rejeicao queixa crime injuria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Calúnia, injúria e difamação - Queixa-Crime - Rejeição por ausência de justa causa - Inocorrência - Requisitos legais preenchidos - Indícios consistentes da autoria e materialidade do delito - justa causa demonstrada - Recebimento - Necessidade - Recurso Provido

2 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Calúnia, difamação e injúria (CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140) - Rejeição da queixa-crime. Irregularidade no instrumento de procuração. Ausência de poderes especiais e de menção ao fato criminoso. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 44 - Decadência. Vício não sanado dentro do prazo decadencial. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça - Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP Queixa-Crime. CP, art. 139. Difamação. CP, art. 140. Injúria. Recurso da querelante em face da rejeição da queixa por ausência de justa causa (CPP, art. 395, III). Exposição insuficiente e inexata das circunstâncias do fato criminoso, em dissonância com CPP, art. 41. Ausência de prova pré-constituída hábil para a «persecutio criminis". Boletim de Ocorrência com versão exclusiva da querelante. Links de áudio e vídeo que não foram objeto de prévia apuração, em sede de inquérito policial, no escopo de se apurar o significado e o alcance das condutas tidas como ofensivas. Efetiva ausência de indícios seguros de autoria, de materialidade e de mínimo lastro probatório. Rejeição que se impunha. Sentença mantida. Recurso não provido

4 - TJSP

Recurso em sentido estrito. Calúnia, injúria e difamação. Supostas afirmações ofensivas realizadas pelas quereladas, ex-funcionárias dos querelantes, em mídia social, sobre fatos ocorridos durante o período no qual prestaram serviços no estabelecimento comercial recorrente. Decisão de parcial rejeição da queixa-crime. Recebimento da inicial acusatória apenas em relação ao delito de difamação. Pedido objetivando a reforma da decisão, com consequente recebimento integral da queixa-crime. Impossibilidade. Não verificação do ânimo de caluniar ou injuriar. Falta de justa causa para a ação penal privada quanto a esses crimes. Manutenção da rejeição parcial da queixa-crime. Recurso improvido... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Crime de injúria. Rejeição da queixa-Crime. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Queixa-Crime. Delitos contra a honra. Governador de estado. Preliminares. Rejeição. Calúnia e difamação. Ausência das elementares objetivas do tipo. Injúria. Justa causa não caracterizada. Princípio da intervenção mínima.

1 - Queixa-crime na qual se imputa a Governador de Estado a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 138, caput (calúnia), 139, caput (difamação) e 140, caput (injúria), na forma dos arts. 71, caput e 141, III, IV e § 2º, todos do CP.... (Continua)

7 - STJ Proc esso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 139 e CP art. 140. Recebimento da queixa-Crime. Ausência de dolo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, depreende-se que o Tribunal a quo, após preambular a análise do delineamento fático e probatório, até então coligido aos autos, concluiu pela rejeição da queixa-crime, uma vez que as palavras proferidas pelo Querelado, devidamente registradas em áudio, revelaram o animus criticandi deste diante da atitude do Querelante, não sendo possível inferir o propósito de ofender, capaz de justificar a caracterização de crime contra a honra. Decidiu, ainda, que, importante registrar que, embora tenha ocorrido exaltação do tom de voz durante o desentendimento entre as partes, as palavras e expressões proferidas não caracterizaram o elemento subjetivo dos crimes contra a honra, qual seja, o dolo específico em difamar e injuriar, revelando, em verdade, tratamento rude em meio à discussão acerca da existência ou não do suposto riso do assistente do promotor. Não estando caracterizado o dolo específico em atentar contra a honra (objetiva e subjetiva) do Querelante, mas sim o ânimo de criticar sua postura, limitado ao contexto da discussão, não se verifica a tipicidade penal, sendo o caso, portanto, da rejeição da Queixa-Crime (e/STJ fls. 419).... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia, injúria e difamação. Rejeição parcial da queixa-crime. Recurso interposto pelo querelante. Pretensão que visa o recebimento da queixa-crime. Ofensas inominadas. Alegada presença de justa causa. Ausência de prequestionamento explícito. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

