responsabilidade civil municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação condenatória em obrigação de fazer imposta à Prefeitura do Município de Tiête. Obras de infraestrutura na região de loteamento particular.

2 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Erro médico. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sequelas apresentadas após a realização de cirurgia de catarata realizada no Hospital Municipal Dr. Francisco Moran.

3 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

4 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.

Autora portadora de doença grave. Medicamento prescrito de alto custo. Hipossuficiência econômica. Sentença de procedência da ação, com condenação do Município de Porto Feliz à obrigação de fornecer o remédio. Decisão de primeiro grau suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e adequada aplicação do direito. Direito à saúde inafastável. Requisitos legais preenchidos. Solidariedade entre os diversos entes da federação. Possibilidade de acionamento de qualquer um deles para o cumprimento do dever legal. Irrelevância de se tratar de medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. Tema 106 do STJ. Caso concreto não afetado em face da modulação dos efeitos do repetitivo. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação do recorrente ao pagamento dos honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55, caput).... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Pedido de ressarcimento ao erário - Município de Monte Alegre do Sul - Falecimento do ex-Prefeito no curso da demanda - Habilitação do espólio - Admissibilidade - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança - Ausência de ato formal de transmissão de bens aos herdeiros aliada à possibilidade de ocultação de bens, que não pode obstar o regular prosseguimento da demanda de apuração de responsabilidade - Decisão de extinção do processo reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL. USO DE FOGO PARA LIMPEZA DE IMÓVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Trata-se de apelo interposto pela parte autora contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação anulatória ajuizada contra o Município de Mogi Mirim, julgou improcedente o pedido da demanda consistente em anular multa aplicada nos autos do procedimento administrativo 8539/2018. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA SOFRIDA POR SERVIDOR DENTRO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo autor e pela ré, em face de r. sentença de procedência que condenou a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes das agressões físicas e verbais suportadas pela autora, servidora pública, dentro da unidade de saúde. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E OCUPAÇÃO EM APP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL

Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência em relação ao réu e à Municipalidade. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPESAS COM PESSOAL ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. IMPUTAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. NECESSIDADE DE DOLO E EFETIVO DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Ana Karin Dias de Almeida, Rafic Zake Simão e Município de Cruzeiro. Alega-se que os réus, ocupando a chefia do executivo do município, realizaram despesas com pessoal superiores aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, contrariando os arts. 10, IX, e 11, caput e, I, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O pedido visava à condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, II e III, da LIA, com ressarcimento ao erário no valor de R$ 1.812.136,16. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Município de Guarulhos. IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Imóvel registrado sob a matrícula 50.859 do 2º CRI de Guarulhos. Sentença que julgou procedentes os embargos. Inovação nas alegações recursais que apresentaram fatos não deduzidos em primeiro grau. Análise que caracterizaria supressão de um grau de jurisdição. Não cabimento. Recurso não conhecido nesta parte. Ocupação irregular do imóvel por terceiros. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Inocorrência de fato gerador em relação ao titular constante na matrícula imobiliária. Afastamento da responsabilidade da embargante pelo pagamento do tributo. Inaplicabilidade do CTN, art. 34. Precedentes do STJ. Condenação a honorários sucumbenciais, Município a pleitear a fixação por equidade. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076). Verba honorária que deve ser arbitrada nos percentuais mínimos de cada faixa sobre o proveito econômico, nos termos dos §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, art. 85. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida não provido

11 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2004 A 2005 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

12 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2003 A 2004 - MUNICÍPIO DE BAURU.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

13 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

14 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2004 - MUNICÍPIO DE DIADEMA -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Apelo do exequente. ... (Continua)

15 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2006 - MUNICÍPIO DE DIADEMA -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Apelo do exequente. ... (Continua)

16 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 1992 A 1996- MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

17 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2005 - MUNICÍPIO DE MAIRINQUE.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003 E DE 2005- MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

20 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2003 A 2004 - MUNICÍPIO DE BAURU.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2006 A 2010 - MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

22 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE - EXERCÍCIO DE 2005 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO - EXERCÍCIO DE 2007 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

24 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2006 E DE 2008 A 2009 - MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

26 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2003 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.

