respeito normas condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Vaga de garagem indeterminada - Sentença de improcedência do pedido inicial - Inconformismo do autor - Pretensão de reconhecimento, pelo Poder Judiciário, dos «usos e costumes dos condôminos de estacionar em local certo e aceito tacitamente, embora violando a determinação da convenção de condomínio - Previsão em convenção de que as vagas são indeterminadas e não identificadas - Condomínio que teria atribuído, na prática, contrariamente à própria convenção, número de vaga a cada apartamento, o que também restou descumprido pelos novos moradores - Pretensão do apelante sem respaldo legal ou nas normas do condomínio - Competência da assembleia, geral ou extraordinária, para deliberar a respeito - Intervenção do Poder Judiciário a impor decisão a quem não está presente nos autos, ou seja, os demais condôminos - Impossibilidade - Não cabimento de decisão com esteio em usos e costumes se há norma regendo a matéria - Recurso desprovido.

2 - STF Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e ambiental. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência legislativa. Lei estadual que dispensa atividades agrossilvipastoris do prévio licenciamento ambiental. Invasão da competência da união para editar normas gerais sobre proteção ambiental. Direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e princípio da prevenção. Inconstitucionalidade.

«1 - A competência legislativa concorrente cria o denominado «condomínio legislativo entre a União e os Estados-Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as matérias elencadas na CF/88, art. 24, da; e aos segundos o exercício da competência complementar - quando já existente norma geral a disciplinar determinada matéria (CF/88, art. 24, § 2º) - e da competência legislativa plena (supletiva) - quando inexistente norma federal a estabelecer normatização de caráter geral (CF/88, art. 24, § 3º). ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Condomínio. Assembléia geral extraordinária. Convenção. Alteração. Maioria. Concordância. Ilegalidade. Inocorrência. Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial. Alteração na forma de rateio das despesas condominiais. Convenção do condomínio que, em sua versão original, previa o rateio das despesas por unidade, independente da fração ideal de cada uma. Critério que, posteriormente, veio a ser alterado por decisão assemblear tomada por maioria qualificada de votos, definindo pelo rateio das despesas de forma proporcional à fração ideal. Legalidade da decisão tomada pela maioria dos condôminos presentes, independente da fração ideal das unidades por eles tituladas. Decisão, nesses termos, que atingiu o quorum especial do art. 1351, do códico civil. Sendo norma de ordem pública, a alteração da Lei que dispõe sobre condomínio edilício é de aplicação imediata, não havendo que falar em ato jurídico perfeito para inibir sua incidência. Interpretação da regra do CCB, art. 1352. As normas a respeito do direito condominial, previstas no novo Código Civil, revogaram aquelas da Lei 4.591/64, quando conflitantes. Assim, não cabe arguir a exigência, que seria inalcançável no caso concreto, da maioria qualificada de dois terços, tendo-se presente a fração da área condominial, para alteração da convenção. É que a realidade da convenção, criada sob os olhos do interesse dos construtores, estabelecia fórmula injusta de rateio das despesas, desprezando que as duas unidades, em conjunto, significavam quase 50% da área condominial e não haveria, assim, jamais a possibilidade de alteração da convenção. Apelo desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Pretensão deduzida pela proprietária em face do condomínio visando à anulação da multa aplicada. Ação julgada improcedente. Inconformismo da autora. MULTA CONDOMINIAL. EXIGIBILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. A autora foi multada após o condomínio receber e apurar reclamações de outros condôminos, os quais alegavam barulho excessivo na unidade condominial que lhes causava incômodo. O mérito da penalidade não pode ser objeto de apreciação jurisdicional, já que compete aos próprios condôminos decidir se a autora e/ou seus locatários causavam os transtornos e se a conduta deveria ser apenada. A ocorrência de violação ao sossego não se enquadra no juízo formal de subsunção do fato à norma, e possui caráter eminentemente subjetivo, não se admitindo que o Poder Judiciário adentre em questões privadas que interessam apenas aos condôminos. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A aplicação de multa a condômino exige notificação prévia e oportunidade para defesa, em respeito ao direito fundamental do contraditório e da ampla defesa. Exigências observadas na hipótese. Sentença mantida neste ponto. SUCUMBÊNCIA. Honorários fixados em R$ 1.500,00 pelo D. Magistrado a quo. O valor remunera condignamente os patronos e deve ser mantido. Majoração nesta instância. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Condomínio. Convenção condominial devidamente registrada. Natureza jurídica institucional normativa. Cláusula compromissória arbitral. Novo condômino. Subordinação à convenção. Incompetência do juízo estatal. Doutrina. Precedentes. Recurso especial não provido.

«1 - O recurso ora em análise foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e ambiental. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência legislativa. Impossibilidade de norma estadual autorizar edificação por particulares em áreas de preservação permanente. App, com finalidade exclusivamente recreativa. Inconstitucionalidade formal e material.

«1 - A competência legislativa concorrente cria o denominado «condomínio legislativo entre a União e os Estados-Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as matérias elencadas na CF/88, art. 24 - Constituição Federal; e aos segundos o exercício da competência complementar - quando já existente norma geral a disciplinar determinada matéria (CF/88, art. 24, § 2º) - e da competência legislativa plena (supletiva) - quando inexistente norma federal a estabelecer normatização de caráter geral (CF/88, art. 24, § 3º). ... (Continua)

7 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Ação reivindicatória de área comum manejada pelo condomínio. Coisa julgada formada em anterior demanda reivindicatória proposta por alguns condôminos. Extensão ao condomínio. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 12, IX e CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.314 e CCB/2002, art. 1.348, II. CCB/1916, art. 623, II. Lei 4.591/1964.

