registro do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito agrário. Arrendamento rural. Registro público. Registro do contrato. Desnecessidade. Lei 4.504/1964, art. 95.

«6. Consoante o pacificado entendimento desta Corte, não se faz necessário o registro do contrato de arrendamento na matrícula do imóvel arrendado para o exercício do direito de preferência. Precedentes.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Preliminar de ofensa ao principio da dialeticidade rejeitada. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos e a tarifa de registro do contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Serviço de registro do contrato comprovado (gravame). Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do autor desprovido

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFAS - CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que não reconheceu a abusividade na cobrança das tarifas - Descabimento - Hipótese em que nem mesmo a autora questiona a realização do registro do contrato, limitando-se a alegar que ela própria teria diligenciado esse registro - Ausência de demonstração mínima de que a autora tenha diligenciado junto aos órgãos competentes para promover tal registro - Tarifa de cadastro cuja cobrança também deve ser considerada regular - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Abusividade evidenciada (STJ. REsp repetitivo 1.578.553/SP). Seguro prestamista. Inexistência de prova de que foi oportunizada ao autor a liberdade de escolha da seguradora. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida (STJ - REsp repetitivo 1.639.259/SP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

5 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência contra a cobrança de tarifas abusivas (registro do contrato, cadastro e avaliação) e o prêmio do seguro prestamista. Registro do contrato (gravame) junto ao SNG demonstrado. Tarifa de cadastro devida no início do relacionamento entre as partes. Avaliação do bem não comprovada. Recurso parcialmente provido

6 - TJSP CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - REVISÃO - Prescrição decenal - Termo inicial que corresponde à data de vencimento da última parcela do contrato, razão pela qual não houve prescrição - Discussão sobre tarifas de avaliação e de registro do contrato, além do seguro prestamista - STJ - Recursos Especiais de 1.639.320/SP e 1.578.553/SP, de caráter Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - REVISÃO - Prescrição decenal - Termo inicial que corresponde à data de vencimento da última parcela do contrato, razão pela qual não houve prescrição - Discussão sobre tarifas de avaliação e de registro do contrato, além do seguro prestamista - STJ - Recursos Especiais de 1.639.320/SP e 1.578.553/SP, de caráter repetitivo, que pacificaram os temas - Não há comprovação da prestação de serviços atinente à avaliação do bem, o que torna a tarifa de avaliação indevida - Seguro prestamista é indevido - Registro do contrato efetivamente realizado, cuja tarifa respectiva é exigível - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se rejeitar o pedido de restituição da tarifa de registro do contrato.

7 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência contra a cobrança de tarifas abusivas (registro do contrato, cadastro e avaliação) e seguro prestamista. Registro do contrato (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Tarifa de cadastro devida no início do relacionamento entre as partes. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor improvido

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro prestamista e condenando à sua exclusão do cálculo do Custo Efetivo Total (CET), com reflexos no valor das parcelas mensais. O autor pugna pelo reconhecimento da abusividade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, bem como pela restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato são abusivas; (ii) estabelecer se a restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples ou em dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A tarifa de cadastro é considerada válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início da relação contratual, o que se aplica ao caso concreto. 2) A tarifa de avaliação do bem é devida, uma vez que a ré comprovou a efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo. 3) A tarifa de registro do contrato é indevida, pois não foi comprovada a prestação do serviço de registro do contrato pela ré, configurando-se abusividade nos termos do Tema 958 do STJ. 4) A restituição em dobro dos valores pagos a maior é cabível, conforme a jurisprudência firmada pelo STJ, quando verificada a má-fé na cobrança, aplicável no caso concreto em razão da abusividade reconhecida. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TRT15 Petição inicial. Pedido de registro do contrato na CTPS sem pedido de reconhecimento do vínculo. Inexistência de prejuízo para defesa. Inépcia inexistente. CLT, art. 840.

«Não é inepta a petição inicial que propugna pelo registro do contrato de trabalho na CTPS, sem requerer o reconhecimento do vínculo empregatício, sobretudo quando a omissão não compromete a defesa.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Alegação de cobrança de juros excessivos, bem como de tarifas abusivas (de avaliação e registro do contrato), além do prêmio do seguro prestamista. Serviço de registro do contrato demonstrado. Avaliação não comprovada. Seguro firmado em separado, de forma opcional, válido. Sentença reformada em parte. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido parcialmente

11 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO -

Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação e do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança admitida no início do relacionamento - Tema 618 e Súmula 566, ambos do C. STJ - Ausência de abusividades - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO -

Abusividade não demonstrada - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação e do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - Sentença reformada - Devolução indevida - Recurso provido para julgar improcedente a ação - Sucumbência exclusiva da parte autora - Majoração dos honorários advocatícios, observada, contudo, a gratuidade... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Financiamento imobiliário. Cláusula. Alienação fiduciária. Lei 9.514/1997. Registro do contrato. Imprescindibilidade.