9 - STJ Crimes contra honra. Penal e processo penal. Discurso proferido no exercício do mandato de governador do estado. Competência do STJ. Calúnia. Ausência de descrição suficiente de fato supostamente criminoso. Verificação de alegação genérica de crime próprio contra vítima particular. Inépcia da queixa. Difamação. Descrição do fato supostamente difamatório de acordo com o contexto. Inexistência de prejuízo ao contraditório. Aptidão da denúncia. Difamação e injúria. Discussão sobre aumento de remuneração de servidores e consequências às finanças do ente federativo. Embate político. Nítida ausência de dolo de difamar ou de injuriar ( animus injuriandi vel diffamandi ). Enunciados 1 e 7 da jurisprudência de teses do STJ (edição 130). Quadro acusatório suficientemente claro. Desnecessidade de instrução. Improcedência liminar da queixa. Honorários advocatícios e custas processuais ao encargo do querelante. Contexto fático subjacente à persecução penal. CP, art. 140. CP, art. 138. CP, art. 139. CF/88, art. 105, I, «a». CP, art. 359-A, CP, art. 359-B, CP, art. 359-C, CP, art. 359-D, CP, art. 359-E, CP, art. 359-F, CP, art. 359-G, CP, art. 359-H. CPP, art. 395, I. Lei 8.038/1990, art. 6º. CPP, art. 397, III. CPP, art. 395, I.

Expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra desembargador federal pelo delito de difamação. Afirmação imprecisa realizada em sessão da corte administrativa. Intuito de informar a pendência de processo administrativo disciplinar contra servidora. Mero animus narrandi. Animus diffamandi vel injuriandi não configurados. Ausencia de justa causa. Queixa-crime rejeitada.

1 - Trata-se de queixa-crime apresentada por servidora pública federal em desfavor de desembargador federal, pela suposta prática do crime de difamação. ... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus. Crimes contra a honra. Difamação e Injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Decisão do Juízo de origem afastando o pedido de rejeição da inicial. Queixa-Crime instruída apenas de Boletim de Ocorrência lavrado com versão exclusiva da querelante que, por si só, não é suficiente para a viabilidade da ação penal privada. Inexistência da tomada de depoimentos das partes. Não instauração de Ementa: Habeas Corpus. Crimes contra a honra. Difamação e Injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Decisão do Juízo de origem afastando o pedido de rejeição da inicial. Queixa-Crime instruída apenas de Boletim de Ocorrência lavrado com versão exclusiva da querelante que, por si só, não é suficiente para a viabilidade da ação penal privada. Inexistência da tomada de depoimentos das partes. Não instauração de inquérito policial. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no sentido de inexistir prova indiciária mínima da prática dos supostos crimes imputados às quereladas. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal privada visto que a inicial não foi acompanhada de prova pré-constituída, ou seja, do «fumus commissi delicti (fumaça da prática do delito) a viabilizar o exercício da ação penal. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal privada.

12 - TJSP CRIMES CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - queixa-crime apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência e termo circunstanciado com a oitiva de uma testemunha - ausência de indícios seguros de autoria e materialidade delitivas - fatos alegados pelo querelante que foram analisados em inquérito policial instaurado para a apuração de crime de ação pública, que apurou que os fatos ocorreram de Ementa: CRIMES CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - queixa-crime apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência e termo circunstanciado com a oitiva de uma testemunha - ausência de indícios seguros de autoria e materialidade delitivas - fatos alegados pelo querelante que foram analisados em inquérito policial instaurado para a apuração de crime de ação pública, que apurou que os fatos ocorreram de forma distinta daquela alegada na queixa, o que acarretou seu arquivamento - correto o reconhecimento de ausência de justa causa - desnecessidade de prévia tentativa de composição civil entre as partes ou de proposta de transação penal - rejeição liminar da queixa mantido - recurso não provido.

13 - TJSP Queixa-Crime. Crimes de difamação e injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Rejeição da queixa-crime. Recurso da querelante. Ausência do dolo específico. Desentendimentos familiares. Ainda que a querelante tenha como ofensivas as palavras utilizadas pelo querelado, não houve prática de crimes contra a honra, por completa ausência do dolo específico, qualificando-se os comentários como Ementa: Queixa-Crime. Crimes de difamação e injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Rejeição da queixa-crime. Recurso da querelante. Ausência do dolo específico. Desentendimentos familiares. Ainda que a querelante tenha como ofensivas as palavras utilizadas pelo querelado, não houve prática de crimes contra a honra, por completa ausência do dolo específico, qualificando-se os comentários como expressão de desagrado num contexto de conflito familiar generalizado. Falta de justa causa. Rejeição que se impunha. Decisão mantida. Apelação desprovida. 