«... Em alusão à desatenção ao CPC/1973, art. 472, impõe-se tecer algumas considerações para averiguar a extensão subjetiva da coisa julgada formada na anterior ação reivindicatória ajuizada por parte dos condôminos do prédio em tela. ... (Continua)

8 - TJSP Ação declaratória de validade da eleição de síndico com pedido cumulado de proibição de realização de assembleia. I Antecipado julgamento em concreto autorizado ante a desnecessidade de prova oral. Controvérsia que dizia respeito à regularidade formal de procurações apresentadas à assembleia, tema a ser dirimido pelo exame das própria peçsa e dos documentos que a respeito delas viessem a ser apresentados. Nulidade de sentença não caracterizada. II Administradora predial que não detinha legitimidade para responder à propositura, já que atuou como mera mandatária do condomínio. III Apresentação à assembleia de procurações passadas por condômino inadimplente, assinadas por quem não estava cadastrado como condômino, não se referiam àquela assembleia ou não eram originais. Irregularidades que justificaram a invalidação da assembleia pela mesa e designação de nova data para o ato. Sentença que nessa linha decidiu. Recurso não provido.

9 - STJ Condomínio edilício e processual civil. Recurso especial. Conexão descartada pela corte local, com base no exame de documentos. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Condomínio regularmente instituído abrangendo vários edifícios. Pretensão de condôminos de se furtarem ao pagamento de quota condominial, ao fundamento de ter sido criada superveniente associação para exercer atividades inerentes ao condomínio, em um dos blocos. Manifesto descabimento. A administração condominial cabe a este ente despersonalizado, mediante deliberações tomadas em seu âmbito interno, facultada indistintamente a todos os condôminos. A admissão da coexistência de associação exercendo atividades de condomínio edilício de fato é incompatível com o Lei 8.935/1994, art. 1º, que estabelece, por razões de interesse público, que os serviços notariais e de registro são destinados a garantir autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

«1. No tocante à tese de haver conexão, ficou consignado no acórdão recorrido que não é comum a causa de pedir das ações e partes. Ademais, por um lado o CCB/2002, art. 1.331, § 3º estabelece que a cada unidade imobiliária do condomíno edilício caberá, «como parte inseparável, uma fração ideal do solo e nas outras partes comuns». Por outro lado, o CPC/1973, art. 47 dispõe que «há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo». Com efeito, não se vislumbra possa a alegada ação movida pelo Condomínio em face da subsíndica irradiar seus efeitos aos ora recorrentes e demais condôminos. ... (Continua)

10 - TJSP Ação declaratória de nulidade de deliberação assemblear c/c prestação de contas e consignação em pagamento ajuizada por condôminos em face do síndico e do Condomínio - Sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de prestação de contas, porquanto reconhecida a ilegitimidade ativa e passiva; bem como em relação ao pedido de consignação em pagamento, porque reconhecida a falta de interesse de agir; e julgou parcialmente procedente a ação para anular a deliberação da assembleia realizada em 06/10/2020 quanto à majoração das taxas ordinárias e à criação da taxa extraordinária. - Apelo dos autores e do Condomínio corréu - Prestação de contas - Ilegitimidade ativa dos autores em relação ao pedido de prestação de contas. Como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive do C. STJ, o condômino, individualmente, não tem legitimidade ad causam para exigir contas de síndico. Em verdade, incumbe ao Condomínio, entidade coletiva, demandar contra o síndico ou demais administradores para valer-se da prestação de contas em prol dos interesses dos condôminos, conjuntamente. Raciocínio análogo aplica-se em relação à pretensão dirigida pelos autores em face do Condomínio. Com efeito, ainda que haja interesse do condômino em obter esclarecimentos acerca das contas da administração do Condomínio, as contas são prestadas em assembleia, e não pessoalmente pelo síndico, como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara. - Consignação em Pagamento - A medida perseguida pelos autores não encontra amparo no art. 335, V, do CC, pois a previsão de litígio sobre o objeto do pagamento a que alude o referido dispositivo legal não envolve o credor e o devedor (caso dos autos), mas sim o credor e um terceiro. Demais disso, não restou demonstrado in casu que, uma vez declarada a nulidade das deliberações atinentes ao item 3 da AGE de 06/10/2020, tenha havido recusa por parte do Condomínio réu de receber o valor da contribuição mensal, livre dos acréscimos decorrentes da majoração da contribuição ordinária e da cobrança atinentes às despesas extraordinárias criadas na AGE de 06/10/2020. Destarte, inviável a medida postulada na inicial. - Nulidade das deliberações havidas na AGE de 06/10/2020 relativamente à majoração da contribuição ordinária e da criação de despesas extraordinárias - Manutenção da invalidade das deliberações que se impõe. Com efeito, analisada a convenção condominial, mais especificamente seu art. 27, dele consta que, dentre outras atividades, compete ao Conselho Fiscal propor «orçamento para o subsequente exercício, informando a Assembleia Geral (sic), enquanto ao Conselho Consultivo externar «parecer em matéria relativa as despesas extraordinárias (sic). Condomínio suplicado que não negou a inexistência de uma das etapas atinentes à majoração do orçamento das despesas ordinárias e das despesas extraordinárias, qual seja, o crivo ou parecer preliminar dos Conselhos Fiscal e Consultivo a respeito das majorações pretendidas e votadas. Logo, ex vi do que dispõe o CPC, art. 341, caput, de rigor concluir que a inexistência de prévio parecer dos Conselhos Fiscal e Consultivo a respeito da majoração das despesas ordinárias e criação de despesas extraordinárias, restou incontroversa. Isto posto, uma vez evidenciado o descumprimento de um dos requisitos formais para validade do ato, era mesmo de rigor a declaração de nulidade ou invalidade das deliberações acerca da majoração das despesas ordinárias e criação da taxa extraordinária levadas a efeito na AGE de 06/10/2020. - Recursos improvidos

11 - STJ Condomínio em edificação. Animal. Convenção do condomínio. Regimento interno. Proibição criação de animais de qualquer espécie. Gato na hipótese. Flexibilização. Possibilidade. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.336, IV. CCB/2002, art. 1.344. Lei 4.591/1964, art. 19. CF/88, art. 5º, XXII (função social da propriedade). Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a regra proibitiva prevista na convenção condominial de criar animais de quaisquer espécies (CCB/2002, art. 1.228).

