reu mantido em situacao mais gravosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução penal. Regime aberto. Réu mantido em situação mais gravosa. Prisão albergue domiciliar. Deferimento. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 117.

«O Estado não pode submeter o condenado a regime mais rigoroso que o estabelecido na condenação, ainda que por pouco tempo e no aguardo de problema administrativo, sendo o caso de concessão de prisão domiciliar ante a falta de estabelecimento adequado a cumprimento de regime aberto.... (Continua)

2 - STJ Execução penal. Recurso especial. Intempestividade. Condenação. Regime semi-aberto. Réu mantido em situação mais gravosa.

«I. Em matéria criminal, o Ministério Público não tem o prazo em dobro para recorrer. ... (Continua)

3 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Regime aberto. Réu mantido em situação mais gravosa. Prisão albergue domiciliar. Concessão. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. Lei 7.210/94, art. 117.

«O Estado não pode submeter o condenado a regime mais rigoroso que o estabelecido na condenação, ainda que por pouco tempo e no aguardo de problema administrativo, sendo o caso de concessão de prisão domiciliar ante a falta de estabelecimento adequado a cumprimento de regime aberto.... (Continua)

4 - STJ Pena. Execução penal. Regime aberto. Réu mantido em situação mais gravosa. Prisão albergue domiciliar. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 117.

«Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal, se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas que aquelas estabelecidas na sentença. Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico, «in casu, o domiciliar. O que é inadmissível, é impor ao paciente o cumprimento da pena em local reservado aos presos provisórios, como se estivesse em regime fechado, por falta de vagas na Casa de Albergados. ... (Continua)

5 - TJSP Porte de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 mantido - De ofício, aplicando-se a reformatio in melius para fixar a pena de advertência sobre o uso de drogas e como a apelante acabou presa cautelarmente por um (01) dia, situação mais gravosa do que cumprimento da pena de advertência sobre o uso de drogas, declaração da extinção desta pelo cumprimento mais gravoso - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO

6 - TJSP Porte de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 mantido - De ofício, aplicando-se a reformatio in melius para afastar a pena de prestação de serviços à comunidade e fixar a pena de advertência sobre o uso de drogas e como o apelante acabou preso cautelarmente por aproximadamente um (01) ano, situação mais gravosa do que cumprimento da pena de advertência sobre o uso de drogas ocorrerá a declaração da extinção desta pelo cumprimento mais gravoso que acabou se concretizando - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO

7 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação em regime semi-Aberto. Ré mantida em situação mais gravosa. Constrangimento ilegal configurado.

Constitui constrangimento ilegal submeter a paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal se a condenada cumpre pena em condições mais rigorosas do que aquelas estabelecidas na sentença. Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico, in casu, o regime aberto ou domiciliar. O que é inadmissível, é impor à paciente o cumprimento da pena como se estivesse em regime fechado, por falta de vagas em estabelecimento adequado, desvirtuando a finalidade da pretensão executória. (Precedentes).... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Maus antecedentes. Inquéritos policiais e ações em andamento. Súmula 444/STJ. Desproporcionalidade na fixação da pena. Irresignação do Ministério Público. Impossibilidade de suprir ilegalidade no habeas corpus quando constituir situação mais gravosa para o réu. Agravo regimental não provido.

«1. Deve ser mantida a decisão agravada no ponto em que afastou a consideração dos maus antecedentes do réu, realizada de forma indevida pelas instâncias antecedentes, com base em inquéritos e processos em curso. Súmula 444/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Eca. Atos infracionais equiparados a roubo qualificado. Internação. Parecer técnico. Avaliação psicológica. Sugestão de progressão da medida. Medida mais gravosa mantida. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual foi aplicada ao paciente internação por prazo indeterminado, pela prática de atos infracionais equiparados ao crime de roubo qualificado, sobrevindo relatório técnico sugerindo a progressão da medida, tendo a instância ordinária mantido a internação.... (Continua)

