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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Danos. Fraude. Compra on-line. Produto nunca entregue. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Serviços bancários. Intermediação financeira entre particulares. Compra e venda on-line. Participação. Ausência. Responsabilidade objetiva. Não configuração.

«1 - Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR DESVIADO EM PAGAMENTO DE BOLETO ADULTERADO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VAZAMENTO DE DADOS. FORTUITO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento por pagamento de boleto adulterado e a condenou, de forma solidária, ao pagamento de R$ 4.108,49, em dobro, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré alega ilegitimidade passiva, sustentando ser mera prestadora de serviços tecnológicos e não uma instituição bancária, além de responsabilizar o consumidor pela falta de cautela no pagamento de boleto fraudado. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Sistema de segurança. Falha. Internet. Fraude. Correntista. Prejuízo. Reparação do dano. Cabimento. Valor. Devolução. CDC. Aplicação. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de reparação de danos materias. Pagamento de título realizado pela internet. Falha do sistema de segurança. Fraude perpetrada por terceiro. Defeito na prestação do serviço. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sentença reformada.

«O sistema destinado a proporcionar segurança às operações financeiras realizadas pelos correntistas por meio da internet é de responsabilidade das instituições bancárias, sobre o qual, não detém o consumidor nenhuma forma de participação ou monitoramento. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Inteligência do Lei 8.078/1990, art. 14. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA ENTRE BANCO E INTERMEDIADOR DE PAGAMENTOS. TESES QUE VERSAM SOBRE CULPA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL E DISTINÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Apelação do autor, Banco Santander S/A, contra sentença de improcedência que rejeitou pedido de reparação de danos materiais decorrentes de sua anterior condenação nos autos 1007862-49.2022.8.26.0320 (movida por vítima de acidente de consumo oriundo de serviço bancário defeituoso). Condenado, regressa contra o PagSeguro Internet S/A. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pagamento de cheques falsificados por funcionário. Falsificação confessada e ratificada por perícia grafotécnica. Reconhecida a culpa «in eligendo e in vigilando da autora na administração de seus negócios a concorrer com a ocorrência do ilícito. Falsificação por imitação. Inviabilidade de percepção sem o uso de meios técnicos e de exigir-se dos prepostos das instituições financeiras o reconhecimento da autenticidade das assinaturas. Conferência por mera semelhança. Causa excludente caracterizada. Responsabilidade objetiva afastada. Recurso provido.

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. GOLPE FRAUDULENTO. ABERTURA IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado interposto por NU PAGAMENTOS S/A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de falha na abertura de conta bancária utilizada para a prática de fraude. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado. Ação de reparação de danos. «Golpe do Pix". Autora que recebe mensagem de terceiro fraudador se passando por sua filha. Transferências realizadas para conta de terceiros. Legitimidade passiva das instituições financeiras Banco BV, Neon Pagamentos e Pagseguro. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos. «Golpe do Pix". Autora que recebe mensagem de terceiro fraudador se passando por sua filha. Transferências realizadas para conta de terceiros. Legitimidade passiva das instituições financeiras Banco BV, Neon Pagamentos e Pagseguro. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Dano material reconhecido com restituição simples. Recursos dos requeridos desprovidos

8 - STJ Recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. CPC/73. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pagamento de cheques nominais a diversas pessoas jurídicas. Endosso irregular. Saques e depósitos em conta bancária de terceiros mediante fraude. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco sacado. Procedência do pedido.