1 - A Terceira Turma do STJ tem firme jurisprudência no sentido de que necessário o registro do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis para a constituição da propriedade e garantia fiduciárias e aplicação das regras previstas na Lei 9.514/1997 em caso de inadimplência do devedor. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REGISTRO DO CONTRATO -

Pretensão do réu de reforma da respeitável sentença que reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de registro do contrato - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a regularidade da cobrança e a efetiva prestação do serviço correspondente à tarifa, de modo que essa cobrança deve ser considerada irregular - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos, além da tarifa de registro do contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro de contrato comprovado (gravame). Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido

16 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência do autor contra a cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, além da venda casada do seguro prestamista. Registro do contrato (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Seguro prestamista celebrado em separado, de forma opcional. Sentença reformada em parte. Recurso do réu provido para se julgar improcedente a demanda

17 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NEGATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO. INOCORRÊNCIA. INVOCAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO PREVALECIMENTO, NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 2. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada, não sendo suficiente para obstá-la a alegação de ausência de registro do contrato em cartório de notas, que não comporta apreciação nesta oportunidade, pois a matéria só poderá ser analisada mais adiante, com a vinda de todos os elementos necessários. 3. Ademais, consoante entendimento já consolidado na jurisprudência do C. STJ, não há lugar para aplicação, em tema de alienação fiduciária, da teoria do adimplemento substancial, por se tratar de matéria regida por lei especial... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Ilegalidade da cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, por não comprovada a efetiva prestação de serviços. Abusividade evidenciada. Cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972). Nulidade da contratação. Restituição na forma simples, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que o serviço foi efetivamente prestado, visto que o contrato foi registrado no órgão de trânsito. A cobrança de seguro de proteção Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que o serviço foi efetivamente prestado, visto que o contrato foi registrado no órgão de trânsito. A cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, todavia, é abusiva no caso em tela, pois, embora celebrado em instrumento separado, o contrato foi firmado com seguradora pertencente ao grupo econômico do banco mutuante e não foi informada ao consumidor a facultatividade da contratação. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato de financiamento - Alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios, tarifas de avaliação do bem e registro do contrato, IOF, além do prêmio do seguro prestamista - Serviços de avaliação e registro do contrato comprovados - Incidência de IOF nos termos da lei - Seguro prestamista válido, pois firmado em separado, de forma opcional - Sentença de improcedência da demanda mantida - Recurso do autor desprovido

21 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Cédula de crédito bancário - Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito - contratações de tarifas de registro do contrato e avaliação de bem (STJ, Tema 958).

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO -

Abusividade reconhecida. Não demonstrado o devido registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Sentença mantida nesse aspecto. SEGURO PRESTAMISTA. Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão de devolução do valor do seguro contratado. Redistribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas e das despesas processuais... (Continua)

23 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE AVALIAÇÃO, DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA - DEVEM SER MANTIDOS NA CONTRATAÇÃO - «PACTA SUNT SERVANDA - TEMA 972 DO STJ - VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA - INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO APARTADO - TEMA 958 DO STJ - DEMONSTRADO O SERVIÇO PRESTADO A TÍTULO DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DO CONTRATO - VALORES RAZOÁVEIS - Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE AVALIAÇÃO, DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA - DEVEM SER MANTIDOS NA CONTRATAÇÃO - «PACTA SUNT SERVANDA - TEMA 972 DO STJ - VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA - INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO APARTADO - TEMA 958 DO STJ - DEMONSTRADO O SERVIÇO PRESTADO A TÍTULO DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DO CONTRATO - VALORES RAZOÁVEIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA- RECURSO IMPROVIDO

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Tarifa de avaliação do bem, registro de contrato e seguro. Incidência do CDC. Irregularidade na cobrança da tarifa de registro do contrato, pois não demonstrada a prestação do serviço. Irregularidade da contratação do seguro, pois configurada venda casada. Demonstração da avaliação Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Tarifa de avaliação do bem, registro de contrato e seguro. Incidência do CDC. Irregularidade na cobrança da tarifa de registro do contrato, pois não demonstrada a prestação do serviço. Irregularidade da contratação do seguro, pois configurada venda casada. Demonstração da avaliação do veículo, sendo regular a cobrança deste serviço. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte. 

