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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À RESPONSABILIDADE DE CENTRO COMERCIAL EM FRAUDE OCORRIDA EM CAIXA ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos por centro comercial contra acórdão que lhe imputou responsabilidade solidária pela reparação de danos sofridos pela autora em razão de fraude ocorrida em caixa eletrônico localizado em suas dependências. A embargante alega obscuridade na decisão, argumentando que o acórdão teria se voltado equivocadamente contra instituição financeira e não contra o centro comercial. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA EM CAIXA ELETRÔNICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DA EMPRESA GESTORA DO TERMINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Recursos interpostos contra sentença que reconheceu a responsabilidade solidária de banco, da empresa gestora de caixa eletrônico e do estabelecimento comercial por fraude bancária, condenando-os ao ressarcimento de valores e ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Golpe da troca de cartão. Utilização em Caixa 24 horas, localizado dentro do Supermercado Extra. Fraude praticada por terceiro, que abordou a autora quando se afastava do caixa eletrônico e manejou obter a senha e trocar o cartão por ela utilizado. Fortuito externo. Ausência de responsabilidade da instituição financeira ou do supermercado onde se localizava o caixa Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Golpe da troca de cartão. Utilização em Caixa 24 horas, localizado dentro do Supermercado Extra. Fraude praticada por terceiro, que abordou a autora quando se afastava do caixa eletrônico e manejou obter a senha e trocar o cartão por ela utilizado. Fortuito externo. Ausência de responsabilidade da instituição financeira ou do supermercado onde se localizava o caixa eletrônico. Culpa exclusiva da vítima configurada. Ausência de provas de que o débito fugisse do perfil da correntista. Ausência de extratos do cartão ELO para verificação do limite de compras e das operações realizadas em meses anteriores. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

4 - TJSP Recurso inominado. CDC. Responsabilidade objetiva. Fraude praticada em caixa eletrônico disponibilizado pela recorrente. Troca de cartão. Ausência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviços consistente em segurança inadequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAIXA ELETRÔNICO. SAQUE NÃO RECONHECIDO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As provas necessárias à comprovação das alegações trazidas tanto em sede de contestação, como na peça recursal poderiam ter sido produzidas sem a necessidade de laudo pericial, uma vez que o caixa eletrônico Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAIXA ELETRÔNICO. SAQUE NÃO RECONHECIDO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As provas necessárias à comprovação das alegações trazidas tanto em sede de contestação, como na peça recursal poderiam ter sido produzidas sem a necessidade de laudo pericial, uma vez que o caixa eletrônico está localizado dentro de supermercado, sendo aquele monitorado a todo tempo, podendo o recorrido trazer as imagens captadas por câmera como prova de sua alegação, qual seja, de que houve regularidade na utilização do caixa eletrônico pela autora. Portanto, desnecessária a realização de perícia. 2. Desarrazoada a alegação do TECBAN de atribuir a responsabilidade para a instituição financeira onde a requerente mantém conta. Isto porque a fraude foi realizada em equipamento por ele administrado e fora do estabelecimento bancário, sendo ele único responsável pelos danos causados à consumidora. No caso, a fraude perpetrada é comumente aplicada, devendo o recorrente cercar-se de todos os meios de segurança necessários a fim de evita-la, o que não se verificou nos presentes autos. Ao revés, de acordo com o próprio requerido não há «câmera filmadora instalada no equipamento, não obstante as corriqueiras fraudes aplicadas. 3. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. lmbd

