Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condenação por tentativa de furto qualificado. Provimento do recurso ministerial. Reconhecimento da prática de roubo circunstanciado tentado. Manutenção dos maus antecedentes dos acusados apontados no édito repressivo. Não compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Legalidade. Utilização de fração mais gravosa aos réus para a redução da reprimenda em decorrência da tentativa. Ausência de impugnação do Ministério Público quanto ao ponto. Reformatio in pejus. Coação ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.

«1. O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelos recorrentes, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)