regularidade processual alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Processual. Elementos dos autos que confirmam a regularidade. Família. Ação de alimentos. Espólio. Legitimidade. Obrigação alimentar inexistente antes da morte do autor da herança.

«1. Se o ato processual, ainda que praticado de forma irregular, cumpre o fim a que se destina, deve ser aproveitado, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

2 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Identificação do outorgante.

«No caso em apreço, a procuração carreada aos autos pela reclamada, não contém o nome do subscritor do mandato, não indicando quem é o seu representante legal. No termos da Súmula 456/TST, é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Assim, não preenchidos todos os requisitos legais para a validade da procuração, o subscritor do recurso não possui poder de representação válido nesse processo.... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito privado. Ação coletiva. Colônia de pescadores z-5. Rio dos sinos. Atividade industrial. Poluentes. Peixe. Mortandade. Meio ambiente. Dano. Pescadores. Prejuízo. Falta de trabalho. Indenização. Dano moral. Dano material. Impossibilidade. Nexo causal. Não comprovação. Exploração de pesca profissional. Proibição. Alimentos. Descabimento. Recurso. Interposição. Julgamentos dos embargos declaratórios. Inocorrência. Ratificação. Desnecessidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Afastamento. Representação. Regularidade. Legitimidade ativa. Chamamento ao processo. Ente público. Desnecessidade. Apelação cível. Agravos retidos. Recurso adesivo. Ação de indenização coletiva por danos morais e materiais. Colônia de pescadores z-5. Desastre ambiental no rio dos sinos. Juízo de admissibilidade da apelação. Preliminares. Responsabilidade civil. Ônus probatório. Alimentos provisórios. Litigância de má-fé.

«1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. ... (Continua)

4 - STJ Agravo Interno em agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Divórcio. Alimentos provisórios. Agravo de instrumento não conhecido. Ausência de regularidade de representação processual. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Perda superveniente do objeto da impetração. Inocorrência. Acórdão que possui o mesmo conteúdo da decisão impugnada. Regularidade do ato de intimação pessoal do devedor de alimentos encarcerado para cumprimento de decisão de juízo criminal. Ausência de aposição da assinatura no mandado de intimação. Nulidade, como regra, especialmente diante da consequência jurídica grave advinda da eventual dúvida a respeito da ciência do devedor. Circunstâncias excepcionais. Pandemia causada pelo coronavírus. Ato praticado pelo oficial de justiça. Fé pública. Risco de contágio até mesmo pelo compartilhamento de objetos. Intimação válida. Encarceramento penal do devedor de alimentos. Prisão penal que não o exime de quitar a dívida em virtude da possibilidade de realização de trabalho remunerado no estabelecimento carcerário. Situação em que apenas foi franquedada a possibilidade de trabalho ao devedor recentemente. Absoluta impossibilidade de pagar parcialmente configurada. Limitação temporal da prisão civil do devedor de alimentos. Cobrança do restante da dívida pelo rito da penhora e da expropriação. Adoção de medidas executivas atípicas. Possibilidade.

1 - os propósitos do presente habeas corpus consistem em definir. ( I ) se é válida a intimação do devedor ocorrida enquanto se encontrava encarcerado em virtude de condenação em processo criminal, sem que tenha havido a aposição de sua assinatura no mandado, alegadamente em virtude das restrições causadas pela pandemia do coronavírus; e (ii) se estava configurada a absoluta impossibilidade de pagar os alimentos em virtude do encarceramento do devedor para cumprimento de pena fixada pelo juízo criminal. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Regularidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que havia elementos indicativos da existência de outro endereço do devedor, a indicar a irregularidade da citação por edital, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Contestação. Preliminar. Incompetência relativa. Arguição. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Alegação de incompetência relativa feita na contestação.

«A incompetência relativa pode ser arguida em preliminar da contestação, não obstante a regra o CPC/1973, art. 112. Tal circunstância constitui mera irregularidade, que deve ser superada, com aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, mitigando, assim, o rigor técnico processual, desde que não haja prejuízo à parte adversa. Precedentes do STJ. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Fundamentação. Deficiência. Regularidade da sanção. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Ato infralegal. Prévia análise. Inviabilidade.

