimento de circunstância atenuante. Confissão parcial. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Pretensão de compelir a parte ré a levantar o gravame imposto sobre o veículo da autora - Sentença de procedência para reconhecer a nulidade do gravame e determinar a expedição de ofício visando sua exclusão, além de confirmar a tutela de urgência - Apelo do requerido defendendo a regularidade do negócio jurídico que ensejou o gravame ou, alternativamente, a revogação ou redução/limitação do teto da multa cominatória imposta - Recurso conhecido em virtude da impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de inclusão da empresa JS Mega Som Ltda. no polo passivo - Pedido intempestivo - Nota Fiscal 1357516 (de saída) demonstra que o veículo foi adquirido pela autora zero quilômetro diretamente do fabricante - Demonstrada a titularidade do bem, de modo que é possível supor que o banco ofertou crédito a terceiro que fraudulentamente deu o veículo do autor como se fosse seu em garantia da operação, sem conhecimento do autor - Banco réu que admite que se trata de duplicidade (clonagem de chassi) - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade do negócio jurídico que ensejou o gravame - Manutenção da multa cominatória fixada em valor módico - Desnecessidade de limitação da multa visto que já arbitrada em valor fixo, e não de forma diária - Litigância de má-fé da parte ré afastada - Sentença mantida.

19 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput, e art. 355, «caput. Condenação. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade do paciente e consequências do crime. Incremento justificado. Demais circunstâncias. Ausência de fundamentação idônea. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Adequação. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput. Condenação. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade do paciente e consequências do crime. Incremento justificado. Demais circunstâncias. Ausência de fundamentação idônea. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Adequação. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput. Condenação. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade do paciente e consequências do crime. Incremento justificado. Demais circunstâncias. Ausência de fundamentação idônea. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Adequação. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação criminal. Resistência e desacato (art. 329, caput, e art. 331, caput, na forma do art. 69, todos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos nos autos. Atipicidade por ausência de dolo com relação ao desacato. Impossibilidade. Elemento subjetivo bem demonstrado nos autos. Condenação preservada.

23 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Possibilidade de cumulação da multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 5º, com aquela do art. 475-J do mesmo diploma legal. Inviabilidade de redução ex officio do valor cumulado das astreintes no caso concreto. Aplicação de juros legais e correção monetária às astreintes. Mera atualização da moeda e incidência do CCB, art. 407. Inexistência de excesso de execução. Recurso improvido.

«- Obrigação de fazer determinada nos autos - exclusão do nome da Agravada dos cadastros restritícios do SPC e do SERASA - determinada em decisão interlocutória, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), e posteriormente confirmada na sentença, tornando-se, portanto, obrigação certa e exigível. Multa de 10% prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 475-Jque decorre do não cumprimento, dentro do prazo de quinze dias, da determinação contida na sentença pela parte devedora. Artigo que não faz qualquer distinção ao cumprimento de sentença de obrigação acessória ou principal, de modo que não se justifica o afastamento do referido dispositivo ao presente caso. Possibilidade de cumulação das multas previstas no CPC/1973, art. 461 e 475-J, já que as astreintes decorrentes do não cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença foram convertidas em valor, motivo pelo qual houve a incidência da multa de 10% (dez por cento) pela mora no cumprimento integral do valor exequendo - sendo irrelevante o fato de que a multa do CPC/1973, art. 461 não faça coisa julgada. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Furto. Tentado. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) absolvição. Desistência voluntária. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) pena-base. Acréscimo. (a) conduta social. Incremento justificado. (b) personalidade. Valorada negativamente. Ilegalidade. Reconhecimento. (4) tentativa. Redução de pena no patamar máximo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. (5) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. (6) pena corporal. Substituição. Restritiva de direitos. Inviabilidade. (7) writ não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II e IV. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Exasperada. Utilização de uma das qualificadoras. Incremento justificado. Demais circunstâncias judiciais. Ausência de fundamentação idônea. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II e IV. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Exasperada. Utilização de uma das qualificadoras. Incremento justificado. Demais circunstâncias judiciais. Ausência de fundamentação idônea. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II e IV. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Exasperada. Utilização de uma das qualificadoras. Incremento justificado. Demais circunstâncias judiciais. Ausência de fundamentação idônea. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. ... (Continua)

28 - TJMG Peculato. Apelação criminal. Peculato. Oficial de cartório. Função pública caracterizada. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença mantida. Presença de uma circunstância judicial desfavorável. Pena reduzida para próximo do mínimo legal. Possibilidade. Indenização por danos morais. Fixação. Questão não discutida na instrução do processo. Decote. Pena pecuniária substitutiva à privativa de liberdade. Valor fixado bem acima do mínimo legal. Redução. Recurso provido em parte

«- Satisfatoriamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de peculato, cometido por agente que se prevaleceu das prerrogativas e facilidades proporcionadas pelo cargo de Oficial do Cartório de Protestos, impróprio se aventar a absolvição, devendo a condenação ser mantida. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Multa cominatória. Revisão. Possibilidade. Coisa julgada. Preclusão. Não ocorrência. Valor da multa. Redução. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o CPC/1973, art. 461 permite que o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afaste ou altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

30 - TJSP Acidente de trabalho. Doença. Tendinite no membro superior direito (ombro). Lesões por Esforços Repetitivos (LER) comprovada por prova pericial. Nexo causal com a atividade exercida pela obreira configurado. Sequela que ocasionou incapacidade parcial e permanente. Inequívoca redução da capacidade laborativa caracterizada. Deferimento do pedido de pagamento de auxílio-acidente de 50%, acrescido dos demais consectários legais. Incidência da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9528/97. Determinação, apenas, para que a atualização das parcelas atrasadas seja feita com base no IGP-DI, até a inscrição do precatório e, após, pelo IPCA-E, afastada a pena de multa diária imposta, pois tal sanção não se aplica às ações acidentárias ajuizadas em face do INSS. Verba honorária fixada em 15% sobre o montante da condenação até a data da prolação da sentença. Recursos oficial e autárquico parcialmente providos.

31 - STJ Recurso especial. Redução do valor da multa pelo descumprimento de ordem judicial.

«1.- OCPC/1973, art. 461 permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo preclusão. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória devida pelo descumprimento da ordem estabelecida. Redução do valor que não se justifica. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que o Tribunal de origem pode alterar o valor da multa diária a qualquer tempo, inclusive de ofício. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE MULTA DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL.

Pretensão do autor pela condenação do requerido ao pagamento de 46 multas de trânsito, exigíveis de janeiro de 2017 até o momento, relacionadas ao veículo GM/CORSA MILENIUM, placa DFE4375, registrado em nome do requerido. ... (Continua)

34 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime posse de munição e porte de arma em relação ao apelante islande de sousa tabosa (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14); e comercio ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 17) em relação ao apelante valdeci luiz da silva. Do apelo de islande de sousa tabosa. Negativa de autoria. Descabimento. Conjunto probatorio suficiente para o juízo de condenação. Depoimento, em juízo, dos policiais responsáveis pelo flagrante. Absolvição por ausencia de ofensividade da arma apreendida. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Do apelo de valdeci luiz da silva. Pedido de desclassificação para posse de arma. Descabimento. Testemunho dos policiais que comprovam o cometimento do crime disposto no Lei 10.826/2003, art. 17. Exarcebação da pena-base. Inocorrência. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Sursis. Descabimento. Quantum da pena aplicada que inviabiliza sua concessão. Apelo improvido. Redução das penas de multas. Reconhecimento de ofício decisão unânime.

«I - Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante constituem conjunto probatório suficiente para embasar a condenação do apelante. II - Da analise dos autos, verifica-se que consta às fls. 86/87 o exame de prestabilidade de arma de fogo na qual se concluiu que as armas apreendidas estavam em bom estado de conservação e que poderiam ser utilizadas para disparos. Além disso, para configuração do crime de porte de arma de fogo não é necessário que arma apresente regular funcionamento. III- Restando comprovado que o acusado montava, desmontava e remontava arma de fogo, mediante pagamento, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não merece guarida o pedido recursal no sentido de sua absolvição ou desclassificação para o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 12 (posse de arma de fogo). IV- No tocante à pena aplicada ao apelante Valdeci Luiz da Silva, observo que o magistrado fixou a pena-base no mínimo legal (04 anos de reclusão), haja vista todas as circunstancias judiciais serem favoráveis .Em seguida reconheceu a atenuante da confissão espontânea, contudo deixou de aplicá-la já que a pena-base foi aplicada no mínimo legal.Por fim substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. V- Pleiteia ainda o recorrente o direito ao SURSIS , nos termos do CP, art. 77. Da analise do CP, art. 77, observa-se que o apelante não faz jus a tal beneficio, pois não cumpre o primeiro requisito objetivo, qual seja: condenação a pena privativa de liberdade não superior a 02(dois) anos, uma vez que o mesmo foi condenado a pena de 04 (quatro) anos de reclusão. VI-Com relação as penas de multas aplicadas aos apelantes Islande de Sousa Tabosa e Valdeci Luiz da Silva, verifico, de ofício, que apesar de todas circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 serem favoráveis, o magistrado fixou a pena de multa para o primeiro em 160 (cento e sessenta) dias-multa e para o segundo em 70(setenta) dias- multa. Assim, levando em conta a analise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 fixo de ofício: Para o apelante Islande o total de 20 (vinte) dias-multa e para o apelante Valdeci 10(dez) dias-multa. Mantenho o valor do dia multa fixado na sentença recorrida (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). VII- Apelo Improvido. De oficio reduzo as penas de multas dos apelantes: Para o apelante Islande de Sousa Tabosa de 160(cento e sessenta) dias-multa para 20 (vinte) dias-multa; Para o apelante Valdeci Luiz da Silva de 70(setenta) dias-multa para 10 (dez) dias-multa. Decisão unânime.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Impugnação ao cumprimento de sentença. Redução da multa cominatória. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do exequente.