1 - Pretensão de reparação de danos materiais e morais formulada pelo instituto demandante contra o banco sacado, ora recorrido, por ter permitido a realização de diversos saques «na boca do caixa e depósitos de cheques nominais a diferentes pessoas jurídicas endossados de forma reconhecidamente irregular. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por NU Pagamentos S/A contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. A instituição financeira foi condenada a ressarcir a importância atualizada e remunerada de R$ 31.200,00 à autora, decorrente de transações bancárias realizadas via PIX, supostamente realizadas por terceiro fraudador. O banco alega culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação de seus serviços, argumentando que as operações foram autorizadas pela autora, utilizando senha pessoal e reconhecimento facial. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, por força de pagamento de boleto fraudulento. O autor quitou parcela de financiamento junto à instituição financeira ré e posteriormente descobriu que o boleto era fraudulento. Alega falha de segurança por parte da ré e pleiteia a responsabilização objetiva da instituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão de fraude envolvendo pagamento de boleto; (ii) definir se houve falha de segurança da ré que justifique a repetição do indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes requer a comprovação do nexo causal entre a falha de segurança da instituição e o vazamento de dados utilizados na fraude, conforme REsp. Acórdão/STJ do STJ. 2) Não ficou comprovado que a fraude ocorreu por falha de segurança da instituição financeira ré. Os dados supostamente vazados não foram obtidos de forma ilícita ou por intermédio de falhas imputáveis à ré. 3) O autor não apresentou provas suficientes que demonstrem a vinculação do fraudador com a instituição ré, tampouco o direcionamento ao fraudador por prepostos ou canais oficiais da instituição, como exigido pelo Enunciado 12 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4) Constatou-se que o pagamento foi realizado a destinatário diverso, evidenciando ausência de cautela por parte do autor. A excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC foi aplicada. 5) A ausência de nexo causal entre a atuação do fraudador e qualquer falha da ré afasta a possibilidade de responsabilização por danos morais ou repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO SMS". EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, reconhecendo a inexistência de débito decorrente de empréstimo não autorizado e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA EM TRANSAÇÃO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME:

ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando transações fraudulentas realizadas durante viagem à África do Sul. A sentença de 1º grau declarou a inexigibilidade do débito de R$ 23.234,13 e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Apelante alega cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução e julgamento e questionando a aplicação da Súmula 479/STJ, que fundamenta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (ii) se o banco recorrente é objetivamente responsável pelas fraudes, considerando o desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o juiz de 1º grau, com base no CPC, art. 355, I, avaliou que as provas documentais eram suficientes, dispensando a produção de provas adicionais. No mérito, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, art. 14, sendo que a Súmula 479/STJ reconhece a obrigação de bancos em fraudes bancárias, exceto em casos de culpa exclusiva de terceiros. A tese do desvio produtivo do consumidor também foi acolhida, tendo em vista o transtorno causado ao autor, que se viu compelido a recorrer ao Judiciário após frustrada tentativa de solução extrajudicial. Verificou-se, ademais, que o banco cancelou transações realizadas sob as mesmas circunstâncias de segurança que outras, sem justificar a ausência de cancelamento de todas as compras fraudulentas, o que configura falha no serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE: Negou-se provimento ao recurso do banco réu, majorando-se os honorários advocatícios, conforme art. 85, §8, do CPC. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange o dever de cancelar transações não reconhecidas pelo consumidor, independentemente de eventual culpa concorrente de terceiros. O desvio produtivo do consumidor, caracterizado pelo tempo útil gasto para resolução de problemas de consumo, configura dano moral indenizável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débitos fraudulentos. A sentença condenou a requerida a restituir valores indevidamente debitados da conta do autor, a título de compras fraudulentas realizadas com cartão clonado, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Materiais. A autora, correntista do Banco Original S/A. alega ter sido vítima de golpe após receber mensagem via Instagram oferecendo aplicação financeira e subsequente contato de suposto funcionário do banco, que conhecia seus dados pessoais e acessou remotamente seu aplicativo bancário. A autora, após realização de operações fraudulentas, teve sua conta bloqueada e verificou que havia caído em golpe. Pretende a devolução dos valores desviados, alegando falha na prestação de serviço pela instituição financeira, especialmente quanto à proteção de dados sigilosos e mecanismos antifraudes. O pedido inicial foi pela condenação do banco ao pagamento de R$ 2.525,00 a título de indenização por danos materiais. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL COMPROVADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. O autor alegou que movimentações financeiras fraudulentas foram realizadas em sua conta bancária e cartão de crédito, sem seu conhecimento, resultando em cobranças indevidas. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, ressarcimento de danos materiais e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato bancário. Fraude em operação bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais e materiais. Manutenção da sentença. Recurso não provido, com determinação.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, decorrentes de golpe bancário. O autor alega que ao receber ligação de número idêntico ao da central de atendimento do banco réu, ele foi induzido a realizar transferência para suposto suporte técnico. Requereu a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a aplicação da Súmula 479/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao autor por fraude praticada por terceiros; (ii) estabelecer se o autor faz jus à indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O número telefônico utilizado na fraude corresponde ao da central de atendimento do banco réu, o que diminui as possibilidades de defesa do autor e caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2) A transação fraudulenta, realizada durante o período noturno, é atípica ao perfil de gastos do autor, fato que deveria ter acionado mecanismos de segurança da instituição financeira, o que não ocorreu, evidenciando falha na prestação do serviço. 3) A incidência da Súmula 479/STJ confirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias. 4) A inscrição indevida do autor em cadastros de inadimplentes e a cobrança de débitos oriundos de fraude bancária causam danos morais passíveis de reparação, conforme a doutrina e jurisprudência aplicáveis. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES VIA PIX E EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação em que autor alega que foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, sendo que criminosos realizaram transações indevidas e contratação de empréstimo por meio de falha nos sistemas de segurança das rés, Banco Bradesco S/A. e Nubank S/A. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. «GOLPE DO MOTOBOY". VULTOSAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DESTOANTES DO PERFIL DE CONSUMO DA VÍTIMA. EVIDENTE FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO COM A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação do banco requerido contra sentença de procedência que declarou inexistentes as operações bancárias cometidas em fraude e o condenou à recomposição dos danos e ao pagamento de multa. Ação movida pela correntista, idosa, vitimada por conhecido golpe praticado no âmbito das operações bancárias (contratação de empréstimos, pagamentos em favor de terceiros e compras com cartão de crédito). ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação movida por correntista, declarando a nulidade de empréstimo e transferências não autorizadas, com condenação do banco à restituição de valores subtraídos e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu sustenta a regularidade das operações, realizadas no celular do autor e com uso de senha, alegando ainda a ocorrência de cerceamento de defesa e que o evento seria decorrente de fortuito externo, o que afastaria sua responsabilidade. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade do débito de R$ 16.481,40, decorrente de contrato fraudulento, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.500,00. A ré recorreu. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) se o contrato que gerou o débito inscrito é exigível, considerando-se os indícios de fraude; (ii) se a responsabilidade objetiva da instituição financeira configura dano moral pela inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: A inversão do ônus da prova, aplicada nos termos do CDC, art. 6º, VIII, impõe à ré a comprovação da regularidade da contratação. Conforme Súmula 479/STJ, as instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes e delitos de terceiros em operações bancárias, sendo a responsabilidade justificada pelo risco do empreendimento (REsp. Acórdão/STJ, Min. Luís Felipe Salomão). A análise dos autos confirma que a contratação foi realizada por terceiro, sem o consentimento do autor, e que a ré não se desincumbiu de comprovar a autenticidade da operação. A indenização de R$ 7.500,00 fixada pelo juízo de origem respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à função compensatória quanto à função punitiva da responsabilidade civil.  RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Fraude em negócio jurídico adimplido por meio de cartão de crédito. Negativa da instituição financeira em cancelar a compra. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Súms. 7 e 83 do STJ.

