reforma de decisao agravada por vicio processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Processamento deferido. Múltiplos agravos de instrumento. Provimento conjunto. Decisão agravada. Reforma. Múltiplos recursos especiais. Julgamento de um deles. Trânsito em julgado. Perda de objeto dos demais. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Processamento deferido. Múltiplos agravos de instrumento. Provimento conjunto. Decisão agravada. Reforma. Múltiplos recursos especiais. Julgamento de um deles. Trânsito em julgado. Perda de objeto dos demais. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reforma ex offício. Agravo regimental não conhecido por ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não indicação. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Cuidam-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte embargante se insurge contra a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Militar. Direito à reforma. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Justiça gratuita. Ausência de prequestionamento. Agravo em recurso especial do particular a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu suficientemente, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Vício de construção. Decadência. Reexecução do serviço. Termo inicial. Reforma do julgado. Inviável reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Qualquer outra análise acerca do termo inicial do prazo decadencial de 90 dias (CDC, art. 26, II), especialmente no caso de reexecução do serviço, da forma como trazida no apelo nobre, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame da prova, o que é, aqui, inviável por força do óbice das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Posse e indenização por benfeitorias. Alegação de prescrição. Matéria julgada por unanimidade no tribunal local. Interposição de embargos infringentes quanto à parte não unânime. Sistemática anterior à Lei 10.325/2001. Decisão denegatória que obstou seguimento ao recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ e, ante a ausência de sua ratificação, após o julgamento dos embargos infringentes. Ausência de demonstração de equívoco na decisão agravada. Inexistência dos vícios a ensejar a integração do decisum. Pretensão de reforma. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O claro objetivo de modificação da decisão demonstra a real natureza perseguida pela parte, e que, somado ao princípio da fungibilidade recursal autoriza o recebimento do recurso como Agravo Regimental. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Processo de execução. Oposição de recurso integrador contra acórdão que não conheceu do anterior agravo interno, dada a veiculação de razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do código fux. Nítida pretensão de reforma do mérito do julgado. Recurso integrador que não se presta a tal finalidade. Embargos de declaração opostos por aga S/A. Rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Suicídio de paciente na clíncia psiquiátrica. Sentença condenatória. Rescisão pela corte de origem. Descabimento. Inocorrência de erro de fato. Reforma do acórdão recorrido. Prosseguimento da rescisória quanto aos pedidos subsidiários. Reexame de provas. Não ocorrência. Vício na demonstração da divergência. Irrelevância. Recurso provido pela aliena «a do permissivo constitucional. Decisão agravada mantida.

1 - Controvérsia na origem pertinente à responsabilidade civil por suicídio de paciente, tendo havido condenação da casa de saúde a indenizar a família da vítima e rescisão da sentença condenatória pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de erro de fato quando à previsibilidade do comportamento suicida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento ação de obrigação de fazer e não fazer com revisão contratual energia elétrica pandemia covid-19 recurso da autora/agravante reforma da decisão agravada não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento desafiando decisão proferida em ação de obrigação de fazer, que indeferiu a tutela provisória para autorizar a revisão do contrato de prestação de serviço de energia elétrica do tipo demanda contratada para tarifa do Grupo B, na qual o pagamento é efetuado com base no consumo efetivamente utilizado. No Tribunal de origem, a decisão foi reformada para, deferindo a tutela provisória, determinar o faturamento durante o estado de calamidade gerado pela pandemia, com base no consumo de energia efetivamente utilizado. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Agravo interno não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 315/STJ. Acórdão embargado e paradigma da mesma turma. Impossibilidade. Composição da turma. Inalteração. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a contagem de tempo de atividade urbana, com vistas à concessão de aposentadoria por idade. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS a reconhecer os vínculos trabalhistas requeridos, bem como conceder aposentadoria por idade, condenando ambas as partes em 10% do valor devido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar os honorários advocatícios em 15% sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. A Primeira Turma não conheceu do agravo interno e rejeitou os embargos de declaração. Os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Razões que não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, por não encontrar os vícios de omissão e fundamentação apontados, bem como haver concluído que aos julgados colacionados com a finalidade de demonstrar divergência jurisprudência faltava similitude fática com o caso dos autos.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Labor rural. Procedência parcial do pedido. Decisão agravada. Ausência de impugnação dos fundamentos. Não conhecimento do recurso. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento dos períodos laborados em atividade rural. ... (Continua)

14 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Determinação de Sobrestamento do Processo. Inexistência de Prejudicialidade Externa. Decisão Reformada. Recurso Provido.

