ressocializacao medidas penais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Pretensão indeferida pelo juízo da Vara de execuções penais. Habeas corpus denegado. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Lei 7.210/1984, art. 123, III.

«1. A análise da concessão do benefício da saída temporária para realização de trabalho extramuros atrai a normatividade do Lei 7.210/1984, art. 123. ... (Continua)

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Pretensão indeferida pelo juízo da Vara de execuções penais. Writ impetrado na corte de origem não conhecido. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Lei, art. 37 7.210/1984.

«1 - A análise da concessão do benefício do trabalho externo atrai a normatividade dos Lei 7.210/1984, art. 37 e Lei 7.210/1984, art. 123. ... (Continua)

3 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido o regime aberto, revogando-se a prisão preventiva. Subsidiariamente, o início de cumprimento de pena no regime semiaberto. Impossibilidade.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de semiliberdade. Progresso na reeducação que permite imposição de medida mais branda. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Ato infracional análogo ao crime de de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir, gerando perigo de dano (Lei 9.503/97, art. 309). Alegação de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da medida intermediária. Inocorrência. Reiteração em atos infracionais, aplicação de medidas anteriores em meio aberto que foram insuficientes para a ressocialização. Motivação adequada com base nas circunstâncias do caso. Ordem denegada. Agravo parcialmente conh ecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. A tese que o Infrator tem demonstrado grande avanços em seu comportamento e mostra-se preparado para medida socioeducativa em meio aberto deve ser levada ao Juízo responsável pela execução do processo ressocializador. Trata-se a questão de indevida inovação recursal, visto que a impetração se limitou a vergastar os fundamentos para justificar o estabelecimento da medida socioeducativa de semiliberdade. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação, em precedente julgado pela Terceira Seção desta Corte, assentou-se que as medidas socioeducativas têm por escopo primordial a ressocialização do adolescente, possuindo um intuito pedagógico e de proteção aos direitos dos jovens, de modo que postergar o início de cumprimento da medida socioeducativa imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional importa em perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a manutenção dos adolescentes em situação de risco, com a exposição aos mesmos condicionantes que o conduziram à prática infracional. Afinal, incide, à espécie, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, VI, do ECA, art. 100. Diante disso, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infra cional (HC 346.380/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 13/04/2016, DJe 13/05/2016). ... (Continua)

6 - TJSP Infância e Juventude. Ato infracional equiparado ao delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento dos agentes públicos que constitui meio de prova idôneo e não deve ter a parcialidade presumida apenas por conta de sua função. Imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Medidas que, frente à gravidade da infração, bem como as circunstâncias pessoais, revelam-se apropriadas e aptas a promover a ressocialização do adolescente. Apelação não provida.

7 - TJSP Infância e Juventude. Ato infracional equiparado ao delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento policial que constitui meio de prova idôneo e não deve ter a parcialidade presumida apenas por conta de sua função. Inteligência do ECA, art. 121, § 2º. Imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida e de internação. Medidas que, frente à gravidade da infração, bem como as circunstâncias pessoais, revelam-se apropriadas e aptas a promover a ressocialização dos adolescentes. Apelação não provida.