25 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO -

Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação e do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - SEGURO AUTOMÓVEL - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumento contratual apartado e referendado pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ - Recurso improvido - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais... (Continua)

26 - TJMG Ação revisional de contrato. Tarifa de registro. Apelação cível. Ação revisional. Tarifa de registro do contrato. Abusividade. Seguro. Venda casada configurada. Afastamento. Restituição de valores. Forma simples. Ausência de má-fé da instituição financeira

«- A cobrança de despesas com registro do contrato é ilegal, pois importa em vantagem exagerada para a instituição financeira, que remunera em dobro seus serviços, violando as normas dos arts. 39 e 51, ambos do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo para pessoa física. Abusividade na cobrança de encargos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Pleito subsidiário de devolução dos valores indevidamente descontados.

28 - STJ Locação. Direito de preferência. Registro do contrato com cláusula de vigência no caso de alienação. Legitimidade concorrente do proprietário e locador. Lei 6.015/73, art. 169, III. Lei 8.245/91, art. 81.

«Possui legitimidade para o registro do contrato de locação com cláusula de vigência em caso de alienação não apenas o proprietário locador, mas também e, sobretudo, o próprio locatário, em cujo interesse dispôs o art. 81 da Lei do Inquilinato.... (Continua)

29 - TJRJ Alienação fiduciária. Contrato de empréstimo. Registro público. Desnecessidade para valer entre as partes. CCB/2002, art. 1.361, § 1º. Lei 6.015/73, art. 129, item 5º.

«O Agravante se insurge contra a decisão que determinou a comprovação do registro do contrato de empréstimo financeiro firmado entre as partes. Absolutamente incabível o registro do contrato para que este valha entre as partes contratantes. O ato registral só se tornará necessário quando a execução esteja embasada em títulos de créditos cambiais, visto que estes, por sua natureza estão destinas à livre circulação e, portanto, só podem ser considerados devidos àqueles que efetivamente tenham em seu poder a respectiva cártula de crédito. Contudo, este não é o caso dos autos. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, declarando-se a abusividade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato, condenando o banco a recalcular as prestações do contrato pela exclusão de tais valores. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. RESP 1.255.573/RS. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS APENAS EM RELAÇÃO AO REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DO APELANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

32 - TJSP VOTO 37750

33 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Registros da propriedade fiduciária no DETRAN anteriores ao pedido de recuperação judicial. Direito real de garantia de propriedade fiduciária sobre recebíveis. Reconhecimento. Registro do contrato junto ao Registro de Títulos e Documentos. Desnecessidade. Créditos não sujeitos à recuperação judicial. Recurso provido.

34 - TJSP Responsabilidade da parte requerida- Aplicação do CDC e da inversão probatória - Cobranças indevidas tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem registro de contrato seguro auto casco - devolução simples dos valores de seguro auto casco, tarifa avaliação e registro do contrato por ofensa aos dipositivos do CDC - Dano moral afastado não se vislumbra ma fe da parte requerida - devolução de Ementa: Responsabilidade da parte requerida- Aplicação do CDC e da inversão probatória - Cobranças indevidas tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem registro de contrato seguro auto casco - devolução simples dos valores de seguro auto casco, tarifa avaliação e registro do contrato por ofensa aos dipositivos do CDC - Dano moral afastado não se vislumbra ma fe da parte requerida - devolução de forma simples ausentes requisitos legais para ser em dobro - Recursos não providos.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 958 E 972 DO STJ. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É ILEGÍTIMA, PORQUANTO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DO MESMO MODO, A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, À LUZ DA SEGUNDA TESE FIRMADA NO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 958 E 972 DO STJ. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É ILEGÍTIMA, PORQUANTO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DO MESMO MODO, A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, À LUZ DA SEGUNDA TESE FIRMADA NO TEMA 972 DO STJ, É CONSIDERADA ABUSIVA, TENDO EM VISTA QUE O CONSUMIDOR NÃO TEVE OPÇÃO DE ESCOLHER SEGURADORA DE SUA CONFIANÇA, SENDO COMPELIDO A CONTRATAR COM SEGURADORA INDICADA PELA FINANCEIRA RÉ. RECURSO IMPROVIDO.

36 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a ilegalidade das cobranças da tarifa de avaliação do bem, das despesas com o registro do contrato e do prêmio do seguro, condenando a ré à restituição dos valores indevidamente pagos - Reforma parcial, para cancelar a condenação da ré à restituição do valor pago a título de despesas com o registro do contrato - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau.