12 - TJSP Porte de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 mantida - De ofício, aplicando-se a reformatio in melius para afastar a pena de prestação de serviços à comunidade e manter a fixação, somente, da pena de advertência sobre o uso de drogas e como o apelante acabou preso cautelarmente por um (01) dia, situação mais gravosa do que cumprimento da pena de advertência sobre o uso de drogas, declaração da extinção desta pelo cumprimento mais gravoso - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Hipótese de Lei penal posterior mais gravosa. Irretroatividade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Dosimetria. Regime inicial. Circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e reincidência. Possibilidade de fixação de modalidade mais gravosa. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112, § 1º, na redação dada pela Lei 14.843/2024. Norma mais gravosa. Impossibilidade de sua aplicação à execução em curso. Incidência da súmula 439. Decisão judicial que determina a realização da perícia pautada unicamente no lep, art. 112, § 1ª. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Liminar indeferida. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Fixação da medida cautelar mais gravosa, em detrimento do pedido ministerial de cautelares alternativas, não configura atuação de ofício (rhc 145.225/RO). Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC 458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). ... (Continua)

17 - STJ pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Liminar indeferida. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Fixação da medida cautelar mais gravosa, em detrimento do pedido ministerial de cautelares alternativas, não configura atuação de ofício (rhc 145.225/RO). Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC 458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. lep, art. 112, § 1º, na redação dada pela Lei 14.843/2024. Norma mais gravosa. Impossibilidade de sua aplicação à execução em curso. Incidência da súmula 439/STJ. Decisão judicial que determina a realização da perícia pautada na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. Recurso do Ministério Público desprovido.

1 - Em outras alterações efetuadas na Lei de Execuções Penais, as Cortes Superiores firmaram entendimento no sentido de que as novas disposições deveriam ser aplicadas aos delitos praticados após a sua vigência, por inaugurarem situação mais gravosa aos apenados.... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 3 kg de maconha. Paciente condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Direito de apelar em liberdade. Indeferimento pelo juízo sentenciante. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Fundamentação inidônea. Pleito de extensão ao paciente do benefício concedido ao corréu. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a situação mais gravosa imposta ao paciente. Regime prisional. Pretendida supressão de instância. Impossibilidade.

1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Imposição do regime mais gravoso. Regime prisional fechado mantido. Pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I, IV e V, e CP, art. 288, parágrafo único, ambos, do CP. Dosimetria. CP, art. 288, parágrafo único. Advento da Lei 12.850/2013. Aplicação da lex mitor. Inviabilidade. Fatos que configuram o crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, e Lei 12.850/2013, art. 2º). Mais gravosa. Mantida a aplicação da redação anterior à reforma. Ordem denegada.

«1. Com o advento da Lei 12.850/2013, estabeleceu-se nova sistemática quanto ao crime de quadrilha ou bando, previsto anteriormente no CP, art. 288. Isso porque tal dispositivo passou a delinear o crime de associação criminosa, com previsão em seu parágrafo único de causa de aumento da pena relativa à hipótese de associação armada, bem como o art. 2º da referida Lei dispôs sobre o crime de organização criminosa, cujo conceito positivou-se no art. 1º, § 1º ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Crime sexual. CP, art. 312. CP. Estupro tentado. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata. Ausência de fundamentos idôneos a justificar a determinação de cumprimento da pena no regime mais gravoso. Adoção das razões do parecer ministerial. Nome por extenso do paciente. Inaplicação. Questão de ordem. Segredo de justiça mantido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucional idade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, a hediondez de um delito não é fundamento válido a permitir o regime mais gravoso. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Tribunal que manteve a aplicação do regime inicial fechado, em razão da natureza, diversidade e quantidade de drogas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Ausência da alegada existência de reformatio in pejus. Corte local que não agravou a situação do paciente. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Regime mais gravoso mantido. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