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«- Quanto à possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação, em precedente julgado pela Terceira Seção desta Corte, assentou-se que as medidas socioeducativas têm por escopo primordial a ressocialização do adolescente, possuindo um intuito pedagógico e de proteção aos direitos dos jovens', de modo que postergar o início de cumprimento da medida socioeducativa imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional importa em 'perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a manutenção dos adolescentes em situação de risco, com a exposição aos mesmos condicionantes que o conduziram à prática infracional'. Afinal, incide, à espécie, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, VI, do ECA, art. 100. Diante disso, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional (HC 346.380/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 13/05/2016). ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviços á comunidade impostas na sentença. Execução provisória das medidas impostas. Possibilidade. Apelação. Efeito devolutivo. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de associação para o tráfico. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Precedentes. Medida adequada. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Atos infracionais equiparados aos delitos de furto e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Agravo regimental desprovido.- quanto à possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação, em precedente julgado pela Terceira Seção desta corte, assentou-se que as medidas socioeducativas têm por escopo primordial a ressocialização do adolescente, possuindo um intuito pedagógico e de proteção aos direitos dos jovens, de modo que postergar o início de cumprimento da medida socioeducativa imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional importa em perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a manutenção dos adolescentes em situação de risco, com a exposição aos mesmos condicionantes que o conduziram à prática infracional. Afinal, incide, à espécie, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, VI, do ECA, art. 100. Diante disso, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação. Apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença. Constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional (hc Acórdão/STJ,346.380SP rel. Ministra maria thereza de assismoura, rel. P/ acórdão Ministro rogerio schietti cruz, Terceira Seção, julgado em 13/04/2016, DJE 13/05/2016).- no caso, cuida-se de ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas, tendo sido aplicada a medida de internação, ante o considerável histórico infracional do paciente, objetivando-se, com a maior urgência possível, reeducar e afastar o paciente da prática infracional. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Agravo regimental desprovido.- quanto à possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação, em precedente julgado pela Terceira Seção desta corte, assentou-se que as medidas socioeducativas têm por escopo primordial a ressocialização do adolescente, possuindo um intuito pedagógico e de proteção aos direitos dos jovens, de modo que postergar o início de cumprimento da medida socioeducativa imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional importa em perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a manutenção dos adolescentes em situação de risco, com a exposição aos mesmos condicionantes que o conduziram à prática infracional. Afinal, incide, à espécie, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, VI, do ECA, art. 100. Diante disso, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação. Apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença. Constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional (hc 346.380/SP, rel. Ministra maria thereza de assismoura, rel. P/ acórdão Ministro rogerio schietti cruz, Terceira Seção, julgado em 13/04/2016, DJE 13/05/2016).- no caso, cuida-se de ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas, tendo sido aplicada a medida de liberdade assistida (a qual sequer implica a restrição do direito de ir e vir do menor), na qual se objetiva, com a maior urgência possível, reeducar e proporcionar ao paciente condições de vida que o afastem da prática infracional.- agravo regimental desprovido.

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ampliação de horário de circulação no regime semiaberto harmonizado (monitoramento eletrônico). Impossibilidade. Necessidade de medidas contra fuga. Exercício da fiscalização. Poder disciplinar. Agravo improvido.

1 - A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena (AgRg no AREsp. 492.982, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio sem autorização judicial. Existência de documento com a comprovação da autorização do genitor do acusado. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «a s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente «, e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado.... (Continua)

18 - TJSP Cálculo da pena - Subtração de veículo automotor - Bem móvel de valor expressivo transferível apenas formalmente, mediante averbação no Departamento de Trânsito - Majoração das penas-base pela presença de circunstâncias denotando maior gravidade e ousadia por parte do agente - Admissibilidade

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 445/STJ. Julgamento do mérito. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124 (Lei das Execuções Penais) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e II. Precedentes do STJ. Súmula 520/STJ. Lei 7.210/1984, art. 66, VI, Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123.

«Tema 445/STJ - Primeira tese: É recomendável que cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão judicial motivada. Entretanto, se a apreciação individual do pedido estiver, por deficiência exclusiva do aparato estatal, a interferir no direito subjetivo do apenado e no escopo ressocializador da pena, deve ser reconhecida, excepcionalmente, a possibilidade de fixação de calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único, observadas as hipóteses de revogação automática da Lei 7.210/1984, art. 125 (LEP). ... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. Ato infracional. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, II. Medida socioeducativa de internação. Insurgência contra sua imposição, sob o fundamento de que a sentença não indicou as razões pelas quais as medidas em meio aberto ou semiaberto não seriam adequadas à ressocialização do paciente. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância configurada. Precedentes. Internação provisória. Revogação, no curso da instrução, pelo juízo de primeiro grau. Aplicação, na sentença, de medida socioeducativa de internação, com determinação de sua imediata execução, «independentemente da interposição de recurso. Inadmissibilidade. Inexistência de motivação idônea. Internação que, antes do trânsito em julgado da sentença, não se desveste de sua natureza cautelar. Hipótese que traduz antecipação da tutela jurisdicional de mérito, incompatível com a presunção de inocência como «norma de tratamento. Princípio que tem aplicação ao processo de apuração de ato infracional. Apelação, ademais, que deve ser recebida no seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do CPC/1973, Lei 8.069/1990, art. 198 e do art. 520, caput. Constrangimento ilegal manifesto. Superação, nesse ponto, do óbice processual representado pela Súmula 691/STF. Conhecimento parcial da impetração. Ordem, nessa parte, concedida.

