relacao consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Consumidor. Relação consumo entre o condomínio e o condômino. Inexistência. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º. Lei 4.591/64. Aplicação.

«É inaplicável o Código de Defesa de Consumidor às relações entre os condôminos e o condomínio quanto às despesas de manutenção deste.... (Continua)

2 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Defesa. Cerceamento. Inovação recursal.Inadmissão. Relação. Consumo. Reexame.Prequestionamento. Súmulas 7/STJ, 282 e 356-Stf.Desprovimento.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Instituição financeira. Clonagem de cartão eletrônico. Relação consumo. Caracterização. Uso regular do cartão. Ausência de provas. Ônus do banco. CDC, art. 6º, VIII e CPC/1973, art. 333, II. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Recurso inominado. Pacote de viagem. Relação consumo. Incidência do CDC. Defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da empresa ré pelos danos suportados pelos autores. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Ausência de mero aborrecimento. Valor fixado à título de danos morais que se mostrou razoável e proporcional. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e Ementa: Recurso inominado. Pacote de viagem. Relação consumo. Incidência do CDC. Defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da empresa ré pelos danos suportados pelos autores. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Ausência de mero aborrecimento. Valor fixado à título de danos morais que se mostrou razoável e proporcional. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido".

5 - TJSP Recurso Inominado. Relação consumo. Prestação de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Responsabilidade do consumidor não comprovada. Ônus da concessionária de comprovar fraude. TOI (exclusivamente) não faz prova da fraude. Inexigibilidade do débito. Danos morais configurados. Valor fixado em primeira instância que respeitou os princípios da razoabilidade e Ementa: Recurso Inominado. Relação consumo. Prestação de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Responsabilidade do consumidor não comprovada. Ônus da concessionária de comprovar fraude. TOI (exclusivamente) não faz prova da fraude. Inexigibilidade do débito. Danos morais configurados. Valor fixado em primeira instância que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido".

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Clonagem de cartão eletrônico. Relação consumo. Caracterização. Uso regular do cartão. Ausência de provas. Ônus do banco. CDC, art. 6º, VIII e CPC/1973, art. 333, II. Suspeita de fraude bancária. Dano demonstrado em função do sofrimento e constrangimento do autor. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

7 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Indenizatória. Prestação de serviços. Hipótese de relação consumo. Intervenção cirúrgica. Alegação de erro médico. Aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Fato ocorrido em maio de 1998. Inexistência de qualquer causa de interrupção do prazo prescricional. Prescrição configurada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

8 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação ordinária de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Cláusula excludente de tratamento. Nulidade. Relação consumo. Incidência das normas consumeristas mais benéficas que afastam pacta sunt servanda. Direito à vida e dignidade. Equilíbrio contratual. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

9 - TJSP Recurso Inominado. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Relação consumo. Incidência do CDC. «Golpe do Motoboy". Transações que fogem totalmente do perfil/histórico de gastos dos usuários do cartão. Compras realizadas por terceiros fraudadores utilizando-se do cartão de titularidade dos autores. Ato de terceiro que não afasta a Ementa: Recurso Inominado. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Relação consumo. Incidência do CDC. «Golpe do Motoboy". Transações que fogem totalmente do perfil/histórico de gastos dos usuários do cartão. Compras realizadas por terceiros fraudadores utilizando-se do cartão de titularidade dos autores. Ato de terceiro que não afasta a responsabilidade da instituição financeira ré. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CDC, art. 14. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ em relação à instituição bancária. Fortuito interno. Precedentes do C. S.T.J. Inexigibilidade do débito questionado, bem como restituição do indébito que se mostrou devida. Sentença integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido".