«... 2. Da regra proibitiva prevista na convenção condominial de criar animais de quaisquer espécies – CCB/2002, art. 1.228. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio edilício - Ação de obrigação de não fazer impeditiva de obra nova - Sentença de improcedência - Apelo do condomínio - Causa de pedir que, além de riscos estruturais, versa infração de normas condominiais - Ausência de impugnação da existência da obra e da derrubada de parede pela condômina em contestação que não exclui a imperiosidade de perícia judicial na unidade condominial para que se verifique e especifique a obra para fins de se e como normas condominiais foram violadas e, eventualmente, possa ser proferida sentença certa e determinada a respeito da extensão de eventual embargo ou desfazimento - Magistrado que pode-deve determinar produção de prova de ofício quando o caso - art. 370, «caput, do CPC - Sentença anulada para a produção da prova pericial - Recurso PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Quorum para alteração do regimento interno de condomínio. Matéria que deve ser disciplinada pela convenção de condomínio, com a vigência da Lei 10.931/2004, que alterou a redação do CCB/2002, art. 1.351, conferindo, no ponto, liberdade para que a convenção condominial discipline a matéria. Admissão de alteração do regimento interno por maioria simples dos condôminos, em inobservância à norma estatutária. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.333 e CCB/2002, art. 1.334, III e V. Lei 4.591/1964, art. 9º.

«.. . 3. A questão controvertida consiste em saber: diante da modificação promovida no CCB/2002, art. 1.351 do Código Civil pela Lei 10.931/2004 - que deixou de disciplinar o quorum para modificação do regimento interno de condomínio edilício -, se ainda assim é possível à convenção impor quorum qualificado para a sua alteração. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Civil. Condomínio. Descumprimento das normas por parte do condômino. Ação de obrigação de fazer. Improcedência do pedido. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudêncial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Condomínio Melício Machado objetivando o cumprimento das normas condominiais por parte da requerida, no que diz respeito às coberturas do seu imóvel, bem como a observância dos recuos regulamentares.... (Continua)

15 - TJSP CONDOMÍNIO -

Ação anulatória de assembleia condominial - Interesse de agir presente - Questionamento em relação à validade e legalidade do quanto deliberado e decidido em Assembleia Geral Ordinária realizada em 11/05/23, no tocante ao uso da garagem - Vaga coletiva de uso comum - Uso da coisa comum que se faz conforme sua destinação e de forma a não excluir a utilização dos demais compossuidores, tudo em benefício da coletividade - Quase totalidade das matérias deliberadas em assembleia quanto à utilização das vagas da garagem que se encontram em conformidade com a convenção do condomínio e com as normas legais condominiais - Proibição de alugar, ceder ou emprestar a vaga de garagem por um condômino a outro que contraria as normas legais condominiais a respeito da questão - Correta a declaração de nulidade em parte da assembleia ordinária realizada em 11/05/23, no tocante à proibição de locação, cessão ou empréstimo de vaga de garagem entre moradores do condomínio, e também no tocante à improcedência da reconvenção - Assédio processual não caracterizado - Descabido o pedido de reparação pelo valor despendido para a contratação de advogado com a finalidade de propor a ação - Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - MULTA CONDOMINIAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVA INCAPAZ DE ALTERAR O DESFECHO DESFAVORÁVEL - MULTA CLARAMENTE DESCABIDA - INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DISTORCIDA - UTILIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA PERSEGUIÇÃO DA CONDÔMINA RÉ - PLURALIDADE DE AÇÕES COM DESFECHOS DESFAVORÁVEIS AO CONDOMÍNIO - LITÍGIO PESSOAL ENTRE SÍNDICO E RÉ QUE NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO CONDOMÍNIO - RECURSO NÃO PROVIDO

Não há cerceamento de defesa quando a tese argumentativa que se almeja provar não é capaz de influenciar o resultado do julgamento, que permanecerá, ainda que exitosa a produção de prova, desfavorável ao autor. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO RÉU SOB O FUNDAMENTO DE QUE O JULGADO NÃO OBSERVOU A PROVA DOS AUTOS. CONSTRUÇÃO DE MURO QUE NÃO RESPEITOU A DISTÂNCIA DE 1,5 M EM RELAÇÃO ÀS JANELAS DO CONDOMÍNIO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A CONSTRUÇÃO NÃO OBEDECEU ÀS NORMAS EDILÍCIAS VIGENTE, BEM COMO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA SERVIDÃO PELO CONDOMÍNIO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO art. 1.301, DO CC. JULGADO DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas. Loteamento. Enriquecimento sem causa. Todas as despesas devidas a título de cobrança de contribuição para manutenção dos encargos gerais e serviços de área comum, que se refiram a condomínios regidos pela Lei 4.591/1964 são devidas por todos os beneficiários dos serviços ou encargos gerais, devendo por eles serem suportadas. Distinção entre várias formas de condomínio. Considerações sobre o tema. Lei 4.591/64, art. 8º. Lei 6.766/79, arts. 2º, § 2º e 7º, III. CCB, art. 623.