«1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.199.782-PR, de minha relatoria, firmou, para os efeitos do CPC, art. 543-C, 1973, a seguinte tese: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizado como fortuito interno. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. GOLPE DA «MAQUININHA, DELIVERY, MOTOBOY"RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Ação ajuizada por JOÃO VICTOR BUENO DE SOUSA contra BANCO C6 S/A visando a declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes de três transações fraudulentas, totalizando R$ 20.999,97, além de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fraude conhecida como «golpe da maquininha". O autor alega que as transações foram realizadas sem seu consentimento após tentativa de pagamento com cartão de débito/crédito em serviço de delivery. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais, movida por Célia Maria Spreafico do Amaral. A autora alegou que seu cartão de crédito foi fraudado, com compras indevidas realizadas nos dias 15, 16 e 19 de dezembro de 2023, e pleiteou a suspensão da cobrança, a declaração de inexistência das dívidas e a devolução dos valores pagos, além da condenação do banco ao pagamento de danos materiais. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pelo requerido em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral ajuizada em razão de fraude na utilização de cartão de crédito, com compra não reconhecida no valor de R$ 19.999,00. O autor pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de primeira instância julgou procedente a demanda, declarando inexigível o débito e fixando indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco réu possui responsabilidade pela compra fraudulenta realizada no cartão de crédito do autor; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável, bem como o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação entre as partes configura-se como de consumo, aplicando-se o CDC (CDC), nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, e conforme previsto na Súmula 297/STJ, que estende a aplicação do CDC às instituições financeiras. 4. O banco réu não demonstrou ter adotado medidas eficazes para evitar a fraude, configurando-se falha na prestação de serviços, na medida em que não impediu a realização da compra no valor de R$ 19.999,00, apesar de ter detectado outra tentativa de compra suspeita. 5. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e conforme a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes e delitos no âmbito de operações bancárias. 6. O dano moral se configura pela cobrança indevida de dívida não reconhecida pelo autor, decorrente de fraude que o banco deveria ter prevenido, sendo inadequado considerar o ocorrido como mero dissabor. O valor de R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se o porte econômico do réu e as consequências para o autor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