14 - TJSP Apelação criminal. Queixa-crime que noticia a prática dos delitos de calúnia e injúria. Rejeição da inicial acusatória. Somatório das penas máximas cominadas que ultrapassa o limite do Juizado. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 61 e da Súmula 82/TJSP. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Nulidade do decisum e determinação de redistribuição dos autos ao juízo criminal comum.

15 - STJ Direito penal e processual penal. Ação penal originária. Rito. Lei 8038/1990. Deliberação sobre o recebimento ou rejeição da denúncia ou improcedência da acusação. Defesa preliminar. âmbito de cognição mais amplo do que aquele exigido no procedimento comum ordinário. Fatos imputados a desembargador. Competência do STJ, ainda que os fatos não sejam relacionados ao exercício do cargo. Imputação dos crimes de injúria e difamação contra o presidente da república e o procurador-geral da república por meio de compartilhamento de postagem em rede social. Ausência de requisição do Ministro da justiça. Condição de procedibilidade da ação penal. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Inaplicabilidade às ações penais públicas. Inexistência de coautoria ou participação no ato do compartilhamento. Denúncia. Descrição suficiente dos fatos imputados à denunciada. Higidez da peça acusatória. Hashtag. Cadeia de comunicação. Conteúdo potencialmente ofensivo. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta imputada à denunciada. Ausência do elemento subjetivo do injusto. Animus diffamandi e animus injuriandi. Mero compatilhamento de charge e de texto que acompanha. Contexto fático que não revela o propósito de ofender. Maturidade do acervo fático probatório. Rejeição da denúncia. Reconhecimento da prescrição do crime de injúria.

1 - Ao facultar ao denunciado a apresentação de defesa preliminar, antes da deliberação acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, ou mesmo da improcedência do pedido formulado pela acusação, a Lei 8.038/1990 pressupõe que sejam consideradas no julgamento as alegações processuais e de mérito apresentadas pelo denunciado, o que implica reconhecer, necessária e logicamente, que o juízo que se exerce nesse momento mostra-se significativamente mais expandido do que aquele realizado no procedimento comum ordinário. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO. Inquérito Policial não instaurado. Provas insuficientes para comprovar a materialidade delitiva. Falta de justa causa. Análise da justa causa essencial ao prévio recebimento da queixa-crime. Manutenção do julgado nos exatos termos em que proferido. Apelo desprovido.

17 - TJSP Difamação (CP, art. 139). Rejeição da queixa-crime. Insurgência da querelante. Pedido de reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo, a fim de receber a inicial acusatória. Descabimento. Ausência de justa causa para a ação penal. Provas juntadas inábeis a elencar indícios mínimos de autoria. Ausência de elementos que afirmem a eventual configuração do crime de injúria. Suposta declaração da Ementa: Difamação (CP, art. 139). Rejeição da queixa-crime. Insurgência da querelante. Pedido de reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo, a fim de receber a inicial acusatória. Descabimento. Ausência de justa causa para a ação penal. Provas juntadas inábeis a elencar indícios mínimos de autoria. Ausência de elementos que afirmem a eventual configuração do crime de injúria. Suposta declaração da querelada que não permite aferir o dolo de difamar. Recurso não provido. Manutenção da sentença de primeiro grau.

18 - STJ Direito ao silêncio. Recurso especial. Tráfico de drogas. Silêncio do acusado na etapa investigativa seguido de negativa de comissão do delito em juízo. Violação direta do CPP, art. 186. Raciocínio probatório enviesado. Equivocada facilitação probatória para a acusação a partir de injustificada sobrevaloração do testemunho dos policiais. Múltiplas injustiças epistêmicas contra o réu. Insatisfação do standard probatório próprio do processo penal. Recurso conhecido e provido. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 198. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Precedente: HC 330.559.