«1. Como o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre a adequação ou não da medida socioeducativa de internação às condições pessoais do paciente, sua apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, configura inadmissível supressão de instância. Impossibilidade de a Suprema Corte analisar, per saltum, questão ainda não submetida ao crivo da instância antecedente. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 445. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124 (Lei das Execuções Penais - LEP) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e II. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 520/STJ. Lei 7.210/1984, art. 66, VI, Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123.

«... VOTO VENCIDO. A controvérsia gira em torno da interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124. ... (Continua)

22 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio. Progressão da medida de internação para semiliberdade. Restabelecimento da medida de internação pelo tribunal de origem. Motivação idônea. Situação do paciente. Habeas corpus denegado.

«1 - A decisão sobre a possibilidade de progressão de medida socioeducativa é de livre convencimento do juiz, o qual deverá apresentar justificativa idônea, não estando vinculado apenas ao relatório multidisciplinar do paciente. Nessa linha de consideração, tem-se que a progressão da medida aplicada revela-se como sucedâneo natural ao processo de ressocialização, à medida que o jovem assimila a sua finalidade socioeducativa. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado consumado. Indeferimento do pleito de progressão. Manutenção da medida. Motivação adequada com base nas circunstâncias do caso. Relatório técnico que não vincula os órgãos judiciários. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que a existência de relatório técnico favorável não vincula o Magistrado, que pode justificar a manutenção da medida socioeducativa de internação com base em outros elementos e provas dos autos. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de porte de arma de fogo. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Reiteração infracional comprovada. ECA, art. 122, II. Hipótese autorizativa. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

1 - O ECA, art. 122 prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

«I - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar Súmula 691/STF. ... (Continua)

26 - TJRS Réu absolvido. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade cabalmente comprovadas. Pena-base. Exasperação. Necessidade de maior repreensão ao crime de tráfico de drogas. Inviabilidade.

«Não depende apenas do Poder Judiciário a prevenção de crimes, sendo indevido um tempo extremamente longo de encarceramento para combater eficazmente o tráfico de entorpecentes. O combate ao crime, seja ele qual for, depende da combinação de uma série de medidas, dentre as quais encontra-se o apenamento adequado para cada espécie de infração. Seria deveras injusto ignorar a necessidade destas diversas outras formas de prevenção ao crime e simplesmente aumentar, para acima do razoável, o tempo de encarceramento do indivíduo que infringe a lei, especialmente quando se sabe que tal procedimento não acarretará na diminuição ou ressocialização de criminosos.... (Continua)

27 - STJ Criminal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de homicídio duplamente qualificado. Semiliberdade. Manutenção da medida socioeducativa após a maioridade do adolescente. Ausência de óbice legal. Ordem denegada.

«I. O Estatuto da Criança e do Adolescente admite a possibilidade da extensão do cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, abarcando qualquer que seja a medida imposta ao adolescente, máxime se este não demonstra estar ressocializado, tendo o Juízo processante reconhecido ser prematura até mesmo substituição da semiliberdade pela liberdade assistida. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Acórdão que revoga a concessão do livramento. Argumentação inidônea. Ilegalidade verificada. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo não provido.