24 - TJSP Estatuto do Desarmamento - Preliminar de nulidade da revista não caracterizada - Atuação policial no contexto de sua competência - Revista e abordagem no exercício do poder de polícia - Pretensa absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Prova segura e indiscutível - Relato policial claro e preciso corroborado por declarações dos réus prestadas perante a autoridade policial - Atipicidade da conduta inexistente - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base reduzidas - Apreensão concomitante de arma e de munição que não torna a ação ilícita mais gravosa - Penas finais reduzidas - Preliminar rejeitada e Recursos parcialmente providos

25 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Nesta fase de cognição sumária da controvérsia, a tese inicial/recursal não é inequívoca e a situação remonta há mais de um ano, o que enfraquece a alegação de urgência, além de a pretensão condominial de fechamento da academia ser deveras gravosa, impactando na própria atividade econômica desenvolvida, o que impede a concessão da tutela sem elementos de convicção adicionais, a serem obtidos no curso da perícia judicial já designada, sob o crivo do amplo contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

26 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Crime praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Ação penal pública condicionada. Representação. Decadência. Matérias não debatidas nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Dosimetria. Ausência de violência real. Lei 8.082/1990, art. 9º. Preceito secundário do CP, art. 217-A, CP. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

27 - STJ Condenação por tentativa de furto qualificado. Provimento do recurso ministerial. Reconhecimento da prática de roubo circunstanciado tentado. Manutenção dos maus antecedentes dos acusados apontados no édito repressivo. Não compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Legalidade. Utilização de fração mais gravosa aos réus para a redução da reprimenda em decorrência da tentativa. Ausência de impugnação do Ministério Público quanto ao ponto. Reformatio in pejus. Coação ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.

«1. O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelos recorrentes, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Dano qualificado, apropriação indébita, estelionato, fraude, associação criminosa, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Negativa de participação nos delitos. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de contemporaneidade da necessidade da medida mais gravosa, ausência de individualização das condutas e ofensa ao CPP, art. 316. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública e necessidade de interromper a atuação do grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - É certa a inadmissibilidade, na via estreita do recurso em habeas corpus, do enfrentamento da tese de negativa de autoria ou participação nos delitos, tendo em vista a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Pena total inferior a 4 anos. CP, art. 33, § 2º «c CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Regime semiaberto mantido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Progressão ao regime aberto. Falta de vagas. Concessão do regime aberto harmonizado. Monitoramento eletrônico necessário. Recurso improvido. 1- A jurisprudência desta corte tem reconhecido a legalidade da imposição do uso de tornozeleira no regime aberto quando houver reconhecido déficit de vagas no regime adequado, situação que atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56/STF [...] a imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto. Isso porque, a par de o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em casa de albergado, o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização. [...] (agrg no hc 767.689/go, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 18/4/2023, DJE de 24/4/2023.). [...] (agrg no hc 946.213/pr, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 1/10/2024, DJE de 4/10/2024.). 2- A própria lep aponta a monitoração eletrônica como forma de fiscalização. Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando. [...] IV. Determinar a prisão domiciliar. 3- No caso, o apenado foi progredido ao regime aberto, mas mantido em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico devido à falta de vagas em estabelecimento penal próprio de regime aberto. Assim, não há que falar em situação mais gravosa do executado, uma vez que ele poderia estar cumprindo a pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado (art. 33, § 1º, «c, do CP), ou seja, em situação ainda mais monitorada. Afinal, estando o executado preso, ainda que regime aberto, é de seu dever adaptar-Se às regras de fiscalização impostas pelo juiz. 4- Agravo regimental não provido.

31 - TJRJ Direito do consumidor. Apelação Cível. Cancelamento indevido do plano de saúde. Desprovimento.