Município. Cobrança indevida. Execução fiscal e bloqueio de valores por mais de 5 meses. Dever de indenizar caracterizado. Quantum que deve ser mantido em razão da gravidade da conduta e da inércia da requerida. Sentença parcialmente procedente integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Apelação e apelação adesiva. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de bicicleta em razão de irregularidade na via pública. Pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Dever do Município de manter as ruas em boas condições de tráfego. Documentos acostados aos autos que comprovam que a causa do acidente foi o mau estado de conservação da via. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de prova do recebimento de benefício previdenciário no período de convalescença. Ressarcimento dos lucros cessantes que se impõe, com base na média dos últimos três salários. Indenização por danos morais bem fixada. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido e recurso adesivo do autor parcialmente provido

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PACIENTE IDOSA INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA E O ÓBITO. CAUSA DA MORTE POR BRONCOPNEUMONIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida contra o Município de São Caetano do Sul, em razão do falecimento da mãe das autoras, ocorrido após queda de uma maca em hospital municipal. As autoras alegam responsabilidade do ente público pela queda, que teria contribuído para o óbito da paciente. ... (Continua)

30 - TJSP PRELIMINARES -

Ilegitimidade - Não configuração - Denunciação à lide e inclusão de litisconsorte no polo passivo - Responsabilidade civil - Vício em construção - Pretensão de trazer ao feito o Município de Jales - Descabimento - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Vedação expressa na Lei 8.078/90, art. 88 - Preliminares afastadas. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de improbidade administrativa ajuizada em face do ex-Prefeito do Município de Conchal - Julgamento desfavorável das contas de 2016 pelo TCE - Réu que, nos últimos oito meses de mandato, contraiu obrigações de despesa sem que houvesse reserva financeira ou disponibilidade de caixa - Violação do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Sentença de procedência a qual condenou o réu pela prática do ato descrito na Lei 8.429/1992, art. 10, VI - Insurgência do réu - Irregularidades constatadas pelo TCE que não se confundem com improbidade - Ausência de comprovação do dolo, do prejuízo ao erário e de que os recursos utilizados não foram revertidos em prol do Município de Conchal - Conduta do réu que não se revestiu de dolo ou má-fé - Revogação da modalidade culposa com o advento da Lei 14.230/2021 que se aplica ao caso, não tendo havido condenação transitada em julgado - Inteligência do Tema 1199 do STF - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. OPERAÇÃO POLICIAL «PINHEIRINHO". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONVENÇÃO. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA.

Ação de indenização ajuizada por Reijane Maria de Jesus contra o Estado de São Paulo e a Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. buscando reparação por danos materiais e morais decorrentes da desocupação da área conhecida como «Pinheirinho, entre os dias 22 e 25 de janeiro de 2012. A Massa Falida apresentou reconvenção pleiteando indenização por lucros cessantes em razão da ocupação do imóvel por longo período. ... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2015 e 2016 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Acolhimento em primeiro grau - Extinção do feito, nos termos do art. 924, I, c.c art. 485, VI, ambos do CPC - Ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Ocorrência - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo municipal improvido... (Continua)

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro médico - Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva dos médicos demandados que prestaram atendimento ao paciente - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Atendimento prestado em hospital municipal - Ilegitimidade passiva dos agentes públicos para responder diretamente perante o particular lesado - CF/88, art. 37, § 6º - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal - Tema 940 - Manutenção da r. sentença - Apelo desprovido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade Civil do Estado. Ação indenizatória por danos morais. Falta de diagnóstico de lesão traumática no pé esquerdo com fratura do IV dedo. Responsabilidade do Município caracterizada, em razão da má prestação do serviço à paciente em atendimento por médico plantonista. Realizada perícia judicial, restou expressamente concluído pelo Sr. Perito que a autora não recebeu o diagnóstico de fratura e teve alta médica sem o tratamento adequado. Laudo pericial que corrobora com os documentos juntados e os fatos alegados na petição inicial. Quantum indenizatório. Considerando a gravidade e a extensão do dano, a finalidade da condenação e as condições particulares que envolvem autor e réu, a quantia de R$5.000,00 se mostra adequada, e até mesmo abaixo do usualmente arbitrado. Juros de mora. Fixação de acordo com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Reforma parcial da sentença tão somente no que se refere aos juros de mora. Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - PROGRESSÃO HORIZONTAL -