«1 - O Lei, art. 122, § 2º de Execuções Penais dispõe que, para a concessão do livramento condicional, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Condenação. Crime de furto. Pena inferior a quatro anos. Fixação do regime fechado. Desproporcionalidade da medida não caracterizada. Agravante multirreincidente na prática de crimes contra o patrimônio. Fundamentação calcada na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência. Imposição do regime mais gravoso admitida, à luz da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Entendimento pacífico da Corte. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regimental não provido.

«1. Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência, permitem seja fixado o regime inicial fechado, sendo irrelevante o quantum de pena fixado na condenação. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Sentença. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Cumprimento de medida socioeducativa antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Recurso desprovido.

«I - No julgamento do HC 346.380/SP, ocorrido em 13/04/2016, nos termos do voto condutor proferido pelo em. Min. Rogerio Schietti Cruz, a eg. Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa a adolescente pelo cometimento de ato infracional deve ser recebida apenas com efeito devolutivo, de forma que é possível o cumprimento da medida socioeducativa antes mesmo do trânsito em julgado, em atenção ao princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, visando garantir a atualidade da medida e a ressocialização do adolescente, evitando, assim, a manutenção da situação de risco que o levou à prática infracional. Contudo, restou ressalvada a possibilidade de concessão do duplo efeito, conforme o caso concreto. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Ato infracional - Conduta equiparada ao crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV c/c o art. 14, II, ambos do CP) - Sentença que acolheu o pedido da representação e aplicou internação - Pleito voltado à reforma ou, secundariamente, desclassificação do ato infracional correspondente ao crime de lesão corporal, previsto no CP, art. 129, ou, subsidiariamente, à aplicação da medida socioeducativa em meio aberto ou semiliberdade - Provas de autoria e materialidade - Confissão dos fatos na fase policial amparada pelos demais elementos probantes, suficientes para a comprovação da efetiva participação da apelante, com intenção deliberada de ultimar a conduta ilícita planejada e atingir sua finalidade, o que não só não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade - Adequação da medida imposta - Gravidade concreta do ato infracional e condições pessoais do representado, que recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para efetiva ressocialização e integral proteção - Possibilidade, ademais, de ser reavaliado, observando o prazo semestral estabelecido - RECURSO NÃO PROVIDO.

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e falsa identidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 331. Desacato. Ação Penal Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória dos depoimentos. Inexigibilidade de ânimo calmo. Dolo específico constatado. Cabimento da aplicação do CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prestação de Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 331. Desacato. Ação Penal Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória dos depoimentos. Inexigibilidade de ânimo calmo. Dolo específico constatado. Cabimento da aplicação do CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação. Regime inicial prisional aberto em caso de reconversão. Ressocialização do indivíduo. Princípio da humanidade das penas. Medida socialmente recomendável. Recurso parcialmente provido. 

34 - STJ Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Internação. Progressão. Semiliberdade. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para justificar a progressão da medida de internação para a medida de semiliberdade, evidenciada, não somente na gravidade do ato infracional, que foi praticado com grave ameaça, mas nos relatórios realizados pela equipe técnica da unidade onde o menor se encontrava internado, pois os relatórios social (Anexo 1, e-doc. 18, fls. 28/30), psicológico (Anexo 1, e-doc. 18, fls. 31/32) e o pedagógico (Anexo 1, e-doc. 18, fls. 33/34) sugeriram a progressão da medida socioeducativa para semiliberdade, tendo em vista a necessidade de afastar o menor do ambiente pernicioso da prática de atos infracionais (Anexo 1, e-doc. 18, fls. 27/34), não há ilegalidade. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo em Execução. Livramento condicional indeferido. Falta de fundamentação da decisão - Inocorrência - Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado ostenta significativa pena para cumprir, pela prática dos delitos de roubo majorado e tráfico de drogas, além disso, ostenta a prática de 2 faltas disciplinares de natureza grave, a evidenciar que ele necessita primeiro experimentar saídas temporárias e demonstrar que está apto para ser integrado na sociedade sem lhe causar mal - Concessão do pleito importaria seria medida imprudente já que ao tempo da análise do pleito ele havia sido progredido ao regime intermediário há apenas 30 dias, ou seja, não houve tempo hábil para ele demonstrar sinais de ressocialização imprescindíveis ao pretenso abrandamento prisional - Pedido corretamente indeferido. Agravo improvido.