26 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da cobrança. Abusividade. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da cobrança. Abusividade. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. 3. Dano moral não configurado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

27 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação ajuizada, declarando a inexigibilidade de débito oriundo de empréstimo consignado fraudulento, condenando o banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00. O réu, em apelação, busca afastar a repetição de indébito em dobro e a condenação por danos morais. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO.

Apelações interpostas pela autora e pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de débito decorrente de cartão de crédito não contratado pela autora e condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de conceder tutela de urgência para exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de ressarcimento decorrente de fraude bancária. O réu foi condenado a restituir à autora o valor de R$ 21.108,51, sem condenação por danos morais. O réu pleiteia a improcedência total da demanda, alegando culpa exclusiva da vítima. A autora, por sua vez, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque com adulteração sofisticada. Falso hábil. Caso fortuito interno. Caracterização da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos materiais e morais indenizáveis. Verba fixada em R$ 25.000,00. Súmula 28/STF. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade do banco nas hipóteses de falsificação sofisticada do cheque. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I. Lei 7.357/1985, art. 39. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 4. Examina-se a questão relativa à impossibilidade de exclusão da responsabilidade civil da instituição financeira em razão da sofisticação na adulteração de cheque. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela autora em face das instituições financeiras rés, decorrente de fraude bancária que resultou na contratação não autorizada de empréstimos e transferências por PIX da conta da autora em curto intervalo de tempo. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexigíveis os contratos de empréstimo, condenando o Banco Mercantil ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e reembolso de valores descontados, além de rejeitar a responsabilização do Banco Original. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, declarando inexigível o valor de R$ 32.166,43 em decorrência de transações fraudulentas no cartão de crédito do autor e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 24.186,76 por cobrança indevida, além de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA APLICATIVO REMOTO. FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais. A sentença condenou o banco réu ao pagamento de R$ 17.600,00 por danos materiais decorrentes de transferência não reconhecida, mas rejeitou o pedido de danos morais. A autora pleiteia a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, enquanto o réu requer a nulidade da sentença e a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA PELA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO/PRODUTO - COMPRAS COM PADRÃO DE FRAUDE E DIVERSAS DO PERFIL DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - Ementa: RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA PELA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO/PRODUTO - COMPRAS COM PADRÃO DE FRAUDE E DIVERSAS DO PERFIL DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS

- A sentença foi bem lançada e merece ser mantida. Inequívoco que a relação entre as partes é de consumo, conforme previsto nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e na Súmula 297/STJ. Alega o requerente que, em 24.09.2022, recebeu uma ligação em seu aniversário, informando que receberia um presente do Boticário; em seguida, em sua residência, chegou um motoboy, com o presente, mas comunicou-lhe que haveria de pagar o frete de R$6,80, o que fez com o cartão; a máquina, no entanto, mostrava a mensagem «erro de comunicação"; sem conseguir efetivar o pagamento do frete, o portador foi embora sem finalizar a transação, informando que voltaria no dia seguinte; no dia seguinte, o mesmo portador tentou fazer a cobrança por diversas vezes, mas a amáquina apontava o mesmo erro; ato contínuo, o Banco lhe informou por SMS a tentativa de uma compra de R$5.000,00, informando que o cartão havia sido bloqueado. Entretanto, os golpistas conseguiram realizar duas compras, de R$8.000,00 e R$10.000,00, para o mesmo favorecido (SEXO_LOVE). O autor promoveu protocolos de reclamação junto ao banco, que negou o ressarcimento, justificando que as compras foram realizadas com o uso presencial do cartão. No entanto, a dinâmica das operações impugnadas mostra o curto espaço de tempo em que transcorreram, todas para o mesmo beneficiário, em valores bastante elevados, circunstâncias não condizentes com o perfil de consumo do autor. A alegação de fraude, portanto, é verossímil. Há indicativos de vazamento de dados pelas múltiplas artimanhas empregadas pelos fraudadores. Deve ser invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Cumpria à Financeira demonstrar que garantiu os produtos e os serviços que ofereceu no mercado de consumo, no caso o cartão de crédito, respondendo pela qualidade e pela segurança do mesmo, mediante, inclusive, monitoramento de perfil de gastos do cliente. A responsabilidade da recorrente decorre de lei, como risco do empreendimento (CDC, art. 14, que se associa ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Portanto, independe de previsão contratual, muito menos de dolo ou culpa. É objetiva. E a Financeira não cumpriu o ônus probante, pois as transações foram sequenciais e repetidas por duas vezes para o mesmo destinatário. A Financeira, que bloqueou duas transações, percebeu tardiamente a continuidade da fraude, o que gerou gastos de 18 mil reais. No mínimo, no caso, houve culpa concorrente da Financeira. A situação configura fortuito interno, ao qual alude a Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» Desarrazoada a pretensão de carrear ao consumidor os riscos das operações. O risco do empreendimento, como visto, recai sobre a recorrente. Destarte, irretorquível a declaração da inexigibilidade de todas as despesas impugnadas. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Em face da sucumbência, condeno a Financeira a arcar com as custas do processo e honorários, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