15 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Requerimento administrativo indeferido. Prescrição. Ação ajuizada após o quinquênio legal que se iniciou com o indeferimento administrativo. Matéria de ordem pública cognoscível de ofí cio em via recursal. Extinção do feito, com Resolução do mérito. Reforma da sentença. Reexame necessário e recurso de apelação providos. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de pedido de benefício previdenciário de pensão por morte. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e divergência não comprovada.... (Continua)

16 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com desfazimento de contrato de compra e venda de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Decisão clara e suficientemente fundamentada. Pretensão de efeito infringente. CCB/2002, art. 445, § 1º. Vício redibitório. Prazo decadencial. Um ano após ciência inequívoca do vício oculto. Tribunal local que afastou a decadência com base nos fatos da causa. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Decisão mantida. Recurso especial não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Questão diversa. Erro material. Omissão. Existência. Impugnação da decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Decisão mantida.

1 - Ação de indenização por danos materiais. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma. Inexistência. Impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

1 - Agravo interno que desafia decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de indicação de acórdãos paradigmas.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma. Inexistência. Impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

1 - Agravo interno que desafia decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ser manifestamente incabível, com fundamento na Súmula 325/STJ.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Decisão saneadora. Agravante que se insurge contra a rejeição da preliminar de prescrição. Preliminar de nulidade da intimação da parte agravada. Inocorrência. Intimação feita através do meio disponibilizado pelo próprio agravado na origem. Observância dos arts. 180 e 183, § 1º, do CPC. Lei 11.419/06. Prescrição. Descabimento. Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 8.429/92, art. 23, com a redação dada pela Lei 14.230/21. Tema 1.199 do STF. Aplicação dos novos marcos temporais apenas a partir da publicação da nova lei. Prescrição não caracterizada. Nulidade da decisão configurada. Inobservância das normas de caráter processual do art. 17, §§ 10-C e 10-D da Lei 8.429/92, com a redação da Lei 14.230/21. Aplicação imediata das alterações de natureza processual. CPC, art. 14. Vício apenas parcial. Demais capítulos da decisão hígidos, sem necessidade de reforma. CPC, art. 282. Princípio da economia processual. Necessidade apenas de integração da decisão saneadora. Recurso provido em parte para determinar a integração da decisão agravada... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Previdência privada fechada. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Tribunal de origem que dirimiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada. Omissão e/ou contradição inexistentes. Ação de cobrança. Condenação por dano material. Prescrição. Ofensa à coisa julgada. Reforma do julgado. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso incapaz de modificar as conclusões da decisão agravada. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial nos apelos raros. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Pretensão do parquet de reforma da decisão unipessoal do relator que reconheceu violação, pelo aresto pernambucano, do art. 535 do código buzaid. Vício de omissão configurado no aresto de origem. Agravo interno do parquet estadual desprovido.

1 - Ao ponto pertinente à lide - expressamente argumentado pela parte recorrente e indispensável à completa entrega da jurisdição -, impõe-se a manifestação do Órgão Julgador, sob pena de nulidade da decisão. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Caráter exclusivamente infringente do recurso integrativo. Configuração do dano moral. Texto publicado. Intenção de ofender. Direito de resposta. Limite ultrapassado. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7 desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Pretensa afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inexistente. Pronúncia. Reforma pelo Tribunal de Justiça. Recurso em sentido estrito. Efeito interruptivo. Prescrição. Manutenção. Dosimetria. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Agravo regimental não conhecido. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Vícios do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que não objetiva suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Natureza da relação jurídica litigiosa. Seguro habitacional. Ação de indenização por danos. Vícios de construção. Competência da Segunda Seção.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, «Ao compulsar os autos, verifico que a discussão neles travada não diz respeito à quitação de contrato de financiamento firmado no âmbito do SFH, hipótese em que colocaria o critério da existência ou não de cláusula de cobertura pelo FCVS para definição da competência da Primeira ou da Segunda Seção do STJ (STJ). O acórdão recorrido não tratou de critérios de reajuste ou quitação de contrato de mútuo habitacional, mas de indenização por defeitos de construção» (fl. 1.438, e/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ter deixado o agravante de rebater, especificamente, os fundamentos adotados na origem para a inadmissibilidade do Recurso Especial. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. CPC/2015, art. 489. Acórdão embargado. Vício de fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Não há falar em violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, se o julgado decide a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, embora contrariando os interesses da parte. ... (Continua)

30 - STF Direito processual civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 06.5.2011.