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Abordagem em caixa eletrônico por terceiro no interior da agência bancária. Furto mediante fraude pela apropriação de recursos da conta corrente do idoso. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Reparação patrimonial devida, pela privação dos ativos destinados à subsistência digna e apontamento restritivo. Recurso provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Abordagem em caixa eletrônico por terceiro no interior da agência bancária. Furto mediante fraude pela apropriação de recursos da conta corrente do idoso. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Privação dos ativos destinados à subsistência digna e apontamento restritivo. Indenização devida. Recurso provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.TROCA DE CARTÃO EM CAIXA ELETRÔNICO DE SUPERMERCADO MEDIANTE FRAUDE. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPRAS SEQUENCIAIS EM VALORES ELEVADOS. TRANSAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL DO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.TROCA DE CARTÃO EM CAIXA ELETRÔNICO DE SUPERMERCADO MEDIANTE FRAUDE. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPRAS SEQUENCIAIS EM VALORES ELEVADOS. TRANSAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL DO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Fraude em transação bancária. Contato via ligação telefônica por pessoa que se identificou como funcionário da instituição financeira, confirmando dados pessoais, informando tentativa de fraude na conta do cliente, orientando a realização de troca de senha em terminal eletrônico. Procedimento concluído em caixa eletrônico em agência Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Fraude em transação bancária. Contato via ligação telefônica por pessoa que se identificou como funcionário da instituição financeira, confirmando dados pessoais, informando tentativa de fraude na conta do cliente, orientando a realização de troca de senha em terminal eletrônico. Procedimento concluído em caixa eletrônico em agência bancária da ré. Posteriormente, realizada transferência via TED para terceiros desconhecidos. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação negocial regida pelo CDC. Falha na prestação do serviço evidenciada. Vazamento de dados sensíveis da parte autora que favoreceu a concretização do golpe praticado por terceiro. Falha na verificação de autenticidade das operações, evidentemente fora do perfil do cliente, sem envio de qualquer mensagem (sms) ou notificação sobre as transações. Troca de senha em caixa eletrônico de uma das suas agências. Método falível de segurança. Responsabilidade objetiva nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade prestada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento pelo dano material cabível. Adequação do valor do dano material ao efetivamente comprovado pelos documentos. Inexistente dano moral. Sentença de improcedência reformada em parte para parcial procedência. Recurso Parcialmente Provido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Empréstimo e saques realizados em caixa eletrônico, não reconhecidos pelo autor. Ausência de verossimilhança das alegações. Utilização do cartão magnético com tecnologia de chip e senha pessoal do titular. Fraude não evidenciada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da inexistência de provas mínimas da ocorrência de fraude ou clonagem do cartão usado pelo consumidor, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Conflito negativo de competência. Fraude à licitação. Caixa de assistência dos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Mútua. Remuneração composta por anotação de responsabilidade técnica. Tributo federal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

«I - No dizer do em. Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, «os Conselhos e as Ordens profissionais constituem pessoas dotadas de capacidade meramente administrativa. Submetem-se, por isso mesmo, à tutela administrativa do Ministro de Estado a cujo poder de controle estão juridicamente sujeitos e destinam-se, em sua precípua função institucional, ao controle das atividades profissionais (ADI 641 MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Néri da Silveira, Rel. p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, DJ de 12/3/1993). ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. AÇÃO INDENIZATÓRIA «Golpe da troca de cartão". Caixa eletrônico. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Troca de cartões após saque em caixa eletrônico «24HS disposto em estabelecimento comercial - Autor, vítima de estelionatário que, mediante coação e fraude, logrou obter a troca de cartões por ocasião de saque em caixa eletrônico localizado em estabelecimento comercial - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço - Responsabilidade solidaria de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Inteligência do art. 25 §1º do CDC. Hipótese de culpa exclusiva, porém, não comprovada - danos materiais restaram comprovados. Prejuízo material que deve ser repartido entre os réus. Dano moral - Não configurado. Parte autora não logrou êxito em demonstrar qual direito de sua personalidade teria sido ofendido. Sentença mantida. Ambos os RECURSOS DESPROVIDOS

13 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Banco. Ação em que a consumidora alega fraude em transação bancária. Saque por terceiro após abordagem em caixa eletrônico no interior de agência bancária. Sentença de procedência. Determinação de ressarcimento da quantia sacada. Recurso do banco, que insiste na culpa exclusiva da consumidora. Verossimilhança das alegações da inicial. Dever do banco recorrente de Ementa: Cível. Recurso Inominado. Banco. Ação em que a consumidora alega fraude em transação bancária. Saque por terceiro após abordagem em caixa eletrônico no interior de agência bancária. Sentença de procedência. Determinação de ressarcimento da quantia sacada. Recurso do banco, que insiste na culpa exclusiva da consumidora. Verossimilhança das alegações da inicial. Dever do banco recorrente de infirmar a tese da recorrida, provando os fatos desconstitutivos do direito daquela (CDC, art. 6º, VIII). Ônus probatório do qual o banco não se desincumbiu. Ausência de prova que ateste a legitimidade do saque pela titular da conta. Estranho que, no interior de agência, interferiu no uso do caixa eletrônico. Banco que deveria manter vigilância em sua agência. Responsabilidade que é objetiva. Súmula 479/STJ e art. 14, §1º do CDC. Determinação de ressarcimento correta. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - FRAUDE - «GOLPE DA TROCA DO CARTÃO EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO - Parte autora que discorre ter sido auxiliada por terceiro em caixa eletrônico que ardilosamente obteve acesso à senha e trocou o cartão de crédito da correntista realizando transações - Sentença de parcial procedência para Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - FRAUDE - «GOLPE DA TROCA DO CARTÃO EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO - Parte autora que discorre ter sido auxiliada por terceiro em caixa eletrônico que ardilosamente obteve acesso à senha e trocou o cartão de crédito da correntista realizando transações - Sentença de parcial procedência para reconhecer a culpa concorrente da vítima e determinar a divisão do prejuízo material entre a parte autora e o banco requerido - Irresignação do banco que não comporta provimento - Preliminares afastadas - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ - Demonstração no caso concreto de culpa concorrente da vítima ao ter facilitado o golpe ao aceitar ajuda de terceiro - Situação que não afasta a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço e pelo fortuito interno inerente ao risco da atividade comercial desenvolvida - Falha da instituição bancária quanto à segurança e fiscalização das movimentações financeiras que destoavam do padrão de consumo da correntista e cujo prejuízo material deve ser rateado entre o autor e a instituição financeira no importe de R$ 2.499,11, para cada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Incidência. Ocorrência. Isenção. Descabimento. Caixa econômica estadual. Sub-rogação. Estado. Imunidade recíproca. Inexistência. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Caixa econômica estadual. Transferência ao estado. Sub-rogação. Imunidade. Descabimento.