O exercício do direito ao silêncio não pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado nem para presumir a veracidade das versões sustentadas por policiais, sendo imprescindível a superação do standard probatório próprio do processo penal a respaldá-las. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL - Não tendo restado demonstrado nos autos que os querelados tenham agido com a intenção deliberada de caluniar, difamar ou injuriar o querelante, atingindo sua honra, tratando-se, na verdade, com relação ao representante da ONG, de mero exercício de direito cívico de acionar as autoridades diante de eventuais irregularidades ocorridas na Administração Pública, de acordo com seu entendimento; e, no tocante ao Vereador, de mero exercício de função, na condição e qualidade de Vereador, na atividade fiscalizatória da Câmara Municipal, forçosa a conclusão de que não há justa causa para a ação penal. Conduta do Vereador abarcada pela imunidade parlamentar prevista no CF/88, art. 29, VIII. Recurso não provido.

20 - TJSP Apelação. Queixa-crime. Inicial inepta e ausente justa causa para o exercício da ação penal. Mantida sentença de rejeição da queixa. Recurso conhecido e improvido.

21 - TJSP Recurso em sentido estrito - Difamação e injúria - Rejeição da queixa-crime, com fulcro no CPP, art. 395, III - Inexistência de elemento subjetivo - Animus narrandi ou animus criticandi - Decisão que se mantém.

22 - STJ Processual penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Preliminares. Rejeição. Calúnia e difamação. Ausência das elementares objetivas do tipo. Injúria. Justa causa não caracterizada.

1 - Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, já que a queixa-crime narra não apenas os possíveis fatos delituosos imputados, mas, também, as condições de tempo e lugar das infrações, a qualificação do acusado e o animus específico das condutas atribuídas ao querelado. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento da queixa-crime contra procurador de justiça. Crimes contra a honra. Atipicidade da conduta. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela rejeição da queixa-crime, em razão da atipicidade das condutas, uma vez que as manifestações da Querelada não possuem o condão de configurar prática de crime contra a honra do mesmo, quando contextualizadas, revelam, indubitavelmente, tratar-se apenas manifestação ministerial, como custus legis, em um processo judicial sem qualquer conotação a caracterizar a prática de crimes contra a honra é, pois necessária a demonstração do elemento subjetivo especial, qual seja, a vontade livre e consciente de caluniar, difamar ou injuriar, requisitos inexistentes no caso (e/STJ fls. 282/284). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela tipicidade dos fatos, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Crime contra a honra. Entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. Declarações críticas em relação a órgão institucional, ao seu chefe e ao representante. Afirmações vagas e imprecisas, no tempo, no espaço e no elemento anímico. Insuficiência para a caracterização do delito contra a honra. Falta de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada. Contexto fático subjacente à persecução penal.

1 - Trata-se de alegação de ocorrência de crime contra a honra de Procurador da República, a partir de declarações prestadas pelo denunciado, na condição de Procurador Regional da República, em entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. ... (Continua)

25 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. Rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada pela Corte de origem a ausência de justa causa para o recebimento da queixa-crime, a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em ação penal. Queixa-crime. CPP, art. 619. Prequestionamento da CF/88, art. 5º, XXXV impossibilidade. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não ocorrência.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, somente cabível nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, pois, para que as partes veiculem seu inconformismo com as conclusões adotadas. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Queixa-crime. Imputação de difamação e injúria majoradas. Conexão com a APN 969. Resposta. Preliminar de conexão com outros procedimentos investigativos. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento parcial. Mérito. Absolvição sumária em razão da atipicidade da conduta.

1 - Inexistindo qualquer liame entre os fatos tratados na presente ação penal e aqueles investigados nos procedimentos instaurados contra o Governador do Estado do Amazonas (Inq. 1306, Inq. 1391 e Cautelar Inominada Criminal 30), não há que se falar na figura da conexão. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Queixa-crime. Imputação de injúria majorada. Conexão com a APN 968. Resposta. Preliminar de conexão com outros procedimentos investigativos. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento parcial. Alegação de ausência de justa causa. Ofensas genéricas. Matéria que se confunde com a questão de fundo. Mérito. Absolvição sumária por atipicidade da conduta.