«1. É lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 6º do CPC/1973, art. 461, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Todavia a redução da multa cominatória, fixada com base no CPC/1973, art. 461, § 4º, somente é possível quando a imposição revelar-se desrazoável e desproporcional. No caso, adequada a solução adotada na instância ordinária, que a limitou em R$ 66.061,84 o valor devido pelo descumprimento da ordem. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I e IV. (1) condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e personalidade. Ausência de elemento concreto. Maus antecedentes. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Decote no quantum da pena-base. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Adequação. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

37 - TJSP Direito Penal. Apelação. Uso de documento falso. Negado provimento.

38 - TJPE Processo civil. Execução. Agravo de instrumento. Decisão agravada que julgou objeção de executividade e os embargos de declaração em face de sentença de liquidação. Embargos de declaração. Possível causa de embargabilidade, exclusão da multa por litigância de má-fé; ausência de inovação na sentença de liquidação. Objeção de executividade. Possibilidade de ingresso, exercício do amplo direito de defesa da parte, exclusão da multa do CPC/1973, art. 14, paragrafo único; parte legítima para ação de rescisão, desnecessidade da citação do cônjuge, compromisso de compra e venda que gravitou no campo obrigacional. Regime de bens em separação total, ausência de prejuízo; presente interesse de agir. A irretratabilidade não alcança Resolução do contrato por inadimplemento. Agravo provido parcialmente.

«1. Embargos de Declaração considerados protelatórios: Não ficou caracterizada a litigância de má-fé e sim exercício próprio do direito de defesa da parte. A ampla defesa é um princípio assegurado na Constituição de 1988, caracterizando-se no direito à informação e de ver os argumentos da parte considerados. ... (Continua)

39 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO ESCRITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ATRASO NO PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA CONTRATUALMENTE - VALIDADE -REDUÇÃO DESCABIDA - RESSARCIMENTO DE DANOS - VISTORIA INICIAL - PRESUNÇÃO LEGAL DE REGULARIDADE - DANOS E DIVERGÊNCIAS CONSTATADOS AO FINAL, DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PERSEGUIDA PELO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Inexistindo na lei qualquer limitação ao poder de livre disposição das partes contratantes, podem eles convencionar o percentual de multa contratual pelo descumprimento de quaisquer obrigações pactuadas, devendo se pautar pela legislação própria, qual seja, a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) , sendo válida a multa moratória fixada contratualmente em 10%, não havendo que se falar em abusividade ou redução da penalidade; ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença objetivando o recebimento de verba honorária. Redução do valor da multa pelo descumprimento de ordem judicial. Cabimento no caso concreto. Recurso parcialmente provido.

«1. OCPC/1973, art. 461 permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando esse se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo preclusão. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 535 de 1973. Violação. Inexistência. Tempestividade. Renovação do prazo recursal. Republicação da decisão recorrida. Multa cominatória. Revisão. Possibilidade. Coisa julgada. Preclusão. Não ocorrência. Valor da multa. Redução. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA DAS DROGAS ENCONTRADAS. (7) CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. (8) MANUTENÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR EM QUE FIXADO. (9) REGIME ABERTO FIXADO. (10) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 59. (11) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, NO CÁLCULO DA PENA DE MULTA DO RÉU.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu. ... (Continua)

43 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Multa cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Descaso do devedor. Valor total atingido. Limitação. Impossibilidade. Consideraçõs da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926.

«... V – Da redução do valor fixado a título de astreinte. Da violação ao CPC/1973, art. 461 e da divergência jurisprudencial ... (Continua)

44 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Fazenda Nacional. Contribuições previdenciárias. Sentença de improcedência por decadência. Descabimento em relação à parte dos créditos que não supera o prazo quinquenal, contado da constituição por lançamento de ofício. Todavia, período não atingido pela decadência resta sem comprovação do fato gerador, ou seja, a existência de remuneração de empregadores e trabalhadores avulsos, ante a demonstração da despedida dos funcionários e do período incontroverso de inatividade. Descumprimento de obrigação acessória de repasse de informações para a formalização da base de cálculo não faz presumir a ocorrência do fato imponível. Inobservância da obrigação acessória permite, em tese, a incidência de multa fixada por lei, porém descabe sua cobrança no juízo falimentar, conforme Decreto-Lei 7661/1945, art. 23, parágrafo único, III e Súmula 192/STF e Súmula 565/STF. Impossibilidade de admitir a habilitação de crédito fiscal, quer seja pela falta de comprovação do fato gerador da contribuição previdenciária, quer por ser incabível a cobrança de penalidade administrativa. Sentença mantida. Recurso improvido por motivo diverso.