«O fato gerador do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo nos exercícios de 2003 a 2005 restou constituído no período que a Caixa Econômica Estadual figurava como proprietária, sendo de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul o pagamento do débito em virtude da sub-rogação na obrigação promovida pela posterior transferência no registro do imóvel. Inteligência da CF/88, art. 150, § 3º; CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Inocorrência de imunidade recíproca prevista na CF/88, art. 150, VI, «a, sendo descabida sua aplicação retroativa porque a extinta Caixa Econômica Estadual desempenhava a atividade de banco, promovendo concorrência no setor privado, com contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, razão pela qual não fazia jus à imunidade. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Banco Santander (Brasil) S/A. contra sentença que julgou improcedente ação regressiva movida contra a empresa intermediadora de pagamentos PagSeguro. O banco, condenado em demanda anterior movida por cliente vítima de fraude, pleiteia a responsabilização da PagSeguro pelos danos decorrentes de transações fraudulentas realizadas via cartão de crédito. O pedido envolve o ressarcimento dos valores pagos ao consumidor, sob alegação de falha na prestação do serviço da requerida. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Golpe da Falsa Central de Atendimento - Autora que se dirigiu ao caixa de autoatendimento e realizou as operações bancárias mediante orientações de suposto funcionário - Fortuito interno não reconhecido - Não incidência da Súmula 479 do C STJ - Evidente fragilização do sistema de segurança do banco causada exclusivamente pela correntista que informou ID ao fraudador - Empréstimo bancário realizado na agência e quitação de dívidas mediante utilização de senha que não justifica o acionamento do sistema de segurança do banco - Responsabilidade que não pode ser imputada à conta do banco. ... (Continua)

18 - TJMG Imóvel adquirido em leilão da caixa. Imissão na posse. Apelação cível. Ação de indenização. Imóvel adquirido em leilão da caixa. Imissão na posse. Liminar concedida em ação reivindicatória. Troca das fechaduras pelos novos proprietários. Obras no prédio. Quebra de segurança. Troca de fechaduras externas pelo condomínio. Exercício regular de direito. Ausência de ilícito. Improcedência do pleito indenizatório

«- A troca de fechaduras realizada pelo novo proprietário do imóvel, após a mudança da antiga, amparada por liminar de imissão na posse concedida em ação reivindicatória, configura exercício regular de direito. ... (Continua)

19 - TJMG Responsabilidade objetiva. Apelação cível. Indenização. Golpe da troca de cartões. Caixa eletrônico. Instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Segurança. Ônus da prova invertido. Danos morais. Ressarcimento devido. Danos materiais. Ausência de efetivo desembolso

«- Incumbe à instituição financeira demonstrar a inocorrência da fraude apontada e arcar com eventuais falhas do seu sistema operacional, principalmente no que diz respeito à segurança das movimentações bancárias e dos próprios ambientes de atendimento. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Ação indenizatória ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contratos fraudulentos, à restituição de valores desviados por meio de transações não autorizadas, e à condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Alegação de que a autora foi vítima de golpe bancário perpetrado por terceiros, envolvendo transferências e empréstimos realizados sem a sua anuência. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. REGRESSO. FRAUDE.

