reforma da decisao agravada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cobrança de aluguéis - Prosseguimento sem despejo - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela executada - Insurgência - Incapacidade financeira comprovada, justificando a reforma da decisão agravada - Gratuidade concedida - Decisão reformada - Recurso provido

2 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Comunicação de reforma da decisão agravada. Perda do objeto. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 529. Recurso prejudicado.

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Intempestividade afastada. Argumentos do regimental insuficientes para reforma da decisão agravada.

«1. Demonstrada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico desta Corte no dia final do prazo recursal, o recurso protocolizado no primeiro dia útil subsequente é tempestivo. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Intempestividade afastada. Argumentos do regimental insuficientes para reforma da decisão agravada.

«1. Demonstrada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico desta Corte no dia final do prazo recursal, o recurso protocolizado no primeiro dia útil subsequente é tempestivo. ... (Continua)

5 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Negativa pela magistrada «a quo. Elementos comprobatórios. Reconhecimento. Necessidade não se confunde com miserabilidade. Hipótese de reforma da decisão agravada. Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DIFERIMENTO DE CUSTAS AO RÉU. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM MOTIVAÇÃO PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA

7 - TJSP Embargos de Declaração - Erro Material - Ocorrência.

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Ação Indenizatória - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça - Incapacidade financeira comprovada, justificando a reforma da decisão agravada - Recurso provido

9 - STF Agravo regimental: fundamentação desfocada, dirigida contra decisão formal e substancialmente diversa, que equivale a recurso inepto, por ausência de razoes do pedido de reconsideração ou reforma da decisão agravada: não conhecimento.

10 - TJSP Agravo de instrumento - Gratuidade judiciária - Postulação do benefício por pessoa física - Indeferimento na origem - Recorrente que está impossibilitado de trabalhar, percebendo benefício previdenciário correspondente a um salário-mínimo - Impossibilidade de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento material - Reforma da decisão agravada para deferir o benefício da justiça gratuita - Recurso provido

11 - STJ Agravo interno. Ausência de fundamento suficiente para a reforma da decisão agravada. Tutela de urgência. Diante da confirmação da decisão agravada, inexistem «elementos que evidenciem a probabilidade do direito». CPC/2015, art. 300, caput. Tutela de urgência indeferida. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação indenizatória por dano material e moral - Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça - Incapacidade financeira comprovada, justificando a reforma da decisão agravada - Recurso provido

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória - Decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela autora - Insurgência - Incapacidade financeira comprovada, justificando a reforma da decisão agravada - Recurso provido

14 - STJ Administrativo. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Recurso da sabesp. Inovação recursal. Argumentos novos em relação ao próprio recurso especial. Impossibilidade. Recurso do instituto das irmãs da santa cruz. Fundamentos insuficientes à reforma da decisão agravada. Agravos regimentais desprovidos.

«1. Não pode a parte em sede de Agravo Regimental em Agravo em Recuso Especial veicular argumentação, que objetiva a reforma do acórdão recorrido, que não constou sequer do Recurso Especial, caracterizando a inovação recursal vedada. ... (Continua)

15 - STF Agravos internos. Agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Acórdão da origem em desconformidade com a jurisprudência do STF. Distribuição dos ônus de sucumbência. Reforma da decisão agravada, no ponto.

«1 - Merece ser reformado o acórdão recorrido, por afrontar a jurisprudência do SUPREMO fixada no julgamento do RE 573.540 e da ADI 3.106. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Apelação. Intempestividade. Não reconhecimento. Indisponibilidade do sistema SAJ do Tribunal de Justiça (1ª e 2ª Instância) comprovado. Reforma da decisão agravada para declarar que o protocolo do recurso de apelação é tempestivo. Recurso provido.

17 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM MOTIVAÇÃO PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Prestação de Serviços de Ensino - Ação Monitória - Embargos monitórios - Decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela ré - Insurgência - Incapacidade financeira comprovada, justificando a reforma da decisão agravada - Recurso provido

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c reintegração de posse - Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça - Incapacidade financeira comprovada, justificando a reforma da decisão agravada - Recurso provido

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de argumentos a ensejar a reforma da decisão agravada.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de argumentos a ensejar a reforma da decisão agravada.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental. Reclamação. Inexistência de prerrogativa de foro em ações de improbidade administrativa. Competência do primeiro grau de jurisdição. Reforma da decisão agravada. Reclamação improcedente.

«Sedimentou-se, nesta Corte Suprema, o entendimento de que competente o primeiro grau de jurisdição para julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de estarem, ou não, em atividade. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Decisão de primeiro grau que recebeu o recurso de apelação e reiterou o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Agravante pleiteia a reforma da decisão, objetivando a concessão da gratuidade. Falta de interesse de agir evidenciada. Recebida a apelação, em que também se ataca o indeferimento da justiça gratuita, falta interesse recursal ao agravante para pleitear a reforma da decisão agravada. Recurso não conhecido.

24 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Parte devedora patrocinada pela Defensoria Pública. Beneficiária da justiça gratuita. Memória de cálculo. Indeferimento de remessa dos autos à contadoria judicial descabido. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Reforma da decisão agravada devida. CPC/2015, art. 98.