1.Autora alegou ter sido vítima de furto de sua bolsa contendo documentos pessoais e cartões de crédito, e que, após o ocorrido, foram realizadas transações não reconhecidas com seu cartão de crédito. Pleiteou a nulidade dos débitos oriundos das transações não reconhecidas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios. A autora apelou, requerendo a reforma da sentença para que seus pedidos fossem acolhidos. ... (Continua)

36 - STJ Banco digital. Instituição financeira digital. Dever de verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta. Autenticidade das informações. Defeito na prestação de serviço. Inexistência. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Ação indenizatória por danos materiais. Banco digital. Conta digital. Regulação. Banco central. Golpe. Internet. Meio eletrônico. Falha na prestação de serviços bancários. Não configurada. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14, §3º, II. Lei 9.613/1998.

Não há defeito na prestação do serviço quando a instituição financeira comprova ter cumprido com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a identidade e a qualificação dos titulares da conta, independentemente de atuar exclusivamente no meio digital. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Portabilidade de operações de crédito. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 2. Honorários advocatícios recursais aplicados pelo juízo de primeiro grau em julgamento de aclaratórios. Afastamento pelo acórdão de origem. Pretensão de restabelecimento. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Acórdão recorrido fundamentado exclusivamente em circunstâncias fático probatórias. Reexame inviável em recurso especial. Súmula 7/STJ. 4. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo. Fraude reconhecida pelo acórdão recorrido. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre as instituições financeiras envolvidas na transferência da operação e compartilhamento de dados do consumidor. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1 - Discute-se a responsabilidade civil das instituições financeiras envolvidas em operação de portabilidade de empréstimo consignado realizada mediante fraude. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora em ação indenizatória, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da abertura de conta bancária mediante fraude e realização de empréstimo consignado não autorizado pela autora, causando-lhe prejuízos financeiros. ... (Continua)

39 - TJSP Direito do consumidor. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva. Defeito na prestação de serviço de segurança bancária. Dano moral. Ocorrência. Fixação de indenização em R$ 10.000,00. Recurso provido.

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora, titular de cartão de crédito administrado pelo réu, narra que em teve o cartão clonado, resultando em compras fraudulentas, com destaque para uma compra internacional no valor de R$ 8.634,82, que não foi estornada pelo réu. A autora pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores cobrados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI-AIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMEN-TO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS «ON-LINE". «GOLPE DA MAQUININHA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA E DO BANCO. DÉBITO REALIZADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POR DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Trata-se de ação de indenização movida por consumidor pleiteando ressarcimento por danos materiais e moral decorrentes de fraude conhecida como «golpe da maquininha após compra via aplicativo de entrega de comida, seguida de débito indevido na conta bancária que gerou prejuízo financeiro ao consumidor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

43 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação ordinária de anulação de escritura pública de composição e assunção de dívida com garantia hipotecária. Preliminar. Deserção. Insuficiência de preparo. Não caracterizada. Possibilidade de complementação. Preliminar. Carência de interesse de agir. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Incidência das normas do CDC. Operações fraudulentas. Danos causados por delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Onerosidade excessiva. Da limitação de juros contratuais e do anatocismo. Comissão de permanência. Tarifas bancárias. Inexistência de cobrança. Repetição de indébito em dobro. Caracterização de má-fé. Honorários advocatícios. Manutenção. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Excessividade. Redução. Recurso parcialmente procedente. Decisão unânime.