1 - Inexistindo qualquer liame entre os fatos tratados na presente ação penal e àqueles investigados nos procedimentos instaurados contra o Governador do Estado do Amazonas (Inq. 1306. Inq. 1391 e Cautelar Inominada Criminal 30), não há que se falar na figura da conexão. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia e injúria. Recebimento da queixa-crime. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise da matéria fática, entendeu haver lastro probatório mínimo suficiente para deflagrar a ação penal em que se imputa a prática de crimes contra a honra. Para rever tal conclusão, com o objetivo de rejeitar a queixa-crime, seria necessário o reexame de fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Embargos declaratórios. Ação penal privada originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Calúnia, difamação e injúria. Reconhecimento de inépcia da petição inicial quanto ao crime de calúnia- recebimento parcial da queixa-crime quanto aos crimes de difamação e injúria. Embargos declaratórios. Pretensão de reexame da causa. Rejeição. Perdão judicial. Inocorrência.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Ação penal privada originária. Queixa-crime. Manifestação do querelado em rede social. Ato praticado na condição de governador. Foro por prerrogativa de função. Competência do STJ. Críticas genéricas ao governo anterior, sem atribuir expressamente fato ou conduta ao querelante. Liberdade de expressão. Imputação de difamação e injúria. Atipicidade da conduta. Rejeição da queixa-crime.

1 - Apesar da informalidade das comunicações via redes sociais, a manifestação apontada, em tese, como criminosa, foi proferida durante o exercício do cargo e relacionada às funções desempenhadas pelo querelado, na condição de Governador, atraindo a competência do STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Juizado especial. Queixa-crime. Injúria (CP, art. 140). Recurso em Sentido Estrito. Falta de preparo. Deserção (Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º). Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal (Lei 9.099/1995, art. 82, caput). Erro grosseiro. Falta de justa causa para o exercício da ação penal. Rejeição nos termos do CPP, art. 395, III. Não conhecimento.

33 - STJ Processual penal. Queixa-crime. Pedido de rejeição liminar manifestado por subprocuradora-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Rejeição liminar da queixa-crime, diante da evidente atipicidade dos fatos narrados e da falta de justa causa para o exercício da ação penal. CPP, art. 395, III. Lei 8.038/90, art. 6º. Rejeição liminar da queixa-crime.

1 - Ação penal instaurada a partir de queixa-crime formulada por JOSÉ DE ALMEIDA BORGES em face do Governador do Estado de São Paulo, JOÃO AGRIPINO DA COSTA DÓRIA JÚNIOR, noticiando a prática, em tese, dos crimes de injúria e difamação, tipificados nos arts. 139, 140, § 3º, c/c o art. 141, III, e art. 61, II, s «f, «g, «h, todos do CP, c/c a Lei 10.741/2003, art. 4º. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Ação penal privada. Decisão monocrática que rejeita a queixa-crime. Difamação (CP, art. 139) e injúria (CP, art. 140). Ausência de justa causa (CPP, art. 395, III).

«1 - Dentro do jogo e do contexto político, a crítica pública do gestor atual ao governo anterior, sem indicação de pessoa determinada, não configura os crimes de difamação e injúria. ... (Continua)

35 - TJSP Juizado Especial Criminal. Conflito negativo de jurisdição. Representação criminal promovida para apuração dos crimes de lesão corporal e injúria, capitulados no CP, art. 129, § 9º, CP, art. 140, § 2º c/c CP, art. 141, III, na forma do CP, art. 70. Distribuição perante a Vara Criminal comum. Rejeição da queixa quanto ao delito de lesão corporal, ante a ilegitimidade do querelante para tanto. Remessa da representação para apuração do delito remanescente de menor potencial ofensivo ao JECrim. Devolução da ação em razão da soma dos delitos superar à dois anos. Descabimento. Incorreção quanto ao raciocínio elaborado. Rejeitada parcialmente a queixa, de se considerar tão somente a pena do delito remanescente para a estipulação da justiça competente. Hipótese em que a pena cominada para o delito, ainda que incidente a causa de aumento respectiva, não ultrapassa dois anos. Competência absoluta da Justiça especializada criminal. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61. Conflito acolhido. Competência do Juízo suscitado (Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Guarulhos).