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Motivação inédita, em apelação exclusiva da defesa, para manter o regime prisional mais gravoso. Reformatio in pejus indireta. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A proibição de reforma para pior garante ao réu o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, em recurso exclusivo da defesa. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO DESCRITO NO art. 155, CAPUT, DO CÓD. PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, POSTULA: 2) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA OU PARA A DE SEMILIBERDADE, ADUZINDO A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA APLICADA, REFERENCIANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E TAMBÉM CONTRARIEDADE AO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 (E.C.A.), VEZ QUE O ATO ANTISSOCIAL NÃO ENVOLVERIA GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA E ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EM ATO INFRACIONAL GRAVE. SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA C.R. F. B./1988, REPORTANDO QUE A APLICAÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA NECESSITARIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA EM ESTUDO INTERDISCIPLINAR. ALEGA QUE O BEM FORA RESTITUÍDO À VÍTIMA E QUE O MENOR REPRESENTADO CONTARIA COM APOIO FAMILIAR, REPORTANDO, AINDA, TRATAMENTO MAIS GRAVOSO AO DISPENSADO AO ADULTO EM CASOS SIMILARES. MANUTENÇÃO DA MEDIDA PEDAGÓGICA DE INTERNAÇÃO, QUE, ALÉM DE FUNDAMENTADA PELA MAGISTRADA PRIMEVA, MOSTRA-SE ADEQUADA E NECESSÁRIA, POR ORA, AO CASO CONCRETO, POIS ATENDE AOS ESCOPOS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENOR. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

De proêmio, no tocante ao pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, inviável o deferimento do mesmo, eis que inobstante a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do art. 198 do estatuto menorista, o art. 215 prevê que tal efeito só pode ser concedido, para evitar dano irreparável à parte, ou seja, em casos extremos, o que inocorre, na espécie. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo. Processo penal. Prisão preventiva. Crimes de desvio de verbas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, II, § 1º), formação de quadrilha ou bando (CP, art. 288. CP), lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 1º, V) e fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena. Ordem concedida na origem, de ofício, para determinar a transferência do acusado para a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. Decisão não cumprida. Paciente que possui outro mandado de prisão em seu desfavor pela prática de homicídio triplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, IV e V) e associação criminosa (CP, art. 288). Decisão originária que não faz restrição quanto à existência de outros mandados de prisão e sim adequação ao cumprimento de pena de preso que se encontra em situação mais gravosa do que a devida. Ilegalidade manifesta.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

35 - STJ Revisão criminal. Art. 621, I, CPP. Condenação pelo delito da Lei 9.613/98, art. 1º, V. Alegação de afronta ao CP, art. 316 e aa Lei 8.137/90, art. 3º, II, ante a não demonstração de dolo específico e a ausência de provas do crime. Temas que não chegaram a ser examinados no acórdão rescindendo. Inviabilidade de conhecimento da ação revisional no ponto. Alegação de violação dos arts. 109, III, c/c o art. 117, IV, todos do CP. Delito praticado antes da entrada em vigor da Lei 11.596, de 29/11/2007. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade na hipótese. Alteração do inciso IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Extinção da punibilidade. Revisão criminal conhecida em parte e julgada procedente.

1 - Interpretando o CF/88, art. 105, I, «e, a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes.... (Continua)

36 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo praticado com arma branca. Novatio legis. Lei 13.654/2018. Exclusão de qualificadora. Majoração da pena-base. Diminuição da pena total. Regime intermediário mantido. Ausência de reformatio in pejus. Inovação de matéria. Não conhecimento.

1 - O intuito de debater novo tema - ocorrência de reformatio in pejus -, por meio de agravo regimental, não trazido inicialmente nas razões do recurso especial, reveste-se de indevida inovação recursal. ... (Continua)

37 - STJ direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantum de pena alterado pelo decisum agravado. Análise do regime inicial cabível. Consectário lógico. Inexistência de prejuízo à situação jurídica-processual do agravante. Modo inicial fixado pela instância a quo mantido pela decisão agravada. Pleito de fixação de regime inicial mais brando. Elemento concreto a demonstrar a extrapolação da normalidade do tipo. Quantidade e natureza da droga apreendida. 495,09 g de crack. Elementos aptos a ensejar o modo inicial mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