10 - STJ Condomínio em edificação. Consumidor. Relação consumo entre o condomínio e o condômino. Inexistência. CDC, art. 2º. Lei 4.591/64. Aplicação. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... As relações entre condômino e condomínio não são pautadas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas na Lei 4.591/64, conforme expressou o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito no voto-condutor do aresto 203.254/SP: ... (Continua)

11 - TJSP Relação de consumo - Falha na prestação de serviço configurada - Fraude - Negativação indevida - Responsabilidade da instituição financeira - Dano moral caracterizado - Indenização fixada de forma razoável e proporcional - Valor arbitrado a título de multa que deve ser cobrado por cumprimento de sentença - Sentença mantida por seus próprios fundamentos

12 - TJSP Relação consumo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão inaugural que limita-se à condenação das partes demandadas no preceito cominatório de encerramento de contas. Existência de relação jurídica contratual válida entre as partes e/ou qualquer discussão acerca de lançamentos que não fazem parte do pedido. Ausência de comprovação da parte autora de que tenha realizado de forma extrajudicial Ementa: Relação consumo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão inaugural que limita-se à condenação das partes demandadas no preceito cominatório de encerramento de contas. Existência de relação jurídica contratual válida entre as partes e/ou qualquer discussão acerca de lançamentos que não fazem parte do pedido. Ausência de comprovação da parte autora de que tenha realizado de forma extrajudicial e conforme disposição contratual pedido de encerramento das contas e de que referido requerimento lhe tenha sido negado. Ausência de lide. Interesse de agir, a época da propositura da ação, inexistente. Revelia de uma das requeridas e ou ausência de preliminar de interesse de agir que nada interferem no reconhecimento da ausência das condições da ação, que deve se verificar de ofício. Sentença de extinção, sem enfrentamento de mérito, que se mantém, por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento ao recurso da parte autora. Parte autora recorrente vencida que resta condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos das partes demandas os quais fixam-se em 15% sobre o valor atribuído à causa, a teor do disposto na Lei 9.099/95, art. 55. Observe-se ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, razão pela qual deve incidir na hipótese o art. 98, §3º, CPC.

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA E VENDA - MERCADO PAGO -

Ação declaratória cumulada com indenização - Fraude praticada por terceiro - Falha na prestação dos serviços - Risco da atividade - Relação consumo - Responsabilidade objetiva - Repetição em dobro dos valores descontados - Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Parecer do Ministério Público em grau de recurso pela extinção da punibilidade mediante o reconhecimento da prescrição. CP, art. 107, IV. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

15 - STJ Condomínio em edificação. Consumidor. Relação consumo entre o condomínio e o condômino. Inexistência. Conceitos de consumidor e fornecedor. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CDC, arta. 2º e 3º. Lei 4.591/64. Aplicação.

«... O Código de Defesa do consumidor, em seu art. 3º, define fornecedor como sendo «toda pessoa física ou jurídica, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Produto alimentício - Relação consumo - Compra de salgado - Existência de corpos estranhos no interior do alimento - Vício incontroverso - Constatada a falha - Consumo efetivo do produto - Exposição a risco concreto de lesão à saúde e à segurança - Controvérsia que se limita ao valor da indenização por dano moral - Indenização fixada em valor razoável - Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO. RÉ QUE, SEGUNDO O AUTOR, PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL RURAL, FIZERA INSTALAR INADEQUADAMENTE UM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA, CUJA QUEDA FEZ COM QUE OS ANIMAIS DA PROPRIEDADE DO AUTOR RECEBESSEM UMA TENSÃO ELÉTRICA, O QUE LHES CAUSOU A MORTE.

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Obrigação de fazer - Invasão de conta pessoal por terceiro - Conta hackeada - Notificação pelo autor sem que o requerido tenha tomado as providencias necessárias oportunamente - Falha na prestação dos serviços - Relação consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral caracterizado - Valor da indenização adequado- Requerido que deu causa à ação, devendo responder pelos ônus de sucumbência - Sentença mantida ... (Continua)