Ação regressiva ajuizada pela instituição financeira. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não cabimento. Processo precedente ajuizado pelo consumidor, em decorrência de falho do autor quanto a contratos firmados. Acordo firmado. ... (Continua)

22 - TJSP Voto 8.732

23 - TJSP CONSUMIDOR - GOLPE DA «TROCA DE CARTÕES em CAIXA ELETRÔNICO 24 horas disponibilizado na área externa de restaurante, mas dentro do estabelecimento - Prova testemunhal produzida durante a instrução (fls. 296/7), ainda que sem compromisso, que confirmou a questão de fato, qual seja, a troca do cartão no caixa eletrônico - ACORDO celebrado com o BANCO DO BRASIL, com sua exclusão da lide - Sentença Ementa: CONSUMIDOR - GOLPE DA «TROCA DE CARTÕES em CAIXA ELETRÔNICO 24 horas disponibilizado na área externa de restaurante, mas dentro do estabelecimento - Prova testemunhal produzida durante a instrução (fls. 296/7), ainda que sem compromisso, que confirmou a questão de fato, qual seja, a troca do cartão no caixa eletrônico - ACORDO celebrado com o BANCO DO BRASIL, com sua exclusão da lide - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento quanto aos danos materiais (observando-se que já descontado o montante pago pelo BB) - Boletim de Ocorrência de fls. 25/7, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - RESPONSABILIDADE OBJETIVA do estabelecimento comercial pela falta de segurança em área interna, que permitiu a troca dos cartões, a presença do agente do crime no local e a abordagem indevida dos consumidores - Mesmo fundamento que originou a Súmula 130/STJ (relativa ao furto de veículos em estacionamento de estabelecimento comercial), pois a manutenção de caixa eletrônico em sua área tem por finalidade atrair o público consumidor - Sentença, nesta parte, mantida por seus próprios fundamentos. DANO MORAL não configurado - Questão patrimonial de pequena monta, que será indenizada, não configura lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Eventual dano espiritual, ademais, causado pelo agente do crime, e não pelo requerido - Precedentes do STJ - Sentença reformada para e improcedência deste pedido.

24 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.

Cinge-se a presente controvérsia acerca da verificação da existência, ou não, de falha na prestação dos serviços da parte ré, ora apelada, em razão de fraude e contratação de empréstimo em unidade de autoatendimento, bem como a existência do dever de reparar os danos decorrentes. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Apelante que sustenta que teve o seu cartão retirado à força de suas mãos durante o uso em unidade de autoatendimento da recorrida e que no mesmo dia teriam sido realizadas operações não reconhecidas por ele. De fato, restou incontroverso que todas as transações foram realizadas dentro do estabelecimento do réu, no serviço de caixa eletrônico. Some-se, ainda, que o autor afirmou que possuía saldo suficiente em sua conta poupança, não havendo qualquer necessidade de realização de empréstimo bancário, o que foi comprovado através de extrato da época dos fatos. A despeito de o evento danoso ter ocorrido em final de semana, a instituição financeira tem o dever de manter sistema de segurança aos usuários, ainda, que seja mediante a gravação de imagens do local. Note-se que tal obrigação decorre de imposição legal (Art. 2º, I da Lei . 7.102/83). Recorrido que não carreou aos autos nenhum elemento de prova, com vistas a comprovar que houve culpa exclusiva da vítima, ônus que lhe competia por força do art. 373, II do CPC. Tampouco apresentou extratos bancários de meses anteriores para comprovar que o volume das transações estava dentro do padrão de uso do recorrente. Falha na prestação do serviço caracterizada. A ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria de fortuito interno. Pela teoria do risco do empreendimento aquele que se propõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos provenientes de sua atividade, independentemente da sua culpa, pois, a responsabilidade decorre diretamente do mero exercício de sua função. Dever de indenizar os danos decorrentes. Comprovação de pagamento de parcelas do empréstimo impugnado. Devolução dos valores descontados da conta corrente que devem ocorrer de forma simples. Necessidade de abatimento dos valores que permaneceram na conta do autor. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais) que se revela adequado às peculiaridades do caso concreto, mormente se considerado que o autor contava à época dos fatos com 78 anos de idade e, ainda, se viu compelido a buscar a Poder Judiciário para ver o seu direito reconhecido. Sentença que se reforma. Procedência do pedido do autor. Inversão do ônus de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

25 - TJSP DECLARATÓRIA - Relação jurídica inexistente - Financiamento de veículo celebrado em fraude - Responsabilidade objetiva do recorrente bem reconhecida - Inclusão indevida de gravame - Baixa de gravame - Necessidade - Recurso provido para o único fim de ampliar o prazo para cumprimento da obrigação, fixando-o em 60 (sessenta dias).