I - Com efeito, ao modificar a quantidade de pena, é tarefa do Órgão Judicante ponderar sobre a adequação do regime inicial, pois o quantum de pena aplicado repercute de forma significativa no modo de resgate inicial da reprimenda, como se observa do CP, art. 33, § 2ª. Nessa ordem de ideias, inaugura-se nova fase cognitiva sobre o regime inicial, em que o julgador deverá sopesar os elementos dosimétricos, de modo a aquilatar o adequado modo inicial de resgate de pena. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade, maus antecedentes e reincidência. Fixação do regime semiaberto mantido. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto. Regime semiaberto mantido. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Inteligência do § 3º do CP, art. 33. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

40 - TJMG Poluição sonora. Aplicação de medidas restritivas. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Loja de conveniências instalada em posto de gasolina. Funcionamento em horário integral. Poluição sonora. Perturbação do sossego da vizinhança. Exercício do poder de polícia pelo município de uberlândia. Limitação do horário de funcionamento. Desproporcionalidade. Existência de medida idônea menos gravosa. Limitação do horário de venda de bebida alcoólica. Recurso provido em parte

«- Caso em que, embora as autoridades públicas não tenham promovido a medição, através de aparelho específico, do nível de ruído do estabelecimento durante o horário noturno (das 22h às 07h, conforme art. 3º da Lei Municipal 10.700/11), há vasta documentação que comprova a significativa poluição sonora causada pelos clientes da loja de conveniências instalada em posto de gasolina. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Pena-Base acima do mínimo legal. Condenação sem trânsito em julgado. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente afeto à atividades criminosas. Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não preenchimento de requisito legal. Agravamento da situação. Impossibilidade. Ação constitucional de defesa do cidadão. Patamar de diminuição mantido.

1 - Vários são os precedentes desta Casa no sentido de que, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, inquéritos policiais, ações penais em curso e sentenças condenatórias sem trânsito em julgado não servem para a imposição da pena-base acima do mínimo legal.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Gravidade concreta do delito. Regime mais gravoso que se mostra devido. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que permite a pena aplicada, desde que apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu na espécie. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Primeira fase. Maus antecedentes. Condenação definitiva por fato anterior ao em apenamento, com trânsito em julgado posterior. Idoneidade da valoração negativa da anotação criminal. Alegação de ocorrência de reformatio in pejus na exasperação da pena-base pelo tribunal local. Inovação recursal. Terceira fase. Restabelecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, afastada pela corte de origem. Procedência. Julgamento ultra petita. Aumento da fração da redutora. Impossibilidade. Fundamentação concreta do quantum aplicado. Regime prisional inicial fechado. Motivação idônea. Pena que não ultrapassa 8 anos de reclusão. Apenado tecnicamente primário. Vetor judicial desfavorecido. Modalidade carcerária mais gravosa justificada. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Preliminarmente, cabe ressaltar que a revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, rel. Min. Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Condenação em regime aberto. Ausência de vagas. Paciente mantido em estabelecimento inadequado. Manifesta ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- o fato do paciente, condenado ao cumprimento da pena em regime aberto, aguardar em regime mais gravoso, o surgimento de vaga no estabelecimento adequado, constitui situação excepcional a autorizar o uso do habeas corpus, dado o evidente constrangimento imposto à liberdade de locomoção do apenado.- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o paciente aguarde em prisão domiciliar, o surgimento de vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto.

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDENTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DO CRIME REMANSCENTE QUE DESAFIA PEQUENO AJUSTE SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO APLICADO PELO SENTENCIANTE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO) MANTIDO.1)