«... O que se discute, no caso dos autos, é a cobrança de despesas de encargos e/ou serviços que beneficiaram condôminos, assim entendidos os que se submetem às normas da Lei 4.591/1964 ou que beneficiaram associados de loteamento regido pelas disposições legais da Lei 6.766/79.
Análise atenta do caso, evidencia que num primeiro momento separa-se matéria atinente a condomínio denominado especial, regida pela legislação especial, sob o manto da Lei 4.591/1964 e matéria de loteamento, assim entendida aquela regida pelas disposições legais da Lei 6.766/79.
A doutrina já teve ocasião de reconhecer a diferença entre as diversas situações jurídicas que se apresentam: «O condomínio tradicional (arts. 623 e seguintes do CCB) e o especial (Lei 4.591/64) não se confundem com loteamento (Lei 6.766/79) , pois neste existe, em princípio, um parcelamento do solo com a perda da individualidade primitiva da gleba que é sucedida pelas unidades individuais dos lotes (art. 2º, § 2º) e mudança da natureza dos chamados «equipamentos públicos e «áreas livres de uso público (arts. 7º, III, 9º; 2º, III e IV) que passam a ser bem público a partir do registro no cartório imobiliário (...). (STAC, Ap. sem Revisão 534.362-00/0, rel. Juiz Renato Sartorelli, voto 7.156). ... (Continua)

19 - TJRJ Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Ação consignatória. Edifício misto. Elevador. Despesas de modernização do sistema de elevadores. Bem que ostenta natureza comum, entretanto, possui utilização restrita por certo grupo de condôminos. Enriquecimento sem causa. Utilização da norma do CCB/2002, art. 1.340 ao caso. Lojas comerciais, localizadas no andar térreo, que pelas particularidades de sua localização, não se utilizam dos serviços de elevadores e não auferem qualquer proveito em sua modernização. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. CCB/2002, art. 1.336, I.

«... 6. De início, não se pode olvidar que é dever de cada condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, na forma do CCB, art. 1336, inciso I. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA PROMOVER A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EM NOME ALHEIO, AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE QUORUM MÍNIMO, E INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO PARA PROMOVER A CONVOCAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A questão controvertida diz respeito às supostas irregularidades ocorridas na deliberação realizada em 09/03/2020, na Assembleia Geral Ordinária que culminou na eleição para síndico do Edifício Quarenta e Quatro. Isso porque a apelante sustenta a nulidade da referida Assembleia sob o argumento que de não foram observados o quórum mínimo de 1/4 das frações ideais para a convocação, além da inobservância do prazo mínimo para promover a convocação e irresignação quanto as procurações apresentadas. 2. Não assiste razão à Apelante. Como sabido, a Convenção que constitui o condomínio edilício é o documento que reúne o conjunto de normas que o rege, onde ficam estabelecidos os direitos e deveres dos condôminos e demais regras pertinentes à administração do condomínio. 3. A Apelante alega que à deliberação e votação da referida Assembleia incorreu em inobservância do prazo mínimo de 8 (oito) dias para o encaminhamento do edital de convocação da Assembleia, prazo este previsto no art. 48 da Convenção Condominial. Contudo, não há que se falar em inobservância do prazo mínimo, visto que restou comprovado que o edital de convocação foi devidamente encaminhado a todos os condôminos por e-mail e pelo WhatsApp, além de ter sido afixado ao mural de avisos do edifício no dia 1º de Março de 2020, vide indexador 000052. 4. Igualmente, não procede a alegação da apelante de que não foi atingido o quórum legal para que lhe fosse lícito promover o ato convocatório. Isto porque, verifica-se que o Condomínio Quarenta e Quatro possui 7 (sete) unidades autônomas, tendo 4 (quatro) condôminos assinados a ata de convocação, cumprindo assim o requisito mínimo de 1/4 das frações ideais para a convocação da assembleia. 5. No que tange à representação para participação e votação em Assembleias Condominiais, frise-se que a utilização das procurações sempre estará condicionada ao disposto na convenção ou no regulamento interno, e, em casos omissos ou conflitantes, à regra da legislação civil, qual seja, da livre representação. No caso dos autos não se constatou qualquer irregularidade quanto as procurações apresentadas.7. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECUSO.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - REJEIÇÃO - VÍCIOS FORMAIS INEXISTENTES - OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS LEGAIS - ASSEMBLEIA QUE FOI PRESIDIDA PELO AUTOR E CUJA REFORMA QUESTIONADA FOI APROVADA POR ELE - POSTURA CONTRADITÓRIA AO QUE MANIFESTARA NO DIA DOS FATOS - ASSEMBLEIA HÍGIDA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

assembleia condominial não encontra uma mácula sequer, não convencendo nenhuma das ponderações trazidas pelo autor, as quais, por sinal, não foram externadas no dia da assembleia que presidira sem qualquer ocorrência. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional. Indicação de dispositivo supostamente violado. Ausência. Súmula 284/STF. Relação entre condomínio e condôminos. Inaplicabilidade do CDC.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Multa condominial. Moratória. Condomínio. Despesas condominiais. Multa por inadimplemento que deve respeitar até 12.01.2003, o percentual previsto na convenção condominial e no Lei 4591/1964, art. 12, § 3º. Para as parcelas vencidas após 12.01.03, início da vigência do novo Código Civil, a multa deve ser calculada no percentual de 2% (dois por cento), nos termos do art. 1336, § 1º, que se impõe como norma cogente. Recurso provido.