26 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar afastada. 2. Fraude bancária. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar afastada. 2. Fraude bancária. Indevida inserção de gravame no veículo do autor. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Determinação para a baixa do gravame. Impossibilidade não comprovada. Indenização por danos morais cabível. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

27 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. INDEVIDA INSERÇÃO DE GRAVAME  NO VEÍCULO DO AUTOR. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. INDEVIDA INSERÇÃO DE GRAVAME  NO VEÍCULO DO AUTOR. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Determinação para a baixa do gravame. Impossibilidade não comprovada. Indenização por danos morais cabível. Indenização arbitrada em R$ 10.000.00 (dez mil reais), porém, deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção da correção monetária e juros de mora como constante na sentença. Recurso parcialmente provido. 

28 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude perpetrada por preposto da instituição financeira que mediante ardil promoveu o desfalque de numerário depositado em conta-corrente por meio de cheques impressos e pagos diretamente no caixa. Magistrado a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Tribunal de origem que acolheu a tese de prescrição trienal retroativa apresentada pela casa bancária e o pedido de nulidade dos contratos de mútuo formulado pelo autor, com a inexigibilidade de todos os valores cobrados em decorrência quanto a juros e encargos debitados a título de cheque especial. Irresignação do demandante.

1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão da clara e suficiente fundamentação expendida pela instância precedente. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. UTILIZAÇÃO DO NOME DO AUTOR PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. DÍVIDAS DE IPVA. PROTESTO DE TÍTULOS. MULTAS. DANO MORAL.

Autor que teve seu nome envolvido na prática de crime e ainda experimentou a triste sensação de ter seu nome levado ao cartório de protestos por dívida da qual nunca foi responsável e, ainda, figurar como réu em processo de execução fiscal. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TENTATIVA FRUSTRADA DE SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. RETENÇÃO DAS CÉDULAS PELO EQUIPAMENTO. DESCONTO DO VALOR DA OPERAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONDENA OS RÉUS A RESTITUÍREM A QUANTIA DESCONTADA. DANO MORAL REJEITADO.

Inconformismo do autor, que alega: (a) ocorrência de danos morais indenizáveis; (b) necessidade de condenação dos réus ao pagamento da respectiva indenização. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Contratos de abertura de crédito firmados eletronicamente. Fraude incontroversa. Baixa da conta fraudulenta. Fornecedor que busca ilidir a responsabilidade em razão do ato praticado por terceiros. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Inteligência do CDC, art. 14. Fortuito interno que atrai a responsabilidade pelos danos decorrentes da fraude. Declaração de inexigibilidade que se faz necessária. Dano moral. Ocorrência. Negativação que constitui dano in re ipsa. Desnecessidade de comprovação do dano. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. Necessidade. Casos análogos. Sentença reformada em parte. Recurso do Apelante-réu não provido. Recurso do Apelante-autor parcialmente provido.

32 - TJSP Direito do consumidor. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva. Defeito na prestação de serviço de segurança bancária. Dano moral. Ocorrência. Fixação de indenização em R$ 10.000,00. Recurso provido.

33 - STJ Civil. Responsabilidade civil. Recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Desvio de dinheiro destinado ao pagamento de tributo estadual. ICMS. Cheque destinado à Fazenda Pública. Endosso irregular. Depósito em conta bancária de terceiro, mediante fraude. Participação direta da gerente da instituição financeira. Responsabilidade por ato do preposto. Culpa concorrente. Inocorrência. Súmula 7/STJ e participação de somenos importância. Danos morais configurados.

«1. A responsabilidade do empregador por ato do preposto possui matriz normativa no CCB/1916, art. 1.521, inciso III, e deu azo à interpretação do Supremo Tribunal Federal externada na Súmula 341/STF. «É presumida a culpa do patrão pelo ato culposo do empregado ou preposto. tendo o atual Código aprimorado a redação do mencionado dispositivo, constando no art. 932, inciso III, c/c art. 933, a previsão de responsabilidade objetiva. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROCEDENTE.

Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços.  Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. A consumidora acreditou na autenticidade do contato, uma vez que os fraudadores a encaminharam para um caixa eletrônico para cancelamento de transações indevidas. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. As transações se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor (pagamentos de boletos de igual valor que totalizaram R$ 90.000,00). Conta da autora que era utilizada somente para movimentações de ínfimos valores. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. E segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores debitados indevidamente da conta da autora (R$ 80.000,00) e a inexigilidade da cobrança efetuada no cartão de crédito da autora (R$ 10.000,00). Ação procedente. ... (Continua)

35 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. CONTRATAÇÃO DATADA DO ANO DE 2019. CONTRATO NÃO REALIZADO. FRAUDE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL QUE SE MOSTRA ADEQUADO.