19 - TJSP Relação consumo. Apontamento do nome da parte autora junto ao cadastro de inadimplentes, em relação a parcela de dívida quitada. Dano moral «in re ipsa". Alegação de exclusão assim que houve o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias que não restou comprovada. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte autora/recorrida do qual não logrou êxito a parte Ementa: Relação consumo. Apontamento do nome da parte autora junto ao cadastro de inadimplentes, em relação a parcela de dívida quitada. Dano moral «in re ipsa". Alegação de exclusão assim que houve o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias que não restou comprovada. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte autora/recorrida do qual não logrou êxito a parte ré/recorrente (art. 373, II, CPC) e que tratando-se de prova documental pré-constituída deveria instruir a contestação, o que não se verificou. Abalo de crédito demonstrado, infligindo danos à esfera moral da autora. São incontroversos e de conhecimento notório os aborrecimentos e humilhações vividos por qualquer pessoa, em virtude do apontamento (indevido) do nome em cadastros de restrição ao crédito, posto que tal situação repercute em sua reputação social. «Quantum arbitrado em R$ 1.000,00 (um mil reais) que não comporta redução à vista das finalidades punitiva, preventiva e reparadora que a indenização na espécie deve alcançar. A fixação da indenização deve levar em consideração o grau da culpa, a capacidade contributiva do ofensor e a extensão do dano suportado pela vítima, a redução portanto, esvaziaria a finalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do disposto na Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso. Ré recorrente vencida que resta condenada ao pagamento de verba honorária de sucumbência em favor da patrona da parte autora recorrida vencedora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55).

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Interposição pela acusação. Sentença de absolvição - Crime de porte de drogas para consumo pessoal. Inconstitucionalidade. Violação aos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, VI e X, da CF/88. Tipo penal não possui bem jurídico subjacente, interferindo indevidamente na esfera da autonomia privada e, ainda, carente de lesividade, princípio a fundamentar a aplicação penal. Inconstitucionalidade que conduz à atipicidade do fato e, por conseguinte, à absolvição é medida que se impõe nos termos do CPP, art. 386, III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela anulação da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido, para o fim de cassar a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução, nos termos do art. 399 e seguintes do CPP, com prolação de nova sentença oportunamente.

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Rede social - Criação de perfis falsos mediante a utilização de fotografias do autor, com o intuito de cometimento de ato ilícito: golpe financeiro - Notificação pelo autor sem que a requerida tenha tomado as providencias necessárias oportunamente - Falha na prestação dos serviços - Relação consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral caracterizado - Valor mantido - Ônus de sucumbência - Requerida que deu causa à propositura da ação - Princípio da causalidade - Sentença mantida. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Pretensão de afastamento da configuração da relação consumo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ação proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação do banco.

«1. Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp 476551/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 02/04/2014). ... (Continua)

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MERCADOLIVRE

e MERCADO PAGO - Conta comercial mantida na plataforma hackeada - Fraudadores que realizaram vendas fraudulentas de produtos, além de tentativas de empréstimos e subtração de valores - Falha na prestação dos serviços - Risco da atividade - Relação consumo - Responsabilidade objetiva - Reparação danos - Dano material não especificamente impugnado - Requeridas que detêm o monopólio dos dados, registros e informações sobre o serviço prestado e, especialmente, sobre a segurança do sistema oferecido aos seus usuários - Dano moral caracterizado - Valor mantido. ... (Continua)

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Conta mantida pela autora, usuária da rede social Instagram para fins pessoais e profissionais desativada - Contas hackeadas - Notificação pela autora sem que a requerida tenha tomado as providencias necessárias oportunamente - Falha na prestação dos serviços - Relação consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral caracterizado - Sentença mantida - Ônus de sucumbência - Requerida que deu causa à propositura da ação - Princípio da causalidade. ... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Conta mantida pelo autor, usuário da rede social para fins pessoais - Conta hackeada - Notificação pelo autor sem que a requerida tenha tomado as providencias necessárias oportunamente - Falha na prestação dos serviços - Relação consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral caracterizado - Sentença mantida - Ônus de sucumbência - Requerida que deu causa à propositura da ação - Princípio da causalidade. ... (Continua)

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação anulatória de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato fraudulento - Danos morais caracterizados - Falha na prestação dos serviços - Risco da atividade - Relação consumo - Responsabilidade objetiva - Repetição em dobro - Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Apelante inserido na relação jurídica de direito material por imputação de falta de cancelamento da cobrança não contratada - Relação de consumo - Responsabilidade solidária - Sentença reformada nesse ponto - Legitimidade passiva da administradora do cartão reconhecida - CDC, art. 7º e CDC art. 25 - Dano moral mantido - Fatos que extrapolam o mero aborrecimento, inclusive quanto à conduta da operadora do cartão de crédito - Sucumbência integral dos réus - Indenização devida - Fixação com razoabilidade - Sentença mantida. ... (Continua)