«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à inexistência de vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional e à alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LV. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão. Recurso especial inteposto na vigência do CPC, de 1973 sem procuração. Inexistência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 recurso não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ter deixado a agravante de rebater, especificamente, os fundamentos adotados na origem para a inadmissibilidade do Recurso Especial. ... (Continua)

33 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de Declaração rejeitados.

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. Não conhecimento. Omissão. Não verificação. Rediscussão. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. Não conhecimento. Contradição não verificada. Rediscussão. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade processual por vício de fundamentação afastada. Efeito substitutivo recursal que supriria eventual deficiência. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Execução de verba honorária advocatícia sucumbencial. Impugnação corretamente acolhida. A agravante não logrou desconstituir a convicção judicial quanto à necessidade de prévia liquidação da sentença, expressamente determinada no dispositivo transitado em julgado. O valor total de R$ 652.900,00 englobava o serviço de «nega e de cravação de estaca, o primeiro inadimplido e o segundo realizado pela agravada. Referido valor que não pode integrar a base de cálculo da verba honorária advocatícia sucumbencial, sendo necessário apurar, em liquidação, o montante devido pelo serviço prestado pela agravada, provavelmente menor. Fixação de honorários de sucumbência que pressupõe a extinção definitiva da execução. Cumprimento de sentença que prosseguirá após a liquidação. Descabida a fixação de honorários neste momento processual. Precedentes. Decisão reformada em parte, afastada a condenação sucumbencial. Agravo de instrumento parcialmente provido.

37 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Condenação, nas sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, pelas práticas de atos de improbidade administrativa. Pedido procedente. Reforma da sentença quanto à multa civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal objetivando a condenação dos ora agravados, nas sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, pela prática de atos de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para modificar o valor da multa civil, fixando-a em 10% do dano causado. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Acórdão embargado. Vício de fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Decisão saneadora. Agravante que se insurge contra a rejeição da preliminar de prescrição. Descabimento. Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 8.429/92, art. 23, com a redação dada pela Lei 14.230/21. Tema 1.199 do STF. Aplicação dos novos marcos temporais apenas a partir da publicação da nova lei. Prescrição não caracterizada. Nulidade da decisão configurada. Inobservância das normas de caráter processual do art. 17, §§ 10-C e 10-D da Lei 8.429/92, com a redação da Lei 14.230/21. Aplicação imediata das alterações de natureza processual. CPC, art. 14. Vício apenas parcial. Demais capítulos da decisão hígidos, sem necessidade de reforma. CPC, art. 282. Princípio da economia processual. Necessidade apenas de integração da decisão saneadora. Recurso provido em parte para determinar a integração da decisão agravada... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Ausência de impugnação. Não conhecimento. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Rediscussão. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Impugnação específica. Ausência. Acórdão embargado. Manutenção. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Impugnação específica. Ausência. Acórdão embargado. Manutenção da decisão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Ausência de impugnação. Não conhecimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Rediscussão. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Ausência de impugnação. Não conhecimento. Omissão e contradição não verificadas. Rediscussão. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Impugnação específica. Ausência. Acórdão embargado. Manutenção. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Ausência de impugnação. Não conhecimento. Omissão e contradição não verificadas. Rediscussão. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. Não conhecimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Rediscussão. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade pelo vício do produto. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1 - Inexistência de maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. Declaratórios que repetem razões do recurso anterior. Intuito infringente. Não cabimento.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

50 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em agravo de intrumento. Ação de indenização securitária. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, de ilegitimidade ativa do mutuário e de prescrição. Rejeição. Mérito. Contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo e financiamento da casa própria. SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Cobertura securitária para os vícios de construção. Pagamento de aluguéis aos mutuários. Reajuste cabível. Súmulas 57, 58, 59 e 100 do e. TJPE. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime.

«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Ausência de demonstração, mediante prova documental, do comprometimento dos recursos do FCVS. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada. ... (Continua)