Inicialmente, no que tange ao acolhimento da prescrição, deve-se ponderar que o contrato objeto da lide data do ano de 2019, razão pela qual o acolhimento da prescrição parcial quanto às parcelas referentes ao ano de 2017 mostra-se incorreto, embora não possua relevância prática, na medida em que os descontos anteriores referem-se a outro contrato, já impugnado em outro processo. Quanto à fixação do dano moral, deve-se obedecer ao critério da razoabilidade, objetivando o atendimento da sua dúplice função - compensatória dos sofrimentos infligidos à vítima e inibitória da contumácia do agressor - sem descambar para o enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, fiel ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao seu caráter pedagógico, deve ser majorado o dano moral fixado pelo juízo a quo para R$ 6.000,00 (seis mil reais), patamar adequado às peculiaridades do caso e aos critérios adotados por nossos julgados. A parte autora foi vítima de fraude, de forma que o valor arbitrado na sentença mostrou-se ínfimo para compensar os desgastes sofridos. Por fim, não há que se falar em majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios, diante da baixa complexidade da demanda. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer, devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na realização operações financeiras (empréstimo, cartão de crédito RMC e Pix) realizadas pela autora em virtude de golpe praticado por pessoa que se identificou como preposto do requerido, oferecendo a portabilidade de empréstimo anteriormente celebrado pela autora com a Caixa Econômica Federal - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Autora que admitiu ter realizado os negócios jurídicos, bem como o recebimento do numerário objeto dos contratos em sua conta bancária - Autora que admitiu, ainda, a efetivação de transferências voluntárias, via PIX, a terceiros estranhos ao contrato de empréstimo que pretendia quitar - Ausência de prova no sentido de que a instituição financeira tenha concorrido para a efetivação da fraude ou de falha nos seus sistemas de segurança - Negligência da autora que impõe a aplicação da excludente de responsabilidade fundada na culpa exclusiva da vítima e de terceiros - Art. 14, §3º, II do CDC - Sentença mantida.

37 - TST Entidade estatal. Terceirização ilícita. Atividade-fim do tomador dos serviços. Fraude. Responsabilidade solidária. Prescindibilidade de comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 explicitada no acórdão regional.arts. 9º da CLT e 265 e 942 do CCB/2002. Súmula 331/TST, II/TST.

«Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a constatação de fraude na terceirização afasta a incidência do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e da Súmula 331/TST, V e, em consequência, a responsabilidade meramente subsidiária da entidade estatal pelas parcelas inadimplidas pela prestadora de serviços. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou ter havido terceirização ilícita, uma vez que o labor do Reclamante foi realizado na atividade-fim da Reclamada (Caixa Econômica Federal - CEF)- premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. CPC/73. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pagamento de cheques nominais a diversas pessoas jurídicas. Endosso irregular. Saques e depósitos em conta bancária de terceiros mediante fraude. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco sacado. Procedência do pedido.

1 - Pretensão de reparação de danos materiais e morais formulada pelo instituto demandante contra o banco sacado, ora recorrido, por ter permitido a realização de diversos saques «na boca do caixa e depósitos de cheques nominais a diferentes pessoas jurídicas endossados de forma reconhecidamente irregular. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços.  Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. A consumidora acreditou na autenticidade do contato, uma vez que os fraudadores a encaminharam para um caixa eletrônico para o procedimento de regularização do aplicativo e da senha do cartão. Autora que imediatamente contestou todas as movimentações. Ineficiência da instituição financeira ré evidenciada. Autora que desde a primeira notificação da compra indevida, entrou em contato com o banco réu, informou não reconhecer a compra e solicitou o cancelamento do cartão. Contudo, ainda assim, os falsários lograram realizar as demais transações indevidas no dia seguinte. Instituição financeira que não somente falhou no cumprimento da solicitação de cancelamento do cartão realizado pela autora, quanto permitiu a realização de mais duas transações fraudulentas, mesmo a consumidora já tendo notificado a primeira movimentação indevida. Ou seja, se a ré tivesse cumprido com a solicitação da autora, a fraude não teria maiores contornos. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. As transações se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor (duas compras no cartão de crédito nos valores de R$ 52.000,00 e R$ 30.000,00 e compra no débito no valor de R$ 22.000,00). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. E segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores debitados indevidamente da conta da autora (R$ 22.000,00), bem como a declaração de quitação das faturas impugnadas. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

40 - TST Entidade estatal. Terceirização ilícita. Atividade-fim do tomador dos serviços. Fraude. Responsabilidade solidária. Prescindibilidade de comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 explicitada no acórdão regional. CLT, art. 9º e CCB/2002, art. 265 e CCB/2002, art. 942. Súmula 331/TST, II.

«Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a constatação de fraude na terceirização afasta a incidência do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e da Súmula 331/TST, V e, em consequência, a responsabilidade meramente subsidiária da entidade estatal pelas parcelas inadimplidas pela prestadora de serviços. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou ter havido terceirização ilícita, uma vez que o labor da Reclamante foi realizado na atividade-fim da Reclamada (Caixa Econômica Federal - CEF)- premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. ... (Continua)

41 - TJSP Fraude na celebração de contrato de financiamento e consequente inserção indevida de gravame financeiro no documento do veículo da parte autora - Ação de obrigação de fazer, visando à retirada da restrição, e indenização extrapatrimonial - Sentença de procedência - Apelo da instituição financeira - Conhecimento parcial - Discussão em torno da multa e do prazo, fixados para cumprimento da obrigação - Inutilidade - Banco que já realizou a baixa do gravame - Multa que não incidiria antes da intimação pessoal da instituição financeira - Súmula 410/STJ - Perda do objeto - Ausência de interesse recursal - Mérito da parte conhecida - Responsabilidade da instituição financeira caracterizada - A possibilidade de fraude na celebração de contratos deve ser encarada como risco da própria atividade empresarial desenvolvida pela instituição financeira ré - Dano moral caracterizado - Indenização, fixada em R$10.000,00, que é razoável - Sentença mantida - Apelo, na parte conhecida, improvido

42 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Prefeito. Despesas. Falta de disponibilidade de caixa. Dois últimos quadrimestres do mandato. Restos a pagar. Lei de responsabilidade fiscal. Recurso de apelação provido em parte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Sustentou-se que a parte autora, em síntese, no último ano de seu mandato como Prefeito do Município de São Leopoldo, ordenou e autorizou a assunção de obrigações, a despeito da insuficiência de caixa. Assim, praticou o réu os atos de improbidade descritos na Lei 8.429/1992, art. 10, IX, e Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, mantendo-se a condenação. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e Súmula 7/STJ. A parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão. ... (Continua)

43 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Vícios na construção. Seguro. Seguradora. Agente financeiro. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 896, parágrafo único. Lei 4.380/1964, art. 8º e Lei 4.380/1964, art. 16.

«... Não desconheço a existência de diversos precedentes deste Tribunal no sentido de que o agente financeiro responde solidariamente com a construtora por vícios de construção em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Ari Parglendler, entre outros que se lhe seguiram, decidiu-se que os contratos que envolvem compra e venda/construção e financiamento, quando compreendidos no SFH, perdem a autonomia, passando a ser conjuntamente considerados como «negócio de aquisição da casa própria, de modo que construtora e agente financeiro respondem solidariamente perante o mutuário por eventual defeito de construção. Segundo expresso no voto-vista do saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito «entender de forma diversa seria autorizar a oportunidade de todo tipo de manobra financeira, considerando-se que os financiamentos destinam-se aos estratos de menor renda e, portanto, poderiam ser abastecidos com material de qualidade inferior a que foi programada, em contrariedade ao memorial descritivo, tudo passando ao largo da responsabilidade fiscalizadora dos agentes financeiros, que, como visto, em tais casos, não têm, apenas, a função de repasse dos recursos, mas também, a de fiscalização, o que quer dizer, a do acompanhamento para que a liberação dos recursos seja feita em obediência aos termos do contrato. Ficou vencido o Ministro Eduardo Ribeiro, o qual ressaltou que «a instituição financeira não assumiu responsabilidade, perante os promitentes compradores, em relação à boa execução da obra. As obrigações que têm de fiscalizar o seu andamento não trazem responsabilidade perante eles, porque se destinam simplesmente a verificar se é possível continuar a liberação das parcelas do empréstimo, tanto mais quanto esses empréstimos eram alocados por entes públicos. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel usado. Rescisão contratual. Alegação de fraude no registro de quilometragem. Veículo que estava, segundo tudo indica, em bom estado de conservação, com baixa quilometragem, pormenor que a estimulou a autora a fazer a aquisição. Ocorrência de ofensa relevante ao direito de personalidade, sendo certo que os sofrimentos padecidos pela autora ultrapassam mero aborrecimento ou incômodo. Desnecessidade da prova do prejuízo em concreto. Valor da indenização que deve ser suficiente para atender a repercussão econômica do dano, a dor experimentada pela vítima, além do grau de culpa da ofensora. Fixação da reparação em R$10.000,00 pelo dissabor sofrido pela compradora. Razoabilidade, servindo como alerta para coibir a repetição do mesmo fato, sob pena de premiar-se a fraude. Ação, quanto ao tema, procedente. Recurso da autora provido em parte para este fim, desprovido o da ré.