Recurso da Fazenda Pública - Inexistência de prescrição do fundo de direito - Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF - Inexistência de impugnação do réu quanto ao preenchimento dos requisitos - Lei Complementar 173/20, art. 8º que não se aplica às progressões - Exceção da parte final do, I - Lei de responsabilidade Fiscal que não obsta a progressão - Tema Repetitivo 1.075 do STJ - Precedentes do Colégio Recursal - Recurso desprovido - Sentença de parcial procedência mantida... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE - DANIFICAÇÃO DE VEÍCULOS - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA QUE CABE AO MUNICÍPIO, INCLUINDO A DEVIDA SINALIZAÇÃO - OMISSÃO ESTATAL - RESPONSABILIDADE POR CULPA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO PELAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS - REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, visando o reconhecimento do direito à indenização pelos danos causados pela atuação dos requeridos. ... (Continua)

39 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - BURACO NA VIA PÚBLICA NÃO SINALIZADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso inominado. Pretensão indenizatória decorrente de queda de pedestre após tropeçar em estrutura de ferro montada pela Prefeitura de Peruíbe para o Natal de 2022. Responsabilidade civil do Estado (Município). Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora que arrolou, como testemunha, apenas o marido, o qual é testemunha impedida (art. 447 § 2º I CPC), mostrando-se correto o indeferimento de sua oitiva, com o consequente julgamento antecipado da lide. Inexistência de qualquer outra prova ou indício probatório referente à ocorrência do fato e ao nexo de causalidade entre o tropeço e eventual omissão estatal. Tratando-se de responsabilidade por omissão do Poder Público, prevalece a responsabilidade subjetiva a exigir a presença não apenas de conduta omissiva como também de prova de culpa do serviço público. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido

41 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Autarquia municipal responsável pelo Departamento de Água e Esgoto - Competência da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, itens III.13, III.15 e § 1º, da Resolução 623/2013 - Ausente responsabilidade civil do Estado, consoante ressalva constante do próprio art. 3º, I, item I.7, «b da Resolução 623/2013 - Competência da C. Câmara suscitada - Conflito de competência julgado procedente... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Pretensão ao recebimento de indenização por acidente de trânsito que levou a óbito a genitora da autora cAusando-lhe danos psicológicos e psiquiátricos uma vez contava com 09 anos de idade na ocasião dos fatos. Ocorrência do acidente devido à genitora da autora, então participante do Programa de Capacitação Cidade Verde promovido pela Prefeitura de Araras como varredora de rua, atravessar à frente de veículo de terceiro sendo violentamente atropelada vindo a falecer dias após ao acidente. Ainda que haja nexo de causalidade entre os danos sofridos pela autora e o acidente, o fato danoso não pode ser atribuído à responsabilidade do Município réu. Evento ocorrido por desatenção da autora ao transitar pelo local, o que evidencia que o acidente se deu por sua culpa exclusiva. Constatação que rompe o nexo causal entre a ação administrativa e o dano causado, afastando o dever de indenizar por parte do ente público. Responsabilidade do Município não pode ser imputada quando o evento danoso é resultado direto da conduta imprudente/negligente do autor. Culpa exclusiva do autor. Ratificação de fundamentos da sentença (art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP). Responsabilidade Civil da Municipalidade não configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato Administrativo - Pretensão do Município de Monte Alto à responsabilização da empresa ré pelos pretensos vícios construtivos do campo de futebol society objeto do contrato administrativo 97/2020 - Sentença de improcedência - Inconformismo do Município - Não cabimento - Objeto do contrato administrativo restrito à execução da obra, não abrangendo a manutenção periódica do gramado, de responsabilidade da Administração Pública - Ausência de comprovação acerca da origem dos danos, se oriundos de vícios construtivos ou do relapso na manutenção - Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito - Inteligência do CPC, art. 373, I - Litigância de má-fé do apelante não verificada - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ARTESP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR AÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (ENTREVIAS). REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