Segundo se extrai dos autos, policiais militares receberam denúncias indicando que um homem estaria vendendo drogas, no final da escada dentro do cemitério, situado na rua Fabricio de Matos S/N. Assim, policiais do serviço reservado e outros do patrulhamento ostensivo se dirigiram ao local, tendo uns se colocado num ponto de observação, enquanto os outros realizaram um cerco no local. Durante a campana, os policiais observaram o acusado pegando droga ao lado da escada e servindo a viciados, e após esta constatação, os policiais abordaram o acusado, encontrando em sua posse 01 pino contendo cocaína, 01 rádio comunicador e R$20,00 (vinte reais) em espécie, e nas busca realizada ao lado da escada, encontraram uma sacola contendo 47 pinos de cocaína, com a inscrição cheiro panco libertadores 15 CV, 54 sacolés contendo pedras de crack com a inscrição crack 15 CV e 3 tabletes de maconha, com a inscrição CV hidropônica R$50 . Questionado informalmente pelos policiais, o acusado informou que ganhava R$100,00 (cem) reais, para ficar ali vendendo a droga. 2) Preliminar. 2.1) Inépcia da denúncia em relação ao crime de associação para o tráfico. A denúncia contém os requisitos previstos no CPP, art. 41. Portanto, não é inepta. Verifica-se que a peça acusatória descreve de maneira clara e direta a ação do apelante e outros elementos ainda não identificados com relação aos crimes de tráfico e associação para o tráfico, inclusive minudenciando sua conduta, e de sua simples leitura não se verifica qualquer dificuldade que impeça a plena compreensão dos fatos imputados e, portanto, o exercício da ampla defesa. No ponto, vale obtemperar que, em se tratando de crimes de autoria coletiva, a jurisprudência não exige uma minuciosa e individualizada descrição da conduta; já se mostra suficiente para compreender a atuação dos acusados, no grupo criminoso, o vínculo com suas atividades estabelecido na denúncia. De toda sorte, a superveniência da sentença condenatória torna preclusa a alegação de inépcia, ficando superada qualquer eventual imprecisão dos fatos imputados. Precedente. 3) Comprovada a materialidade do tráfico através dos laudos de exame de entorpecente, e a autoria pela palavra de testemunhas idôneas das circunstâncias da captura do acusado, inarredável a responsabilização dos autores do tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 4) O crime de tráfico de entorpecente não exige para sua configuração a venda da substância entorpecente a terceiros ou a prova flagrancial do comércio ilícito. Precedentes. 5) Meras informações impregnadas de conteúdo genérico são insuficientes à comprovação da existência de vínculo estável capaz de caracterizar o crime de associação. Assim, diante da ausência de provas robustas a apontar a conduta de associação para o tráfico praticada pelo apelante, incide, in casu, os princípios do in dubio pro reo e favor rei, impondo-se a absolvição dele em relação a essa imputação. Precedentes. 6) No tocante à dosimetria, a consulta eletrônica revela a existência de 08 anotações penais aptas a escorar o vetor maus antecedentes na primeira fase da dosimetria - uma vez que nada obsta ao sentenciante deslocar a apreciação de anotações caracterizadoras da reincidência valorando-as a conta de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria -, e 01 a escorar o vetor reincidência; e que o acusado praticou o crime aqui apurado, quando no gozo do livramento condicional, que restou implementado em 25/02/2023. 6.1) Registre-se aqui, ser inviável acolher o pleito defensivo direcionado ao decore dos maus antecedentes e da reincidência, sob a alegação de que para a sua configuração, se faz necessária a emissão de certidão cartorária atestando a sua existência, uma vez que a Jurisprudência do STJ, é firme no sentido da validade de seu reconhecimento através da FAC, que está acostada aos autos no Index 72567600, ou através de consulta eletrônica ao sítio eletrônico do Tribunal ou do SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado. Precedentes. 6.1.1) Assim como não merece ser decotada a recidiva, sob a premissa de existência de um bis in idem na punição, ao fazer com que o réu responda, em razão do acréscimo, mais uma vez pelo fato cometido anteriormente. Precedentes. 6.2) Esclarecidas essas premissas, e em atenção ao efeito devolutivo pleno da apelação defensiva, verifica-se que a dosimetria penal desafia pequenos ajustes, ainda que limitados pelo princípio do non reformatio in pejus, como assente na Jurisprudência do STJ. Precedentes. 6.2.1) Com efeito, verifica-se a intensa reprovabilidade da conduta do acusado - estar no gozo de livramento condicional, durante cumprimento de pena pela prática de crime anterior -, quando veio a praticar o crime aqui apurado, o que deve ser valorado na primeira fase de sua dosimetria penal, conforme assente na Jurisprudência do S.T.J. Precedentes. 6.2.2) Outrossim, cumpre asserir que a presença de diversas anotações penais caracterizadoras dos maus antecedes, justificam o afastamento da fração de 1/6, hodiernamente utilizada pelos padrões jurisprudências, para cada circunstância judicial valorada. Precedente. 6.3) Assim, afastando-se na primeira fase da dosimetria a valoração dos vetores circunstâncias, consequências e personalidade, mas considerando a intensa reprovabilidade da conduta do acusado, que praticou o crime aqui em comento, no gozo do benefício do livramento condicional, além da presença dos maus antecedentes caracterizado pelas 07 condenações aqui esclarecidas, tem-se por manter a fração de 1/5, sobre a pena-base do delito de tráfico, acolhida pelo sentenciante, mantendo-se, assim, a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão, e 600 (seiscentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuante e presente a agravante da reincidência, razão pela qual a pena fica estabilizada em 07 (sete) anos de reclusão, e 700 (setecentos) dias-multa, que se torna definitiva em razão da ausência de outros moduladores. Com relação a minorante, embora o acusado tenha sido absolvido do delito de associação para o tráfico de drogas, inviável a aplicação da causa de diminuição do §4º da Lei 11.343/06, art. 33, tendo em conta que a presença dos maus antecedentes e da reincidência ostentados pelo acusado, o que inviabiliza a aplicação do benefício. 7) Registre-se que essas mesmas circunstâncias foram valoradas na primeira fase da dosimetria e foram a causa suficiente do afastamento da pena-base de seu mínimo legal, revelando a periculosidade e a gravidade concreta da conduta do acusado, e aliadas ao quantum de pena final aplicada (07 anos de reclusão), justificam a manutenção do regime prisional mais gravoso (fechado) para o desconto da pena corporal, fixado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, ainda que observada a detração do tempo de prisão cautelar. Precedentes. Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Ausência de vagas. Paciente mantido em estabelecimento inadequado. Manifesta ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- o fato de o paciente, beneficiado com a progressão prisional, aguardar o surgimento de vaga em estabelecimento adequado no regime mais gravoso constitui situação excepcional a autorizar o uso do habeas corpus, dado o evidente constrangimento imposto à liberdade de locomoção do apenado.- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o paciente aguarde em prisão domiciliar, o surgimento de vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto.

