reenquadramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Prescrição. Reenquadramento.

«Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. Aplicação da diretriz da Súmula 275/TST, II. ... (Continua)

2 - TRT3 Reenquadramento funcional. Prescrição. Reenquadramento funcional. Ação coletiva. Diferenças salariais prescrição parcial.

«O pedido de diferenças salariais, decorrentes de reenquadramento funcional, obtido por meio de ação ajuizada pelo Sindicato profissional e implementado pela empregadora, submete-se à prescrição parcial, porquanto a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, nos termos do entendimento insculpido na OJ 404 da SDI-1 do TST. Precedentes desta d. Segunda Turma.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. DIRETORA DE ESCOLA. PRETENSÃO DA AUTORA DE TER RECONHECIDO SEU DIREITO AO REENQUADRAMENTO NO MESMO NÍVEL ALCANÇADO NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO CARGO ANTERIOR (PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II). APLICAÇÃO DO LCE 836/97, art. 27. CARGOS DA MESMA CARREIRA. DIREITO AO REENQUADRAMENTO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. DIRETORA DE ESCOLA. PRETENSÃO DA AUTORA DE TER RECONHECIDO SEU DIREITO AO REENQUADRAMENTO NO MESMO NÍVEL ALCANÇADO NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO CARGO ANTERIOR (PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II). APLICAÇÃO DO LCE 836/97, art. 27. CARGOS DA MESMA CARREIRA. DIREITO AO REENQUADRAMENTO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TST Agravo de instrumento. Reenquadramento. Plano de cargos, carreiras e remuneração. Prescrição. Súmula 275/TST, II

«O acórdão regional está conforme à Súmula 275, II, do TST, segundo a qual «em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidora pública estadual inativa. Reenquadramento. Prescrição de fundo. Configuração.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público da funai. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ato de enquadramento ou reenquadramento é ato de efeito concreto que deve ser combatido pela via judicial no prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. 1. Diferenças salariais. Reenquadramento prescrição total. Súmula 275/TST, II/TST.

«Nos termos do item II da Súmula 275/TST, «em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. No caso, a reclamação trabalhista só foi ajuizada em 14/01/2013, mais de cinco anos após o enquadramento (05/2004), razão pela qual incide a lâmina prescritiva. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reenquadramento alegadamente feito de forma incorreta. Decadência.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido para que o impetrante seja reenquadrado no cargo de Agente de Atividade Agropecuária. Sustenta que, em 1994, foi indevidamente transposto para o cargo de Técnico em Colonização - em desconformidade com as Leis 5.645/70, 5.524/68, 8.112/90, 8.460/92 e com a Constituição da República - , tendo em vista que sua formação técnica atenderia às exigências para o enquadramento na função de Agente de Atividade Agropecuária. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARAQUARA - REENQUADRAMENTO -

Servidor Público do Município de Araraquara - Reenquadramento - Cargo Agente Comunitário de Saúde - Progressão Funcional - Pretensão da autora às promoções e progressões funcionais já reconhecidas ao longo do contrato de trabalho - Admissibilidade - Ação julgada procedente, para determinar que o ora apelante proceda ao correto enquadramento, considerando as referências e acrescida das promoções e progressões funcionais por antiguidade até então concedidas, desde a promulgação da L.M. 6.251/2005 - Sentença mantida e ratificada, pelo seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 252 do RITJSP) - Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pleito de enquadramento/reenquadramento funcional. Lei municipal 5.170/1995. Prescrição de fundo de direito.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidora aposentada do Município de Petrópolis objetivando a condenação dos réus a promoverem seu reenquadramento funcional nas categorias «Senior e «Pleno, bem como ao pagamento das diferenças devidas e seus reflexos. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. As demandas em que servidores públicos municipais pleiteiam valores decorrentes de reenquadramento salarial, de acordo com a opção pelo Plano de Cargos e Salários e a pontuação obtida pelo Plano de Avaliação de Desempenho, caracterizam relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidores públicos estaduais. Reenquadramento. Lei 7.596/87. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência. Precedentes.