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Difamação, injúria e calúnia. Queixa-crime. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando o Tribunal a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as eivas levantadas pela defesa, ainda que de maneira contrária aos interesses das partes, como ocorreu in casu. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Queixa-crime. Injúria. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Alegada ausência de dolo específico. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Prescrição da pretensão punitiva pela renúncia tácita. Não recepção (inconstitucionalidade) dos crimes contra a honra. Violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Matérias não examinadas pelo tribunal estadual. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

38 - STJ Queixa-crime. Acusação contra desembargadora do TJRJ. Prerrogativa de foro no STJ. Crime de calúnia contra pessoa morta. Queixa parcialmente recebida. CP, art. 100. CP, art. 138, § 2º. CPP, art. 24, § 1º. CPP, art. 3º. CPP, art. 397. Lei 12.850/2013, art. 2º.

«1 - É do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar a queixa-crime em questão, que imputa o crime de calúnia a Desembargadora do TJRJ, pois, caso contrário, a Acusada teria de responder perante juiz de direito vinculado ao mesmo Tribunal, o que afrontaria a isenção e independência que norteiam a atividade jurisdicional. Precedentes: QO APn 878, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018; APn 895, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019. ... (Continua)

39 - STJ Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Desembargador estadual. Responsabilidade penal objetiva. CPP, art. 41. Inépcia. Rejeição da queixa-crime.

«1 - Inexistência de narrativa apta a vincular o querelado pelo conteúdo e divulgação dos fatos tidos como delituosos. Imprestável para tanto a descrição de sua mera posição de Presidente do Tribunal de Justiça, sob a consequência de instauração de processo criminal baseada em responsabilidade penal objetiva. Inépcia configurada. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Queixa-crime. Desembargador. Tribunal de Justiça foro por prerrogativa de função. Competência. STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Crimes contra a honra. Injúria. Causa de aumento. Meio que facilite a divulgação. CP, art. 140 e CP, art. 141, III. Internet. Competência territorial. Local da inserção da ofensa em rede social. Ofensas autônomas. Diversos autores. Direito de queixa. Renúncia tácita. Inocorrência. Decadência. Termo inicial. Conhecimento da autoria. Prova em contrário. Ônus do ofensor. Elemento especial do injusto. Especial fim de agir. Atipicidade manifesta. Não comprovação. Absolvição sumária. CPP, art. 397, III. Impossibilidade.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a queixa-crime na qual é imputada a Desembargadora do TJ/RJ a suposta prática do crime de injúria (CP, art. 140) com causa de aumento do meio que facilite sua divulgação (CP, art. 141, III) do pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento a queixa crime. Crimes contra a honra. Ofensas proferidas em entrevista radiofônica por parlamentar federal. Calúnia. Ausência de narrativa fatíca específica. Difamação. Injúria. Ofensas genéricas. Atipicidade. Crimes não caracterizados. Rejeição de queixa crime por decisão monocrática. Possibilidade.

«1 - O crime de calúnia exige narrativa de fato determinado direcionada a pessoa determinada. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração contra acórdão que rejeitou queixa-crime. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação. Atipicidade dos fatos narrados. Inexistência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - Ficou claramente explicado no acórdão embargado que os conceitos de inépcia da peça acusatória e ausência de justa causa não se confundem, sendo perfeitamente natural que se decida que a queixa-crime não é inepta - por ter descrito os aspectos fáticos para o suposto cometimento dos delitos quanto o dolo específico - , mas pode ser rejeitada liminarmente por ausência de justa causa para o prosseguimento da demanda penal, nos termos do CPP, art. 395, III, pelo fundamento da atipicidade, porquanto não reconhecida a caracterização do dolo específico de caluniar, difamar ou injuriar. ... (Continua)

43 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de calúnia, difamação e injúria. CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, CP. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de justa causa. Rejeição de queixa-crime. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

44 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na ação penal privada. Acórdão que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Imputação da prática dos delitos de calúnia (CP, art. 138) e injúria (CP, art. 140) a governador do estado do espírito santo. Ausência de imputação concreta e específica de fato criminoso ao querelante. Fatos devidamente analisados quando do julgado do agravo regimental. Atipicidade da conduta. Ausência de qualquer omissão. Mero inconformismo. Manifestação do mpf pela rejeição dos declaratórios. Embargos de declaração do querelante rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Queixa-crime. Imputação do querelante à querelada do cometimento dos crimes tipificados pelo CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, com a causa de aumento prevista no CP, art. 141, II e III. Inépcia da exordial. Rejeição. Preenchimento dos requisitos constantes do CPP, art. 41. Justa causa. Ausência. Condutas atípicas. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. Não ocorrência. Queixa-crime rejeitada.