45 - TJSP Direito civil e do consumidor. apelação cível. promessa de compra e venda de imóvel. sentença que reconhece a rescisão contratual decorre de mora do promitente vendedor na conclusão do empreendimento. multa compensatória fixada em divergência ao pedido. inadmissibilidade. dano moral. inocorrência. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. recurso parcialmente provido, com determinação.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à execução de astreintes fixadas em ação de obrigação de fazer. Redução de multa. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

«1. É pacífico nesta Corte que o valor da multa cominatória prevista no CPC, art. 461, de 1973 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Astreintes. Valor arbitrado. Exorbitância. Não ocorrência. Redução do valor da multa diária arbitrada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Desproporcionalidade não evidenciada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Contrato assinado pelo autor. Dinâmica da contratação do empréstimo que invalidou a contratação. Celebração de três empréstimos em um único dia, pelo mesmo correspondente bancário. Difícil compreender a razão pela qual a correspondente bancária, devidamente autorizada pelo réu, decidiu ofertar ao autor três contratos diferentes quando, se existente reserva de margem consignável, deveria ter realizado apenas um empréstimo. Prática notoriamente abusiva. Deveria o correspondente bancário oferecer crédito de maneira responsável e transparente. Incidentes as disposições dos artigos 6º, III, 46, 52 e 54-C, mas também e principalmente do parágrafo único do CDC, art. 54-D Nulidade reconhecida. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados, em todo o período. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Caso singular. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". Terceiro, rejeita-se o pleito para reparação dos danos morais. A nulidade verificada na contratação gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Autor que ingressou com doze ações com o mesmo objeto em face do mesmo réu. Petição inicial padronizada que foi incapaz de esclarecer no que consistiram os danos morais, a partir do contrato indicado especificamente. Quarto, autoriza-se a compensação do crédito, para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. Compensação autorizada pelo valor histórico do troco que terminou por beneficiar o consumidor autor, diante do refinanciamento de contrato anterior. Compensação que abrangerá, também o valor da multa por litigância de má-fé. E quinto, reconhece-se a existência de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 12 ações diferentes contra o mesmo banco réu, para discutir 12 operações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 2% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para ciência da conduta processual praticada. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Contrato assinado pelo autor. Dinâmica da contratação do empréstimo que invalidou a contratação. Celebração de três empréstimos em um único dia, pelo mesmo correspondente bancário. Difícil compreender a razão pela qual a correspondente bancária, devidamente autorizada pelo réu, decidiu ofertar ao autor três contratos diferentes quando, se existente reserva de margem consignável, deveria ter realizado apenas um empréstimo. Prática notoriamente abusiva. Deveria o correspondente bancário oferecer crédito de maneira responsável e transparente. Incidentes as disposições dos artigos 6º, III, 46, 52 e 54-C, mas também e principalmente do parágrafo único do CDC, art. 54-D Nulidade reconhecida. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados, em todo o período. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Caso singular. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". Terceiro, rejeita-se o pleito para reparação dos danos morais. A nulidade verificada na contratação gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Autor que ingressou com doze ações com o mesmo objeto em face do mesmo réu. Petição inicial padronizada que foi incapaz de esclarecer no que consistiram os danos morais, a partir do contrato indicado especificamente. Quarto, autoriza-se a compensação do crédito, para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. Compensação autorizada pelo valor histórico do troco que terminou por beneficiar o consumidor autor, diante do refinanciamento de contrato anterior. Compensação que abrangerá, também o valor da multa por litigância de má-fé. E quinto, reconhece-se a existência de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 12 ações diferentes contra o mesmo banco réu, para discutir 12 operações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 2% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para ciência da conduta processual praticada. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada em 5 (cinco) anos de reclusão. Fundamentação idônea apenas em relação aos maus antecedentes e a personalidade do sentenciado. Afastamento de duas circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis. Acréscimo da pena-base reduzido pela metade. Folha de antecedentes penais. Documento válido para caracterização de maus antecedentes e reincidência. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Acréscimo em metade da pena. Ausência de fundamentação para justificar a imposição acima do patamar mínimo. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e aplicar a fração de 1/6 (um sexto). Regime inicial fechado. Condenado reincidente com pena superior a quatro anos de reclusão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1.260 (mil duzentos e sessenta) dias-multa.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)