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. COBRANÇA REGULAR. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

38 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Tarifa de registro do contrato devida. Comprovado o registro do instrumento contratual junto ao Sistema Nacional de Gravame - SNG. Seguro prestamista válido, firmado em separado, de forma opcional. Sentença mantida. Recurso do autor desprovid

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SERVIÇO NÃO PRESTADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO REGULARIDADE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME EM NOME DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE REGISTRO DO CONTRATO. RECURSO EM PARTE PROVIDO.

40 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a abusividade das cobranças de despesas com o registro do contrato e de prêmio do seguro de proteção financeira, condenando a ré à restituição dos valores a tanto pagos - Parcial reforma, para cancelar a condenação da ré à restituição do valor pago a título de prêmio do seguro - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau.

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando indevida a cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado e da tarifa de registro do contrato, determinando a restituição de valores pagos indevidamente e a reemissão dos boletos recalculados. ... (Continua)

42 - TJSP VOTO 41815

Abusividade. Inocorrência. Tarifas contratadas. Prestação dos serviços correspondentes provada. Valores razoáveis. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 958 E 972 DO STJ. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DA AVALIAÇÃO DO BEM É ILEGÍTIMA, PORQUANTO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DO MESMO MODO, A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, À LUZ DA Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 958 E 972 DO STJ. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DA AVALIAÇÃO DO BEM É ILEGÍTIMA, PORQUANTO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DO MESMO MODO, A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, À LUZ DA SEGUNDA TESE FIRMADA NO TEMA 972 DO STJ, É CONSIDERADA ABUSIVA, TENDO EM VISTA QUE O CONSUMIDOR NÃO TEVE OPÇÃO DE ESCOLHER SEGURADORA DE SUA CONFIANÇA, SENDO COMPELIDO A CONTRATAR COM SEGURADORA INDICADA PELA FINANCEIRA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

44 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 958 E 972 DO STJ. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É ILEGÍTIMA PORQUANTO NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DO MESMO MODO, A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, A LUZ DA SEGUNDA TESE FIRMADA Ementa: RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 958 E 972 DO STJ. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É ILEGÍTIMA PORQUANTO NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DO MESMO MODO, A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, A LUZ DA SEGUNDA TESE FIRMADA NO TEMA 972 DO STJ, É CONSIDERADA ABUSIVA HAJA VISTA QUE O CONSUMIDOR NÃO TEVE OPÇÃO DE ESCOLHER SEGURADORA DE SUA CONFIANÇA, SENDO COMPELIDO A CONTRATAR COM SEGURADORA INDICADA PELA FINANCEIRA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

45 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência da autora contra a cobrança de tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Registro de contrato (gravame) comprovado. Avaliação de bem não demonstrada. Recurso da autora parcialmente provido

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Locatário. Direito de preferência. Perdas e danos. Registro do contrato. Desnecessidade. Determinação de retorno dos autos para prosseguimento do julgamento.

«1. O pedido de perdas e danos decorrente de inobservância do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel não está condicionado ao prévio registro do contrato de locação, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 33. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Registro do contrato (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação do bem comprovada. Tarifas correlatas devidas. Ação improcedente. Recurso do réu provido

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que os serviços foram efetivamente prestados, visto que a avaliação do veículo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que os serviços foram efetivamente prestados, visto que a avaliação do veículo foi realizada e o contrato foi registrado no órgão de trânsito. Igualmente inexiste abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, pois o contrato foi celebrado em instrumento separado, a seguradora não pertence ao grupo econômico do mutuante e não houve compulsoriedade, haja vista que o consumidor tinha a opção entre contratar ou não o seguro e não havia vedação a que contratasse outra seguradora. Recurso provido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que os serviços foram efetivamente prestados, visto que a avaliação do veículo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que os serviços foram efetivamente prestados, visto que a avaliação do veículo foi realizada e o contrato foi registrado no órgão de trânsito. Igualmente inexiste abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, pois o contrato foi celebrado em instrumento separado, a seguradora não pertence ao grupo econômico do mutuante e não houve compulsoriedade, haja vista que o consumidor tinha a opção entre contratar ou não o seguro e não havia vedação a que contratasse outra seguradora. Recurso provido.

50 - STJ agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Rescisão do contrato. Aplicação da Lei 9.514/1997. CDC. Não incidência. Registro do contrato em cartório de títulos e documentos. Prescindibilidade.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que, diante da incidência da Lei 9.514/1997, art. 27, § 4º, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária, não se cogita da aplicação do CDC, art. 53, em caso de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, ainda que ausente o inadimplemento. ... (Continua)