1 - O recurso especial possui natureza vinculada e por objetivo a aplicação ou interpretação adequada de comando d e Lei, de modo que compete à parte a indicação de forma clara e pormenorizada do dispositivo legal que entende ofendido, não sendo suficiente a mera citação no corpo das razões recursais.... (Continua)

9 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração de trânsito. Regularidade do procedimento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou a compreensão de que os elementos de prova dos autos comprovam a regularidade do trâmite adotado pela administração pública. Rever tal conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Família. Alimentos. Legitimidade ativa. Pedido de alimentos, formulado pela ex-companheira, em nome próprio, em favor dos filhos. Alegação de ilegitimidade. Afastamento. CCB/2002, art. 1.566, IV. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.

«... Esse entendimento traz, como suporte, o interesse público familiar que está na base da obrigação de prestar alimentos. O dever de sustento, guarda e educação dos filhos, que em princípio é de ambos os cônjuges (CCB/2002, art. 1.566) vem sendo, na hipótese dos autos, adimplido de maneira direta pela mãe dos menores, a quem incumbiu sua guarda após a dissolução da União Estável. O pleito de alimentos para os menores, portanto, formulado por ela em nome próprio, em que pese representar má técnica processual, não consubstancia vício grave a ponto de justificar a anulação do processo. O pedido, como observou CAHALI na obra supracitada, é formulado claramente em favor dos filhos. Naturalmente, o direito aos alimentos, reconhecido pelo acórdão, não é titularizado pela mãe, mas por cada um dos filhos a quem ela representou. Assim, eventual execução decorrente do seu inadimplemento deverá ser movida pelo titular, ou seja, por cada um dos filhos, pessoalmente. ... (Minª. Nancy Andrighi). ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de irregularidade de contrato de empréstimo consignado, com pleito de restituição de valores e indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa e multa por litigância de má-fé no percentual de 5%, além de reconhecer a regularidade do contrato impugnado com base na prova pericial grafotécnica. ... (Continua)

12 - TJSP Família. Apelação com revisão. Representação processual. Execução de alimentos. Genitora que em nome próprio outorga procuração. Descabimento. Necessidade de os alimentados outorgarem a procuração, quer representados, quer assistidos. Instrumento de mandado elaborado equivocadamente. Irregularidade passível de correção em primeiro grau. CPC/1973, art. 13. Nulidade não reconhecida. Recurso provido

13 - STJ Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegações de que o paciente não pôde se defender na fixação da verba alimentícia, de que pediu a revisão dos alimentos provisórios e de inobservância do devido processo legal e da paridade da armas. Temas não debatidos pela corte apontada como autoridade coatora. Impossibilidade do exame delas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade de sua análise na via estreita do writ. Precedentes. Inexiste ilegalidade flagrante na decisão que fixa a prisão civil no prazo máximo de três meses. Precedente. Pagamento parcial da dívida que não afasta a regularidade do Decreto prisional. Incidência da Súmula 309/STJ. Inadimplemento parcial da obrigação alimentar constatado. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Aduana. Multa. Regularidade. Interposição fraudulenta e dano ao erário. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio. Obras em unidade privativa. Regularidade. Reconhecimento na origem. Provas expressamente indicadas. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão civil. Inadimplência do débito alimentar. Observância da Súmula 309/STJ. Regularidade da ordem de prisão. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade no writ.

«1. O débito recente, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 733, compreende as prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, incluídas as que se vencerem no decorrer do referido processo, conforme dispõe a Súmula 309/STJ. ... (Continua)

17 - TJRS Família. Apelação cível. Alimentos. Pedido de exoneração. Sentença desconstituída. Irregularidade processual. Imperativo de intimação pessoal da demandada e da Defensoria Pública. Designação de audiência de conciliação. CPC/2015, art. 3º, § 3º. CPC/2015, art. 694.

«Verificado que não houve intimação pessoal da Defensoria Pública acerca da decisão que, initio litis, suspendeu a obrigação alimentar do autor, bem como não tendo sido exitosa a intimação da apelante para comparecer à audiência de tentativa de conciliação, acolhe-se a manifestação do Ministério Público para, de ofício, desconstituir a sentença. É de todo pertinente a designação de audiência desta natureza no caso, em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 3º, § 3º, e CPC/2015, art. 694. De ofício, desconstituíram a sentença. Unânime.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Auto de infração. Regularidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Amil Assistência Médica Internacional S/A. contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando a nulidade do auto de infração lavrado na via administrativa, em virtude da suposta suspensão temporária de atendimento por parte de um dos hospitais credenciados pela operadora de plano de saúde autora, sem prévia autorização. ... (Continua)