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Obrigação de fazer cumulada com indenização - Conta mantida pela autora, usuária da rede social Instagram para fins pessoais e profissionais - Fraude praticada por terceiros para fins ilícitos - Relação consumo - Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva - Dano moral caracterizado - Submissão da autora a situação que extrapola o mero aborrecimento - Dever de indenizar - Extensão da indenização - Valor da indenização majorado, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Ônus de sucumbência - Requerido que deu causa à propositura da ação - Princípio da causalidade - Verba fixada de forma adequada - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES QUE ULTRAPASSEM 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA E DOS VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NO CASO DE APLICAÇÕES E INVESTIMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Insurge-se a agravante contra a decisão que deferiu o desbloqueio dos valores que ultrapassem 30% (trinta por cento) da remuneração da parte autora e dos valores de até 40 salários mínimos, no caso de aplicações e investimentos. 2. art. 833, IV do CPC que dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as hipóteses previstas no §2º do mesmo dispositivo legal, nas quais não se enquadram a dívida cobrada na ação originária. 3. Mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, que, conforme julgado do STJ, é admitida sendo que, em qualquer circunstância deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 4. Em prestígio aos princípios da efetividade e razoabilidade, se permite a penhora da verba alimentar para atender às necessidades de subsistência do próprio credor, bem como para garantir o cumprimento das decisões judiciais. 5. A limitação do percentual de 30% da remuneração dos agravados e dos valores de até 40 (quarenta) salários mínimos, no caso de aplicações e investimentos, se mostra razoável, devendo ser mantido, uma vez que não ofende o mínimo existencial dos devedores. 6. Decisão agravada que se mantém. 7. Recurso da empresa autora/agravante ao qual se nega provimento.... (Continua)

29 - TJSP Recurso Criminal. Art. 331, CP. Art. 28, LD. Prova imaculada. Dosimetria adequada. PRD incabível. Requisitos subjetivos negativos.

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Redes sociais Instagram, Facebook e WhatsApp - Utilização para fins pessoais e profissionais - Fraude praticada por terceiros para fins ilícitos - Empresa WhatsApp LCC que integra o grupo de empresas do FACEBOOK - Relação consumo - Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva - Danos materiais comprovados - Dano moral caracterizado - Submissão do autor a situação que extrapola o mero aborrecimento - Dever de indenizar - Montante fixado com razoabilidade - Incumbirá ao MM. Juízo a quo, no momento oportuno, averiguar o cumprimento, ou não da obrigação, bem como eventualmente converter a obrigação em perdas e danos caso se torne impossível a tutela específica ou a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente - Ônus de sucumbência - Requerido que deu causa à propositura da ação - Honorários advocatícios fixados de forma adequada - Sentença mantida. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Lei 11.343/06, art. 28 - revogação da suspensão condicional do processo - não comparecimento do réu - cabimento - mérito - tipicidade da conduta - autoria e materialidade demonstradas - pena aplica de forma correta - sentença mantida - recurso não provido.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMIDOR QUE RECEBEU ENERGIA NÃO MEDIDA, CHEGANDO APRESENTAR CONSUMO ZERADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. 1.

Relação de consumo. a Lei 8.078/90, art. 14, caput, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco de empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o dano sofrido e o nexo de causalidade. 2. A jurisprudência do C. STJ se firmou no sentido da ilegalidade do TOI como única prova para embasar a alegação de fraude no consumo, exatamente em razão de seu caráter inquisitivo. Todavia, comprovada a fraude pelos demais meios de prova, sobretudo a prova pericial, a irregularidade administrativa na conduta da Ré deve ser desconsiderada, sob pena de se premiar o consumidor. 3. Os elementos de provas não deixam dúvidas que a parte autora recebeu energia não medida, apresentando consumo ínfimo de energia elétrica no período apurado. 4. Se o serviço era prestado na residência da Autora de maneira satisfatória, não havendo relatos de reclamação nesse sentido, não poderia ter seu consumo ínfimo. 5. Restou claro que havia distorção entre o que foi efetivamente consumido pela Autora e o valor cobrado em suas contas. 6. A cobrança feita pela concessionária está inserida no exercício regular do seu direito. 7. Reforma da sentença. 8. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL QUE APURA CONSUMO ZERADO POR LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal a aferir a regularidade da cobrança gerada pela lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. 2. Relação de consumo. 3. Laudo pericial que apura consumo zerado, incompatível com qualquer unidade habitada. 4. Não pode o consumidor usufruir do serviço de energia elétrica sem a devida contraprestação, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Observância da boa-fé objetiva imprescindível por ambos os integrantes da relação de consumo. 6. Recuperação devida. 7. Ausência da prática de qualquer ato ilícito pela ré, que afasta a nulidade do TOI, a irregularidade da cobrança e do corte do serviço. Exercício regular de um direito. 8. Improcedência mantida. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de produto rural financeira. Relação de consumo caracterizada. Dinheiro que constitui bem de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida por pessoa que adquire bem de consumo ainda que para fins de produção. Cabimento. Recurso provido.