1 - Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula 85/STJ.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Reenquadramento de professores. Prescrição do fundo de direito.

«1. O Superior Tribunal de Justiça formou compreensão de que o enquadramento, ou reenquadramento, de servidor não caracteriza relação de trato sucessivo, mas ato único de efeitos concretos. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Magistério estadual. Reenquadramento. Servidora inativa.

«A questão de saber se a exigência de certificação ocupacional constitui óbice ao reenquadramento de servidora inativa só pode ser dirimida à luz da legislação local, não podendo, portanto, ser ativada no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

15 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Pagamento das diferenças salariais decorrentes do reenquadramento baseado no Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Direito assegurado por lei e regulamentado por decreto, cuja execução não está submetida à discricionariedade do Administrador. Reenquadramento devido a partir da opção do servidor pelo plano, de modo a não premiar conduta desidiosa da Administração. Reconhecimento do direito ao reenquadramento que afasta pleito de indenização fundado na teoria da perda da chance. Recursos improvidos.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Decurso do prazo quinquenal. Prescrição do fundo de direito.

«1. In casu, discute-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito de servidora obter o reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a consequente transformação de seu cargo ocupado na extinta SUDENE para o de Analista de Planejamento e Orçamento. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Decurso do prazo quinquenal. Prescrição do fundo de direito.

«1. In casu, discute-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito de servidora obter o reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a consequente transformação de seu cargo ocupado na extinta SUDENE para o de Analista de Planejamento e Orçamento. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Revolvimento de matéria probatória. Desnecessidade. Reenquadramento de servidor. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

1 - Se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica adotada na origem deveria ser outra, não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ato de reenquadramento funcional. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

1 - O enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP Servidor público municipal. Analista administrativo. Município de Jaboticabal. Reenquadramento, percepção de diferenças e dano extrapatrimonial. Alterações legislativas quanto à reestruturação de cargos que não autorizam o reenquadramento do autor ao cargo pretendido. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito (AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 25/09/2013). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Embargos de declaração. Omissão e contradição verificadas. Nulidade do acórdão. Servidor público federal. Reenquadramento/enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Precedentes.

«1. Os embargos declaratórios têm seu cabimento delineado pela presença dos pressupostos legais arrolados no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pleito de enquadramento/reenquadramento funcional. Lei municipal 5.170/1995. Prescrição de fundo de direito. Súmula 85/STJ. Não ocorrência.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidora aposentada do Município de Petrópolis objetivando a condenação dos réus a promoverem seu reenquadramento funcional nas categorias «Senior e «Pleno, bem como ao pagamento das diferenças devidas e seus reflexos. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ANISTIA. READMISSÃO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO E CONSEQUENTES. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL.

A jurisprudência do TST está orientada no sentido de que o marco inicial prescricional, para pedido de reenquadramento e consequentes diferenças salariais conta-se do próprio retorno ou readmissão ou, ainda, da data do indeferimento do pedido de reenquadramento, exatamente considerando a teoria da Actio Nata, mormente em se tratando dos efeitos da Lei de Anistia (8.878/94). No caso, o Tribunal Regional pronunciou a prescrição da pretensão de reenquadramento e consequentes, a partir da data do retorno da empregada aos quadros da ECT, o que se deu em 01/07/2011, e, como esta ação foi ajuizada em 17/01/2017, já havia sido ultrapassado o prazo quinquenal. Precedentes. Agravo interno desprovido .... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Carreira. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Omissão da administração.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato administrativo de enquadramento ou reenquadramento é único de efeitos concretos e que, portanto, caracteriza a possibilidade de configuração da prescrição do fundo de direito se a promoção da ação que visa atacar o citado ato for posterior ao prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.12.2016). ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Prescrição. Plano de carreira de servidor público. Reenquadramento.