19 - STJ Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Comprovada deficiência na instrução da ação constitucional. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, a prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Alegada ausência de urgência no recebimento dos alimentos. Tema não debatido na origem. Impossibilidade de seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Pagamento substancial da débito alimentar que não elide o Decreto de prisão. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica na seara da obrigação alimentar. Precedentes. Impossibilidade de aferição na via estreita do writ sobre a correção ou não dos cálculos do contador. Necessidade de dilação probatória. Pagamento parcial da dívida que não afasta a regularidade do Decreto prisional. Incidência da Súmula 309/STJ. Inadimplemento parcial da obrigação alimentar constatado. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aduana. Multa. Regularidade. Interposição fraudulenta e dano ao erário. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O TRF4, ao negar provimento aos recursos de apelação, entregou a tutela jurisdicional de forma eficaz, não havendo se falar em nulidade ou erro de procedimento que autorize a anulação do acórdão proferido. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplência do débito alimentar. Incidência da Súmula 309/STJ. Regularidade da ordem de prisão. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Inobservância do binômio necessidade/possibilidade. Alegação. Análise. Dilação probatória. Inviabilidade no writ. Ordem denegada.

«1. O débito recente, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 733, compreende as prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, incluídas as que se vencerem no decorrer do referido processo, conforme dispõe a Súmula 309/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação monitória. Citação por edital. Preenchimento dos requisitos. Regularidade. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte regional, ao dirimir a controvérsia, concluiu que, «diante das infrutíferas tentativas de localização do apelante e do esgotamento dos meios possíveis, correta a decisão que deferiu o requerimento de sua citação por edital, não havendo falar em nulidade do ato». ... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Regularidade da dissolução da sociedade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Empresarial e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata. Protesto. Regularidade. Ausência de prova de existência de defeitos nas mercadorias. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplência do débito alimentar. Incidência da Súmula 309/STJ. Regularidade da ordem de prisão. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Inobservância do binômio necessidade/possibilidade. Alegação. Análise. Dilação probatória. Inviabilidade no writ. Ordem denegada.

«1. O débito recente, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 733, compreende as prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, incluídas as que se vencerem no decorrer do referido processo, conforme dispõe a Súmula 309/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Cadastro de inadimplentes. Anotação indevida. Danos morais. Não caracterização. Súmula 385/STJ. Inscrições anteriores. Regularidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG. Aplicação da teoria da asserção pela instância ordinária. Nos termos do deduzido na petição inicial, há interesse de criança em receber alimentos proporcionais às suas necessidades. Retratação manifestada tempestiva e formalmente ao ajuste feito no Cejusc, fundado na alegação de ser prejudicial aos interesses da criança. Solução da controvérsia, com observância dos princípios de melhor interesse e da proteção integral. Direito indisponível. Possibilidade de retratação do acordo. Precedente do STJ. Necessária intervenção do Ministério Público antes da homologação do ajuste. Precedentes. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.794. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I.

1. Inaplicabilidade do CPC/2015, neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 1016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Infração administrativa. Aplicação de multa. Processo administrativo. Regularidade. Gradação da penalidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão a quo padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado e se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais e materiais. Na origem, o autor alegou inexistência de contratação válida de cartão de crédito consignado e pediu a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais. O requerido, por sua vez, sustentou a regularidade da contratação por meio eletrônico, com assinatura por «selfie, apresentação de documento pessoal e depósito de valores na conta do autor. ... (Continua)

30 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Anulatória. Duplicatas e sustação de protesto. Violação do art. 535. Omissão. Inexistência. Regularidade emissão dos títulos executivos. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ação de indenização. Rompimento de vínculo empresarial. Regularidade. Princípio da boa-fé objetiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Regularidade formal da CDA. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Taxa selic. Legalidade. Multa. Embargos protelatórios.

1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão ou contradição pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Comprovação de regularidade dos procedimentos cartorários para a intimação do autor por edital. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem a apontada omissão.... (Continua)

34 - STJ Constitucional e processual civil. Habeas corpus. Agravo interno. Prisão civil do devedor de alimentos. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Não configuração. Inadimplência incontroversa. Legalidade do ato prisional. Ordem denegada. Agravo improvido.