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.

Condenação à pena de prestação de serviços à comunidade. Absolvição pela atipicidade da conduta, à luz do Tema 506 do STF, que se impõe. Réu que trazia consigo 19,3 gramas de maconha para consumo próprio. Ação Revisional procedente.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. CONSUMO.

Aquisição de carne bovina no estabelecimento da ré. Produto supostamente impróprio ao consumo. Produto que não foi consumido. Restituição do valor pago a título de preço. Ação condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a embargos de declaração. Recurso a que se nega provimento.

38 - TJRJ ACÓRDÃO

Relação de consumo. a Lei 8.078/90, art. 14, caput, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco de empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o dano sofrido e o nexo de causalidade. 2- A jurisprudência do C. STJ se firmou no sentido da ilegalidade do TOI como única prova para embasar a alegação de fraude no consumo, exatamente em razão de seu caráter inquisitivo. Todavia, comprovada a fraude pelos demais meios de prova, sobretudo a prova pericial, a irregularidade administrativa na conduta da Ré deve ser desconsiderada, sob pena de se premiar o consumidor. 3- Embora não tenha sido realizada a perícia, os elementos de provas, em especial, as telas com o histórico de consumo apresentado pelo Autor (indexador 15) e pela Ré (indexador 174) indicam que o Autor recebeu energia não medida, nos meses de novembro de 2020 a setembro de 2021. 4- A concessionária Ré apresenta, inclusive, fotografias do local indicando a existência de ligação direta («gato) entre a rede elétrica da rua e a residência do Autor, sem passar pelo relógio medidor (indexador 168). 5- No período apontado pelo TOI o Autor recebeu suas faturas com a cobrança mínima - o «custo de disponibilidade - correspondente a 30kWh, quantidade de energia que corresponde à metade do que uma simples geladeira consome em um mês. 6- Observa-se, que logo que regularizada a situação o consumo passou a ser registrado com regularidade apresentando elevação significativa no relógio medidor de energia do imóvel do Autor nos meses posteriores ao período considerado irregular pela concessionária. 7- Se o serviço era prestado na residência do Autor de maneira satisfatória, não havendo relatos de reclamação nesse sentido, não poderia ter seu consumo zerado, sendo cobrado pelo mínimo («custo de disponibilidade) durante o período do TOI. 8- Restou claro que havia distorção entre o que foi efetivamente consumido pelo Autor e o valor cobrado em suas contas. 9- A cobrança feita pela concessionária está inserida no exercício regular do seu direito. 10- PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ e DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Recebimento do serviço sem retribuição em dinheiro. Fraude consumada pelo ocupante anterior do imóvel servido. Irrelevância. Consumo aproveitado pelo ocupante atual. Interrupção dos serviços, por consumo pretérito. Inadmissibilidade. Cobrança da fatura decorrente de consumos pretéritos. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

40 - TJRJ ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO ZERADO. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. LONGO PERÍODO COM CONSUMO 0KWH. ENERGIA CONSUMIDA SEM REGISTRO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO CORRETAMENTE AFERIDA.