«A só edição da Lei 4.784, de 1988, do Estado da Bahia, que instituiu novo plano de carreira para os servidores públicos, não dá curso automático à prescrição, dependendo o respectivo termo inicial de sua aplicação. ... (Continua)

31 - TJSP MAGISTÉRIO - PISO SALARIAL - REENQUADRAMENTO - A

autora, professora da educação básica do Município de Araraquara, busca seu reenquadramento funcional, com base na Lei Municipal 6.251/05, a qual o ente público teria deixado de aplicar corretamente após a edição da Lei 10.489/2022 - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - As preliminares se confundem com o mérito - A Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional da carreira, sem impor o reajuste geral da categoria de forma escalonada - A autora não demonstrou que o Município requerido está desrespeitando as progressões previstas na LM 6.251/05 - O enquadramento, na forma solicitada, não possui previsão em lei específica e não pode se basear apenas no disposto na Lei 10.489/2022, a fim de evitar a configuração de efeito cascata, vedado pelo e. STJ no julgamento do Tema 911, REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Sentença reformada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... (Continua)

32 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Reenquadramento funcional.

«Tratando-se de pedido de reenquadramento funcional com amparo na Lei Municipal 4.414, que entrou em vigor na data de 07 de janeiro de 1998, incide a prescrição total, conforme item II da Súmula 275 desta Corte. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

33 - TST Prescrição. Desvio de função. Reenquadramento. Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI.

«A Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI segundo a qual, quando se tratar de pedido de reenquadramento com base em desvio de função, a prescrição aplicável é a total, conforme disposto no Enunciado 294/TST. Assim, estando a decisão de acordo com a jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, incide à espécie o contido no Enunciado 333/TST.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Enquadramento e reenquadramento na carreira. Prescrição. Fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que «o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso Inominado. Previdenciário. Médico estadual aposentado. Pretensão ao reenquadramento previsto na Lei Complementar Estadual 1.239/2014. Possibilidade. Direito à paridade. Condição objetiva - tempo de serviço. Reenquadramento para a classe superior, assegurado o recebimento das diferenças salariais pretéritas. Recurso não provido.

36 - STJ Processual civil e administrativo. Enquadramento e reenquadramento na carreira. Prescrição. Fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que «o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Enquadramento e reenquadramento na carreira. Prescrição. Fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que «o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor público civil. Reenquadramento efetivado. Pagamento parcelas. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - O pleito executivo refere-se à complementação salarial, e não ao direito ao reenquadramento, visto que este já foi reconhecido anteriormente. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Razões insuficientes para reformar a decisão atacada. Fundamentos que se mantêm incólumes. Execução em mandado de segurança. Acórdão concessivo. Reenquadramento efetivado pela administração pública em 2003. Protocolo de petição em 2013 informando descumprimento da ordem concedida. Erro no reenquadramento feito pela administração. Insurgência contra ato de efeito concreto. Inobservância do prazo prescricional. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º.

«1. Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

40 - TRT3 Reenquadramento funcional. Concurso público. Aprovação. Nomeação indeferida por comprovação de graduação incompatível com a previsão do edital. Afronta ao princípio da isonomia.

«Tendo sido indeferido o reenquadramento funcional da autora, aprovada em curso público, por não apresentar o diploma de graduação com titulação de bacharel, e sendo incontroverso nos autos que a reclamada procedeu à nomeação de outros candidatos aprovados com a mesma graduação e titulação da reclamante (graduação com titulação em licenciatura), tem-se por afrontado o princípio constitucional da isonomia, restando autorizado o reenquadramento vindicado.... (Continua)