24 - TJSP APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Contratação de empresa de zeladoria por condomínio composto por unidades imobiliárias destinadas à população de baixa renda - Alegação de nulidade na contratação por onerosidade excessiva e inobservância a requisitos formais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INOCORRÊNCIA - Elementos trazidos aos autos que se revelam insuficientes à demonstração de onerosidade excessiva na contratação - Simples fato de se tratar de empreendimento imobiliário destinado à população de baixa renda que não resulta na conclusão de excessividade no valor cobrado pela empresa prestadora de serviços - Ônus probatório da autora que recai sobre a autora e do qual não se desincumbiu - VÍCIOS FORMAIS - Contratação da empresa pelo síndico, sem a devida submissão do contrato à assembleia condominial - Aplicação da teoria da aparência - Impossibilidade de se imputar à empresa prestadora de serviços o ônus de fiscalizar o síndico acerca da regularidade da sua contratação, no que diz respeito ao atendimento às regras internas do próprio condomínio - Inteligência do art. 1.348, II, do Código Civil - Eventuais prejuízos causados à massa condominial que devem ser discutidos em ação própria - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP CONDOMÍNIO -

Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização - Possibilidade de aquisição de bem móvel de baixo custo e decisão sobre a posição dele em área comum de forma autônoma pelo síndico - Exercício da administração - Ausente obrigação de convocar assembleia para deliberação a respeito - Bancos colocados em área comum, próximos à área de recreação infantil, de convivência e de passagem - Sem desvio de finalidade - Barulho - Vida coletiva que exige alguma tolerância - Ausente prova de que a socialização natural de crianças e adolescentes provoquem desordem nas dependências do condomínio - Falta de norma condominial que vede o fumo de forma irrestrita e em todas as áreas comuns - Prova testemunhal insuficiente a demonstrar que a localização dos bancos e a utilização deles por fumantes infrinjam o regulamento interno do condomínio - Não demonstrado o ato ilícito do síndico ou do condomínio - Pedidos improcedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

26 - STJ Condomínio em edificação. Condômino. Atividade anti social. Multa. Ampla defesa. Direito de defesa. Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Direito civil. Recurso especial. Condomínio. Ação de cobrança de multa convencional. Ato antissocial (CCB/2002, art. 1.337, parágrafo único). Falta de prévia comunicação ao condômino punido. Direito de defesa. Necessidade. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Penalidade anulada. Precedentes do STF. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 1.336.

«2. A controvérsia consiste em saber se a sanção prevista para o condômino antissocial (CCB/2002, art. 1.337, parágrafo único) pode ser aplicada sem que antes lhe seja conferido o direito de defesa. ... (Continua)

27 - TJSP CONDOMÍNIO. MULTA POR INFRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE.

Sentença de procedência. Recurso do réu, alegando que, com o mesmo ato, foram praticadas duas infrações distintas, nos dias 3 e 10 de agosto de 2023, tendo a multa sido aplicada em razão da reincidência. Advertência a respeito da primeira conduta aplicada somente após a segunda violação. Condomínio que violou suas próprias normas. Desobediência da convenção condominial que prevê advertência prévia com prazo de três dias antes da aplicação da multa. Cobrança através de boleto do valor de R$ 500,00 para recomposição da grama que não é acompanhada de descrição detalhada do serviço executado, de modo que não há como atrelar o valor do serviço cobrado pelo Condomínio aos danos que teriam sido provocados pelo filho da autora. Autora que cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I. Réu que, de outro lado, não logrou demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC), ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Administradora de condomínio. Contrato. Cláusula. Descumprimento. Débito. Inexistência. Repetição. Encargos. Revisão. Juros. Limite. Fundo de reserva. Apropriação. Assembleia-geral. Autorização. Falta. Apelação cível. Ação revisional de contrato cumulada com declaração de inexistência de débito e repetição de indébito. Contrato de garantia de receita ou «condomínio garantido. Natureza aleatória. Transmudação pela demandada contratada em contrato comutativo de «antecipação de receita. Descabimento. Dedução indevida de valores pela administradora de condomínios demandada, a ser apurada em liquidação de sentença. Cabimento da restituição simples. Revisão dos encargos impostos pela demandada à autora, por não se tratar de instituição financeira. Limitação dos juros. Fundo de reserva. Inviabilidade de apropriação pela administradora para amortizar dívidas do condomínio contratante. Devolução dos valores indevidamente apropriados, ressalvada a possibilidade de eventual compensação de créditos e débitos a ser apurada em liquidação. Devolução de valores apropriados pela administradora referente a débitos da autora, concernentes a taxa de fornecimento de água, saldados por terceiros. Manutenção dos honorários advocatícios.

«I. Tendo em vista o Código Civil em vigor ter sido elaborado sob a perspectiva de novos valores e princípios jurídicos norteadores do direito privado, dentre os quais o da eticidade, o CCB/2002, art. 422 pressupõe interpretação e leitura extensiva, no sentido de que os contratantes devem guardar a probidade e boa-fé não apenas na conclusão e execução do contrato, mas também na fase preparatória e na sua extinção (fases pré e pós contratual). A boa-fé prevista no art. 422 do Código Civil representa regra de conduta adequada às relações negociais, correspondendo às expectativas legítimas que as partes depositam na negociação, aplicável aos contratos firmados mesmo antes de sua vigência, tendo em vista a regra eficacial prevista na norma transitória do CCB/2002, art. 2.035. ... (Continua)

29 - TJRJ Locação comercial. Quiosque em shopping center. Ação de despejo por falta de pagamento. Lei 8.245/1991, arts. 22, X e 54. CCB/2002, art. 1.333.