«1. O pagamento insuficiente das custas processuais não deve ensejar, de imediato, a deserção do recurso, devendo, nos termos do CPC/1973, art. 511, §2º, ser oportunizada ao recorrente a complementação do preparo. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBOS OS RECURSOS.

Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de cartão de crédito consignado. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido do autor, declarando a inexistência de contrato e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. Ambas as partes apelam. ... (Continua)

45 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Fraude em financiamento de veículo. Gravame inserido no cadastro do Detran-SP. Responsabilidade objetiva de instituição financeira. Dano moral configurado. Redução do valor indenizatório. Multa cominatória mantida. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. O conjunto de provas constante dos autos mostra-se suficiente para o desfecho da lide. O magistrado é o destinatário da prova, somente a ele incumbia aferir a necessidade ou não de novas provas (CPC/2015, art. 371). Os temas levados à apreciação do Juízo não dependiam da produção de qualquer outra prova, sendo possível pela análise das alegações e Ementa: Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. O conjunto de provas constante dos autos mostra-se suficiente para o desfecho da lide. O magistrado é o destinatário da prova, somente a ele incumbia aferir a necessidade ou não de novas provas (CPC/2015, art. 371). Os temas levados à apreciação do Juízo não dependiam da produção de qualquer outra prova, sendo possível pela análise das alegações e das provas documentais já produzidas a formação do livre convencimento motivado para o pronunciamento judicial. Nesse sentido: «Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia (THEOTÔNIO NEGRÃO E JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, in CPC Anotado. 39ª Edição, 2007. Nota 2b ao art. 330, p. 467). Ademais, mesmo que houvesse a quebra do sigilo bancário para verificação do verdadeiro beneficiário do crédito, tal fato, não excluiria a responsabilidade do recorrente. No mérito, o recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. A solução dada observou as regras protetivas do CDC, do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e da Súmula 479 ambo, do e. STJ. «RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543- C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do CPC, art. 543-C As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgada em 24/08/2011). «Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A relação existente entre as partes é de consumo (Súmula 297, STJ). Rege-se, pois, pelas diretrizes constantes do CDC, notadamente, na espécie, pela regra concernente à responsabilidade objetiva independentemente da demonstração de culpa do prestador de serviços pelos danos causados ao consumidor e pela inversão do ônus da prova. A responsabilidade do Banco-réu é objetiva devido à teoria do risco, ou seja, do exercício de atividade econômica lucrativa implica necessariamente a assunção dos riscos a ela inerentes. É essa a posição doutrinária: «Os bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova, pela instituição financeira, de culpa grave do cliente ou caso fortuito ou força maior. (RUI STOCO, em Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª Edição, RT, 1997, p. 222). In casu, não há dúvidas de que a autora foi vítima de estelionatários, os quais se utilizaram do sistema operado pelo Banco-réu, responsável pela emissão do título com dados obtidos por fragilização de suas informações, prática usualmente conhecida como «golpe do boleto". Evidente que os fraudadores tiveram acesso a informações cadastrais da autora, emitindo boleto falso idêntico ao boleto verdadeiro, com os mesmos dados, informações que, em tese, seriam sigilosas. Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão) e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. «Golpe da falsa central de atendimento, em razão do qual a autora, correntista do Banco do Brasil, fora convencida a efetuar o pagamento de boleto, com cartão de crédito, no valor de R$ 6.660,00, para conta mantida no Banco C6 S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Reconhecimento de falhas de segurança Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. «Golpe da falsa central de atendimento, em razão do qual a autora, correntista do Banco do Brasil, fora convencida a efetuar o pagamento de boleto, com cartão de crédito, no valor de R$ 6.660,00, para conta mantida no Banco C6 S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Reconhecimento de falhas de segurança nos serviços bancários, pelo vazamento de dados, pela fragilidade na abertura de conta e, notadamente, pela autorização de transação de valor elevado, incompatível com o padrão de gastos da requerente, a evidenciar a ocorrência de fraude. Responsabilidade objetiva e solidária das instituições financeiras pela reparação dos prejuízos. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência do débito impugnado, determinando o seu cancelamento e dos seus encargos; e condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios a contar do evento danoso Insurgência dos réus. Sentença proferida que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Responsabilidade das recorrentes corretamente reconhecida, com base no disposto pela Súmula 479 do C. STJ. Dano moral caracterizado, conforme exposto na sentença, acrescentando que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, como ocorrido na presente ação, é circunstância que, por si só, constitui abalo moral. Indenização fixada com prudência, não comportando redução em sede recursal. Recurso desprovido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Fraude perpetrada em sítio eletrônico falso da corré Magazine Ofertas. Pagamento, contudo, direcionado a terceiro. Autora que demonstrou com segurança suficiente que, em pesquisa no site Google pelo produto que queria adquirir, deparou-se com a oferta supostamente vinculada no site da corré Magazine. Entrando no site que acreditava ser Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Fraude perpetrada em sítio eletrônico falso da corré Magazine Ofertas. Pagamento, contudo, direcionado a terceiro. Autora que demonstrou com segurança suficiente que, em pesquisa no site Google pelo produto que queria adquirir, deparou-se com a oferta supostamente vinculada no site da corré Magazine. Entrando no site que acreditava ser da referida ré, efetuou a compra via PIX, seguindo-se então a transferência de valores para a conta fraudulenta de terceiro. Como se sabe, é notória a surpreendente semelhança com que os fraudadores conseguem replicar sítios de Internet de grandes empresas, levando até o consumidor mais diligente a erro. Inconteste a responsabilidade do Banco Original S/A no caso em apreço, tal como afirmado na r. sentença. Nos termos da Súmula 297/STJ, «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Em que pese as alegações do banco-réu, incide no caso em comento, também, a teoria do risco profissional. Consoante lição de Carlos Roberto Gonçalves, «A teoria do risco profissional funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus. (Responsabilidade Civil, Saraiva, 2005, p. 347). Outrossim, não há dúvida de que a responsabilidade do banco, como prestador de serviço, é objetiva, conforme estabelece o CDC, art. 14, dela não podendo se eximir porquanto não comprovada qualquer conduta irregular ou participação da autora na fraude constatada. Da narração dos fatos percebe-se ser o caso de fortuito interno. Note-se que, como bem apontou a r. sentença, o banco-réu não demonstrou qualquer diligência quanto a verificação da real identidade do estelionatário quando da abertura da conta que viabilizou o golpe. Não verificou sua qualificação como representante legal da pessoa jurídica e sequer requisitou apresentação de endereço. Sendo assim, patente a falha no sistema de segurança do recorrente, o qual permitiu ao terceiro estelionatário abrir conta fraudulenta, o que possibilitou o crime cometido contra a autora. Sobre o tema, vale conferir o seguinte julgamento de recurso especial repetitivo pelo STJ: «Para efeitos do CPC, art. 543-C «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimo mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Recurso especial provido. (STJ REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, J. 24/8/2011). Confira-se, também, a Súmula 479/STJ, no sentido de que «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Por fim, repita-se, não há nos autos qualquer indício ou prova de culpa exclusiva da vítima que poderia afastar a responsabilidade do banco. Responsabilidade da instituição financeira corretamente reconhecida. Acertada a restituição da quantia de R$ 439,99. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Custas pelo banco-recorrente. Sem honorários porquanto a autora não constitui advogado. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

49 - STJ Civil. Responsabilidade civil. Recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Desvio de dinheiro destinado ao pagamento de tributo estadual. ICMS. Cheque destinado à Fazenda Pública. Endosso irregular. Depósito em conta bancária de terceiro, mediante fraude. Participação direta da gerente da instituição financeira. Responsabilidade por ato do preposto. Culpa concorrente. Inocorrência. Súmula 7/STJ e participação de somenos importância. Danos morais configurados.

«1. A responsabilidade do empregador por ato do preposto possui matriz normativa no CCB/1916, art. 1.521, inciso III, e deu azo à interpretação do Supremo Tribunal Federal externada na Súmula 341/STF. «É presumida a culpa do patrão pelo ato culposo do empregado ou preposto. tendo o atual Código aprimorado a redação do mencionado dispositivo, constando no art. 932, inciso III, c/c art. 933, a previsão de responsabilidade objetiva. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco Itaú Consignado S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Maria José da Silva, declarando a inexigibilidade de débito, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. O banco pleiteia a exclusão da restituição em dobro, a inexistência de danos morais, a redução do valor arbitrado a título de danos morais e a não aplicação da Súmula 54/STJ. ... (Continua)