41 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MAGISTÉRIO - PISO SALARIAL - REENQUADRAMENTO - A

autora, professora da educação básica do Município de Araraquara, busca seu reenquadramento funcional, com base na Lei Municipal 6.251/05, a qual o ente público teria deixado de aplicar corretamente após a edição da Lei 10.489/2022 - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - As preliminares se confundem com o mérito - A Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional da carreira, sem impor o reajuste geral da categoria de forma escalonada - A autora não demonstrou que o Município requerido está desrespeitando as progressões previstas na LM 6.251/05 - O enquadramento, na forma solicitada, não possui previsão em lei específica e não pode se basear apenas no disposto na Lei 10.489/2022, a fim de evitar a configuração de efeito cascata, vedado pelo e. STJ no julgamento do Tema 911, REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Sentença reformada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MAGISTÉRIO - PISO SALARIAL - REENQUADRAMENTO - A

autora, professora da educação básica do Município de Araraquara, busca seu reenquadramento funcional, com base na Lei Municipal 6.251/05, a qual o ente público teria deixado de aplicar corretamente após a edição da Lei 10.489/2022 - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Decisório que merece reforma - As preliminares se confundem com o mérito - A Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional da carreira, sem impor o reajuste geral da categoria de forma escalonada - A autora não demonstrou que o Município requerido está desrespeitando as progressões previstas na LM 6.251/05 - O enquadramento, na forma solicitada, não possui previsão em lei específica e não pode se basear apenas no disposto na Lei 10.489/2022, a fim de evitar a configuração de efeito cascata, vedado pelo e. STJ no julgamento do Tema 911, REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Sentença reformada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidores do extinto ipase. Reenquadramento. Fiscal de contribuições previdenciárias. Possibilidade.

«1 - Os servidores do antigo Ipase que desempenhavam atividades externas de arrecadação fazem jus ao reenquadramento na categoria funcional de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, nos termos da Lei 5.645/1970, não lhes atingindo, as limitações do Decreto 72.933/1973. Precedentes do STJ. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Nova situação jurídica fundamental. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

«I - É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. Neste sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1139260/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017; AgInt no REsp 1551155/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Revisão. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo do direito. Súmula 85/STJ. Não ocorrência.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato administrativo de enquadramento ou reenquadramento é único de efeitos concretos e que, portanto, caracteriza a possibilidade de configuração da prescrição do fundo de direito se a promoção da ação que visa a atacar o citado ato for posterior ao prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º. (EREsp 1422247/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/12/2016). ... (Continua)

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 275/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Caso em que empregado pleiteia o reenquadramento salarial ao fundamento de que, quando da implantação do PCCS 2005, a Reclamada não observou a determinação acréscimo de um nível salarial para os empregados que tivessem concluído até julho de 2005 cursos de especialização e/ou pós-graduação. O Tribunal Regional declarou prescrita a pretensão com base na Súmula 275/TST, II, segundo a qual « em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado . Encontrando-se a decisão regional em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, não há como processar o recurso de revista. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do próprio fundo de direito. Ocorrência. Teor disposto na Súmula 85/STJ. Julgado em consonância com a jurisprudência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REENQUADRAMENTO DE DOCENTE DA REDE MUNICIPAL DE ARARAQUARA - PISO SALARIAL -

Pretensão de reenquadramento de docente da rede municipal de Araraquara com base nas Leis Municipais nos 6.251/05 e 10.489/22 - Possibilidade - A par da alteração do piso salarial dos docentes municipais, devem ser observadas as progressões funcionais obtidas durante a carreira - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Pleito de enquadramento/reenquadramento funcional. Lei municipal 7.169/1996. Prescrição de fundo de direito.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «a pretensão de reenquadramento funcional submete-se à prescrição que atinge o próprio fundo de direito, na medida em que constitui ato único de efeitos concretos. (...) considerando que o indevido enquadramento teria se caracterizado em 28/6/2000 e uma vez que a presente ação foi ajuizada em 10/04/2015, evidente que decorreram mais de cinco anos do ato questionado, motivo pelo qual a prescrição atinge o próprio fundo de direito. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Omissão da administração. Trato sucessivo. Exist ência.

1 - A inércia da Administração em proceder ao reenquadramento dos servidores caracteriza uma relação de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)