36 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Semiliberdade. ECA, art. 120. Adolescente submetido, anteriormente, a medida em meio aberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade quando não houver outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Ato infracional análogo ao delito de posse e porte ilegal de arma de fogo. Menor submetido à medida socioeducativa de internação. Progressão para a medida de liberdade assistida revogada pela corte estadual. Inexistência de ilegalidade. Fundamentação idônea consubstanciada na reiteração do adolescente na prática de atos infracionais graves. Parecer favorável da equipe interdisciplinar não vincula o juízo. Precedentes. Agravo regimental não provido.- o tribunal estadual considerou prematura a progressão da medida socioeducativa de internação aplicada ao paciente, para a de liberdade assistida, com apenas 1 mês e 16 dias, uma vez que ele é reincidente na prática de vários atos infracionais análogos ao delito de tráfico de drogas.- tais circunstâncias demonstram seu crescente envolvimento com a criminalidade na prática de crimes de natureza grave, que justificam a necessidade de cuidadoso acompanhamento estatal visando à sua ressocialização e reeducação, não sendo recomendada, no momento, sua desinternação.- ademais, o magistrado não está adstrito à conclusão exposta no parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, ainda que favorável ao menor, pois não existe vinculação do magistrado ao parecer técnico, quando verificada a existência de fundamentação suficiente e idônea para embasar a manutenção da medida socioeducativa aplicada, como in casu. Precedentes.- agravo regimental não provido.

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO NA ORIGEM SEM REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE.

Pela teoria mista ou eclética da pena, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a sanção penal tem por fundamento a retribuição pelo mal advindo da prática delitiva e, simultaneamente, a prevenção de novas infrações penais pelo condenado, por meio da ressocialização, com sua reinserção paulatina e gradual ao meio social. Sentenciado condenado por homicídio simples, roubo simples e duas lesões corporais culposas na direção de veículo automotor; e, apesar do atestado de boa conduta carcerária, cometeu uma falta disciplinar de natureza grave, posto que, beneficiado com o regime aberto, praticou novos crimes - invasão de domicílio qualificada e descumprimento de medida protetiva - , circunstâncias a tornar imprescindível uma análise individualizada, mais aprofundada e técnica do mérito do reeducando, em respeito aos princípios in dubio pro societate e da individualização da pena. Necessidade de exame criminológico. Exegese do Tema 1161 do STJ. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO NA ORIGEM, DISPENSADA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE. 1.

Pela teoria mista ou eclética da pena, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a sanção penal tem por fundamento a retribuição pelo mal advindo da prática delitiva e, simultaneamente, a prevenção de novas infrações penais pelo condenado, por meio da ressocialização, com sua reinserção paulatina e gradual ao meio social. 2. Sentenciado condenado por homicídio e, apesar do atestado de boa conduta carcerária, cometeu uma falta disciplinar de natureza grave. Além disso, beneficiado com o regime aberto, praticou novo crime (descumprimento de medida protetiva), circunstâncias a tornar imprescindível uma análise individualizada, mais aprofundada e técnica do mérito do reeducando, em respeito aos princípios in dubio pro societate e da individualização da pena. 3. Necessidade de exame criminológico. 4. Exegese do Tema 1161 do STJ. 5. Agravo ministerial provido, para cassar a decisão recorrida e determinar o retorno do agravado ao regime anterior, com realização de exame criminológico... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Sentença. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. Motivação idônea.