«1. Locação de quiosque em shopping center. Despejo requerido com fundamento na falta de pagamento das verbas de «fundo de promoção, «decoração natalina e «mídia de natal. 2. Obrigação que não consta, contudo, do contrato de locação. Despesas que são extraordinárias, não sendo de responsabilidade da locatária, mas sim dos condôminos. 3. A sujeição do locatário à convenção de condomínio diz respeito a normas internas e administrativas da edificação, mas não importa em pagamento de rubricas não previstas no contrato de locação. 4. Dado provimento ao agravo interno e, em sequência, à apelação para julgar improcedente o pedido de despejo.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - LOCAÇÃO PARA TEMPORADA - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA CONVENÇÃO

Locação por temporada por meio de plataforma digital - a proibição restringe o direito de propriedade, e, portanto, deve constar expressamente da convenção de condomínio. Ademais, não socorre a simples realização de assembleia e discussão do tema ... (Continua)

31 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO E DA ADMINISTRADORA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO IRREGULAR DE MULTA E PREJUÍZO À HONRA E REPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO. MENSAGENS TROCADAS ENTRE MORADORES NUM GRUPO DE WHATSAPP QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO CONDOMÍNIO E ADMINISTRADORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL.

Trata-se de demanda na qual morador de condomínio edilício alegou que teria sido vítima de críticas e falsas alegações num grupo de mensagens do Condomínio e, em razão disso, teria recebido multa por suposta infração ao regulamento interno. Afirmou que teriam ocorrido erros procedimentais na aplicação da multa, como falta de aviso ou notificação, ausência de explicações a respeito da origem da penalidade, entre outras. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Afastamento da impugnação à justiça gratuita deduzida em sede de contrarrazões - Ação de reintegração de posse ajuizada pelo espólio contra uma das herdeiras - Transmissão do direito de propriedade e do direito à posse à ré e seus irmãos no momento da abertura da sucessão - Princípio da saisine - Incidência das regras relativas ao condomínio, até a partilha do acervo hereditário (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil) - Hipótese, todavia, em que excepcionalmente vislumbrada a ocorrência de esbulho - A despeito da alegação de que o imóvel possuiria divisões que permitiriam seu uso e gozo sem prejuízo aos demais herdeiros e aos inquilinos, há nos autos adminículos probatórios no sentido de que a apelada vinha proferindo diversas ameaças a inquilinos e a um dos herdeiros - Impossibilidade da manutenção do status quo, em virtude dos graves fatos narrados e demonstrados por meio de documentos e de prova oral colhida em sede de audiência de justificação - Possibilidade da defesa da posse dos demais herdeiros por meio de interdito possessório - Entendimento do C. STJ - Com espeque na comprovação do uso exclusivo do bem, afigura-se cabível o arbitramento de indenização (CCB, art. 1.319) - Apelante que já fora notificada em agosto de 2021 para desocupação do imóvel e fora citada pessoalmente, por oficial de justiça, em março de 2022 acerca dos termos do presente processo, mas somente retirou-se do imóvel em maio de 2022 - Ainda que se trate de despesa comum a todos os condôminos, afigura-se possível a condenação da apelante ao pagamento das despesas de IPTU incidentes sobre o bem, relativas ao período da ocupação em desacordo com as normas que regem o condomínio, notadamente após a notificação de agosto de 2021 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENVOLVENDO FRAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. UNIDADE IMOBILIÁRIA INSERIDA EM CONDOMÍNIO DE LAZER («RESORT). CONTRATO FIRMADO EM DEZEMBRO DE 2019.

34 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE BAR, EM DESACORDO COM A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, GERANDO TRANSTORNOS AOS MORADORES DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES.

Cuida-se de demanda em que o condomínio Autor afirmou que a loja «Manezin, apesar de se intitular como loja de conveniência, exerce atividade econômica de bar, em desacordo com a convenção condominial, gerando transtornos aos moradores do condomínio e, além disso, os réus instalaram compressor de refrigeração industrial, sem qualquer proteção acústica, funcionando vinte e quatro horas por dia, com emissão de ruídos e vibrações, em nova violação a convenção. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Pagamento a maior de despesas de condomínio. Alegada ofensa à convenção condominial. Reexame. Súmula 5/STJ. Sentença extra petita. Decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Segundos embargos de declaração. Insistência em argumento já afastado. Multa. Manutenção. Súmula 83/STJ. Honorários. Arbitramento entre 10% e 20% do valor da causa. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência do pedido de repetição de indébito, formulada por condômino em face do condomínio agravante, porque « tanto a convenção, como o regimento interno do condomínio mantiveram a estipulação legal concernente ao rateio das despesas comuns [isto é, na proporção das frações ideais de propriedade de cada condômino] . ... (Continua)

36 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RITO SUMARÍSSIMO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADOS DE PORTARIA POR CENTRAIS TERCEIRIZADAS DE MONITORAMENTO DE ACESSO OU «PORTARIAS VIRTUAIS". INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA RESPEITADOS.