Alega o autor cobrança acima da média em suas contas de energia no qual busca refaturamento das contas, restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Apelação autoral. Consumo zerado por longo tempo. Mudança de endereço em data posterior que não afeta o período de consumo sem medição. Valor cobrado pela ré em recuperação de energia que corresponde ao exercício regular do direito. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA «ZERADO OU ABAIXO DA TARIFAÇÃO MÍNIMA EM PERÍODO ANTERIOR À LAVRATURA DO TOI. INCONSISTÊNCIA DA MEDIÇÃO DE CONSUMO APURADA POR LAUDO PERICIAL. ECONOMIA INJUSTIFICÁVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO.TOI SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. TOI CONSUMIDOR APRESENTA CONTAS DE CONSUMO QUE DEMONSTRAM VARIAÇÃO NO CONSUMO IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A EXISTENCIA DE DESVIO E SEU MONTANTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO É MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC, art. 156. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSOS PREJUDICADOS.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RÉU QUE ALEGA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL QUE COMPROVOU QUE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO AUTOR NÃO SE ENCONTRAVA DE ACORDO COM A MÉDIA PREVISTA PARA SUA UNIDADE. POSTURA INERTE DO USUÁRIO DIANTE DA APURAÇÃO DE CONSUMO EXPRESSIVAMENTE INFERIOR ÀQUELE QUE LHE É HABITUAL POR LONGO PERÍODO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

44 - TJRS Família. Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8137/1990, art. 7, IX. Mercadoria imprópria ao consumo. Prova pericial. Inexistência. Materialidade. Ausência. Atipicidade. Reconhecimento. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Depósito de alimentos impróprios para o consumo com o intuito de venda.

«A fim de consumar o delito em apreço, faz-se necessária a realização de exame pericial, haja vista que somente assim será possível descortinar o real estado da carne bovina apreendida. O termo «condições impróprios ao consumo é conceito jurídico aberto e exige complementação. E sua completude depende de análise de um expert habilitado a atestar a impropriedade do produto para o consumo. Mas isso não foi realizado.. Cumpre salientar que tal providência é necessária, mesmo que o agente tenha efetuado o abate na ausência de fiscais, haja vista que o bem jurídico tutelado é a saúde do consumidor. Isso porque somente se lesionar ou ameaçar lesionar tal bem jurídico é que alcança a sua tipicidade material. Por tais motivos, ausente a materialidade delitiva, a absolvição deve ser mantida. Decisão conforme jurisprudência da Quarta Câmara, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Parecer pelo improvimento. Incidência do art. 557,CPC/1973. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.... (Continua)

45 - TJSP Condomínio. Edifício. Ação de obrigação de fazer. Realização das obras necessárias para a leitura individualizada do consumo de água e gás, conforme previsto no manual do proprietário. Necessidade. Legitimidade ativa do condomínio autor para ajuizar ações que envolvam interesses comuns. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária da construtora, igualmente fornecedora da obra e parceira de negócios da incorporadora. Decadência. Inocorrência. Prazo prescricional de dez anos (CCB, art. 205) não consumado. Quebra da justa expectativa dos adquirentes dos apartamentos de pagarem somente pelo seu próprio consumo de água e gás. Vícios da construção atestados pelo laudo pericial. Recursos improvidos.

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Bem de consumo intermediário. Pessoa jurídica. Destinatária final. Hipossuficiência demonstrada. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Necessidade. Recurso não provido.

47 - STJ Regimental. Recurso especial. Crime contra a relação de consumo. Mercadoria impropria para o consumo. Perícia. Necessidade. Recurso improvido.

«1. Para a caracterização do crime contra a relação de consumo de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX) é imprescindível a realização de perícia. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Hipótese de consumo intermediário. Inaplicabilidade do CDC. CPC/1973, art. 2º.

«O Tribunal de origem assentou que o vultuoso aporte financeiro obtido junto à instituição financeira objetivava dinamizar a atividade produtiva da agravante, de modo que, em se tratando de hipótese de consumo intermediário, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor - CDC.... (Continua)

49 - STJ Penal. Processo penal. Conflito de competência. Delito do Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Venda de produto impróprio para consumo. Consumação. CPP, art. 70. Estabelecimento da relação consumerista. Competência da Justiça Estadual maranhense.

«1. Nos termos do CPP, art. 70, «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Parte autora que sustenta a irregularidade na medição do consumo de energia elétrica em sua residência no mês de outubro de 2021, posto que foi efetuado cobrança referente a consumo de 485 kWh, em muito superior à média mensal utilizada pela demandante. ... (Continua)