1 - A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade não se deve ater ao rol taxativo do ECA, art. 122, uma vez que sua observância se faz obrigatória apenas nos casos de internação.... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Direito de recorrer em liberdade - Pedido formulado no próprio recurso de apelação - Entendimento

43 - STJ Conflito de competência. Execução de pena privativa de liberdade no regime aberto. Execução penal. Juízo indicado na Lei local de organização judiciária ou juízo da condenação. Incidência da Lei 7.210/1984, art. 65. Transferência compulsória da competência e dos autos da execução penal. Impossibilidade. Competência que permanece no juízo da condenação. Possibilidade de fiscalização pelo juízo do novo domicílio do reeducando por meio de carta precatória. Recusa de cumprimento adstrita à hipótese do CPC/2015, art. 267. Recusa de fiscalização do cumprimento da pena fundamentada no imenso acervo processual do juízo de destino. Justificativa inidônea.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

44 - TJSP Estelionato - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima - Validade

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Gratuidade da justiça - Concessão - Presunção insculpida no art. 99, §3º, do CPC, em aplicação analógica - Potencialização pela profissão do acusado, de ganhos moderados - Ausência de discrímen válido no que tange aos demais corréus, em relação aos quais a benesse foi deferida - Fundadas razões - Fuga que permitia a abordagem policial - Patrulhamento reforçado após crime anterior, na mesma região - Autorização expressa do proprietário do local - Prova lícita - Suficiência do material probatório - Petrechos e cocaína apreendidos - Acusados surpreendidos quando embalavam a droga - Versão do recorrente solteira, sem comprovação - Depoimentos hígidos dos policiais - Condenação como medida certeira - Reincidência específica, valorada de forma benéfica, tal que também serve como pressuposto vedatório para obstar o «tráfico-privilegiado - Ausência de bis idem, já que utilizado em fase diversa e em contraposição à primariedade - Regime inicial fechado, único apto a reprovar e promover a almejada ressocialização - Natureza da droga apreendida - Crime cometido em comparsaria - Anotação em detrimento do acusado, por feito diverso, além da reincidência, demonstrando clara a insuficiência de regime mais brando para o caso - Recurso desprovido... (Continua)

46 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida de semiliberdade fundamentada. Reiteração em atos infracionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - No caso, denota-se que a medida de semiliberdade está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, quais sejam, «não se ignora que o representado possui outros 5 registros de atos infracionais, inclusive um deles por ato análogo ao crime de tráfico de drogas, o que, por si só, configura um forte indício de seu envolvimento no universo da traficância. Sem contar que o próprio adolescente disse, perante a autoridade judicial, que não frequenta mais a escola e que estudou apenas até o sexto ano do ensino fundamental (doc. 16, autos de apuração de ato infracional). Sendo assim, diante das condições pessoais do representado e da gravidade da conduta imposta nos presentes autos - quantidade de droga apreendida, bem como a alta potencialidade lesiva -, entende-se que a medida socioeducativa de semiliberdade mostra-se a mais adequada para atender os objetos da educação e ressocialização do adolescente, de acordo com o ECA, art. 112, § 1º», elementos que demonstram a necessidade de submeter o adolescente à processo de conscientização, em observância ao princípio da atualidade, às condições pessoais do menor e ao objetivo de reeducar e reabilitar o adolescente em conflito com a lei. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Nulidade. Audiência em continuação. Ausência do adolescente. Inexistência. Medida socioeducativa. Cumprimento imediato. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Possibilidade. Atualidade da medida socioeducativa. Supressão de instância.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Execução penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio e ocultação de cadáver. Medida de segurança de internação. Prorrogação. Decisão fundamentada. Laudos periciais. Permanência da periculosidade do agente e falta de ressocialização. Princípio do livre convencimento motivado. Vedação constitucional de penas perpétuas. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Pedido de desinternação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 415. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao Administrador do Presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124 (Execução Penal) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e II. Precedentes do STJ.

«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivada com a demonstração da conveniência de cada medida. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Crimes ambientais. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de alteração de uma delas. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Conforme precedente do STF, as penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. ... (Continua)