47 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e receptação dolosa. Carta precatória. Oitiva das testemunhas. Réu preso. Direito de presença. Direito que não é absoluto. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Regime prisional. Tribunal que aplicou o regime fechado em razão da quantidade da droga apreendida. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Regime mais gravoso mantido. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Maus antecedentes. Valoração de títulos condenatórios já atingidos pelo período depurador de cinco anos. Possibilidade. Réu que ostentava duas condenações transitadas em julgado à época dos fatos sob apuração. Pena-base acima do piso legal. Regime prisional fechado mantido. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Peculato em continuidade delitiva. Reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável. Consequências do delito. Expressivo prejuízo ao erário. Pena inferior a 4 anos. Fixação de regime mais gravoso do que o quantum da pena e negativa de substituição da reprimenda. Possibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável e gravidade concreta da conduta. Agravo regimental não provido.

«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão para o regime semiaberto e concessão de livramento condicional. Indeferimento em primeira instância. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Faltas graves antigas já reabilitadas laudo com conclusões abstratas. Cumprimento de mais de 93% (noventa e três por cento) da pena em regime fechado. Ausência de elementos concretos e idôneos para a negativa dos benefícios. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - É certo que, para aferição do requisito subjetivo, nos termos da nova redação da LEP, art. 112, não mais se exige, de plano, a realização de exame criminológico, bastando, para tanto, o atestado de bom comportamento carcerário. Contudo, cabe ao Magistrado verificar o atendimento daquele requisito à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização de exame criminológico, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente. ... (Continua)