«1. É presumido que, em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, patrocinada pela Defensoria Pública, a agravante não demonstra ter condições de contratação de perito particular para elaborar os cálculos pretendidos pelo juízo, sendo que é verossímil a alegação da Defensoria Pública quanto à carência de meios, de aparelhamento necessário e de pessoal apto para prestação desse tipo de serviço. ... (Continua)

25 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Sucessão de empregadores (violações não configuradas). Ao se verificar a ausência de fundamentos embasadores da reforma da decisão agravada é de se manter a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

26 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora. Matéria infraconstitucional (Súmula 266/TST). Não se verificam fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, devendo ser mantido o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

27 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Declaração de abusividade. Ausência de interesse na reforma da decisão agravada.

1 - Inviável a análise do recurso no tocante à questão da limitação da taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo, em virtude da ausência de interesse na reforma da decisão, que atendeu o pedido da agravante quanto ao referido tema. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Gratuidade judiciária - Postulação do benefício por pessoa física - Indeferimento na origem - Impossibilidade de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento material - Reforma da decisão agravada para deferir o benefício da justiça gratuita - Recurso provido

29 - TJSP Agravo de instrumento - Gratuidade judiciária - Postulação do benefício por pessoa física - Indeferimento na origem - Impossibilidade de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento material - Reforma da decisão agravada para deferir o benefício da justiça gratuita - Recurso provido

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Indenizatória - Acidente de trânsito - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça - Contratação de advogado particular, que por si só, não impede a concessão da benesse - Incapacidade financeira comprovada, justificando a reforma da decisão agravada - Recurso provido

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência inexistente. Ausência de interesse na reforma da decisão.

1 - Deferida a pretensão deduzida no recurso especial, à recorrente falta interesse na reforma da decisão agravada.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação oferecida pela Fazenda do Estado, quanto à correção monetária e aplicação da Lei 11.960/2009 - Título executivo - Coisa julgada material. Preservação. Reforma da decisão agravada, determinando-se que o cálculo da correção monetária se faça com base no critério estabelecido na Lei 11.960/2009. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

33 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Verificação do direito líquido e certo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos insuficientes para a reforma da decisão agravada.

1 - O agravante não trouxe argumento novo capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Gratuidade judiciária - Postulação do benefício por pessoa física - Indeferimento na origem - Impossibilidade de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento material - Reforma da decisão agravada para deferir o benefício da justiça gratuita - Recurso provido

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Ação de despejo com pedido de liminar (tutela antecipada) c/c cobrança de encargos e outros - Decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça - Insurgência - Incapacidade financeira configurada, justificando a reforma da decisão agravada - Benefício concedido - Recurso provido

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Fornecimento de energia elétrica - Locação de imóvel - Cobrança de benfeitorias úteis e necessárias - Decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela ré, ou seja, pela agravante - Insurgência - Incapacidade financeira comprovada, justificando a reforma da decisão agravada - Recurso provido

37 - TJSP Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

38 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

39 - TJSP Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

40 - TJSP Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

41 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Indenizatória - Acidente de trânsito - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça - Contratação de advogado particular, que por si só, não impede a concessão da benesse - Incapacidade financeira comprovada, justificando a reforma da decisão agravada - Recurso provido

44 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Agravo de instrumento. Reforma da decisão agravada, por maioria. Técnica de julgamento ampliado. Possibilidade desde que a decisão agravada tenha julgamento parcialmente o mérito. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

45 - TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Juntada de documentos de herdeiro falecido. Ônus processual dos herdeiros/espólio. Reforma da decisão agravada. Provimento do recurso. CPC/2015, art. 618, IV.

«- Nos termos do CPC/2015, art. 618, IV, cabe ao inventariante o ônus de «exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio, não se lhe podendo imputar a obrigação de juntar documentos relativos aos herdeiros falecidos. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de revisão de contrato - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Rescisão contratual e restituição de quantia - Decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça - Irresignação do autor - Necessidade da comprovação da alegada hipossuficiência - Presunção relativa - Elementos dos autos que comprovam a capacidade econômica do agravante, não se justificando a reforma da decisão agravada - Recurso desprovido

48 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição. Competência do juízo das execuções criminais. LEP, art. 66, II. Supressão de instância. Recurso que pretende a reforma da decisão agravada. Impossibilidade.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que deixou de apreciar eventual extinção da punibilidade do agravante pela ocorrência da prescrição, tendo em vista que tal pleito foi dirigido de maneira originária a este Superior Tribunal, e não ao Juízo da Execução, em evidente supressão de instância. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Adicional de insalubridade - Gratuidade judiciária - Postulação do benefício por pessoa física - Indeferimento na origem - Impossibilidade de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento material - Reforma da decisão agravada para deferir o benefício da justiça gratuita - Recurso provido

50 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Ausência de interesse na reforma da decisão agravada.

«1 - Inviável a análise do recurso no tocante à questão do termo inicial dos juros de mora, em virtude da ausência de interesse na reforma da decisão, que atendeu o pedido do agravante quanto ao referido tema. ... (Continua)