A controvérsia diz respeito à validade da Cláusula 33ª da Convenção Coletiva da Categoria, a qual veda a substituição de empregados da portaria por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou «portarias virtuais, determinando o pagamento de indenização em caso do seu descumprimento. Na hipótese, o reclamado alega que a cláusula normativa em questão fere os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa insculpidos no art. 170, IV e parágrafo único, da CF/88. Com efeito, como o princípio da livre inciativa é garantia constitucional que se aplica tanto para as empresas como para os trabalhadores, o simples interesse do condomínio em terceirizar o serviço não é suficiente para declarar a nulidade da autonomia coletiva que visa assegurar a proteção do trabalhador em virtude da automação, garantia consagrada na própria Carta Magna em seu art. 7º, XXVII. Assim, a escolha por certa modalidade de serviço, para aplicação restrita no âmbito do condomínio residencial, sem imposição direta a terceiros, não afronta o princípio da livre iniciativa nem da livre concorrência, por não se tratar de norma que beneficia um indivíduo em detrimento de outro. Frisa-se: as normas impugnadas têm aplicação apenas para regular o trabalho prestado no âmbito do condomínio residencial que a firmou. Trata-se, portanto, de opção do condomínio de afastar a terceirização, de modo a evitar a rotatividade dos empregados e possibilitar uma relação próxima e de confiança entre moradores e trabalhadores do condomínio, resultando em um ambiente de maior segurança. Nesse contexto, como a convenção coletiva estabeleceu condição mais benéfica ao trabalhador com vistas à preservação do emprego, devem prevalecer as condições nela ajustadas, também quanto ao pagamento da multa prevista (precedentes). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Condomínio. Art. 6º da LINDB. Caráter constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direto Brasileiro (LINDB), apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza constitucional. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS.

Condomínio que ajuizou execução em face de dois condôminos proprietários de uma mesma unidade no edifício, aduzindo inadimplência quanto aos débitos dos meses de outubro de 2023 a fevereiro de 2024. Decisão de primeiro grau que determinou que o condomínio exequente apresentasse os endereços eletrônicos seu e dos requeridos, criando um seu caso ainda não possuísse e justificando o desconhecimento daqueles dos demandados, se o caso. Exequente que aduziu não ser obrigada a criar endereço eletrônico seu nem a justificar a razão pela qual não possui os dos executados. Sentença que indeferiu a inicial e julgou o processo extinto sem julgamento do mérito. Inviabilidade. Totalidade das informações do art. 319, II, mormente aquela relativa ao endereço eletrônico das partes, que não é necessária para o prosseguimento do feito e a integração da relação jurídica processual. Formalidade excessiva e contrária ao princípio da instrumentalidade das formas. O próprio Código Processual Civil prevê, em seu parágrafo 2º, que a petição inicial não deve ser indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o, II, for possível a citação da parte adversa. Precedentes deste Tribunal. Sentença anulada. Recurso de apelação provido para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem, para regular prosseguimento do processo até os seus ulteriores termos... (Continua)

39 - TJSP COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM CONSTATAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E ENTREGA DAS CHAVES FORAM REALIZADOS MUITO TEMPO ANTES DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA AFIRMAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIO POR PARTE DO CONDOMÍNIO IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB/SP QUE, TODAVIA, NÃO SE JUSTIFICA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO EM SINTONIA COM O art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A obrigação de pagamento de despesas condominiais tem natureza «propter rem e por isso vincula o condômino. 2. No caso em exame, consta dos autos a prova de que o contrato de compromisso de compra e venda e entrega das chaves do bem foi realizada há muito tempo. Carece de verossimilhança a narrativa de que o condomínio não sabia desse fato, visto que a cobrança diz respeito a despesas muito posteriores, fato que revela o seu efetivo conhecimento da transferência havida. Daí advém a improcedência do pedido. 3. norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º), e considerando o contexto da causa e o trabalho realizado, impõe-se fixar a verba honorária em 15% do valor atualizado da causa, remuneração que não se mostra aviltante, mas se revela condizente com a simplicidade do trabalho realizado, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial concedida... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Condomínio em edificações. Ação de cobrança de cotas condominiais. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação do julgado. Coisa julgada. Não ocorrência. Coisa julgada formal. Preclusão. Distinção. Doutrina. Débito condominial não previsto no edital. Arrematação. Responsabilidade pelo pagamento. Precedentes.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Tarifa de água e esgoto. Condomínio. Múltiplas documento eletrônico vda42123194 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo sérgio domingues assinado em. 24/06/2024 17:12:45publicação no dje/STJ 3893 de 25/06/2024. Código de controle do documento. 58efff19-05ad-4da1-96e5-ed5b83d74581 unidades autônomas de consumo (economias). Hidrômetro único. Metodologia de cálculo da tarifa. Entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.166.561/RJ (tema 414/STJ). Superação. Releitura das diretrizes e fatores legais de estruturação da tarifa de água e esgoto, tal como previstos nos Lei 11.445/2007, art. 29 e Lei 11.445/2007, art. 30. Análise crítica e comparativa de todas as metodologias de cálculo da tarifa em disputa. Métodos do consumo real global e do consumo real fracionado (modelo híbrido) que não atendem aos fatores e diretrizes de estruturação da tarifa. Adequação do método do consumo individual presumido ou franqueado. Inexistência de razões de ordem jurídica ou econômica que justifiquem dispensar as unidades autônomas de consumo inseridas em condomínios dotados de um único hidrômetro do pagamento da componente fixa da tarifa, correspondente a uma franquia individual de consumo. Fixação de nova tese vinculante. Modulação parcial de efeitos. Solução do caso concreto. Conhecimento em parte e provimento do recurso especial.