1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível somente é admitido em caráter excepcional pela jurisprudência desta Corte Superior e do egrégio Supremo Tribunal Federal, quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre no presente caso.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa procon. Procedimento administrativo. Regularidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A controvérsia trazida aos autos limita-se a verificar se o órgão de fiscalização cumpriu o dever de motivação dos atos administrativos ao fundamentar os motivos pelos quais as penalidades foram aplicadas.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Dívida não-tributária. Tese de violação do CPC/2015, art. 248, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Citação. Regularidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 248, § 2º, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual vício, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferida a tutela provisória de urgência objetivando suspensão da consolidação da propriedade do imóvel em contrato de alienação fiduciária e, por consequência, dos leilões extrajudiciais. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC), formulado pela autora. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo de concessão de serviço público. Descumprimento contratual. Aplicação de sanção. Regularidade do procedimento administrativo. Acórdão que se baseou nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem concluiu pela regularidade do procedimento administrativo, eis que a infração se mostrou suficientemente delineada com os elementos fornecidos, uma vez agregada a referência feita à previsão da infração no edital, cuja previsão é suficiente a ensejar a responsabilização da concessionária, tampouco se identificou prejuízo ao contraditório. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Falha no abastecimento de água quanto à regularidade. Acórdão recorrido fundamentado nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Pedido de desbloqueio de bem para fins de registro de transferência. Bem adquirido por terceiro em data anterior à decretação da indisponibilidade de bens do investigado. Demonstrada a regularidade e a efetivação do negócio. Ausência de elementos a infirmar a boa-fé do adquirente.

«1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de bem de investigado e que fora objeto de decretação judicial de indisponibilidade. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Pedido de desbloqueio de bem para fins de registro de transferência. Bem adquirido por terceiro em data anterior à decretação da indisponibilidade de bens do investigado. Demonstrada a regularidade e a efetivação do negócio. Ausência de elementos a infirmar a boa-fé do adquirente.

«1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de bem de investigado e que fora objeto de decretação judicial de indisponibilidade. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. A autora apelante deseja ver excluída a anotação negativa de débito e indenização por danos morais, a alegar a ausência de prova da dívida e a irregularidade dos documentos apresentados pela instituição financeira. A sentença de primeiro grau julgou regular a dívida e improcedente o pedido de indenização. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Especial. Execução fiscal. Regularidade da cda. Súmula 7/STJ. Prescrição de multa moratória. Súmula 283/STF. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para reafirmar a jurisprudência deste STJ, segundo a qual em recurso especial é inadmissível quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC), formulado pela autora. A sentença revogou a tutela antecipada e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não incidência da súmula 182/STJ. Exceção de pré- Executividade. Cda. Regularidade. Conclusão obtida a partir de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência, por analogia, da Súmula ns. 283, do Supremo Tribunal Federal, acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ.... (Continua)

47 - STJ Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG. Aplicação da teoria da asserção pela instância ordinária. Nos termos do deduzido na petição inicial, há interesse de criança em receber alimentos proporcionais às suas necessidades. Retratação manifestada tempestiva e formalmente ao ajuste feito no Cejusc, fundado na alegação de ser prejudicial aos interesses da criança. Solução da controvérsia, com observância dos princípios de melhor interesse e da proteção integral. Direito indisponível. Possibilidade de retratação do acordo. Precedente do STJ. Necessária intervenção do Ministério Público antes da homologação do ajuste. Precedentes. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.794. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I. (Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre a controvérsia em saber se há interesse processual no ajuizamento de ação de alimentos, considerando a existência de anterior acordo extrajudicial com o mesmo objeto, considerado válido e eficaz pela instância ordinária, formalizado dias antes no CEJUS da Comarca local e referendado pelo Juiz Coordenador).

... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Dúvida acerca dos elementos constitutivos da cda. Requisição dos autos do processo administrativo fiscal pelo magistrado. Verificação da regularidade do processo executivo. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça obrigatória à formação dos autos. Ausência de regularidade formal. Inadmissibilidade manifesta. Decisão unipessoal mantida.

1 - A teor da legislação processual civil vigente, constitui ônus do agravante zelar pela regular formação do instrumento, sob pena de inadmissibilidade do agravo. Inteligência que se extrai do disposto no CPC, art. 544, § 1º. ... (Continua)

50 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 família. Exoneração de alimentos. Efeito do recurso de apelação contra a sentença de procedência da exoneratória. Preparo. Comprovação. Guia de recolhimento ilegível. Deserção. Precedentes. . Agravo regimental improvido

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)