Recursos inominados interpostos contra sentença que determinou a isenção de tarifa de pedágio em favor da parte autora, com comprovação de domicílio no Município de Marília, e reconheceu a ilegitimidade passiva da ARTESP. A ação foi proposta também contra ENTREVIAS Concessionária de Rodovias S/A no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - PONTE E ESTREITAMENTO DE PISTA NÃO SINALIZADOS - VÍTIMAS FATAIS - OMISSÃO ESTATAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Preliminares: NULIDADE PROCESSUAL - Municipalidade que alega não ter sido intimada pessoalmente nos autos, por intermédio do seu representante legal - descabimento - existência de publicação no nome de Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB 235457/SP) no DJe e no Portal Eletrônico - o transcurso in albis do prazo para apresentação de eventual impugnação à execução configura concordância tácita - inteligência do art. 183, §1º, do CPC/2015 - precedentes deste E. TJSP - PRESCRIÇÃO - inocorrência - parte autora que deu início ao cumprimento de sentença dentro do prazo estabelecido pelo Decreto 20.910/1932 que, por ser norma especial, se sobrepõe ao prazo trienal previsto na lei civil. Mérito: suposto excesso de execução em desfavor do Município de Miguelópolis - inexistência - cálculos de acordo com o quanto delineado no r. decisum transitado em julgado - respeito à coisa julgada - Sentença de homologação dos cálculos dos exequentes mantida - Recurso do Município-executado desprovido... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALTA DE PROVA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de interrupção do fornecimento de água em 24 de abril de 2023, atribuindo a responsabilidade ao SEMAE - Serviço Municipal de Água e Esgoto de São José do Rio Preto. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Ferraz de Vasconcelos. Professor. Progressão funcional horizontal. LC Municipal 227/2009. Decreto Municipal 6.170/2020. Alteração do vínculo celetista da época da admissão para o vínculo estatutário com a LC Municipal 227/2009. Preenchimento dos requisitos legais vigentes. Argumento de necessidade de disponibilidade orçamentária inaplicável ao caso. Direito subjetivo do servidor. Tema 1075 do STJ. Inaplicabilidade do LCF 173/2020, art. 8º, IX. Ausência de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Súmula Vinculante 37/STF. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido

48 - TJSP Apelação - Promessa de compra e venda de lote de terreno - Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c cominatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO CRUZEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADO O NEXO CAUSALIDADE ENTRE O DANO E CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.

1. A responsabilidade civil por falha na prestação dos serviços de incumbência do Poder Público, exige que haja efetiva demonstração do nexo de causalidade entre o dano experimentado pela vitima e o defeito na execução de serviço pelo ente estatal. 2. Os prejuízos materiais ou morais decorrentes da indevida inversão na ocupação de lotes desmembrados, resultante da divisão de imóvel único adquirido pelos possuidores, não pode ser atribuída ao Município, cujo cadastro simplesmente retratou os dados fornecidos nas respectivas matriculas imobiliárias, não se fazendo presente o nexo de causalidade entre os danos e a ação omissiva ou comissiva do ente estatal. 3. Os débitos resultantes do lançamento do imposto predial e territorial urbano são de natureza «propter rem, de modo que o adquirente do imóvel tributado também responde pelas dívidas anteriores à sua aquisição RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SOROCABA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO OCORRIDA EM TERMINAL DE ÔNIBUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO SOB RESPONSABILIDADE DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE URBANO. FALHA DE SERVIÇO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. FALHA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NA ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMINAL DE ÔNIBUS. 1.

Na hipótese da existência de empresa pública criada por lei com a finalidade de administrar e fiscalizar a operação de terminal de ônibus urbano, não há responsabilidade solidária do Município pelos eventos ocorridos nas suas dependências. 2. A responsabilidade do Município, neste caso, não é solidária, mas apenas subsidiária, de modo que não pode responder de antemão pelos danos causados por falha de serviço na operação do terminal de ônibus. 3. A empresa municipal URBES (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba) criada com a responsabilidade de administrar e fiscalizar os terminais de ônibus do município, responde por falha de serviço, no caso de agressões sofridas por passageiro nas dependências do terminal de ônibus sob sua responsabilidade. 4. Ilegitimidade passiva «ad causam do Município reconhecida. RECURSO PROVIDO... (Continua)