1 - As diretrizes para instituição da tarifa de água e esgoto, previstas na Lei 11.445/2207, art. 29, assim como os fatores a serem considerados na estrutura de remuneração e cobrança pelos serviços de saneamento, expostos no art. 30 do mesmo diploma legal, não são regras jurídicas inseridas aleatoriamente pelo legislador no marco regulatório do saneamento básico adotado no Brasil. Muito ao contrário: decorrem do modelo econômico alinhavado para o desenvolvimento do mercado de prestação dos serviços públicos de água e esgoto, modelo esse estruturado em um regime de monopólio natural. Considerações.... (Continua)

42 - STJ PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO (ECONOMIAS). HIDRÔMETRO ÚNICO. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ (TEMA 414/STJ). SUPERAÇÃO. RELEITURA DAS DIRETRIZES E FATORES LEGAIS DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, TAL COMO PREVISTOS NOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30. ANÁLISE CRÍTICA E COMPARATIVA DE TODAS AS METODOLOGIAS DE CÁLCULO DA TARIFA EM DISPUTA. MÉTODOS DO CONSUMO REAL GLOBAL E DO CONSUMO REAL FRACIONADO (MODELO HÍBRIDO) QUE NÃO ATENDEM AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA. ADEQUAÇÃO DO MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUEM DISPENSAR AS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO INSERIDAS EM CONDOMÍNIOS DOTADOS DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO DO PAGAMENTO DA COMPONENTE FIXA DA TARIFA, CORRESPONDENTE A UMA FRANQUIA INDIVIDUAL DE CONSUMO. FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE. MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: CONHECIMENTO EM PARTE E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

1 - As diretrizes para instituição da tarifa de água e esgoto, previstas na Lei 11.445/2207, art. 29, assim como os fatores a serem considerados na estrutura de remuneração e cobrança pelos serviços de saneamento, expostos no art. 30 do mesmo diploma legal, não são regras jurídicas inseridas aleatoriamente pelo legislador no marco regulatório do saneamento básico adotado no Brasil. Muito ao contrário: decorrem do modelo econômico alinhavado para o desenvolvimento do mercado de prestação dos serviços públicos de água e esgoto, modelo esse estruturado em um regime de monopólio natural. Considerações.... (Continua)

43 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Imóvel negociado. Compromisso de compra e venda não registrado. Hipótese em que aquele que figura do registro de imóveis como titular do domínio tem legitimidade passiva para a cobrança, a despeito de alienação de imóvel, por título não registrado, ainda mais se o condomínio não teve ciência formal do negócio. Solução que tem por esteio a natureza «propter rem da obrigação. Responsabilidade do alienante, porém, limitada ao valor do mesmo imóvel e vinculada à respectiva excussão. Recurso desprovido, com observação.

44 - TJRJ Nunciação de obra nova. Sentença que julga procedente o pedido para ratificar a liminar anteriormente concedida e condenar o réu a demolir a obra embargada, no prazo de trinta dias, contados de sua efetiva intimação. Município. Poder de polícia. Aplicação do CPC/1973, art. 934, III.

«Cabe a nunciação ao município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, de regulamento ou de postura. A hipótese ora mencionada não tem por fundamento o direito de vizinhança ou o condomínio propriamente, mas o devido respeito às normas legais e administrativas, que, in caso, de fato, foram efetivamente violadas, posto que o ora apelante iniciou uma construção sem a competente licença municipal para a realização da edificação, e, mais, mesmo depois de notificado a embargar a obra irregular, continuou construindo, em desprestígio a decisão judicial. Mais valia. Impossibilidade de reconhecimento. Desobediência ao embargo administrativo e desrespeito as normas edilícias. Manutenção da sentença.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

46 - TJSP Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Extinção de condomínio de imóvel rural - Desmembramento de terra - Observados os parâmetros ditados pelo Estatuto da Terra, Lei 4504/1964 e pela Lei 58768/1972 porque deve ser respeitado o módulo mínimo rural (unidade de medida em hectares) - Perícia que deverá ser realizada por ocasião da liquidação da sentença para avaliação de cada gleba dos imóveis em atenção ao critério científico dado pela Norma 14.653, no mínimo o Grau II de Fundamentação (ABNT- NBR) - Sentença mantida - Recurso desprovido

47 - STJ Ambiental e processual civil. Ação popular. Construção de condomínio em zona costeira, área de preservação permanente e terreno de marinha. Citação de todos os condôminos. Desnecessidade. Condomínio que participa do feito, como assistente litisconsorcial. Ausência de litisconsórcio passivo necessário de todos os condôminos. Recurso especial provido.

I - Trata-se, na origem, de Ação Popular proposta em virtude de permissão da Prefeitura de Governador Celso Ramos/SC para a construção de condomínio residencial em zona costeira, área de preservação permanente (restinga) e terreno de marinha, na orla marítima da Praia das Cordas. O IBAMA, ora recorrente, teve o seu requerimento de ingresso no feito deferido. ... (Continua)

48 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança ajuizada em face da locatária do bem.

«[...] O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. Aplicação do CPC/1973 – Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Sentença que julgou improcedentes os embargos, prosseguindo-se na execução - Recurso do executado - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Ausência de prova acerca da ciência inequívoca por parte do condomínio a respeito da cessão da posse do bem - Legitimidade do embargante que decorre da sua condição de titular do domínio - Orientações delineadas pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. 1442840 aplicando a teoria dualista - Embargante que alega sua ilegitimidade sob o fundamento de não mais deter a propriedade do imóvel, em razão de partilha realizada em ação de divórcio - Ausência de comprovação de que o condomínio tinha ciência formal e inequívoca acerca do ajuste particular entre os executados, quanto ao imóvel por conta do divórcio - Inexistência de registro do divórcio e da transferência da propriedade na matrícula imobiliária - Legitimidade do embargante configurada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação divisória. Arguição de nulidades. Não intimação da parte. Princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Citação dos condôminos. Revisão das provas. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)