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE - RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELA PARTE AUTORA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONCLUSÃO ALCANÇADA A PARTIR DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NA ORIGEM - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR.

Ausência de interesse recursal - Preliminar afastada - Interesse recursal caracterizado com o pedido de reforma de questões julgadas desfavoravelmente ao apelante na origem. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a irregularidade da contratação e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Mérito. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade da contratação. Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação do empréstimo em caixa eletrônico, por meio de biometria, na mesma agência em que o autor recebe seu benefício previdenciário. Parte autora que recebeu valores referentes ao contrato na mesma conta em que recebe seu benefício previdenciário. Propositura da demanda aproximadamente oito meses após o início do contrato que também corrobora a ausência de verossimilhança das alegações. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.

47 - TJSP Direito do consumidor. apelação cível. Bancário. Fraude na contratação de financiamento de veículo. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Danos Morais. Inscrição indevida em Órgãos de Restrição ao Crédito. Redução do valor da indenização por dano moral. Parcial provimento.

48 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu no evento danoso. Consumidora vítima de furto de bolsa a qual continha seu cartão bancário. Posterior consumação de saques. O banco réu sustentou inexistência de responsabilidade em razão do furto ter ocorrido fora das dependências da agência. Entretanto, o fundamento da demanda era a falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das compras e saques, transações manifestamente suspeitas. Foram cinco saques sucessivos, de elevados valores, em Caixas 24horas, totalizando a quantia de R$ 2.700,00. Ausência de culpa exclusiva da consumidora, que não entregou o cartão e tampouco a senha. Realização de transações fora do perfil da autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade do banco réu por fato do serviço configurada. Segundo, de rigor a devolução das quantias descontadas. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para a autora ser restituída do valor subtraído (R$ 2.700,00). E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude perpetrada por preposto da instituição financeira que mediante ardil promoveu o desfalque de numerário depositado em conta-corrente por meio de cheques impressos e pagos diretamente no caixa. Magistrado a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Tribunal de origem que acolheu a tese de prescrição trienal retroativa apresentada pela casa bancária e o pedido de nulidade dos contratos de mútuo formulado pelo autor, com a inexigibilidade de todos os valores cobrados em decorrência quanto a juros e encargos debitados a título de cheque especial. Irresignação do demandante. Súmula 278/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 42.

«1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão da clara e suficiente fundamentação expendida pela instância precedente. ... (Continua)

50 - TJSP E M E N T A «Ação indenizatória por danos morais c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência - ligações telefônicas e envio de mensagens, para a parte autora, ora recorrida, por prepostos da ré, em razão de débito inexigível - requerida que confirma em contestação que a abertura da conta bancária ocorreu mediante fraude, argumentando tão somente que se trata de fraude praticada Ementa: E M E N T A «Ação indenizatória por danos morais c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência - ligações telefônicas e envio de mensagens, para a parte autora, ora recorrida, por prepostos da ré, em razão de débito inexigível - requerida que confirma em contestação que a abertura da conta bancária ocorreu mediante fraude, argumentando tão somente que se trata de fraude praticada por terceiro, bem como que a inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes foi prontamente baixada após solicitação administrativa - inexistência de justificativa para que a autora continue recebendo ligações telefônicas e mensagens de texto cobrando a dívida, o que ocorreu mesmo após a confirmação da instituição financeira da baixa do débito, conforme fls. 29/31, sendo de rigor a procedência deste pedido - responsabilidade da ré, ora recorrente, nesse contexto, demonstrar que a cobrança era devida - o que, além de não ter sido comprovado, é também inverossímil - de rigor, então, que o banco réu, ora recorrente, se abstenha de enviar cobranças, SMS, e efetuar ligações à parte autora que digam respeito à cobrança fraudulenta, por si ou por empresa terceirizada - multa fixada em patamar razoável e adequado, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta - danos morais corretamente fixados em R$ 8.000,00, de acordo com os critérios da prevenção e reparação - r. sentença que deve ser mantida - Recurso do réu improvido.