«1 - A competência para o processamento e julgamento desta queixa-crime é da Corte Especial do STJ (RISTJ, art. 11, «I e CF/88, art. 105, I, «a). A conduta imputada como crime foi cometida propter officium, justamente porque as supostas ofensas foram irrogadas no bojo de uma decisão proferida pela querelada em processo judicial, durante o exercício do cargo. Assim, fica clara a obediência ao quanto decidido pelo Plenário do STF na QO na AP 937, no sentido de que «o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com o cargo. ... (Continua)

46 - STF Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 1º, III, e CF/88, CF/88, art. 5º, «x, LIV e LV. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Queixa-crime. Injúria, calúnia e difamação. Rejeição. Discussão em grupo de whatsapp. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Impugnação da decisão monocrática que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Retratação da decisão impugnada para possibilitar a manifestação do colegiado sobre o recebimento, ou não, da inicial acusatória, ressalvado o posicionamento do relator acerca da possibilidade da rejeição da queixa-crime por decisão monocrática, quando ao caso concreto se impõe a imediata paralização da persecução penal. Imputação da prática dos delitos de calúnia (CP, art. 138) e injúria (CP, art. 140) a governador do estado do espírito santo. Ausência de imputação concreta e específica de fato criminoso ao querelante. Atipicidade da conduta. Manifestação do mpf pela rejeição da queixa-crime. Acolhimento. Queixa-crime rejeitada. Agravo regimental improvido.

«1 - A interpretação das normas dispostas na Lei 8.038/1990 e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça deve ser realizada de acordo com a postura garantista que se espera do Poder Judiciário na preservação dos Direitos Humanos no curso da persecução penal, especialmente diante da conclusão de que ofende aos direitos fundamentais do acusado ser submetido a uma persecução penal sabidamente infundada. Precisamente em razão disso, não há objeção para a peça acusatória ser rejeitada monocraticamente, quando ao caso concreto se impuser a imediata paralização da persecução penal, como é a hipótese dos autos. ... (Continua)

48 - STF Queixa crime contra a honra. Difamação e injúria. Suposta ofensa proferida por mídia social. Deputado federal. Imunidade parlamentar. CF/88, art. 53, «caput. Abrangência. Ofensa genérica. Ausência de elemento subjetivo. Rejeição.

«1. A inviolabilidade parlamentar abrange as manifestações realizadas fora do Congresso Nacional, inclusive quando realizadas por meio de mídia social, desde que presente o nexo causal entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de processo-crime. Excepcionalidade na via eleita. Atipicidade das condutas. Coação no curso de inquérito policial. Tipicidade. Possibilidade de emendatio libelli. Desacato. Ofensa a servidores públicos no exercício de suas atividades. Desnecessidade de ânimo calmo e refletido. Inviolabilidade do advogado que não se estende a crimes contra a administração pública. Apropriação indébita majorada. Presença de elemento probatório a indicar a materialidade do delito. Necessidade de prosseguimento da instrução criminal. Supostos vícios na fase policial que não implicam nulidade do processo. Ausência de comprovação do prejuízo suportado pela parte. Inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa e contraditório garantidos. Absolvição sumária incabível. Presença de justa causa para a propositura de ação penal. Óbice à dilação probatória. Ilegalidade da prisão em flagrante. Lei 8.906/1994, art. 7º liberdade provisória concedida sem fiança. Necessidade da aplicação de medida cautelar diversa comprovada. Irregularidade que não importa nulidade da decisão e o seu desentranhamento dos autos. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... (Continua)

50 - STF Penal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Dolo. Ausência. Mera interpretação pessoal de fatos públicos. Animus narrandi. Falta de justa causa. Rejeição da queixa-crime (republicação).

«1. A queixa crime reclama a subsunção do fato concreto ao tipo penal previsto na norma abstrata como pressuposto lógico do juízo de tipicidade aferível no ato de recebimento. ... (Continua)